Às nove horas e onze minutos do dia vinte e nove de abril de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, no Anexo II, Plenário 14 da Câmara dos Deputados, sob a Presidência da Deputada Elcione Barbalho, para a apreciação dos itens constantes da pauta. A lista de presença registrou o comparecimento das senhoras e dos senhores Deputados Elcione Barbalho - Presidente; Dulce Miranda, Lauriete e Aline Gurgel - Vice-Presidentes; Celina Leão, Chris Tonietto, Emanuel Pinheiro Neto, Major Fabiana, Margarete Coelho, Norma Ayub, Professora Rosa Neide, Rejane Dias, Rosana Valle e Tabata Amaral - Titulares; Delegado Antônio Furtado, Erika Kokay, Fábio Trad, Flávia Morais, Joice Hasselmann, Paula Belmonte, Sâmia Bomfim e Tereza Nelma - Suplentes. Compareceram também os Deputados Angela Amin, Carlos Henrique Gaguim, Edna Henrique, Geovania de Sá, Hercílio Coelho Diniz, Igor Timo, Liziane Bayer e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer as Deputadas Áurea Carolina, Carmen Zanotto, Marina Santos e o Deputado Diego Garcia. Justificou a ausência a Deputada Áurea Carolina. ABERTURA: Havendo número regimental, a senhora Presidente, Deputada Elcione Barbalho, declarou abertos os trabalhos. Ato contínuo, comunicou que, com a concordância do Plenário, dispensava a leitura das Atas da 3ª e 4ª reuniões extraordinárias, realizadas nos dias 8 e 15 de abril de 2021, por terem sido encaminhadas cópias das atas aos nobres pares. Não havendo quem quisesse discuti-las, colocou as atas em votação. Em votação, foram as atas aprovadas, sem observação. EXPEDIENTE: A Presidente informou a designação do PL 876/21, realizada no dia 16 de abril passado. ORDEM DO DIA: A seguir a Presidente anunciou o início da Ordem do Dia. Comunicações da Presidência: Antes de iniciar a deliberação dos itens da pauta, a Deputada Elcione Barbalho, Presidente, relembrou às senhoras e aos senhores membros algumas Regras de Funcionamento das Reuniões Remotas. Solicitou especial atenção às regras relativas à apresentação de questão de ordem e reclamação pelos nobres pares. A Presidente comunicou que “a ferramenta disponível para pedir a palavra (levantar a mão), presente na plataforma de videoconferência será utilizada exclusivamente para a formulação de questão de ordem ou reclamação”. A seguir, a Presidente alertou que “a manifestação de voto contrário em votação simbólica dar-se-á pela fala das senhoras e dos senhores parlamentares“. Orientou ainda os nobres pares acerca da inscrição para uso da palavra, quando da discussão ou encaminhamento de votação de uma matéria, por meio do aplicativo Infoleg celular. Logo após, a Presidente anunciou que havia sobre a mesa requerimentos de Inversão de Pauta, da Sra. Chris Tonietto. A autora solicitou a retirada dos requerimentos de inversão de pauta, o que foi concedido pela Presidente. Ato contínuo, a Presidente anunciou o item 1 da pauta: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 7/2021 - da Sra. Rejane Dias - que "requer realização de audiência pública a fim de debater a Portaria GM/MS n.º 3.712, de 22 de dezembro de 2020, que institui incentivo financeiro federal de custeio para fortalecimento do acesso às ações integradas para rastreamento, detecção precoce e controle do câncer no SUS, com foco no câncer de mama e de colo de útero". A Presidente comunicou que o requerimento havia sido subscrito pelas senhoras Deputadas Aline Gurgel e Érika Kokay. A Deputada Aline Gurgel fez a apresentação do requerimento. A Deputada Rejane Dias, autora, solicitou a inclusão do nome da Dra. Luciana Holtz, da Oncoguia ao requerimento. Não havendo quem quisesse discutir o requerimento, a Presidente colocou-o em votação. Em votação, o requerimento foi aprovado com alteração. ALTERAÇÃO: Inclusão da convidada Luciana Holtz, da Oncoguia. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE:  2 - PROJETO DE LEI Nº 11.239/2018 - do Senado Federal - Ataídes de Oliveira - (PLS 230/2018) - que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a proteção da trabalhadora gestante ou lactante em face do labor insalubre". (Apensados: PL 8304/2017 (Apensados: PL 8500/2017, PL 8511/2017, PL 10098/2018, PL 10137/2018 (Apensados: PL 479/2020 (Apensado: PL 4518/2020) e PL 5459/2020), PL 10573/2018, PL 10822/2018, PL 11208/2018 e PL 1037/2019), PL 279/2019 e PL 3775/2019) RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei 11239/2018 e dos PLs 8304/2017, 8500/2017, 8511/2017, 10098/2018, 10137/2018, 10573/2018, 10822/2018, 11208/2018, 279/2019, 1037/2019, 3775/2019, 479/2020, 4518/2020 e 5459/2020, apensados, com Substitutivo. O Deputado Fábio Trad fez a leitura do seu parecer. Discutiram a matéria as senhoras Deputadas Erika Kokay, Dulce Miranda, Chris Tonietto e Rosa Neide. Não havendo mais quem quisesse discutir, o parecer foi colocado em votação. Em votação, o parecer foi aprovado. A Presidente anunciou o item 3 da pauta. PRIORIDADE: 3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 35/2019 - dos Srs. Sâmia Bomfim e Marcelo Freixo - que "altera o caput e o parágrafo único do art. 2º e o caput do art. 3º da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993, que disciplina a fixação do número de Deputados, para criar cota para cada sexo". (Apensado: PLP 109/2019) RELATORA: Deputada MARGARETE COELHO. PARECER: pela aprovação do PLP 35/2019 e do PLP 109/2019, apensado, com Substitutivo. Foi concedido vista à Deputada Chris Tonietto, em 17/12/2019. A Deputada Chris Tonietto apresentou voto em separado em 08/04/2021. Durante a presente reunião a Presidente informou que havia sobre a mesa requerimentos de Retirada de Pauta do item 3, e de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta do mesmo item, ambos da senhora Deputada Chris Tonietto. A Presidente acatou de ofício o Requerimento de Votação Nominal e colocou em deliberação o Requerimento de Retirada de Pauta da matéria. Ato contínuo, a Presidente passou a palavra à Deputada Chris Tonietto, para encaminhar a favor do seu requerimento. Logo após passou a palavra à Deputada Érika Kokay para encaminhar contrariamente ao requerimento de retirada de pauta. O Deputado Delegado Antônio Furtado também encaminhou favoravelmente ao requerimento. A Presidente informou sobre o início do processo de votação. Para a orientação de bancada, a Deputada Elcione Barbalho fez a chamada nominal dos partidos. O PSL orientou SIM, pela aprovação do requerimento e o PT orientou NÃO, pela rejeição do requerimento. A Presidente comunicou o início da votação nominal pelo sistema eletrônico e solicitou aos nobres pares que acessassem o aplicativo Infoleg celular para votarem. Encerrada a votação, iniciou-se a apuração dos votos. Votaram SIM as senhoras Deputadas titulares: Chris Tonietto, Dulce Miranda, Lauriete, Major Fabiana e Rosana Valle; e votaram NÃO as senhoras Deputadas titulares: Aline Gurgel, Celina Leão, Elcione Barbalho, Professora Rosa Neide, Rejane Dias e Tabata Amaral; e o senhor Deputado suplente Fábio Trad. A Presidente Elcione Barbalho anunciou 5 votos SIM, 7 votos NÃO, zero Abstenção, no total de 12 votos. Em votação nominal foi rejeitado o requerimento de retirada de pauta do item 3. Logo após, a Presidente solicitou que a senhora Deputada Dulce Miranda procedesse a leitura do parecer da Deputada Margarete Coelho. Pela ordem falaram as Deputadas Érika Kokay e Rejane Dias. Encerrada a leitura do parecer pela Deputada Dulce Miranda, a Presidente iniciou o processo de discussão da matéria. Discutiu o parecer a Deputada Sâmia Bomfim. Em votação simbólica o parecer foi aprovado. A Deputada Chris Tonietto apresentou voto em separado. Pela ordem a Deputada Érika Kokay parabenizou a Presidente pela condução da apreciação da matéria Comissão pela aprovação do parecer. 4 - PROJETO DE LEI Nº 6.215/2016 - do Sr. Hélio Leite - que "altera o art. 1º da Lei nº 662, de 6 de abril de 1949, para Instituir o dia 8 de março, Dia Internacional da Mulher, feriado Nacional". (Apensado: PL 10752/2018) RELATORA: Deputada REJANE DIAS. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei 6215/2016, e pela rejeição do PL 10752/2018, apensado. A Presidente informou que havia sobre a mesa requerimento de Retirada de Pauta do item 4, de autoria da senhora Deputada Chris Tonietto. O Deputado Delegado Antônio Furtado subscreveu o requerimento. A Presidente colocou em deliberação o Requerimento de Retirada de Pauta da matéria e passou a palavra ao Deputado Antônio Furtado para encaminhar favoravelmente. Logo após passou a palavra à Deputada Rejane Dias que encaminhou contrariamente ao requerimento. Em votação simbólica, o requerimento foi rejeitado, contra o voto do Deputado Antônio Furtado. A Presidente anunciou a apreciação da matéria, e concedeu a palavra à Deputada Rejane Dias para a leitura do parecer. Após a leitura do parecer, o Deputado Delegado Antônio Furtado solicitou vista da matéria. Pela ordem, usou da palavra a Deputada Rosa Neide. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 5 - PROJETO DE LEI Nº 3.856/2019 - do Sr. Aliel Machado - que "inclui o § 4º no art. 2º, da Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para estabelecer presença mínima de 30% (trinta por cento) de mulheres nos cargos de direção nas entidades beneficiadas por incentivos que tratam a Lei". RELATORA: Deputada SÂMIA BOMFIM. PARECER: pela aprovação, com emenda. Foi concedido vista à Deputada Chris Tonietto, em 17/12/2019. A Deputada Chris Tonietto apresentou voto em separado em 14/04/2021. Em seguida, a Presidente informou que havia sobre a mesa requerimentos de Retirada de Pauta do item 5, e de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta do mesmo item, ambos da senhora Deputada Chris Tonietto. O Deputado Delegado Antônio Furtado subscreveu os requerimentos. A Presidente acatou de ofício o Requerimento de Votação Nominal e colocou em deliberação o Requerimento de Retirada de Pauta da matéria. Ato contínuo, a Presidente passou a palavra ao Deputado Delegado Antônio Furtado, para encaminhar a favor do seu requerimento. Logo após passou a palavra à Deputada Sâmia Bomfim para encaminhar contrariamente ao requerimento de retirada de pauta. A Presidente informou sobre o início do processo de votação. Para a orientação de bancada, a Deputada Elcione Barbalho fez a chamada nominal dos partidos. O PSL orientou SIM, pela aprovação do requerimento; o PT e o PMDB orientaram NÃO, pela rejeição do requerimento. A Presidente comunicou o início da votação nominal pelo sistema eletrônico e solicitou aos nobres pares que acessassem o aplicativo Infoleg celular para votarem. Encerrada a votação, iniciou-se a apuração dos votos. Votaram SIM as senhoras Deputadas titulares: Aline Gurgel, Chris Tonietto, Lauriete, Major Fabiana e Norma Ayub; e votaram NÃO as senhoras Deputadas titulares: Celina Leão, Dulce Miranda, Elcione Barbalho, Professora Rosa Neide, Rejane Dias e Rosana Valle; e a senhora Deputada suplente Sâmia Bomfim. A Presidente Elcione Barbalho anunciou 5 votos SIM, 7 votos NÃO, zero Abstenção, no total de 12 votos. Em votação nominal foi rejeitado o requerimento de retirada de pauta do item 5. Logo após, a Presidente solicitou que a senhora Deputada Sâmia Bomfim procedesse a leitura do seu parecer. Antes de dar início a discussão da matéria, a Presidente comunicou que encerraria a presente reunião, face o início da Ordem do Dia da Sessão Deliberativa do Plenário. Dessa forma, o item 5 não pode ter sua deliberação concluída.  6 - PROJETO DE LEI Nº 3.138/2019 - do Sr. Denis Bezerra - que "insere os §§ 8º e 9º no art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, dispondo sobre o recolhimento e custódia de armas de fogo em poder agentes e autoridades a que se referem os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e XI, que forem indiciados em inquéritos policiais por motivo de violência doméstica contra a mulher, e dá outras providências". (Apensados: PL 3139/2019, PL 4160/2019 (Apensado: PL 4374/2019 (Apensado: PL 279/2020)) e PL 4329/2019) RELATORA: Deputada ALINE GURGEL. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei 3138/2019, dos PLs 3139/2019, 4160/2019, 4329/2019, 4374/2019 e 279/2020, apensados, com Substitutivo. O item não foi deliberado em razão do encerramento da Reunião, face o início da Ordem do Dia do Plenário. 7 - PROJETO DE LEI Nº 1.379/2019 - do Sr. Júnior Bozzella - que "dispõe sobre a alteração da Lei de nº 8.036, de 11 de maio de 1990 e da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para tratar sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), e torna facultativo o saque do FGTS à mulher trabalhadora vítima de violência doméstica". (Apensados: PL 3303/2019 e PL 6063/2019) RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO. PARECER: pela rejeição do Projeto de Lei 1379/2019 e dos PLs 3303/2019 e 6063/2019, apensados. Vista ao Deputado Delegado Antônio Furtado, em 30/10/2019. O Deputado Delegado Antônio Furtado apresentou voto em separado em 21/11/2019. O item não foi deliberado em razão do encerramento da Reunião, face o início da Ordem do Dia do Plenário.  8 - PROJETO DE LEI Nº 3.610/2019 - do Sr. Valtenir Pereira - que "revoga o inciso I do art. 1.736 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil". RELATORA: Deputada DULCE MIRANDA. PARECER: pela aprovação. O item não foi deliberado em razão do encerramento da Reunião, face o início da Ordem do Dia do Plenário. 9 - PROJETO DE LEI Nº 6.278/2019 - do Sr. Sanderson - que "altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para autorizar o porte de arma de fogo para as mulheres sob medida protetiva decretada por ordem judicial" (Apensado: PL 234/2020) RELATOR: Deputado DELEGADO ANTÔNIO FURTADO. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei 6278/2019 e pela rejeição do PL 234/2020, apensado. O item não foi deliberado em razão do encerramento da Reunião, face o início da Ordem do Dia do Plenário.  10 - PROJETO DE LEI Nº 4.133/2020 - do Sr. Kim Kataguiri - que "altera a Lei Maria da Penha (Lei 11.340 de 2006) a fim de garantir mecanismos de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica em contexto de pandemia" RELATOR: Deputado DELEGADO ANTÔNIO FURTADO. PARECER: pela aprovação. O item não foi deliberado em razão do encerramento da Reunião, face o início da Ordem do Dia do Plenário. ENCERRAMENTO: Em virtude do início da Ordem do dia da Sessão Deliberativa Extraordinária, e nada mais havendo a tratar, a Presidente convocou as senhoras e os senhores parlamentares para a reunião deliberativa para o dia seis de maio às nove horas destinada à apreciação de proposições, e encerrou os trabalhos às onze horas e quatorze minutos. E, para constar, eu ______________________, Valéria Pessoa, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente da Comissão, Deputada Elcione Barbalho ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx