ATA DA 9ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 04 DE MAIO DE 2021.

Às nove horas e vinte minutos do dia quatro de maio de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, no Anexo II, Plenário 11 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Aureo Ribeiro - Presidente; Delegado Pablo - Vice-Presidente; Helio Lopes, Hildo Rocha, Leo de Brito, Marcel van Hattem, Paulo Pimenta e Pedro Lucas Fernandes - Titulares; Elias Vaz, Felício Laterça, Jorge Solla, José Nelto, Kim Kataguiri, Orlando Silva, Padre João, Professor Israel Batista, Sidney Leite, Silvia Cristina e Vanderlei Macris – Suplentes. Compareceram também os Deputados Angela Amin, Bia Kicis, Carlos Henrique Gaguim, Coronel Tadeu, Delegado Marcelo Freitas, Evair Vieira de Melo, Fausto Pinato, General Peternelli, Hercílio Coelho Diniz, Igor Timo, José Medeiros, Leonardo Monteiro, Liziane Bayer, Luis Miranda, Luiz Lima, Osmar Terra, Pastor Eurico, Paula Belmonte, Ricardo Izar, Ricardo Silva, Silvio Costa Filho e Zeca Dirceu, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aluisio Mendes, Aníbal Gomes, Gustinho Ribeiro, Jhonatan de Jesus, Josimar Maranhãozinho e Marina Santos. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 8ª reunião, realizada no dia vinte e oito de abril de dois mil e vinte e um. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: o Presidente informou que não foram recebidos documentos desde a última reunião até o presente momento. ESCLARECIMENTOS: quanto ao comparecimento do Ministro Paulo Guedes na Audiência Pública, nos termos do Requerimento nº 9/2021 – CFFC, de autoria do Deputado Leo de Brito, aprovado na reunião deliberativa desta comissão no dia trinta e um de março de dois mil e vinte e um, em sua íntegra anexada ao final desta Ata. Antes mesmo da deliberação do PAFC 2021, o Presidente concedeu uso da palavra por comunicação de liderança aos Deputados Evair de Melo e Sanderson, autorizados pela Liderança do Governo, oportunidade em que justificaram o não comparecimento do Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, na presente data, bem como se comprometeram com a vinda do Ministro à Comissão de Defesa do Consumidor em reunião conjunta com a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle – sob a presidência desta comissão, no dia nove de junho de dois mil e vinte um. Dessa forma, ficou firmado o acordo do comparecimento, caso não acontecesse, o governo não se oporia à convocação. Em seguida, o Deputado Hildo Rocha propôs a inclusão de convidado, Senhor Edivaldo Nogueira, Prefeito de Aracaju e Presidente da Federação Nacional dos Prefeitos, dentre os palestrantes da audiência pública para debater o não cumprimento da Lei nº 13.959/19, que institui o Revalida, convocada para segunda-feira, dia dez de maio de dois mil e vinte um. ORDEM DO DIA: A – Discussão e votação da Proposta do Plano Anual de Fiscalização e Controle – PAFC 2021. Em votação o PAFC. Aprovado. B – Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 41/2021 - do Sr. José Nelto - que "requer a realização de Audiência Pública por videoconferência para discutir a recomendação da área técnica da Anvisa de não autorizar a importação em caráter excepcional da vacina Sputnik V no Brasil". Encaminhou a votação o Deputado Leo de Brito. Aprovado, com subscrição dos Deputados Leo De Brito, Hildo Rocha, Padre João e Elias Vaz. 2 - REQUERIMENTO Nº 42/2021 - do Sr. Hildo Rocha - que "requer a realização de audiência pública, na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, para debater os problemas relacionados às obras paralisadas e não concluídas financiadas com recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE". Aprovado. 3 - REQUERIMENTO Nº 44/2021 - do Sr. Jorge Solla e outros - que "requer a realização de Audiência Pública destinada à discussão sobre o processo de venda de importantes ativos da Caixa Econômica Federal e sobre a devolução, ao caixa da União, dos empréstimos feitos pelo Tesouro Nacional à instituição em anos anteriores". Encaminhou a votação o Deputado Leo de Brito. Aprovado, com subscrição do Deputado Leo de Brito. 4 - REQUERIMENTO Nº 45/2021 - do Sr. Kim Kataguiri - que "requer a convocação do Ministro da Economia para que preste esclarecimentos sobre o atraso no repasse de recursos para estados habilitarem leitos de UTI e, ainda, quanto ao descumprimento de recomendações, durante a pandemia, estabelecidas pelo Tribunal de Contas da União". Aprovado, transformando a convocação em convite, com subscrição dos Deputados Vanderlei Macris e Elias Vaz. 5 - REQUERIMENTO Nº 49/2021 - do Sr. Kim Kataguiri - que "solicito seja convocado o Advogado-Geral da União, Sr. André Mendonça, a fim de prestar esclarecimentos sobre a disseminação de desinformação pelo Presidente da República, o não acatamento das orientações fornecidas pelo Tribunal de Contas da União e a ausência de coordenação nacional para enfrentamento à pandemia". Aprovado, transformando a convocação em convite. Assumiu a presidência o Senhor Delegado Pablo. 6 - REQUERIMENTO Nº 50/2021 - do Sr. Aureo Ribeiro - que "requer a realização de Audiência Pública para debater com representantes da Fundação Petrobras de Seguridade Social – Petros a respeito de questões relacionadas à sua administração". Aprovado, com adendo de inclusão de convite a representante da Federação Única dos Petroleiros (FUP) e representante do Instituto de Estudos Estratégicos do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (Ineep), com subscrição dos Deputados Leo de Brito e Hildo Rocha. Reassumiu a presidência o Senhor Aureo Ribeiro. 7 - REQUERIMENTO Nº 52/2021 - do Sr. Kim Kataguiri - que "solicito seja convocado o Ministro do Gabinete de Segurança Institucional, Sr. Augusto Heleno Ribeiro Pereira, a fim de prestar esclarecimentos sobre a disseminação de notícias falsas sobre a pandemia propagadas pelo Presidente da República e seus aliados pelos meios institucionais e também nas redes sociais". Aprovado, transformando a convocação em convite, com subscrição do Deputado Leo de Brito. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 8 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 24/2019 - do Sr. Felício Laterça - que "requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), realize ato de fiscalização financeira e operacional nos Conselhos Federal e Regionais de Farmácia". RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação. O Deputado Orlando Silva apresentou voto em separado em 06/04/2021. Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Autor. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião de audiência pública para debater o não cumprimento da Lei nº 13.959/19, que institui o Revalida, convocada para segunda-feira, dia dez de maio de dois mil e vinte um, às dez horas; e também reunião de comparecimento do Ministro da Defesa, para quarta-feira, dia doze de maio de dois mil e vinte e um, às nove horas, e encerrou os trabalhos às dez horas e dezesseis minutos. E, para constar, eu ______________________, Mário Sérgio Martins Tosta, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Aureo Ribeiro ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.

ANEXO

Esclarecimento quanto ao comparecimento do Ministro Paulo Guedes

Prezados parlamentares membros da CFFC, constava da pauta da reunião de hoje a audiência pública com o Ministro da Economia, Paulo Guedes, nos termos do requerimento n. 9 de 2021 – do Deputado Leo de Brito, aprovado na reunião deliberativa desta comissão de 31 de março de 2021. Repito para que fique claro: requerimento de convocação transformado em convite aprovado na reunião de 31 de março de 2021, de autoria do deputado Leo de Brito. Pois bem, em tratativas com a assessoria parlamentar do ministro e a liderança do governo ficou acertado que o ministro Paulo Guedes estaria conosco no dia de hoje, 04 de maio de 2021. Não foi por outro motivo que – excepcionalmente – permutamos a data da nossa reunião – sempre realizada às quartas-feiras – com a CVT, cujas reuniões ocorrem nas terças-feiras. Fizemos isso em respeito ao Ministro Paulo Guedes. No entanto, não posso afirmar que o governo teve o mesmo respeito com a CFFC. Na semana passada, mais precisamente na reunião da CCJC de quinta-feira, 29 de abril de 2021, fomos surpreendidos com a informação de que o relator da PEC da reforma administrativa, dep. Darci de Matos, havia combinado com o ministro Paulo Guedes a presença de sua excelência naquela comissão para tratar da referida proposição. Isto é, na data acertada para ser ouvido na CFFC, o Ministro Paulo Guedes combinou que estaria na CCJC. Para nosso espanto, houve questionamento na CCJC acerca da presença do ministro no mesmo dia em que havia confirmado presença na CFFC, sendo afirmado, por sua assessoria parlamentar, que não havia nada combinado com a nossa comissão. Ontem, segunda-feira, surgiu essa audiência pública conjunta, idealizada pelo Deputado Ricardo Barros, líder do governo, informando-nos que o Ministro Paulo Guedes viria a Câmara dos Deputados hoje, às 10h, no plenário 2. Este “convite” do líder do governo foi enviado à CFFC e as seguintes comissões:  Seguridade social e família; constituição e justiça e cidadania; trabalho, administração e serviço público; educação; finanças e tributação; esporte; e defesa do consumidor. Ou seja, uma audiência conjunta para a qual não houve prévia deliberação das respectivas comissões. Ademais, todas as comissões com convites aprovados ou pautados tinham temas diferentes a serem tratados com o ministro Paulo Guedes. Somente aceitaram participar da audiência conjunta as comissões de finanças e tributação, trabalho, administração e serviço público, educação e seguridade social e família. Em respeito ao colegiado que presido e, sobretudo, a importância na política do cumprimento de acordos, rejeitei participar da audiência idealizada pelo líder Ricardo Barros. Não poderia assumir esse compromisso sem que ouvisse Vossas Excelências. Penso que uma audiência conjunta, nos moldes em que foi proposta, implicaria em prejuízo a qualidade do debate que seria travado na nossa comissão. Estas são as razões pelas quais a CFFC não participa da audiência conjunta do Ministro Paulo Guedes.