Às nove horas do dia vinte e oito de abril de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados e, remotamente, pela sala do Zoom, com o registro de PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Bia Kicis - Presidente; Marcos Pereira, Darci de Matos e Lucas Vergilio - Vice-Presidentes; Aguinaldo Ribeiro, Alencar Santana Braga, Baleia Rossi, Bilac Pinto, Capitão Wagner, Carlos Jordy, Caroline de Toni, Dagoberto Nogueira, Daniel Freitas, Diego Garcia, Edilázio Júnior, Enrico Misasi, Fábio Trad, Felipe Francischini, Félix Mendonça Júnior, Fernanda Melchionna, Filipe Barros, Genecias Noronha, Geninho Zuliani, Gervásio Maia, Gilson Marques, Giovani Cherini, Gleisi Hoffmann, Greyce Elias, Hiran Gonçalves, João Campos, José Guimarães, Juarez Costa, Júlio Delgado, Kim Kataguiri, Lafayette de Andrada, Léo Moraes, Leur Lomanto Júnior, Lucas Redecker, Magda Mofatto, Marcelo Aro, Márcio Biolchi, Marcos Aurélio Sampaio, Maria do Rosário, Orlando Silva, Pastor Eurico, Patrus Ananias, Paulo Abi-Ackel, Paulo Eduardo Martins, Paulo Magalhães, Paulo Teixeira, Pompeo de Mattos, Ricardo Silva, Rubens Bueno, Rui Falcão, Samuel Moreira, Sergio Toledo, Shéridan, Silvio Costa Filho, Subtenente Gonzaga, Tadeu Alencar, Vitor Hugo e Wilson Santiago - Titulares; Adriana Ventura, Alê Silva, Angela Amin, Aureo Ribeiro, Bira do Pindaré, Capitão Alberto Neto, Charlles Evangelista, Chico D'Angelo, Chris Tonietto, Christiane de Souza Yared, Christino Aureo, Claudio Cajado, Coronel Tadeu, Delegado Éder Mauro, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Pablo, Dr. Frederico, Eduardo Cury, Erika Kokay, Fábio Henrique, Fábio Mitidieri, Franco Cartafina, Hugo Leal, Ivan Valente, Joenia Wapichana, José Medeiros, Leo de Brito, Lincoln Portela, Luis Miranda, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Luizão Goulart, Mauro Lopes, Pedro Lupion, Perpétua Almeida, Pr. Marco Feliciano, Rafael Motta, Reginaldo Lopes, Reinhold Stephanes Junior, Renata Abreu, Rodrigo Coelho, Rogério Peninha Mendonça, Sâmia Bomfim, Sóstenes Cavalcante, Túlio Gadêlha, Vinicius Gurgel e Zé Neto – Suplentes. Registraram presença também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Delegado Antônio Furtado, Dra. Soraya Manato, Evair Vieira de Melo, Leonardo Monteiro, Liziane Bayer, Ricardo Izar e Rosana Valle, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Capitão Augusto, Margarete Coelho, Pinheirinho e Sérgio Brito. ABERTURA: Havendo número regimental, a Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da décima sexta Reunião Deliberativa Extraordinária realizada em vinte e sete de abril de dois mil e vinte e um. Não havendo manifestação em contrário, por acordo, foi dispensada a leitura da Ata. Passou-se à votação. Foi aprovada. EXPEDIENTE: Matérias distribuídas aos Relatores na data de 27/04/2021:1 - Ao Deputado Dr. Frederico: Projeto de Lei nº 61/19; 2 - Ao Deputado Felipe Francischini: Projeto de Lei nº 537/19; 3 - Ao Deputado Gilson Marques: Projeto de Lei nº 3.208/20; 4 - Ao Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança: Proposta de Emenda à Constituição nº 94/19; 5 - Ao Deputado Luizão Goulart: Projeto de Lei nº 3.152/15; 6 - Ao Deputado Silvio Costa Filho: Projeto de Lei nº 5.479/19. A Presidente informou que os requerimentos seriam apreciados em bloco, conforme acordado na Reunião de Coordenadores realizada em vinte e dois de abril de dois mil e vinte e um, exceto o Requerimento nº24/21, item vinte e três da pauta, do Deputado Rui Falcão e outros que “requer a convocação do Excelentíssimo Ministro de Estado da Economia, Senhor Paulo Guedes, para comparecer a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, a fim de prestar esclarecimentos acerca da PEC 32 de 2020”. O Relator da PEC32/2020, Deputado Darci de Matos, solicitou aditamento do Requerimento nº 26, de 2021 para a inclusão dos seguintes convidados: Dr. Edvandir Felix de Paiva, Presidente da Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal: Dr. Manoel Victor Sereni Murrieta e Tavares, Presidente da Confederação Nacional dos membros do Ministério Público: ex-Deputado Federal pelo Estado do Mato Grosso do Sul Nilson Leitão; e representantes das seguintes entidades: Associação Brasileira dos Atacadistas Distribuidores do Brasil — ABAD, Associação Brasileira dos Supermercadistas ABRAS; Federação Nacional dos Contadores — FENACON; Confederação Nacional da Agricultura — CNA; Confederação Nacional dos Transportes — CNT; Confederação Nacional dos Trabalhadores Autônomos — CNTA; Federação Nacional das Escolas Particulares — FENEP; Confederação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos — CMB; Federação Nacional das Distribuidoras de Veículos Automotores — FENABRAVE; Associação dos Diplomatas Brasileiros — ADB e Confederação Nacional das Carreiras e Atividades Típicas de Estado — CONACATE. Eu recebi representantes da CONACATE no gabinete. Solicito ainda a inclusão de Evandro Fucitalo, do Sindicato dos Guardas Civis Metropolitanos de São Paulo, e Carlos Celso dos Santos Júnior, Superintendente da Guarda Municipal de Curitiba. Usou da palavra, pela ordem, os Deputados Rui Falcão, Maria do Rosário, Orlando Silva. Os Deputados José Guimarães, Vitor Hugo, Erika Kokay, Carlos Jordy, Kim Kataguiri e Capitão Alberto Neto solicitaram, em lista de presença, conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens setenta e um, setenta e quatro, sessenta e cinco, sessenta e oito, setenta e dois, setenta e três e sessenta e sete, respectivamente. Na oportunidade, o Deputado Gilson Marques solicitou orientação do partido. Passou-se à orientação de bancadas. Orientaram, favoravelmente, os partidos PSL, PT, REPUBLICANOS, PSDB, PSB, DEM, PDT, REDE, Minoria e, contrariamente, PSOL e NOVO. A Oposição liberou a bancada. Foi aprovado. Usou da palavra, pela ordem, a Deputada Erika Kokay. A pedido do Relator, Deputado Rubens Bueno, foi retirado de pauta o item sessenta e seis. ORDEM DO DIA: Às nove horas e cinco minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. 1 – REQUERIMENTO Nº 24/2021 - do Sr. Rui Falcão e outros - (PEC 32/2020) - que "requer a convocação do Excelentíssimo Ministro de Estado da Economia, Senhor Paulo Guedes, para comparecer a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, a fim de prestar esclarecimentos acerca da PEC 32 de 2020". Foi apresentado Requerimento de retirada de pauta à matéria, de autoria do Deputado Carlos Jordy. Por acordo, foi retirado o Requerimento de retirada de pauta pelo autor, Deputado Carlos Jordy. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. Os Deputados Fernanda Melchionna, Gervásio Maia, Pompeo de Mattos, Sâmia Bomfim, Joenia Wapichana, Orlando Silva e Erika Kokay subscreveram coautoria ao Requerimento nº 24/2021, o que foi prontamente acatado pelo autor, Deputado Rui falcão. 2 - PROJETO DE LEI Nº 892/2015 - do Sr. José Guimarães - que "cria a Classe Rural por Autogestão para fins de cálculo e cobrança de tarifa de energia elétrica e dá outras providências". RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia, que saneia a injuridicidade do projeto, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Foi apresentado Requerimento de retirada de pauta à matéria, de autoria dos Deputados Greyce Elias e Gilson Marques. Encaminharam, favoravelmente, o Deputado Gilson Marques e, contrariamente, o Deputado José Guimarães. Retirado, de ofício, em virtude da ausência do Relator. 3 - PROJETO DE LEI Nº 4.609/2020 - da Sra. Chris Tonietto - que "altera o art. 12-A da Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, acrescentando parágrafos a fim de limitar a extensão da aplicação da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - ADO". RELATOR: Deputado VITOR HUGO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Foi apresentado Requerimento de retirada de pauta à matéria, de autoria dos Deputados Leo de Brito e Rui Falcão. Encaminharam, favoravelmente, o Deputado Rui Falcão e, contrariamente, o Deputado Vitor Hugo. Orientaram favoravelmente, os partidos PT, PSDB, PSB, PDT, PSOL, REDE e Oposição e, contrariamente, PSL, PL, PSD, REPUBLICANOS, DEM, PROS, PODE, NOVO e Governo. Foi solicitada verificação de votação pelo Deputado Carlos Jordy. Passou-se à votação pelo processo nominal. Às dez horas e vinte e um minutos, iniciou-se a votação nominal, e às dez horas e quarenta e oito minutos, encerrou-se. Foi rejeitado o Requerimento de retirada de pauta, com o seguinte resultado: 21 votos sim, 35 votos não, 0 abstenções; no total de 56 votos válidos e 0 obstruções. Usou da palavra, pela ordem, os Deputados Capitão Alberto Neto, Maria do Rosário, Lucas Redecker, Pompeo de Mattos, Carlos Jordy, Zé Neto, Gleisi Hoffmann, Rui Falcão, Vitor Hugo, José Medeiros, Subtenente Gonzaga. Foi rejeitado. O Relator passou à leitura do parecer. Os Deputados Maria do Rosário, Fernanda Melchionna, Pompeo de Mattos e Gervásio Maia solicitaram vista conjunta à Proposta, que foi concedida pela Presidente. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Zé Neto, Pompeo de Mattos, Gervásio Mai e Fábio Trad. Usou da palavra, para comunicação de liderança, a Deputada Fernanda Melchionna, Vice-Líder do PSOL, a Deputada Gleisi Hoffmann, Vice-Líder do PT, Deputado Pompeo de Mattos, Vice-Líder do PDT, todos com delegação escrita. Às onze horas e quatorze minutos, assumiu a Presidência o Deputado Carlos Jordy, e, às onze horas e dezenove minutos, a reassumiu a Deputada Bia Kicis. 4- PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 194/2019 - do Sr. Francisco Jr. - que "altera o artigo 146 da Constituição Federal para dispor sobre tratamento diferenciado referente às obrigações acessórias para as entidades do terceiro setor". RELATOR: Deputado EDUARDO CURY. PARECER: pela admissibilidade. O Relator passou à leitura do parecer. Discutiram os Deputados Erika Kokay, Francisco Jr., Gleisi Hoffman. Encaminharam, favoravelmente, a Deputada Erika Kokay. Todos os partidos orientaram favoravelmente. Passou-se à votação do Parecer. Foi aprovado. Às doze horas e cinco minutos, assumiu a Presidência o Deputado Darci de Matos, e, às doze horas e quatorze minutos, a reassumiu a Deputada Bia Kicis. Com base no art. 73, XII, RICD, a Presidente solicitou retirada das notas taquigráficas das palavras antirregimentais mencionadas durante a reunião. Usou da palavra, para comunicação de liderança, o Deputado Gervásio Maia, Vice-Líder do PSB, com delegação escrita. ENCERRAMENTO. Nada mais havendo a tratar, a Presidente encerrou a Reunião às doze horas e quarenta minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Extraordinária para hoje, quarta-feira, dia vinte e oito de abril de dois mil e vinte e um, às dezessete horas ou após o término da sessão do plenário da Câmara dos Deputados, para apreciação da PEC 5/21. Convocou ainda Reunião Extraordinária de Audiência Pública para quinta-feira, dia vinte e nove de abril de dois mil e vinte e um, às dez horas, após a Reunião de Coordenadores, às nove horas. E, para constar, eu, Silvio Avelino da Silva, ___________________, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Bia Kicis, _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental.