Às nove horas e trinta e seis minutos do dia vinte de abril de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 399, de 2015, do Sr. Fábio Mitidieri, que "altera o art. 2º da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para viabilizar a comercialização de medicamentos que contenham extratos, substratos ou partes da planta Cannabis sativa em sua formulação", no Anexo II, Plenário 07 da Câmara dos Deputados, por meio do Sistema de Deliberação Remota, instituído pela Resolução da Câmara dos Deputados nº 19 de 2021, com o registro eletrônico de PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Paulo Teixeira - Presidente; Bacelar e Angela Amin - Vice-Presidentes; Luciano Ducci - Relator; Alexandre Padilha, Alice Portugal, Bozzella, Carla Zambelli, Eduardo Costa, Fábio Henrique, Fábio Trad, Giovani Cherini, Natália Bonavides, Osmar Terra, Otoni de Paula, Sóstenes Cavalcante e Tiago Mitraud - Titulares; Afonso Florence, Alencar Santana Braga, Átila Lira, David Soares, Diego Garcia, Dr. Zacharias Calil e Leur Lomanto Júnior - Suplentes. Compareceram também os Deputados Bia Kicis, Cezinha de Madureira, Charlles Evangelista, Delegado Antônio Furtado, Dra. Soraya Manato, Hercílio Coelho Diniz, Leonardo Monteiro, Paula Belmonte e Pedro Vilela, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alex Manente, Aureo Ribeiro, Capitão Augusto, Chico D'Angelo, Eduardo Barbosa, Evair Vieira de Melo, Fábio Mitidieri, Fernando Coelho Filho, Hugo Motta, Marcelo Freixo, Pastor Eurico, Pedro Cunha Lima e Rafael Motta. ABERTURA:  O senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e passou a palavra ao relator da matéria, Deputado Luciano Ducci, para leitura do parecer apresentado. ORDEM DO DIA: O Deputado Luciano Ducci realizou a leitura do parecer e do substitutivo apresentados e o presidente da Comissão passou a palavra para os deputados inscritos. Usaram da palavra os Deputados Alexandre Padilha, Alice Portugal, Bacelar, Átila Lira, Dr. Zacharias Calil, Ângela Amim, Soraya Manato, Bia Kicis, Tiago Mitraud e Natália Bonavides. Não havenos mais inscritos para o debate, o Presidente da Comissão informou sobre a abertura de prazo para recebimento de emendas ao Substitutivo apresentado pelo relator e passou a palavra ao relator para considerações.  ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia dezessete de maio às quinze horas, destinada à discussão e votação do parecer do relator, e encerrou os trabalhos às doze horas e dezesseis minutos. E, para constar, eu ______________________, Ana Karina de Macedo Tito Vieira, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Paulo Teixeira ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.