Às dez horas e vinte e sete minutos do dia vinte e nove de abril de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão de Seguridade Social e Família, no Anexo II, Plenário 06 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. - Presidente; Francisco Jr. e Dra. Soraya Manato - Vice-Presidentes; Adriana Ventura, Alan Rick, Alexandre Padilha, Aline Gurgel, Carla Dickson, Célio Silveira, Chico D'Angelo, Chris Tonietto, Dr. Leonardo, Dr. Zacharias Calil, Dulce Miranda, Eduardo Barbosa, Eduardo Costa, Geovania de Sá, Jandira Feghali, Jorge Solla, Josivaldo Jp, Juscelino Filho, Leandre, Luciano Ducci, Márcio Labre, Mário Heringer, Marx Beltrão, Miguel Lombardi, Odorico Monteiro, Osmar Terra, Ossesio Silva, Pastor Sargento Isidório, Pedro Westphalen, Pr. Marco Feliciano, Professora Dayane Pimentel, Rejane Dias, Ricardo Barros, Robério Monteiro, Silvia Cristina, Tereza Nelma e Vivi Reis - Titulares; Alcides Rodrigues, Bibo Nunes, David Soares, Edna Henrique, Felício Laterça, Flávia Morais, Giovani Cherini, Heitor Schuch, Hiran Gonçalves, Jéssica Sales, Liziane Bayer, Luiz Lima, Mauro Nazif, Padre João, Paula Belmonte, Professora Dorinha Seabra Rezende e Ricardo Silva – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Delegado Pablo, General Peternelli, Hercílio Coelho Diniz e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados André Fufuca, Benedita da Silva, Carmen Zanotto, Dr. Frederico, Dr. Luiz Ovando, Flávio Nogueira, João Marcelo Souza, Marreca Filho, Misael Varella e Roberto de Lucena. O Senhor Presidente informou que a reunião está sendo transmitida ao vivo na página da Comissão na internet, no aplicativo Infoleg Celular e no canal da Câmara dos Deputados no Youtube. Informou ainda que a reunião será realizada pelo SDR - Sistema de Deliberação Remota, conforme Resolução da Câmara dos Deputados, nº 14, de 2020, e que as inscrições para uso da palavra serão feitas por meio do aplicativo Infoleg Celular, tanto para os parlamentares presentes no plenário, como para os participantes via Zoom. ABERTURA: Havendo número regimental, declarou abertos os trabalhos. Ato contínuo, a Deputada Chris Tonietto apresentou Questão de Ordem, com base nos artigos 181 e 192, ambos do Regimento Interno, e na Questão de Ordem número 23/2019 contra a decisão que anulou a votação do parecer da Deputada Vivi Reis ao Projeto de Lei nº 853/2019, de autoria da Deputada Sâmia Bomfim, ocorrida na reunião deliberativa extraordinária do dia 28 de abril de 2021, além de questionar a não continuação do processo de votação naquela mesma reunião. O Presidente acolheu a Questão de Ordem e informou que, após verificar todos os detalhes, apresentaria sua decisão. A seguir, colocou em votação a Ata da oitava reunião deliberativa extraordinária, realizada no dia vinte e oito de abril de dois mil e vinte e um. Dispensada a leitura, conforme Parágrafo Único, do art. 5º do Ato da Mesa 123/20. Em votação, a Ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 123/2021 - da Sra. Vivi Reis - (REQ 106/2021) - que "requer a inclusão de convidado ao Requerimento de Audiência Pública de nº 106/2021". NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLÉNÁRIO. 2 - REQUERIMENTO Nº 124/2021 - da Sra. Adriana Ventura - (REQ 27/2021) - que "requer a inclusão de convidado em Audiência Pública para debater para tratar sobre a prescrição médica eletrônica aprovada pelo Requerimento nº 27/2021. " NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLÉNÁRIO. 3 - REQUERIMENTO Nº 125/2021 - do Sr. Alexandre Padilha - que "requer a realização de Audiências Públicas no âmbito da Subcomissão Especial de Desenvolvimento do Complexo Econômico e Industrial em Saúde - SUBCOMPLEX". NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLÉNÁRIO. 4 - REQUERIMENTO Nº 126/2021 - da Sra. Adriana Ventura - (REQ 114/2021) - que "requer a inclusão de convidado em Audiência Pública para debater a liberação do uso de agrotóxicos no Brasil e os Impactos à Saúde da Sociedade, aprovada pelo Requerimento nº 114/2021". NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLÉNÁRIO. 5 - REQUERIMENTO Nº 127/2021 - da Sra. Paula Belmonte - (REQ 117/2021) - que "requer adendo ao Requerimento nº 117/2021, que requer, no âmbito desta comissão, a realização de Audiência Pública para debater a saúde física e mental dos profissionais da Saúde, e as medidas mitigadoras quanto às consequências dos danos provocados pela situação de pandemia do COVID-19". NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLÉNÁRIO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 6 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 114/2020 - do Sr. Wolney Queiroz - que "fixa normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum para cuidar da saúde, relativas ao enfrentamento de calamidade pública em virtude de situação epidemiológica declarada como Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN)". RELATORA: Deputada BENEDITA DA SILVA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLÉNÁRIO. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 7 - PROJETO DE LEI Nº 1.836/2007 - do Senado Federal - Cícero Lucena - (PLS 28/2007) - que "altera o § 1º do art. 19-I da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, incluído pela Lei nº 10.424, de 15 de abril de 2002, para acrescentar ao Sistema Único de Saúde - SUS o fornecimento de medicamentos de uso continuado não sujeitos a controle especial, entre outros, necessários ao cuidado integral dos pacientes em seu domicílio". (Apensados: PL 3054/2008, PL 960/2011 (Apensados: PL 3383/2012 e PL 691/2015), PL 4746/2012, PL 2578/2015 e PL 6959/2017 (Apensados: PL 7932/2017 e PL 2395/2019)) RELATOR: Deputado LUIZ LIMA. PARECER: pela aprovação deste, e dos PLs 3.054/2008, 4.746/2012, 6.959/2017, 7.932/2017, e 2.395/2019, apensados, com substitutivo, e pela rejeição dos PLs 960/2011, 2.578/2015, 3.383/2012, e 691/2015, apensados. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLÉNÁRIO. 8 - PROJETO DE LEI Nº 3.997/2012 - do Senado Federal - Rodrigo Rollemberg - (PLS 279/2011) - que "altera as Leis nº 8.212 e nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir o catador de material reciclável como segurado especial da Previdência Social". (Apensado: PL 295/2011) RELATOR: Deputado DR. LEONARDO. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 295/2011, apensado, com substitutivo. Retirado da pauta a requerimento do Dep. Zacharias Calil, em 18/06/2019.Retirdo da pauta a requerimento do Dep. Darcísio Perondi, em 26/06/2019.Retirado de pauta a requerimento do Dep. Darsício Perondi, em 03/07/2019.Retirado de pauta a requerimento do Dep. Darcísio Perondi, em 03/09/2019.Retirado de pauta a requerimento do Dep. Dr. Zacharias Calil, em 04/09/2019.Retirado de pauta a requerimento dos Dep. Enéias Reis e Diego Garcia, em 18/09/2019.Retirado de pauta a requerimento do Dep. Enéias Reis, em 25/09/2019.Retirado da pauta a requerimento Dep. Zacharias Calil, em 02/10/2019. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLÉNÁRIO. 9 - PROJETO DE LEI Nº 4.034/2019 - do Senado Federal - Antonio Anastasia - que "dispõe que os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens não serão considerados renda para fins de elegibilidade a programas socioassistenciais". RELATOR: Deputado LUIZ LIMA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLÉNÁRIO. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 10 - PROJETO DE LEI Nº 4.910/2012 - do Sr. Antonio Brito - que "isenta hospitais e clínicas privadas das contribuições previdenciárias devidas pelos empregadores". RELATOR: Deputado DR. LUIZ ANTONIO TEIXEIRA JR.. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2013 da CSSF. Vista à Deputada Fernanda Melchionna, em 26/06/2019. Proferido o parecer pela relatora, Dep. Carmen Zanotto, em 26/06/2019. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLÉNÁRIO. 11 - PROJETO DE LEI Nº 7.984/2014 - do Sr. Carlos Bezerra - que "permite ao Ministério Público propor ações de alimentos no interesse de incapazes". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 5.869, de 1973. RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLÉNÁRIO. 12 - PROJETO DE LEI Nº 1.644/2015 - do Sr. Padre João - que "altera a Lei nº 9.782, de 16 de janeiro de 1999, para instituir fator de correção dos valores da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária e atualizar os valores das taxas cobradas para avaliação e reavaliação toxicológica para registro de produtos". (Apensado: PL 4316/2016) RELATOR: Deputado JORGE SOLLA. PARECER: pela aprovação do PL 1644/2015, nos termos do Substitutivo, e pela rejeição do PL 4316/2016, apensado. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Dr. Luiz Antônio Teixeira Júnior, em 12/06/2019.Retirado de pauta a requerimento do Dep. Hiran Gonçalves, em 18/06/2019.Proferido parecer pelo relator, Dep. Jorge Solla, em 28/08/2019.Discutiram a Matéria: Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), em 28/08/2019.Retirado de pauta a requerimento dos Dep. Hiran Gonçalves e Adriana Ventura, em 18/09/2019.Retirado de pauta a requerimento dos Dep. Enéias Reis e Adriana Ventura, em 25/09/2019.Retirado de pauta a requerimento Dep. Dr. Frederico, em 02/10/2019. Vista à Deputada Adriana Ventura, em 28/08/2019. A Deputada Adriana Ventura apresentou voto em separado em 19/09/2019. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLÉNÁRIO. 13 - PROJETO DE LEI Nº 1.769/2015 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "altera a Lei 10.436, de 24 de abril de 2002". (Apensados: PL 3324/2015, PL 4439/2016, PL 983/2019, PL 2415/2019, PL 4354/2019 e PL 5792/2019) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece que as instituições de saúde devem dispor de, pelo menos, 10% (dez por cento) de servidores, funcionários e empregados capacitados para o uso e interpretação da Língua Brasileira de Sinais. RELATOR: Deputado PEDRO WESTPHALEN. PARECER: pela rejeição deste, do PL 3324/2015, do PL 4439/2016, do PL 983/2019, do PL 2415/2019, do PL 4354/2019, e do PL 5792/2019, apensados. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLÉNÁRIO. 14 - PROJETO DE LEI Nº 1.978/2015 - do Sr. Felipe Bornier - que "regulamenta as Cirurgias para pacientes com Obesidade". (Apensados: PL 3061/2015 (Apensado: PL 10992/2018) e PL 6605/2016) RELATOR: Deputado LUIZ LIMA. PARECER: pela aprovação deste, do PL 3061/2015, do PL 6605/2016, e do PL 10992/2018, apensados, com substitutivo. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLÉNÁRIO. 15 - PROJETO DE LEI Nº 3.994/2015 - da Sra. Geovania de Sá - que "altera o art. 3º da Lei nº 10.836, de 09 de janeiro de 2004, para obrigar os pais a participarem de reuniões na escola de seus filhos como condicionalidade para a manutenção dos benefícios recebidos no âmbito do Programa Bolsa-Família". RELATORA: Deputada TEREZA NELMA. PARECER: pela aprovação deste, e das três emendas adotadas pela Comissão de Educação, com substitutivo. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Diego Garcia, em 23/10/2019. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLÉNÁRIO. 16 - PROJETO DE LEI Nº 5.392/2016 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "altera o art. 42 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre exame médico-pericial multidisciplinar e avaliação da limitação biopsicossocial para exercício de atividade laboral para fins de concessão de aposentadoria por invalidez". RELATOR: Deputado DR. JAZIEL. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento dos Dep. Eduardo Barbosa e Dr. Jaziel, em 04/09/2019.Parecer proferido pelo relator Dep. Dr. Jaziel, em 09/10/2019.Discussão foi suspensa em virtude do início da Ordem do Dia da Sessão do Congresso Nacional, em 09/10/2019. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLÉNÁRIO. 17 - PROJETO DE LEI Nº 5.641/2016 - do Sr. Antonio Brito - que "dispõe sobre sanções aos entes federativos nos casos de atrasos ou interrupções de repasses de recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - às entidades que especifica". RELATOR: Deputado DR. LUIZ ANTONIO TEIXEIRA JR.. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLÉNÁRIO. 18 - PROJETO DE LEI Nº 5.889/2016 - da Sra. Leandre - que "assegura atendimento prioritário ao cuidador familiar não remunerado da pessoa em situação de dependência para o exercício de atividades básicas da vida diária". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº. 8.080, de 1990. RELATORA: Deputada TEREZA NELMA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLÉNÁRIO. 19 - PROJETO DE LEI Nº 5.978/2016 - do Sr. Simão Sessim - que "cria a obrigação de recomposição dos gastos realizados pelo Sistema Único de Saúde Municipal receptor decorrentes do atendimento de cidadão domiciliado em Município diverso do de atendimento e dá outras providências". (Apensados: PL 6313/2016 e PL 11046/2018) RELATOR: Deputado DR. LUIZ OVANDO. PARECER: pela aprovação do PL 6313/2016, apensado, com emenda; e pela rejeição do PL 5978/2016, e do PL 11046/2018, apensado. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Zacharias Calil e Pedro Westphalen, em 26/06/2019.Retirado de pauta a requerimento do Dep. Darcísio Perondi, em 03/07/2019. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLÉNÁRIO. 20 - PROJETO DE LEI Nº 8.140/2017 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "altera a Lei nº 10.836, de 2004, que cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências, para prever pagamento de benefícios extras em casos de ocorrência de desastres naturais". (Apensado: PL 9634/2018) RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 9634/2018, apensado. Retirado de pauta a requerimento Dep. Enéias, em 02/10/2019.Retirado da pauta a requerimento do Dep. Darcísio Perondi, em 09/10/2019.Retirado de pauta a requerimento do Dep. Diego Garcia, em 23/10/2019.Proferido o parecer pela relatora, Dep. Silvia Cristina, em 12/11/2019. Vista ao Deputado Diego Garcia, em 12/11/2019. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLÉNÁRIO. 21 - PROJETO DE LEI Nº 9.217/2017 - das Sras. Laura Carneiro e Carmen Zanotto - que "dispõe sobre o Programa de Recuperação das Universidades Públicas Estaduais e Municipais - PRUE e dá outras providências". RELATOR: Deputado LUIZ LIMA. PARECER: pela aprovação deste, das Emendas nº 1 e nº 2 adotadas pela Comissão de Educação, com substitutivo. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Diego Garcia, em 25/09/2019.Retirado de pauta a requerimento do Dep. Darcísio Perondi, em 09/10/2019.Retirado da pauta a requerimento do Dep. Diego Garcia, em 23/10/2019. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLÉNÁRIO. 22 - PROJETO DE LEI Nº 9.250/2017 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "aprova o Plano Nacional de Assistência Social". (Apensado: PL 9394/2017) RELATORA: Deputada CARMEN ZANOTTO. PARECER: pela aprovação do PL 9250/2017 e do PL 9394/2017, apensado, com substitutivo. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLÉNÁRIO. 23 - PROJETO DE LEI Nº 10.270/2018 - do Sr. Bohn Gass - que "extingue o Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSCC) e dá outras providências". RELATORA: Deputada ADRIANA VENTURA. PARECER: pela aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLÉNÁRIO. 24 - PROJETO DE LEI Nº 10.434/2018 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003, para dispor sobre os beneficiários consumidores dos alimentos adquiridos no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos, e revoga o art. 18, caput e incisos I, II e III da Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011". (Apensado: PL 1083/2020) RELATOR: Deputado CÉLIO SILVEIRA. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1083/2020, apensado, com substitutivo. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Diego Garcia, em 25/09/2019.Retirado da pauta a requerimento Dep. Dr. Frederico, em 02/10/2019.Retirado de pauta de ofício, em 09/10/2019. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLÉNÁRIO. 25 - PROJETO DE LEI Nº 11.222/2018 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "dispõe a estratégia de "Patrocínio Saúde" que necessitará ser destinada para a obtenção de recursos para o financiamento de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS)". RELATOR: Deputado DR. LUIZ ANTONIO TEIXEIRA JR.. PARECER: pela aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLÉNÁRIO. 26 - PROJETO DE LEI Nº 191/2019 - do Sr. Roberto de Lucena - que "altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para conceder abono salarial ao aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS". RELATOR: Deputado EDUARDO COSTA. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Diego Garcia, em 06/11/2019.Retirado de pauta a requerimento do Dep. Diego Garcia, em 12/11/2019. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLÉNÁRIO. 27 - PROJETO DE LEI Nº 199/2019 - do Sr. Roberto de Lucena - que "acrescenta §3º ao art. 23 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre a participação de jovens em Programas de Amparo à primeira infância, aos idosos e às pessoas com deficiência". RELATORA: Deputada DULCE MIRANDA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLÉNÁRIO. 28 - PROJETO DE LEI Nº 218/2019 - do Sr. Roberto de Lucena - que "acrescenta o art. 26-A na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para determinar que os projetos de enfrentamento da pobreza deverão ser monitorados e aferidos, em termos de resultados, por meio de índice multidimensional da pobreza". RELATOR: Deputado ANDRÉ JANONES. PARECER: pela aprovação. Proferido o parecer pelo relator, Dep. André Janones, em 25/09/2019.Retirado de pauta a pedido do relator para acolhimento das sugestões apresentadas, em 25/09/2019. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLÉNÁRIO. 29 - PROJETO DE LEI Nº 853/2019 - da Sra. Sâmia Bomfim - que "acrescenta ao calendário oficial a "Semana Nacional de Conscientização sobre Direitos das Gestantes", a ser celebrada anualmente em 15 de agosto, e dá outras providências". RELATORA: Deputada VIVI REIS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, por acordo, em 17/12/2019. Vista à Deputada Dra. Soraya Manato, em 08/04/2021. A Deputada Chris Tonietto apresentou voto em separado em 27/04/2021. Iniciada a Discussão. Lido novamente o parecer pela relatora, Dep. Vivi Reis, e apresentado o Voto em Separado da Dep. Chris Tonietto, em 28/04/2021. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLÉNÁRIO. 30 - PROJETO DE LEI Nº 5.413/2019 - do Sr. Pedro Westphalen e outros - que "cria o Programa de Recuperação e Fortalecimento dos Estabelecimentos Hospitalares de Saúde (Profes), visando fortalecer o desenvolvimento do parque instalado da saúde,dentro do projeto nacional de melhoria do acesso da população aos cuidados integrados da saúde". RELATOR: Deputado DR. LUIZ ANTONIO TEIXEIRA JR.. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLÉNÁRIO. 31 - PROJETO DE LEI Nº 5.810/2019 - da Sra. Edna Henrique - que "altera o art. 70-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e Adolescente, para que as redes de ensino público e privada divulguem cartilha de orientação às crianças e aos adolescentes para prevenção contra a pedofilia na internet". RELATORA: Deputada PAULA BELMONTE. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLÉNÁRIO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, às onze horas e quarenta e três minutos, o Senhor Presidente Deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. encerrou a presente reunião extraordinária, antes convocando os membros da Comissão para Reunião Deliberativa Extraordinária a realizar-se na próxima quarta-feira, 5 de maio, às nove horas, neste mesmo Plenário 7, para discutir os itens da pauta. O inteiro teor desta reunião foi gravado passando o arquivo de áudio a integrar o respectivo acervo documental para degravação mediante solicitação. E, para constar, eu ______________________, Rubens Gomes Carneiro Filho, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados .