Às treze horas e onze minutos de quatro de maio de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados e, remotamente, pela sala do Zoom, com o registro de PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Bia Kicis - Presidente; Marcos Pereira e Darci de Matos - Vice-Presidentes; Aguinaldo Ribeiro, Alencar Santana Braga, Baleia Rossi, Bilac Pinto, Capitão Wagner, Carlos Jordy, Caroline de Toni, Dagoberto Nogueira, Daniel Freitas, Diego Garcia, Edilázio Júnior, Enrico Misasi, Fábio Trad, Felipe Francischini, Félix Mendonça Júnior, Fernanda Melchionna, Filipe Barros, Genecias Noronha, Geninho Zuliani, Gervásio Maia, Gilson Marques, Giovani Cherini, Gleisi Hoffmann, Greyce Elias, Hiran Gonçalves, João Campos, José Guimarães, Juarez Costa, Júlio Delgado, Kim Kataguiri, Lafayette de Andrada, Léo Moraes, Leur Lomanto Júnior, Lucas Redecker, Magda Mofatto, Marcelo Aro, Márcio Biolchi, Marcos Aurélio Sampaio, Margarete Coelho, Maria do Rosário, Orlando Silva, Pastor Eurico, Patrus Ananias, Paulo Abi-Ackel, Paulo Eduardo Martins, Paulo Magalhães, Paulo Teixeira, Pinheirinho, Pompeo de Mattos, Ricardo Silva, Rubens Bueno, Rui Falcão, Samuel Moreira, Sérgio Brito, Sergio Toledo, Shéridan, Silvio Costa Filho, Subtenente Gonzaga, Tadeu Alencar, Vitor Hugo e Wilson Santiago - Titulares; Adriana Ventura, Alê Silva, Angela Amin, Aureo Ribeiro, Capitão Alberto Neto, Charlles Evangelista, Chris Tonietto, Christiane de Souza Yared, Christino Aureo, Claudio Cajado, Coronel Tadeu, Danilo Forte, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Pablo, Dr. Frederico, Eduardo Cury, Erika Kokay, Fábio Mitidieri, Guilherme Derrite, Ivan Valente, Joenia Wapichana, José Medeiros, Leo de Brito, Lincoln Portela, Luis Miranda, Luiz Carlos, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Luizão Goulart, Mauro Lopes, Paula Belmonte, Pedro Lupion, Perpétua Almeida, Pr. Marco Feliciano, Reginaldo Lopes, Reinhold Stephanes Junior, Rodrigo Coelho, Rubens Otoni, Sóstenes Cavalcante, Túlio Gadêlha e Zeca Dirceu – Suplentes. Registraram presença também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Daniel Silveira, Fred Costa, Hercílio Coelho Diniz, Leonardo Monteiro e Ricardo Izar, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Capitão Augusto e Lucas Vergilio. EXPEDIENTE: Matérias distribuídas aos Relatores na data de 29/04/2021: 1 - Ao Deputado João Campos: Projeto de Lei nº162/2; Matérias distribuídas aos Relatores na data de 30/04/2021: 2 - À Deputada Alê Silva: Projeto de Decreto Legislativo nº 299/20; 3 - À Deputada Angela Amin: Projeto de Decreto Legislativo nº 439/19; 4 - À Deputada Angela Amin: Projeto de Decreto Legislativo nº 440/19; 5 - À Deputada Angela Amin: Projeto de Decreto Legislativo nº 441/19; 6 - À Deputada Angela Amin: Projeto de Decreto Legislativo nº 442/19; 7 - À Deputada Angela Amin: Projeto de Decreto Legislativo nº 443/19; 8 - À Deputada Angela Amin: Projeto de Decreto Legislativo nº443/19; 9 - À Deputada Angela Amin: Projeto de Decreto Legislativo nº 444/19; 10 - À Deputada Angela Amin: Projeto de Decreto Legislativo nº 445/19; 11 - À Deputada Angela Amin: Projeto de Decreto Legislativo nº 446/19; 12 - À Deputada Angela Amin: Projeto de Decreto Legislativo nº 450/19; 13 - À Deputada Angela Amin: Projeto de Decreto Legislativo nº 464/19; 14 - À Deputada Angela Amin: Projeto de Decreto Legislativo nº 413/19; 15 - À Deputada Angela Amin: Projeto de Decreto Legislativo nº 514/19; 16 - À Deputada Bia Kicis: Projeto de Decreto Legislativo nº 462/19; 17 - À Deputada Chris Tonietto: Projeto de Lei nº 4.754/16; 18 - À Deputada Chris Tonietto: Projeto de Decreto Legislativo nº 454/19; 19 - Ao Deputado Eduardo Cury: Projeto de Decreto Legislativo nº 696/19; 20 - Ao Deputado Filipe Barros: Projeto de Decreto Legislativo nº 765/19; 21 - Ao Deputado Filipe Barros: Projeto de Decreto Legislativo nº 771/19; 22 - Ao Deputado Luis Miranda: Projeto de Decreto Legislativo nº 463/19; 23 - Ao Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança: Projeto de Decreto Legislativo nº 614/19; 24 - Ao Deputado Vitor Hugo: Projeto de Decreto Legislativo nº 605/19; Matérias distribuídas aos Relatores na data de 03/05/2021: 25 - À Deputada Angela Amin: Projeto de Decreto Legislativo nº 383/19; 26 - À Deputada Angela Amin: Projeto de Decreto Legislativo nº 384/19; 27 - À Deputada Angela Amin: Projeto de Decreto Legislativo nº 386/19; 28 - À Deputada Angela Amin: Projeto de Decreto Legislativo nº 437/19; 29 - À Deputada Bia Kicis: Projeto de Decreto Legislativo nº 435/19; 30 - Ao Deputado Dagoberto Nogueira: Projeto de Decreto Legislativo nº 335/19; 31 - Ao Deputado Delegado Marcelo Freitas: Projeto de Decreto Legislativo nº 222/19; 32 - À Deputada Greyce Elias: Projeto de Decreto Legislativo nº 75/19; Escusas encaminhadas via Infoleg - Comunicação Legislativa: 33 - Comunicado em 30/04/2021, da Deputada Greyce Elias, que solicita que seja justificada a sua ausência na Reunião Deliberativa de Quinta-feira, dia 29/04/2021, em virtude de compromisso anteriormente assumido; 34 - Comunicado em 28/04/2021, da Deputada Greyce Elias, que solicita que seja justificada a sua ausência na Reunião Deliberativa de Segunda-feira, dia 26/04/2021, em virtude de compromisso anteriormente assumido; 35 - Comunicado em 03/05/2021, do Deputado Edilázio Júnior, que solicita que seja justificada a sua ausência na Reunião Deliberativa de Quarta-feira, dia 28/04/2021, em virtude de estar acompanhando prefeitos do Maranhão em pautas externas, com o Ministro das Comunicações, Fábio Faria, com o Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira e com o Ministro do Tribunal de Contas da União, Raimundo Carreiro; 36 - Comunicado em 28/04/2021, do Deputado Edilázio Júnior, que solicita que seja justificada a sua ausência na Reunião Deliberativa de Quinta-feira, dia 15/04/2021, em de estar em trânsito de para interior do Maranhão. ABERTURA: Havendo número regimental, a Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da vigésima primeira Reunião Extraordinária de Audiência Pública realizada em três de maio dois mil e vinte e um. Não havendo manifestação em contrário, por acordo, foi dispensada a leitura da Ata. Passou-se à votação. Foi aprovada. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Fernanda Melchionna, Maria do Rosário, Rui Falcão e Sóstenes Cavalcante. A Presidente informou que havia sobre a mesa Requerimento de inversão de pauta. Os Deputados Paulo Teixeira, Carlos Jordy, Baleia Rossi, Delegado Marcelo Freitas, José Guimarães, Chris Tonietto e Coronel Tadeu solicitaram inversão de pauta para apreciação dos itens cinco, nove, treze, quatorze, doze, seis e onze. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. ORDEM DO DIA: Às treze horas e vinte e um minutos, a Presidente iniciou a Ordem do Dia. 1 - REQUERIMENTO Nº 68/2021 - da Sra. Erika Kokay - (PL 7782/2017) - que "requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei n. 7782, de 2017, que “Dispõe sobre o estelionato praticado contra pessoas com deficiência”". Encaminhou, favoravelmente, a Deputada Erika Kokay. Todos os partidos orientaram favoravelmente. Passou-se à votação. Foi aprovado o requerimento. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Maria do Rosário e Rubens Bueno. 2 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 5/2021 - do Sr. Paulo Teixeira e outros - que "altera artigo 130-A da Constituição Federal no que trata da composição do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências." RELATOR: Deputado SILVIO COSTA FILHO. PARECER: pela admissibilidade. A Presidente informou que havia sobre a Mesa pedido de votação nominal do pedido de retirada de pauta, de autoria do Deputado Kim Kataguiri. Em seguida, tendo em vista ausência do autor, o Deputado Kim Kataguiri, o requerimento de votação nominal foi prejudicado. A Presidente determinou, de ofício, a votação pelo processo nominal. Em seguida, foi retificada a concessão em virtude da prejudicialidade do Requerimento. O Deputado Gilson Marques levantou questão de ordem, com base na questão de ordem nº 17/2019, acerca da manutenção da determinação de votação nominal dada de ofício pela Presidente. A Deputada Maria do Rosário, em contradita, comunicou que a Presidente havia apenas se enganado quanto à presença do Parlamentar e que não haveria problema quanto à retirada, de ofício, do pedido de votação nominal. A Presidente acatou a fala da Deputada Maria do Rosário, ratificando ato falho. Ato contínuo, passou-se à deliberação do Requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Kim Kataguiri. Encaminharam, favoravelmente, o Deputado Gervásio Maia e, contrariamente, o Deputado Paulo Teixeira. Passou-se à orientação de bancadas. Orientaram, favoravelmente, os partidos PSDB, PSB, PROS e PODEMOS e, contrariamente, os partidos PSL, PT, PL, PP, PSD, REPUBLICANOS e DEM. O PDT liberou sua bancada. O Requerimento foi rejeitado. Dando continuidade à discussão da matéria, discutiram os seguintes Parlamentares: Subtenente Gonzaga, Gervásio Maia, Erika Kokay, Alencar Santana Braga e Pompeo de Mattos. Às quinze horas assumiu a Presidência o Deputado Marcos Pereira, e, às quinze horas e dezoito minutos, a reassumiu a Deputada Bia Kicis. Após, o Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de adiamento de votação por cinco sessões, de autoria do Deputado Gervásio Maia. Encaminharam, favoravelmente, o Deputado Gervásio Maia e, contrariamente, o Deputado Paulo Teixeira. Passou-se à orientação das bancadas. Orientaram, favoravelmente, os partidos PSDB, PSB, PODEMOS, PSOL, NOVO e REDE e, contrariamente, os partidos PSL, PT, PL, PSD, REPUBLICANOS, PROS e Governo. A Minoria liberou sua bancada. Foi rejeitado o Requerimento. Passou-se ao encaminhamento da matéria. Encaminharam, favoravelmente, os Deputados Paulo Teixeira e Maria do Rosário e, contrariamente, os Deputados Gervásio Maia e Gilson Marques. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Rui Falcão. Usou da palavra, para comunicação de liderança, a Deputada Fernanda Melchionna, Vice-Líder do PSOL, com delegação escrita. Passou-se à orientação das bancadas. Orientaram, favoravelmente, os partidos PSL, PT, PL, PP, PSD, REPUBLICANOS, DEM, AVANTE, PCdoB e Governo e, contrariamente, os partidos PSB, PODEMOS, PSOL, NOVO e REDE. A Minoria, o PDT, o CIDADANIA e o PSDB liberaram suas bancadas. Foi aprovado o Parecer do Relator. Foi solicitada verificação conjunta pelos Deputados Gervásio Maia e Gilson Marques, que foi deferida pela Presidente. Usou da palavra, para comunicação de liderança, o Deputado Marcel van Hattem, Vice-Líder do NOVO, com delegação escrita. Às dezesseis horas e onze minutos assumiu a Presidência o Deputado Darci de Matos, e, às dezesseis horas e vinte minutos, a reassumiu a Deputada Bia Kicis. Às dezesseis horas e dez minutos, iniciou-se a votação nominal, e às dezesseis horas e dezenove minutos, encerrou-se. Foi aprovado o Parecer do Relator, com o seguinte resultado: 37 votos sim, 13 votos não, 0 abstenções; no total de 50 votos válidos e 0 obstruções. Usou da palavra, para comunicação de liderança, o Deputado Giovanni Cherini, Vice-Líder do PL, com delegação escrita. Antes de finalizar a reunião, a Presidente deu por resolvida questão de ordem levantada pelo Deputado Gilson Marques, na reunião de vinte e nove de abril de dois mil e vinte e um, com base no art. 40, RICD, informando que não haveria qualquer impedimento para que o Deputado Coronel Tadeu, na ocasião, assumisse a Presidência da Comissão. ENCERRAMENTO: Tendo em vista o início da ordem do dia no plenário da Câmara dos Deputados, a Presidente agradeceu a presença de todos e declaro encerrada a Reunião Deliberativa Extraordinária, às dezesseis horas e trinta e três minutos. Antes, convocou Reunião Deliberativa Extraordinária para quarta-feira, dia cinco de maio de dois mil e vinte e um, às nove horas, para apreciação da pauta remanescente. E, para constar, eu, Silvio Avelino da Silva, ___________________, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Bia Kicis, _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental.