Às nove horas e doze minutos do dia vinte e oito de abril de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, no Anexo II, Plenário 11 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Aureo Ribeiro - Presidente; Delegado Pablo e Gustinho Ribeiro - Vice-Presidentes; Aluisio Mendes, Helio Lopes, Hildo Rocha, Jhonatan de Jesus, Leo de Brito, Marcel van Hattem, Paulo Pimenta e Pedro Lucas Fernandes - Titulares; Alê Silva, Elias Vaz, Felício Laterça, Gastão Vieira, Jorge Solla, José Nelto, Kim Kataguiri, Lucas Vergilio, Márcio Labre, Orlando Silva, Padre João, Professor Israel Batista, Sidney Leite, Silvia Cristina, Vanderlei Macris e Vinicius Gurgel – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Celina Leão, Delegado Antônio Furtado, Edilázio Júnior, Evair Vieira de Melo, Igor Timo, Liziane Bayer, Luis Miranda, Paula Belmonte, Tia Eron e Tiago Mitraud, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aníbal Gomes, Josimar Maranhãozinho e Marina Santos. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação Ata da 7ª Reunião. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente informou que os documentos recebidos por esta comissão até o dia vinte e sete de abril de dois mil e vinte e um foram encaminhados aos parlamentares através do Infoleg Comunica. ORDEM DO DIA: I – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES PREJUDICADAS. Os Deputados Hélio Lopes e Alê Silva solicitaram mediante requerimento procedimental a inversão de pauta, sendo prejudicada, uma vez que houve acordo, na terça-feira passada, para que o requerimento vinte e um de dois mil e vinte um de autoria do Deputado Kim Kataguiri fosse apreciado como o primeiro item. O Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimento de votação nominal da retirada de pauta, do Deputado Hélio Lopes. Em votação. Rejeitada, por onze votos contrários e dois a favor. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 21/2021 - do Sr. Kim Kataguiri e outros - que "requer a convocação do Ministro de Estado da defesa para que preste esclarecimentos sobre vagas de UTI ociosas nos hospitais das Forças Armadas." Encaminharam a votação os Deputados Kim Kataguiri, Delegado Pablo, Orlando Silva, Felício Laterça, Sanderson, Alê Silva, Marcel Van Hattem. Aprovado, com subscrição dos Deputados Elias Vaz, Orlando Silva, Leo de Brito, Jorge Solla, Marcel Van Hattem, Padre João, Vanderlei Macris e Tiago Mitraud. 2 - REQUERIMENTO Nº 23/2021 - do Sr. Leo de Brito - que "solicitação de informações ao Ministério da Defesa sobre os 85% de leitos de enfermarias e UTI’s ociosos em hospitais das Forças Armadas". Encaminhou a votação o Deputado Leo de Brito. Aprovado. 3 - REQUERIMENTO Nº 24/2021 - dos Srs. Jorge Solla e Leo de Brito - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o impacto fiscal e a repercussão sobre a dívida pública do Auxílio Emergencial pago durante a pandemia do Coronavírus nos anos de 2020 e 2021". Encaminhou votação o Deputado Jorge Solla. Aprovado, com subscrição do Deputado Leo de Brito. 4 - REQUERIMENTO Nº 26/2021 - do Sr. Vanderlei Macris - que "solicito a convocação do Ministro da Infraestrutura, Sr. Tarcísio Gomes de Freitas, para prestar esclarecimentos sobre a série de leilões de aeroportos, portos e ferrovia, bem como as ações de infraestrutura no Estado de São Paulo e do Trem Intercidades". Encaminhou a votação o Deputado Vanderlei Macris. Aprovado, com adendo, transformando a convocação em convite. 5 - REQUERIMENTO Nº 29/2021 - dos Srs. Delegado Pablo e Orlando Silva - que "requer a realização de Audiência Pública para debater acerca de eventuais irregularidades efetivadas pelos sites de apostas, jogos de azar e atividade lotérica não autorizada hospedada fora do país". Encaminharam a votação os Deputados Delegado Pablo e Orlando Silva. Aprovado, com subscrição do Deputado Orlando Silva. 6 - REQUERIMENTO Nº 30/2021 - do Sr. Leo de Brito - que "solicita informações ao Ministério das Relações Exteriores sobre o gasto de cerca de R$ 100 mil com hospedagem, diárias e salas de apoio na viagem feita a Israel em março de 2021 pela comitiva comandada pelo Ministro Ernesto Araújo e o Deputado Eduardo Bolsonaro (PSLSP) para tratar de um spray nasal anti-covid descrito como “milagroso”". Encaminhou a votação o Deputado Leo De Brito. Aprovado, com subscrição dos Deputados Jorge Solla e Kim Kataguiri. 7 - REQUERIMENTO Nº 31/2021 - do Sr. Leo de Brito e outros - que "solicito seja convidado o Sr. Delegado de Polícia do Amazonas, Alexandre Saraiva a fim de prestar esclarecimentos sobre a possível participação do Ministro do Meio Ambiente em uma organização criminosa com empresas madeireiras e seu afastamento do cargo logo após essas acusações. " encaminharam a votação os Deputados Leo De Brito, Orlando Silva, Elias Vaz, Jorge Solla, Padre João, Alê Silva, Delegado Pablo. Aprovado, com subscrição dos Deputados Alê Silva, Elias Vaz, Jorge Solla, Padre João e Kim Kataguiri, com aditamento de inclusão do Presidente do Ibama, Senhor Eduardo Fortunato Bim, Secretário de Meio Ambiente do Pará, Senhor José Mauro de Lima O'de Almeida, Presidente do Instituto de Terras do Pará, Senhor Bruno Yoheiji Kono Ramos, Presidente da Associação Brasileira de Empresas Concessionárias Florestais – Confloresta, Presidente da Associação Brasileira das Empresas Exportadoras de Madeiras do Pará, na relação de convidados. 8 - REQUERIMENTO Nº 32/2021 - do Sr. Leo de Brito e outros - que "solicito seja convocado o Sr. Ministro do Meio Ambiente a fim de prestar esclarecimentos sobre a acusação de participação em uma organização criminosa para atuar em favor de madeireiros clandestinos e criar obstáculos às ações de fiscalização da Polícia Federal e do Ibama". Encaminharam a votação os Deputados Leo De Brito e Orlando Silva. Aprovado, com subscrição dos Deputados Padre João, Orlando Silva, Alê Silva, Elias Vaz e Jorge Solla, com adendo, transformando a convocação em convite. 9 - REQUERIMENTO Nº 33/2021 - do Sr. Leo de Brito e outros - que "solicito seja convocado o Sr. Ministro da Justiça a fim de prestar esclarecimentos sobre a possível intervenção política do Presidente da República Jair Bolsonaro na Polícia Federal após a troca do Diretor-geral do órgão, Rolando Alexandre de Souza por Paulo Maiurino". Encaminharam a votação os Deputados Leo de Brito, Padre João, Alê Silva, Jorge Solla. Aprovado, com subscrição dos Deputados Jorge Solla, Padre João e Alê Silva. 10 - REQUERIMENTO Nº 34/2021 - do Sr. Vanderlei Macris - que "solicito aditamento do tema “resposta aos 9 ofícios que o governador João Doria enviou a Pazuello e Queiroga sobre ‘kit intubação’ à audiência do Ministro da Saúde já aprovada nesta comissão". Aprovado. 11 - REQUERIMENTO Nº 35/2021 - do Sr. Hildo Rocha - que "requer a realização de audiência pública para discutir as razões do não cumprimento da Lei 13.987/2020". Aprovado. 12 - REQUERIMENTO Nº 36/2021 - dos Srs. Orlando Silva e Célio Studart - que "requer, ouvido o Plenário desta Comissão, o envio de convite ao senhor Ministro do Meio Ambiente, para, em conjunto com a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, participar de audiência pública nesta Casa, para prestar esclarecimentos sobre a gestão ambiental, orçamentária e financeira do Ministério do Meio Ambiente". Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do autor. 13 - REQUERIMENTO Nº 37/2021 - dos Srs. Hildo Rocha e Jorge Solla- que "requer a realização de audiência pública para tratar do não cumprimento da Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, que instituiu o Revalida". Aprovado, subscrito pelo Deputado Jorge Solla. O Deputado Aureo Ribeiro passou a presidência ao Deputado Elias Vaz. 14 - REQUERIMENTO Nº 38/2021 - do Sr. Aureo Ribeiro e outros - que "requer a convocação do senhor MARCELO QUEIROGA, Ministro da Saúde, para esclarecimentos sobre a situação das vacinas, disposição de leitos e o planejamento para contenção da crise provocada pela Covid-19". Encaminharam a votação os Deputados Aureo Ribeiro, Alê Silva, Leo De Brito, Jorge Solla e Padre João. Aprovado, com subscrição dos Deputados Elias Vaz, Padre João e Alê Silva, com adendo, transformando convocação em convite. 15 - REQUERIMENTO Nº 39/2021 - do Sr. Aureo Ribeiro e outros - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o fechamento de agências do Banco do Brasil em diversos Municípios do país". Encaminharam a votação os Deputados Aureo Ribeiro, Padre João e Jorge Solla. Aprovado, com subscrição dos Deputados Jorge Solla, Elias Vaz E Leo de Brito. 16 - REQUERIMENTO Nº 40/2021 - do Sr. Aureo Ribeiro e outros - que "requer a realização de Audiência Pública para debater as ações e políticas adotadas pela Petrobras durante a gestão do sr. Roberto Castello Branco". Encaminhou a votação o Deputado Aureo Ribeiro. Aprovado, com subscrição dos Deputados Alê Silva, Leo De Brito e Padre João. O Deputado Aureo Ribeiro assume novamente a presidência.  B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 17 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 163/2018 - do Sr. Hildo Rocha - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle sobre o termo aditivo número 2 ao Contrato de Financiamento 12.2.1076.1, celebrado entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Social (BNDES) e o Estado do Maranhão para financiamento do programa Fundo Escola Digna". RELATOR: Deputado ALUISIO MENDES. RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação. Vista ao Deputado Márcio Jerry, em 04/09/2019. O Deputado Márcio Jerry apresentou voto em separado. Retirado de pauta de ofício. 18 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 73/2016 - da Sra. Laura Carneiro - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC) realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização com o objetivo de verificar a ocorrência de possíveis irregularidades no uso dos recursos do Seguro de Dados Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre - DPVAT". RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. RELATÓRIO: Relatório Parcial, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), considerando que a PFC ainda não alcançou os objetivos pretendidos em decorrência da insuficiência dos elementos apresentados pelo Tribunal de Contas da União. Solicita reiterar junto ao TCU a necessidade da verificação das irregularidades comunicadas, notadamente em relação às despesas irregulares pagas à conta dos recursos do Seguro DPVAT. Vista ao Deputado Marcel Van Hattem, em 03/04/2019. Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do relator. 19 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 177/2018 - dos Srs. Roberto de Lucena e Izalci Lucas - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle, por meio do TCU, sobre o planejamento da política de educação superior na modalidade à distância". RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação. Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do relator. 20 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 11/2019 - do Sr. Edilázio Júnior - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, ato de fiscalização e controle no Convênio de Delegação nº. 16/2000 - Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado MARCEL VAN HATTEM. RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação. Retirado de pauta de ofício. 21 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 24/2019 - do Sr. Felício Laterça - que "requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), realize ato de fiscalização financeira e operacional nos Conselhos Federal e Regionais de Farmácia". RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação. O Deputado Orlando Silva apresentou voto em separado em 06/04/2021. Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do relator. 22 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 6/2021 - do Sr. Leo de Brito - que "requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização e controle sobre irregularidades na contratação da obra do “Hospital de Campanha” na área do Hospital Regional do Juruá, no Município de Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre". RELATOR: Deputado JORGE SOLLA. RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação. Encaminhou a votação o Deputado Jorge Solla. Aprovado o relatório prévio. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia quatro de maio de dois mil e vinte e um, às nove horas, destinada à 9ª Reunião de Audiência Pública Extraordinária, e encerrou os trabalhos às onze horas e cinquenta e nove minutos. E, para constar, eu ______________________, Mário Sérgio Martins Tosta, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Aureo Ribeiro ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.

RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS RECEBIDOS NA CFFC NO PERÍODO

de 12/04/2021 até 27/04/2021

13/04/2021	Tribunal de Contas da União	Recebido Aviso n. 541-GP/TCU de 13/4/21, registrando o recebimento do Of. 16/2021/CFFC que encaminhou o Relatório Prévio aprovado das PFCs 97/2016 e 2/2019, autuando como processo TC-012.629/2021-9.
20/04/2021	CHÃO E TETO	Recebido notificação extrajudicial da Chão e Teto x Concessão BR040, referente à PFC 136/2017, que trata de fiscalização na Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e nos contratos firmados entre a União com a empresa Concessionária BR-040 S. A. (VIA 040), que quer devolver a concessão para a União.
27/04/2021	Ministério da Saúde	Recebido Ofício nº 1808/2021/ASPAR/GM/MS, referente ao RIC nº 434/2021, cuja solicitação se deu através do Requerimento nº 17/2021, de autoria do Deputado Leo de Brito, o qual solicitava “esclarecimentos sobre a contratação de R$ 1,3 milhões de influenciadores digitais para defender ‘atendimento precoce’ da Covid-19”.
27/04/2021	Ministério da Saúde	Recebido Ofício nº 1802/2021/ASPAR/GM/MS, referente ao RIC nº 420/2021, cuja solicitação se deu através do Requerimento nº 13/2021, de autoria do Deputado Leo de Brito, o qual solicitava “esclarecimentos sobre a dificuldade de acesso aos medicamentos do denominado ‘kit de intubação’ pelo Governo Federal”.
27/04/2021	Ministério da Saúde	Recebido Ofício nº 1890/2021/ASPAR/GM/MS, referente ao RIC nº 421/2021, cuja solicitação se deu através do Requerimento nº 11/2021, de autoria do Deputado Leo de Brito, o qual solicitava “esclarecimentos sobre o aumento de imposto sobre os reservatórios para gases medicinais (cilindros de oxigênio)”.