Às nove horas e oito minutos do dia três de maio de dois mil e vinte e um, reuniu-se extraordinariamente a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8.045, de 2010, do Senado Federal, que trata do "Código de Processo Penal" (revoga o decreto-lei nº 3.689, de 1941, Altera os Decretos-lei nº 2.848, de 1940; 1.002, de 1969; as Leis nº 4.898, de 1965, 7.210, de 1984; 8.038, de 1990; 9.099, de 1995; 9.279, de 1996; 9.609, de 1998; 11.340, de 2006; 11.343, de 2006), e apensados, no Anexo II, Plenário 14 da Câmara dos Deputados, por meio do Sistema de Deliberação Remota instituído pela Resolução da Câmara dos Deputados nº 19, de 2021, com a PRESENÇA dos(as) Deputados(as) Fábio Trad - Presidente; João Campos – Relator-Geral; André Janones, Capitão Augusto, Carlos Sampaio, Chris Tonietto, Dr. Frederico e Paulo Ganime - Titulares; Pompeo de Mattos e Subtenente Gonzaga – Suplentes. Compareceram também os Deputados Delegado Pablo, Leonardo Monteiro e Liziane Bayer, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Capitão Alberto Neto, Dra. Vanda Milani, Elmar Nascimento, Emanuel Pinheiro Neto, Euclydes Pettersen, Fausto Pinato, Gil Cutrim, Hildo Rocha, Hugo Leal, Isnaldo Bulhões Jr., Loester Trutis, Luiz Carlos, Margarete Coelho, Orlando Silva, Paulo Ramos, Paulo Teixeira, Pedro Lupion, Policial Katia Sastre e Sanderson. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu a apreciação as Atas da 15ª, 16ª, 17ª, 18ª e 19ª Reuniões (Extraordinárias), realizadas respectivamente nos seguintes dias do mês de abril de dois mil e vinte e um: vinte e seis; vinte e nove, pela manhã e à tarde; e trinta, pela manhã e à tarde; cuja leitura foi dispensada nos termos do art. 5º, Parágrafo único, do Ato da Mesa nº 123/2020. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente informou que o Deputado Paulo Ramos justificou sua ausência à reunião de treze de abril do corrente e os Deputados Lincoln Portella e André Janones encaminharam escusas pela ausência às reuniões de nove de março e treze de abril do mesmo ano, respectivamente; e comunicou que os demais expedientes foram disponibilizados na página da Comissão na internet. Após esclarecer os procedimentos para a condução dos trabalhos, passou à ORDEM DO DIA: DEBATE SOBRE O TEMA: DIREITO DA VÍTIMA E JUSTIÇA RESTAURATIVA. O Presidente concedeu a palavra aos representantes das entidades: Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP, Pedro Ivo de Sousa; Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos – ANADEP, Lúcia Helena Silva Barros de Oliveira; Federação Nacional das Entidades de Oficiais Militares PM e CBM – FENEME, Cel PM Elias Miler da Silva; Associação Nacional dos Procuradores da República – ANPR, Vladimir Aras; Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB, Marcelo Salmaso; Associação Nacional dos Defensores Públicos da União – ANADEF, Eduardo Kassuga; e Associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE,        Juiz Federal Walter Nunes da Silva. Na sequência, concedeu a palavra aos Deputados João Campos, Relator-Geral, Paulo Ganime e Subtenente Gonzaga. Durante as manifestações dos membros, assumiu a presidência o Deputado Subtenente Gonzaga. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para a mesma data, três de maio de 2021, às treze horas e trinta minutos, no mesmo Plenário, para debate sobre o tema: Competência, Atos Processuais e Nulidades, e encerrou os trabalhos às dez horas e dezesseis minutos. E, para constar, eu ______________________, Kátia da Consolação dos Santos, lavrei a presente Ata, que, uma vez aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Fábio Trad ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.