Às nove horas e trinta e três minutos do dia vinte e sete de abril de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Plenário nº 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Afonso Motta - Presidente; Maurício Dziedricki, Vicentinho e Luiz Carlos Motta - Vice-Presidentes; Abílio Santana, André Figueiredo, Carlos Veras, Daniel Almeida, Daniel Trzeciak, Erika Kokay, Flávia Morais, Hélio Costa, Junio Amaral, Léo Motta, Leonardo Monteiro, Mauro Nazif, Rogério Correia e Zé Carlos - Titulares; e Alexis Fonteyne, Augusto Coutinho, Christino Aureo, Heitor Schuch, Kim Kataguiri, Lucas Gonzalez, Lucas Vergilio, Paulo Ramos, Professora Marcivania, Sanderson, Silvio Costa Filho, Tiago Mitraud e Túlio Gadêlha – Suplentes. Compareceram também os Deputados Alice Portugal, Carlos Henrique Gaguim, Delegado Pablo, Eduardo Bolsonaro, Igor Timo, Liziane Bayer e Ricardo Izar, como não-membros. Deixou de comparecer o Deputado Paulo Pereira da Silva. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em votação a Ata da 6ª reunião, realizada no dia treze do corrente mês, que, nos termos do art. 5º do Ato da Mesa nº 123/20, teve a leitura dispensada e foi aprovada sem observações. Feito isso, o Senhor Presidente teceu agradecimentos à equipe de servidores que ficou responsável pela coordenação e execução dos trabalhos administrativos da Comissão, tendo em vista a ausência do Secretário, Fredo Ebling Júnior que, acometido por COVID-19, foi afastado para tratamento de saúde. Antes de passar à Ordem do dia, o Senhor Presidente registrou e agradeceu a presença, em plenário, dos Deputados Rogério Correia, Sanderson, André Figueiredo e Alexis Fonteyne e, na sequência, com anuência dos nobres pares, procedeu à leitura de manifesto relativo ao "Dia Mundial e Nacional em Memória às Vítimas de Acidentes de Trabalho". Concluída a leitura manifesto e não sendo possível a participação do representante do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho –SINAIT, o Senhor Presidente deu início à Ordem do dia: 1 - REQUERIMENTO Nº 26/2021 - do Sr. Alexis Fonteyne - que "requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão para discutir sobre as fraudes no auxílio emergencial e as medidas a serem adotadas pelos órgãos competentes para punir os servidores que receberam auxílio emergencial indevidamente e ressarcir os cofres públicos". O Deputado Alexis Fonteyne, no uso da palavra, justificou os motivos para a realização do referido evento. Concluída a fala do autor da matéria, a palavra foi passada, de imediato, ao Deputado Rogério Correia, que propôs inclusões no rol de convidados para a audiência. Não havendo mais quem quisesse usar da palavra, o Senhor Presidente colocou em votação o Requerimento, que foi aprovado. A Deputada Érika Kokay, usando da palavra, indagou a Presidência a respeito das sugestões citadas pelo Deputado Rogério Correia. Feito os esclarecimentos necessários e tendo em vista a similaridade e autoria dos itens 2 e 3 da pauta, o Senhor Presidente, com anuência do autor e dos nobres pares, passou à apreciação dos referidos itens simultaneamente. 2 - REQUERIMENTO Nº 27/2021 - do Sr. Rogério Correia e outros - que "requer a realização de Audiência Pública destinada a discussão sobre os impactos do plano de desinvestimento de ativos da Petrobras, especialmente da venda da Refinaria Landulpho Alves para os trabalhadores e para as políticas de refino no país". O Deputado Rogério Correia, usando da palavra, explanou os motivos para que o evento proposto fosse realizado. Na sequência, usaram da palavra os Deputados Sanderson, André Figueiredo, Kim Kataguiri, Daniel Almeida, Alexis Fonteyne, Hélio Costa, Érika Kokay, Augusto Coutinho, Christino Aureo e Silvio Costa Filho. Concluídas todas as falas, o Senhor Presidente colocou em votação o Requerimento, que foi aprovado. A Deputada Érika Kokay e o Deputado Daniel Almeida subscreveram a matéria. 3 - REQUERIMENTO Nº 29/2021 - do Sr. Rogério Correia e outros - que "solicita que seja convocado o Senhor Bento Albuquerque, Ministro de Estado de Minas e Energia, a fim de prestar informações sobre os impactos do plano de desinvestimento de ativos da Petrobras, especialmente da venda da Refinaria Landulpho Alves para os trabalhadores e para as políticas de refino no país". O Deputado Rogério Correia, usando da palavra, explanou os motivos para que o evento proposto fosse realizado. Concluída a fala do autor da matéria, a palavra foi passada ao Deputado Sanderson, que sugeriu a alteração da expressão "convocado" para "convidado", que o convite fosse extensivo também ao atual Presidente da Petrobrás e que o evento fosse realizado no dia vinte e seis de maio. Na sequência, fizeram colocações, também, os Deputados André Figueiredo, Kim Kataguiri, Daniel Almeida, Alexis Fonteyne, Hélio Costa, Érika Kokay, Augusto Coutinho, Christino Aureo e Silvio Costa Filho. Concluídas todas as participações, o Senhor Presidente esclareceu aos nobres pares os termos em que seriam apreciadas a matérias e, com a concordância do autor, fez o seguinte registro: o requerimento passou a ser de convite ao Ministro de Estado de Minas e Energia e ao Presidente da Petrobras; o comparecimento do Presidente da Petrobrás ficou marcado para dia vinte e seis de maio: e o comparecimento do Ministro de Estado ficou para ser agendado em data oportuna. Feitos todos os esclarecimentos, o Senhor Presidente colocou em votação o Requerimento, que foi aprovado, contra o voto do Deputado Christino Aureo. Subscreveram a matéria os Deputados Kim Kataguiri, Erika Kokay e Daniel Almeida. O Senhor Presidente, durante a apreciação dos itens anteriores, registrou a presença dos Deputados Augusto Coutinho, Hélio Costa, Daniel Almeida, Silvio costa Filho e Alice Portugal. Antes de continuar com a apreciação dos itens da pauta, o Senhor Presidente, em breve parêntese, informou que a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em conjunto com a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Serviços, realizaria, na quarta-feira, audiência pública para debater os Projetos de Lei nºs. 7.488/17 e 591/21, relativos aos Serviços Postais. Tendo em vista isso, o Senhor Presidente, franqueou o uso da palavra ao Deputado Alexis Fonteyne, o qual havia proposto tal evento. Concluída a fala do nobre Parlamentar, o Deputado Léo Motta, usando da palavra, informou à Presidência que não havia conseguido usar da palavra durante a apreciação dos itens nºs. 2 e 3 e gostaria, para o item 3, que fosse registrado o voto dele, que era contrário à vinda do Ministro de Estado de Minas e Energia à Comissão. O Senhor Presidente, após se desculpar e lamentar o fato ocorrido, informou ao nobre Deputado que o registro solicitado seria feito. Voltando à apreciação dos itens da pauta, o Senhor Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimentos, de autoria dos Deputados Sanderson, Silvio Costa Filho e Rogério Correia, para inversão de pauta dos itens nºs. 17, 18, 14, 4, 13, 9, 16, 19, 11, 10, 5, 12, 15, 7, 6 e 8. Com base nisso, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado Sanderson, que expôs os motivos para as referidas solicitações. Concluída a fala do nobre Deputado, a palavra foi franqueada ao Deputado Kim Kataguiri que, diante das colocações do Deputado Sanderson, se posicionou favorável à continuidade dos trabalhos nos termos regimentais. Após breves contribuições do Deputado Silvio Costa Filho, o Senhor Presidente colocou em votação os requerimentos para inversão de pauta dos itens citados, que foram aprovados. Antes de dar continuidade à apreciação das matérias da pauta, o Senhor Presidente, concedeu a palavra aos Deputados André Figueiredo, Érika Kokay, Rogério Correia e Tiago Mitraud, e, diante das colocações feitas por estes, fez todos os esclarecimentos necessários. Assim, passou, de imediato, ao próximo item da pauta. 4 - PROJETO DE LEI Nº 2.286/2019 - do Sr. Felipe Rigoni - que "altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que "Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências". Relator: Deputado Sanderson. Parecer: pela aprovação. O Senhor Presidente anunciou que havia sobre a Mesa requerimento, de autoria do Deputado Tiago Mitraud, para retirada de pauta deste item. Usando da palavra, o Deputado Sanderson, relator da matéria, disse ser compreensível a referida solicitação e sugeriu à Presidência que usasse o mesmo critério para Projeto de Lei 3.390/2020. O Senhor Presidente, após rápido esclarecimento ao Deputado Sanderson, passou a palavra ao Deputado Tiago Mitraud, que esclareceu os motivos para a referida solicitação. Finalizadas todas participações, o Senhor Presidente colocou em votação o requerimento, que foi aprovado. Retirado de pauta. 5 - PROJETO DE LEI Nº 3.083/2019 - do Sr. Marcos Pereira - que "altera os arts. 642-A e 883 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a penhora sobre o faturamento da empresa". Relator: Deputado Silvio Costa Filho. Parecer: pela aprovação, com emenda. Antes de passar a palavra ao relator, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos Deputados Rogério Correia e Erika Kokay, os quais manifestaram necessidade de aprimoramento da matéria. Após isso, o Deputado Silvio Costa Filho proferiu a leitura do parecer. Discutiram a matéria os Deputados Rogério Correia e Alexis Fonteyne. Concedida vista conjunta aos Deputados Rogério Correia e Alexis Fonteyne e Érika Kokay. 6 - PROJETO DE LEI Nº 6.323/2016 - do Sr. Mauro Lopes - que "dá nova redação a dispositivos do art. 790, 790-B, 844 e 899 e acrescenta um art. 844-A à Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre processo do trabalho". (Apensados os Projetos de Lei nºs. 8.845/17, 8.883/17, 9.466/18, 9.571/18, 9.572/18, 10.545/18, 10.680/18, 10.817/18, 254/19, 2.687/19 e 5.908/19). RELATOR: Deputado André Figueiredo. Parecer: pela aprovação dos Projetos de Lei nºs. 8.845/17, 8.883/17, 9.466/18, 9.571/18, 9.572/18, 10.545/18, 10.680/18, 10.817/18, 254/19, 2.687/19 e 5.908/19, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição deste. O Senhor Presidente informou que, devido a necessidade do relator se manifestar a respeito do novo apensado, o Projeto de Lei nº 409/21, faria a retirada de pauta deste item. Retirado de pauta, de ofício. 7 - PROJETO DE LEI Nº 6.752/2016 - do Senado Federal - Comissão Especial do Extrateto - (PLS 451/2016) - que "altera o art. 10 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para considerar ato de improbidade a autorização de pagamento de verbas remuneratórias acima do teto constitucional". (Apensados os Projetos de Lei nºs. 8.912/17, 9.289/17, 9.447/17, 5.747/19 e 3.620/20). Relator: Deputado André Figueiredo. Parecer: pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs. 5.747/19 e 3.620/20, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs. 8.912/17, 9.447/17 e 9.289/17, apensados. O Deputado André Figueiredo, no uso da palavra, proferiu a leitura do parecer. Concluída a leitura, o Deputado Rogério Correia, após solicitar vista da matéria, justificou os motivos para a referida solicitação. Usou da palavra também o Deputado Daniel Almeida. Concedida vista conjunta aos Deputados Rogério Correia, Daniel Almeida, Kim Kataguiri e Tiago Mitraud. 8 - PROJETO DE LEI Nº 2.548/2015 - do Sr. Augusto Carvalho - que "altera-se dispositivos da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, o qual dispõe a respeito dos estágios dos estudantes e dá outras providências". (Apensados os Projetos de Lei nºs. 6.115/2016, 7.291/17, 10.917/18, 3.589/20 e 5.477/19). Relator: Deputado Lucas Gonzalez. Parecer: pela aprovação dos Projetos de Lei nºs. 7.291/17, 10.917/18, 5.477/19 e 3.589/20, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição deste e do Projeto de Lei nº 6.115/16, apensado (lido pelo Deputado Augusto Coutinho). Não havendo quem quisesse discutir a matéria, o Senhor Presidente colocou em votação o parecer do relator, que foi aprovado. O Senhor Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimentos, de autoria do Deputado Tiago Mitraud, solicitando a retirada de pauta dos quatro itens seguintes, os Projetos de Lei nºs. 2.991/19, 756/19, 1.410/19 e 6.601/13. Com anuência dos nobres pares, o Senhor Presidente colocou em votação os referidos requerimentos, que foram aprovados. 9 - PROJETO DE LEI Nº 2.991/2019 - do Senado Federal - Eduardo Gomes - que "altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil), para garantir a ex-prefeitos e ex-governadores acesso aos registros, no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (Siconv), de convênios celebrados durante a sua gestão". Relator: Deputado Augusto Coutinho. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta a pedido do Deputado Tiago Mitraud. 10 - PROJETO DE LEI Nº 756/2019 - do Sr. Bacelar - que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para disciplinar condições para o exercício da atividade de Guarda-Vidas". Relator: Deputado Mauro Nazif. Parecer: pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta a pedido do Deputado Tiago Mitraud. 11 - PROJETO DE LEI Nº 1.410/2019 - da Sra. Magda Mofatto - que "dispõe sobre o exercício da profissão de Internacionalista dá outras providências". (Apensado o Projeto de Lei nº. 3.536/20). Relator: Deputado Maurício Dziedricki. Parecer: pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 3.536/20, apensado, com Substitutivo. Retirado de pauta a pedido do Deputado Tiago Mitraud. 12 - PROJETO DE LEI Nº 6.601/2013 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 5.377, de 11 de dezembro de 1967, a fim de dispor sobre o piso salarial dos profissionais de relações públicas". Relatora: Deputada Flávia Morais. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta a pedido do Deputado Tiago Mitraud. 13 - PROJETO DE LEI Nº 2.942/2011 - da Sra. Flávia Morais - que "cria o Programa Federal de Incentivo ao Trabalho Educativo - PROJOVEM para assegurar estágio remunerado". Relator: Deputado André Figueiredo. Parecer: pela aprovação deste, na forma da Subemenda substitutiva adotada pela Comissão da Comissão de Educação. O Deputado Lucas Vergilio, que pedira vista, devolveu a matéria sem manifestação. O Deputado André Figueiredo, no uso da palavra, proferiu a leitura do parecer. Concluída a leitura do parecer e iniciada a discussão da matéria, usou da palavra, primeiramente, a Deputada Flávia Morais e, na sequência, os Deputados Daniel Almeida, Hélio Costa e Sanderson. Não havendo mais quem quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente colocou o parecer do relator em votação, que foi aprovado. Seguindo os trabalhos, o Senhor Presidente informou que havia sobre a Mesa Requerimentos, de autoria dos Deputados Rogério Correia, Alexis Fonteyne, Lucas Gonzalez, Mauro Nazif, Tiago Mitraud, Flávia Morais e Silvio Costa Filho, que solicitavam a retirada de pauta das seguintes matérias: Projeto de Lei Complementar nº 504/18; Projetos de Lei nºs. 450/15, 8.303/17 e 7.502/14; e Projeto de Decreto Legislativo nº 615/19. Com a anuência dos nobres pares, o Senhor Presidente procedeu a votação em bloco dos referidos requerimentos, os quais foram aprovados. 14 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 504/2018 - do Senado Federal- José Serra - (PLS 428/2017) - que "altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para dispor sobre o Plano de Revisão Periódica de Gastos". Relator: Deputado Kim Kataguiri. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta a pedido do Deputado Rogério Correia. 15 - PROJETO DE LEI Nº 450/2015 - do Sr. Júlio Delgado - que "institui o Programa de Inclusão Social do Trabalhador Informal (Simples Trabalhista) para as microempresas e empresas de pequeno porte de que trata o art. 3º da Lei Complementar nº 123 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), de 14 de dezembro de 2006, na forma que especifica". Relator: Deputado Mauro Nazif. Parecer: pela aprovação deste e das Emendas nºs. 1/15 e 2/15, apresentadas na CTASP, com Substitutivo. Retirado de pauta a pedido dos Deputados Alexis Fonteyne, Mauro Nazif, Rogério Correia e Lucas Gonzalez. 16 - PROJETO DE LEI Nº 8.303/2017 - do Sr. André Figueiredo - que "suprime o art. 442-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943". (Apensados os Projetos de Lei nºs. 11.153/18 e 2.755/19). Relatora: Deputada Flávia Morais. Parecer: pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 2.755/19, apensado, com Substitutivo, e pela rejeição do Projeto de Lei nº 11.153/18, apensado. Retirado de pauta a pedido dos Deputados Lucas Gonzalez e Tiago Mitraud. 17 - PROJETO DE LEI Nº 7.502/2014 - do Sr. Rubens Bueno - que "regulamenta o § 1º do art. 37 da Constituição Federal, para estabelecer limites de gastos para a publicidade de órgãos e entidades públicas, sanções nos casos de sua violação, e divulgação dos gastos em meio oficial". (Apensado o Projeto de Lei nº 3.043/15). Relator: Deputado Kim Kataguiri. Parecer: pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 3.043/2015, apensado, com Substitutivo. Retirado de pauta a pedido dos Deputados Rogério Correia e Flávia Morais. 18 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 615/2019 - do Sr. Mário Heringer - que "susta os efeitos da Instrução Normativa nº 2, de 27 de agosto de 2019, do Ministério da Economia, que "Dispõe sobre critérios e procedimentos gerais para autorização de concursos públicos e de provimento de cargos públicos, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências"". Relator: Deputado André Figueiredo. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta a pedido do Deputado Silvio Costa Filho. 19 - PROJETO DE LEI Nº 3.390/2020 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "acrescenta o inciso XI ao art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para punir o agente público que violar norma de autoridade pública de saúde no período de estado de calamidade pública decorrente de pandemia". Relator: Deputado Kim Kataguiri. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O Senhor Presidente informou que havia sobre a Mesa Requerimentos, de autoria do Deputado Sanderson e Junio Amaral, solicitando a retirada de pauta deste item. Feito isso, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao autor da matéria. Tendo o Deputado Sanderson explanado os motivos para a referida solicitação, a palavra foi franqueada ao Deputado Kim Kataguiri, que se posicionou contra a retirada de pauta deste item. O Senhor Presidente, com base na Questão de Ordem nº 17/19, buscando maior transparência às decisões da Comissão e tendo em vista a existência de pedido de votação nominal para os referidos requerimentos, informou que a votação dos mesmos ocorreria pelo processo nominal. Após isso, concedeu a palavra à Deputada Érika Kokay. Concluída a fala da nobre Deputada, o Senhor Presidente deu início a processo de votação. Durante este processo, usaram da palavra os Deputados Tiago Mitraud, Léo Motta e Rogério Correia. Concluída a votação nominal, foi feita a apuração dos votos: votaram sim os Deputados Abílio Santana, Hélio Costa, Junio Amaral, Léo Motta, Luiz Carlos Motta, Maurício Dziedrck, Sanderson: e votaram não os Deputados Afonso Motta, Alexis Fonteyne, André Figueiredo, Carlos Veras, Daniel Almeida, Daniel Trzeciak, Érika Kokay, Flávia Morais, Leonardo Monteiro, Lucas Gonzalez, Mauro Nazif, Rogério Correia e Zé Carlos. O Senhor Presidente proclamou o resultado da votação, declarando rejeitados os requerimentos com 13 (treze) votos contrários e 7(sete) votos favoráveis. Desta forma, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado Kim Kataguiri, relator da matéria. Concluída a leitura do parecer, o Senhor Presidente deu início à discussão da matéria. Nesta fase, usou da palavra o Deputado Sanderson e, em seguida, a Deputada Érika Kokay. Encerrada a discussão da matéria, o Deputado Sanderson, de imediato, solicitou vista do projeto. Sendo regimental, o Senhor Presidente concedeu vista conjunta aos Deputados Sanderson e Hélio Costa.  Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, após fazer os avisos finais, às doze horas e dezessete minutos, declarou encerrado os trabalhos e, para constar, eu, ______________________Marcelo Augusto Coelho da Silva, Secretário, em exercício, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Deputado Afonso Motta, Presidente_____________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião encontra-se gravado e o arquivo de áudio passa a integrar o acervo documental da Comissão.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx .