Às treze horas e vinte e quatro minutos do dia vinte e oito de abril de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, no Anexo II, Plenário 05 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Otto Alencar Filho - Presidente; Marco Bertaiolli e Capitão Fábio Abreu - Vice-Presidentes; Amaro Neto, Augusto Coutinho, Bosco Saraiva, Dra. Vanda Milani, Eli Corrêa Filho, Glaustin da Fokus, Guiga Peixoto, Helder Salomão, Hercílio Coelho Diniz, Joenia Wapichana, Lourival Gomes, Norma Pereira e Zé Neto - Titulares; Alê Silva, Alexis Fonteyne, Enio Verri, Geninho Zuliani, Hugo Leal, Jesus Sérgio, João Maia, Joaquim Passarinho, José Ricardo, Josivaldo Jp, Juninho do Pneu, Neri Geller e Robério Monteiro – Suplentes. Compareceram também os Deputados Igor Timo e Liziane Bayer, como não-membros. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas da 4.ª Reunião Extraordinária Deliberativa e da 5.ª Reunião Extraordinária de Audiência Pública, realizadas nos dias 22 e 23 de abril, respectivamente. Por terem sido disponibilizadas cópias digitais das Atas na página da Comissão, foi dispensada sua leitura. Submetidas à votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: o Presidente informou que a agenda da Comissão para a semana em curso, bem como a designação de relatoria realizada no dia 20 de abril foi previamente enviada por e-mail, dispensando-se sua leitura. ORDEM DO DIA: Matéria sobre a mesa: Requerimentos de inversão de pauta: do Deputado Guiga Peixoto, solicitando a inversão da ordem dos trabalhos para apreciação imediata dos itens 2, 5, 18, 8, 9 e 10 da pauta; do Dep. Geninho Zuliani, solicitando a inversão da ordem dos trabalhos para apreciação imediata do item 13 da pauta. Submetidos à votação, os Requerimentos foram aprovados. 2 - PROJETO DE LEI Nº 6.003/2019 - do Sr. Félix Mendonça Júnior - (PLC 198/2015) - que "altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que "Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências", para incluir o art. 60-A, com o objetivo de dispor sobre a gratuidade na baixa de empresas que não apresentem qualquer atividade por, no mínimo, 3 (três) anos". RELATOR: Deputado GENINHO ZULIANI. PARECER: pela aprovação da Emenda do Senado Federal ao PL n° 6003/2019. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator. 5 - PROJETO DE LEI Nº 8.563/2017 - do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta o art. 161-A à Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que "dispõe sobre as Sociedades por Ações", para fins de disciplinar a responsabilização do Comitê de Auditoria". RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO. PARECER: pela rejeição deste. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator. 18 - PROJETO DE LEI Nº 4.888/2019 - dos Srs. Eduardo Cury e Alessandro Molon - que "dispõe sobre a Governança da Ordenação Pública Econômica". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 7.347 de 1985. RELATOR: Deputado GUIGA PEIXOTO. PARECER: pela aprovação. Leitura do Parecer pelo relator, Deputado Guiga Peixoto (PSL/SP). Discussão da matéria pelo Deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA). Submetido à votação, o Parecer foi aprovado. 8 - PROJETO DE LEI Nº 6.480/2016 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações, para prever o direito de acesso à lista de acionistas, nos termos que especifica". RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP). 9 - PROJETO DE LEI Nº 1.487/2019 - do Sr. Nilto Tatto - que "insere dispositivo na Lei 5.197, de 3 de janeiro de 1967, para proibir a criação de pássaros em gaiola e viveiros". (Apensado: PL 249/2021) RELATOR: Deputado JOAQUIM PASSARINHO. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 249/2021, apensado. Retirado de pauta de ofício, em razão da ausência do Relator. 10 - PROJETO DE LEI Nº 1.355/2019 - do Sr. Célio Studart - que "altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para prever a necessidade de justificativa das sanções impostas pelos aplicativos de transporte privado de passageiros aos seus motoristas e usuários" RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO. PARECER: pela aprovação deste e pela aprovação parcial do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU), com Substitutivo. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP). 13 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 41/2019 - do Sr. Otaci Nascimento - que "propõe que a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), do Banco Central do Brasil (Bacen) e da Receita Federal, ato de fiscalização com o objetivo de verificar a ocorrência de possíveis crimes e irregularidades tributárias e cambiais na remessa de dinheiro para o exterior por intermédio de métodos de pagamentos, em especial aos sites de jogos e apostas esportivas sediados em outros países, bem como da falta de recolhimento de tributos nos prêmios pagos aos apostadores em sites no exterior". RELATOR: Deputado GENINHO ZULIANI. RELATÓRIO PRÉVIO: pela não implementação. Retirado de pauta de ofício, em razão da ausência do Relator. A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 452/2017 - do Sr. Flaviano Melo - que "modifica a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir a dedução de despesas de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte com patrocínio ou doação no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos previamente aprovados pelo Ministério do Esporte". RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda Adotada pela Comissão do Esporte. Leitura do Parecer pelo Relator,  Deputado Helder Salomão (PT/ES). Discussão da matéria pelos Deputados Guiga Peixoto (PSL/SP), Alexis Fonteyne (NOVO/SP), Marco Bertaiolli (PSD/SP), Otto Alencar Filho (PSD/BA) e Helder Salomão (PT/ES). Vista concedida ao Deputado Guiga Peixoto. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 3 - PROJETO DE LEI Nº 3.274/2015 - do Senado Federal - Vanessa Grazziotin - (PLS 483/2013) - que "altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para determinar que as locadoras de veículos presentes em aeroportos das capitais brasileiras disponham de veículos adaptados às pessoas com deficiência física e que, no caso das pessoas com mobilidade reduzida, os veículos sejam entregues no próprio aeroporto". (Apensado: PL 4334/2012) RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 4334/2012, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência, com substitutivo. Retirado de pauta a requerimento do Relator, Deputado Helder Salomão (PT/ES). TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 4 - PROJETO DE LEI Nº 2.563/2015 - do Sr. Vanderlei Macris - que "institui o monitoramento do uso de trabalho forçado e do trabalho infantil em estados estrangeiros" RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO. PARECER: pela aprovação, com emendas. Leitura do parecer pelo Relator, Deputado Helder Salomão (PT/ES). Discussão da matéria pelos Deputados Otto Alencar Filho (PSD/BA), Guiga Peixoto (PSL/SP), Helder Salomão (PT/ES) e Alexis Fonteyne (NOVO/SP). Vista concedida ao Deputado Guiga Peixoto. 6 - PROJETO DE LEI Nº 10.736/2018 - do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta o art. 110-A à Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, de modo a autorizar a atribuição de voto plural a uma única classe de ações, e dá outras providências". RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO. PARECER: pela rejeição.  Leitura do parecer pelo Relator Deputado Helder Salomão (PT/ES). Discussão da matéria pelos Deputados Alexis Fonteyne (NOVO/SP) e Otto Alencar Filho (PSD/BA). Vista concedida ao Deputado Alexis Fonteyne. 7 - PROJETO DE LEI Nº 448/2019 - do Sr. Igor Timo - que "regulamenta limite máximo de comissão cobrada pelas empresas de transporte remunerado privado individual". (Apensado: PL 2255/2019) RELATOR: Deputado ALEXIS FONTEYNE. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 2255/2019, apensado. Discussão da matéria pelos Deputados Alexis Fonteyne (NOVO/SP), Otto Alencar Filho (PSD/BA), Igor Timo (PODE/MG) e Zé Neto (PT/BA). O Deputado Josivaldo Jp apresentou voto em separado. Não deliberado em razão do início da Ordem do Dia do Plenário. 11 - PROJETO DE LEI Nº 6.496/2016 - do Sr. Damião Feliciano - que "institui o Selo Empresa Incentivadora da Educação do Trabalhador e dá outras providências". RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO. PARECER: pela aprovação deste e da Emenda Adotada pela Comissão de Educação (CE), com substitutivo. Não deliberado em razão do início da Ordem do Dia no Plenário. 12 - PROJETO DE LEI Nº 7.805/2017 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "veda a cobrança antecipada de diárias ou serviços em hotéis e estabelecimentos congêneres". (Apensado: PL 8887/2017 (Apensados: PL 9400/2017 e PL 4867/2019)) RELATOR: Deputado GUIGA PEIXOTO. PARECER: pela rejeição deste, do PL 8887/2017, do PL 9400/2017, e do PL 4867/2019, apensados. Não deliberado em razão do início da Ordem do Dia no Plenário. 14 - PROJETO DE LEI Nº 3.738/2019 - da Sra. Lauriete - que "estabelece criação de uma base de dados única de rotativos e sistemas integrados dos Departamentos de Trânsito com o intuito de localizar veículos com restrição de furto/roubo ou busca e apreensão" RELATOR: Deputado AMARO NETO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Não deliberado em razão do início da Ordem do Dia no Plenário. 15 - PROJETO DE LEI Nº 4.165/2019 - do Sr. Roberto de Lucena - que "altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor que o fabricante ou o importador é responsável por veicular publicidade destinada a alertar a população sobre a suspensão, por determinação do Ministério da Saúde, da fabricação e venda de seus produtos e sobre os riscos à saúde humana decorrentes da utilização ou manuseio desses produtos, e dá outras providências". RELATOR: Deputado GLAUSTIN DA FOKUS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Não deliberado em razão do início da Ordem do Dia no Plenário. 16 - PROJETO DE LEI Nº 4.344/2019 - do Sr. Paulo Bengtson - que "dispõe sobre a informação acerca de danos potenciais associados a iluminação domiciliar e industrial". RELATOR: Deputado AMARO NETO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Não deliberado em razão do início da Ordem do Dia no Plenário. 17 - PROJETO DE LEI Nº 4.644/2019 - do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - que "dispõe sobre as restrições para a obtenção de recursos junto a instituições financeiras constituídas na forma de sociedade de economia mista ou de empresa pública". RELATOR: Deputado OTTO ALENCAR FILHO. PARECER: pela rejeição. Não deliberado em razão do início da Ordem do Dia no Plenário. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou os senhores membros para Reunião Extraordinária de Audiência Pública com a participação da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público destinada a debater as “Mudanças na organização e manutenção dos serviços postais”, a ser realizada logo a seguir, naquele mesmo Plenário, e encerrou os trabalhos às 15 horas e vinte e sete minutos. E, para constar, eu ______________________, Giovanna Francesca Mascarenhas Puricelli, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Otto Alencar Filho ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.

Proposições Designadas na Comissão em 20/04/2021