Às treze horas e quarenta e quatro minutos do dia vinte e oito de abril de dois mil e vinte e um, reuniu-se extraordinariamente, por meio do Sistema de Deliberação Remota, a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 199-A, de 2019, do Sr. Alex Manente e outros, que "altera os arts. 102 e 105 da Constituição, transformando os recursos extraordinário e especial em ações revisionais de competência originária do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça", de forma híbrida, por videoconferência e no Plenário 8 do Anexo II da Câmara dos Deputados. Registraram presença os Senhores Deputados Aliel Machado - Presidente; Alexandre Leite e Coronel Tadeu - Vice-Presidentes; Fábio Trad - Relator; Alex Manente, Arthur Oliveira Maia, Bia Kicis, Carlos Sampaio, Caroline de Toni, Daniel Trzeciak, Gilson Marques, Hildo Rocha, João Campos, José Nelto, Júlio Delgado, Leda Sadala, Orlando Silva, Pastor Gil, Paulo Ramos e Roman - Titulares; Adriana Ventura, Capitão Alberto Neto, Capitão Augusto, Celso Maldaner, Fabio Schiochet, Joaquim Passarinho, Kim Kataguiri, Lucas Redecker, Osires Damaso, Pedro Lupion e Sanderson - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, General Peternelli, Hercílio Coelho Diniz, Liziane Bayer, Marcel van Hattem e Pastor Eurico, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Afonso Motta, Gilberto Nascimento, Gutemberg Reis, Henrique Fontana, Ivan Valente, José Guimarães, Lafayette de Andrada e Wilson Santiago. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da Décima Primeira Reunião, realizada no dia quinze de abril de dois mil e vinte e um. Em votação, a Ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: I - Deliberação de Requerimento e II - Eleição do Primeiro Vice-Presidente. I - Deliberação de Requerimento. 1 - REQUERIMENTO Nº 9/2020 - da Sra. Caroline de Toni - que "requer realização de Audiência Pública para discussão do tema: 'PEC 199/19 - Prisão em Segunda Instância' - com os convidados: Modesto Carvalhosa, Professor aposentado do Departamento de Direito Comercial da Faculdade de Direito da USP, Advogado; Ives Gandra Martins, Professor Emérito da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie, Advogado; Otávio Luiz Rodrigues Junior, Professor Associado do Departamento de Direito Civil da Faculdade de Direito da USP; Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, Desembargador Federal, Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região; e Márcio Luiz Fogaça Vicari, Advogado". Encaminharam a votação os Deputados Adriana Ventura e Coronel Tadeu. Em votação, APROVADO. Subscreveram o requerimento os Deputados Adriana Ventura e Marcel Van Hattem. Ato contínuo, manifestaram-se os Deputados Arthur Oliveira Maia, Marcel van Hattem, Paulo Ramos, Caroline de Toni, Alex Manente, José Nelto, João Campos, Coronel Tadeu, Fábio Trad e General Peternelli. II - Eleição do Primeiro Vice-Presidente. O Presidente informou que não haveria a eleição na presente reunião.  ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às quatorze horas e quarenta e sete minutos. E, para constar, eu ______________________, Alessandro Alves de Miranda, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Aliel Machado ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. xxx