Às dez horas e nove minutos do dia vinte e sete de abril de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão de Viação e Transportes, no Anexo II, Plenário 11 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Carlos Chiodini - Presidente; Hugo Leal e Jaqueline Cassol - Vice-Presidentes; Abou Anni, Acácio Favacho, Alcides Rodrigues, Alexandre Leite, Bosco Costa, Bozzella, Charlles Evangelista, Christiane de Souza Yared, Coronel Tadeu, Da Vitoria, Fábio Henrique, Gonzaga Patriota, José Medeiros, José Nelto, Juninho do Pneu, Leônidas Cristino, Lucas Gonzalez, Luiz Antônio Corrêa, Marcio Alvino, Mauro Lopes, Milton Vieira, Ottaci Nascimento, Pastor Gil, Paulo Azi, Paulo Guedes, Ricardo da Karol, Ronaldo Carletto, Rosana Valle, Vaidon Oliveira, Valdevan Noventa e Vanderlei Macris - Titulares; Alencar Santana Braga, Aliel Machado, Cezinha de Madureira, Clarissa Garotinho, Daniel Trzeciak, Delegado Pablo, Domingos Sávio, Eli Corrêa Filho, Evair Vieira de Melo, Felipe Rigoni, Glaustin da Fokus, Igor Timo, Juarez Costa, Júnior Mano, Neucimar Fraga, Nicoletti, Pompeo de Mattos, Rodrigo Coelho, Roman, Tito e Vinicius Carvalho – Suplentes. Compareceram também os Deputados Kim Kataguiri, Liziane Bayer, Mariana Carvalho, Professor Joziel e Ricardo Izar, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Diego Andrade, Fábio Ramalho, Gelson Azevedo, Gutemberg Reis, Herculano Passos, Hugo Motta e Isnaldo Bulhões Jr. ABERTURA: Havendo número regimental, assumiu a Presidência da sessão o Deputado Abou Anni. O senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as atas da 5ª Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada no dia 13 de abril 2021, e da 6ª Reunião de Audiência Pública Extraordinária, realizada no dia 16 de abril de 2021. Em votação, as atas foram unanimemente aprovadas. Prosseguindo, o Presidente informou ao Colegiado que esta Comissão possui apenas 9 propostas para serem votadas nesta data, e que há 107 projetos de lei aguardando parecer. Para agilizar os trabalhos, o Presidente solicitou aos membros maior agilidade na elaboração e entrega dos pareceres. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 18/2021 - do Sr. Charlles Evangelista - que "requer a realização de audiência pública para discutir a respeito da isenção de pagamento de tarifa de pedágio no KM 816 da BR-040 para os cidadãos do município de Simão Pereira/MG". O Presidente em exercício, Deputado Abou Anni, subscreveu a matéria e encaminhou o requerimento. Não houve discussão. APROVADO. SUBSCRITO PELO DEPUTADO ABOU ANNI. 2 - REQUERIMENTO Nº 26/2021 - do Sr. Aliel Machado - que "requer a realização de reunião de audiência pública para tratar sobre nova licitação para concessões das rodovias do estado do Paraná pelo período de 30 anos". O Deputado Aliel Machado, presente no Plenário, encaminhou a matéria. Não houve discussão. APROVADO. O Deputado Aliel Machado aproveitou a oportunidade para registrar que a empresa responsável pelo transporte público de Ponta Grossa-PR, cidade onde ele reside, não está pagando os funcionários. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 726/2019 - do Sr. Delegado Marcelo Freitas - que "susta efeitos dos incisos V e XV do artigo 3º. da Resolução ANAC 515 de 08 de maio de 2019 que "Dispõe sobre os procedimentos de inspeção de segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita nos aeroportos e dá outra"". RELATOR: Deputado VANDERLEI MACRIS. PARECER: pela rejeição. VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUCAS GONZALEZ. APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 4 - PROJETO DE LEI Nº 1.651/2019 - do Senado Federal - Acir Gurgacz - (PLS 498/2017) - que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o motorista profissional empregado de transporte rodoviário coletivo de passageiros". RELATOR: Deputado BOSCO COSTA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. O Deputado Mauro Lopes apresentou voto em separado em 05/11/2019. Vista ao Deputado Rodrigo Coelho, em 13/04/2021. VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUCAS GONZALEZ. APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 5 - PROJETO DE LEI Nº 6.727/2016 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "dispõe sobre a contratação de serviços de transporte de veículos por indústria automobilística beneficiária de incentivo fiscal, tratamento tributário especial e/ou programa de financiamento e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001". RELATOR: Deputado BOSCO COSTA. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. O Deputado Hugo Leal usou a palavra para indagar porque tantos pedidos de retirada, que não deixam a instituição apreciar inúmeras matérias, que já têm pareceres. O Parlamentar declarou que é contra a retirada por retirar, para protelar a decisão. O Deputado Hugo Leal informou que, caso houvesse pedido de retirada iria solicitar verificação de votação. Após a votação simbólica houve pedido de verificação de votação pelo deputado Hugo Leal. VOTAÇÃO NOMINAL DOS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA, DOS DEPUTADOS LUCAS GONZALEZ E JOSÉ MEDEIROS. O painel eletrônico registrou o seguinte resultado: 16 votos sim para a retirada, 14 votos não. APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA. 6 - PROJETO DE LEI Nº 2.623/2019 - do Sr. Giovani Cherini - que "altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre modificações de veículos automotores". (Apensado: PL 5236/2019) RELATOR: Deputado HUGO LEAL. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 5236/2019, apensado. Vista ao Deputado Bosco Costa, em 13/04/2021. LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO HUGO LEAL. APROVADO O PARECER. 7 - PROJETO DE LEI Nº 2.959/2019 - do Sr. Cezinha de Madureira - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre parcelamento e cobrança de multas de trânsito". (Apensados: PL 5450/2020 e PL 272/2021) RELATOR: Deputado RODRIGO COELHO. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 5450/2020, apensado, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DE APENSAÇÃO DO PL 272/2021. 8 - PROJETO DE LEI Nº 6.587/2019 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "denomina "Ponte da Legalidade e da Democracia" a ponte sobre o Rio Gravataí, na BR-448, no Município de Porto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado DANIEL TRZECIAK. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO DANIEL TRZECIAK. DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. POMPEO DE MATTOS (PDT-RS), JUSTIFICANDO SUA INICIATIVA E AGRADECENDO AO RELATOR. APROVADO O PARECER. O Deputado Carlos Chiodini assumiu a Presidência da reunião. 9 - PROJETO DE LEI Nº 2.738/2020 - do Sr. Beto Pereira - que "denomina Rodovia Deputado Oscar Goldoni, o trecho da BR-463 entre os municípios de Dourados e Ponta Porã em Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado VANDERLEI MACRIS. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. O Deputado Abou Anni solicitou a palavra e lembrou que, na data de 12 de abril, entrou em vigor o novo Código de Trânsito e denunciou a criação do que ele denominou de “multa de balcão”. O deputado explicou que a citada multa representa uma punição automática, no valor de mil quatrocentos e setenta reais e suspensão por 3 meses, para o condutor que esquecer de realizar a renovação do exame toxicológico. O Parlamentar explicou que as outras multas são aplicadas se o condutor for flagrado dirigindo, por exemplo, sem habilitação. Porém, nesta nova penalidade, é uma multa que será cobrada se a data vencer, mesmo não havendo evidências de que a pessoa continuou dirigindo. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às onze horas e quinze minutos, antes convocando os membros para reunião deliberativa extraordinária, dia 05 de maio, quarta-feira, com pauta a ser oportunamente divulgada. E, para constar, eu ______________________, Rita Rocha Fukuhara de Carvalho, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Carlos Chiodini ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.