Às treze horas e sete minutos do dia vinte e sete de abril de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, no Anexo II, Plenário 12 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos senhores e das senhoras Deputadas Rejane Dias - Presidente; Alexandre Padilha - Vice-Presidente; Eduardo Barbosa, Lourival Gomes, Otavio Leite e Tereza Nelma - Titulares; Carla Dickson, Dra. Soraya Manato, Erika Kokay, Eros Biondini, Julio Cesar Ribeiro, Mara Rocha, Marina Santos, Rosana Valle, Rubens Otoni e Ted Conti – Suplentes. Compareceram também os Deputados Hercílio Coelho Diniz e Reginaldo Lopes, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Diego Garcia, Felipe Rigoni, Gilberto Nascimento, Léo Motta, Marcelo Aro, Maria Rosas, Paulo Freire Costa, Pedro Augusto Bezerra, Silvia Cristina e Tiago Dimas. Justificaram a ausência os Deputados Gilberto Nascimento, Léo Motta e Maria Rosas. ABERTURA: Havendo número regimental, a senhora Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas das 5ª, 6ª e 7ª reuniões, realizadas, respectivamente, nos dias 13, 19 e 20 de abril do corrente ano, por terem sido previamente publicadas. Conforme o art. 5º do ato da mesa nº 123/2020, declarou dispensada a leitura das Atas. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: Informou que estavam disponíveis para consulta na página da Comissão no Portal da Câmara dos Deputados as designações de relatoria feitas no dia 22 de abril do corrente ano (em anexo), bem como a lista de expedientes recebidos pela Comissão. A Presidente propôs a deliberação dos Requerimentos pautados em bloco. Consultou o Plenário, que referendou a decisão. Nos termos regimentais, assumiu a presidência dos trabalhos o deputado Alexandre Padilha, 1º Vice-Presidente da Comissão, para deliberação das proposições de autoria da Presidente. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 15/2021 - da Sra. Dra. Soraya Manato – que "requer a realização de audiência pública para discutir sobre a startup Jade Autism". APROVADO O REQUERIMENTO. 2 - REQUERIMENTO Nº 16/2021 - da Sra. Rejane Dias - que "requer a realização de Mesas Redondas, no formato virtual, para debater medidas de acessibilidade e inclusão das pessoas com deficiência no Brasil". APROVADO O REQUERIMENTO. 3 - REQUERIMENTO Nº 17/2021 - da Sra. Rejane Dias - que "requer a criação, no âmbito da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, de Grupo de Trabalho para debater os valores de custeio da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPM) do Sistema Único de Saúde destinada às pessoas com deficiência". APROVADO O REQUERIMENTO. 4 - REQUERIMENTO Nº 18/2021 - da Sra. Rejane Dias - que "requer que esta Comissão realize Audiência Pública para debatermos sobre a Campanha de Conscientização do autismo chamada – ABRIL AZUL". APROVADO O REQUERIMENTO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 5 - PROJETO DE LEI Nº 4.918/2019 - da Sra. Benedita da Silva - que "confere uma série de direitos e garantias às pessoas com transtornos mentais e inclui expressamente esse segmento, na Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, no rol das pessoas com deficiência". RELATORA: Deputada REJANE DIAS. PARECER: pela aprovação, com emenda. Lido o Parecer pela Relatora, não houve discussão. Em votação, foi APROVADO O PARECER. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE. 6 - PROJETO DE LEI Nº 2.130/2015 - da Sra. Mara Gabrilli - que "institui o auxílio-inclusão a ser pago à pessoa com deficiência que exerça atividade remunerada que a enquadre como segurada obrigatória do Regime Geral de Previdência Social ou como filiada a Regime Próprio de Previdência de todas as esferas de Governo". (Apensados: PL 4410/2016 e PL 11098/2018) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.212, de 1991. RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA. PARECER: pela aprovação deste, do PL 4410/2016 e do PL 11098/2018, apensados, com substitutivo. VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS CARLA DICKSON E SORAYA MANATO. APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS EDUARDO BARBOSA E TEREZA NELMA. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 7 - PROJETO DE LEI Nº 7.212/2017 - do Sr. Aureo - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB) para dispor sobre o cargo de Professor de Apoio Especializado em Educação Especial para atendimento ao aluno deficiente e dá outras providências". (Apensado: PL 10381/2018 (Apensados: PL 10916/2018 (Apensados: PL 465/2019 e PL 3724/2019 (Apensado: PL 3874/2019 (Apensado: PL 108/2020))) e PL 1635/2019)). RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY. PARECER: pela aprovação deste, do PL 10381/2018, do PL 10916/2018, do PL 1635/2019, do PL 465/2019 e do PL 3724/2019, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3874/2019, apensado. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, A PEDIDO DA RELATORA. 8 - PROJETO DE LEI Nº 4.041/2019 - do Sr. David Soares - que "altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, entre outras providências, para que seja disponibilizado mecanismo sonoro para facilitar o embarque e desembarque de pessoas com deficiência visual nos terminais e parada de transporte público coletivo rodoviário". RELATORA: Deputada TEREZA NELMA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, A PEDIDO DA RELATORA. 9 - PROJETO DE LEI Nº 6.255/2019 - das Sras. Erika Kokay e Tereza Nelma - que "acrescenta o § 5º ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para inabilitar de firmar convênios, contratos ou licitações com órgãos ou entidades da administração pública, a empresa que não cumprir o disposto no caput". RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, A PEDIDO DO RELATOR. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Presidente convocou os membros para reunião de audiência pública, logo após o encerramento daquela reunião deliberativa, destinada a tratar da "Isenção de IPI na Aquisição de Veículos por Pessoas com Deficiência" e encerrou os trabalhos às treze horas e quarenta e dois minutos. E, para constar, eu ______________________, Raquel Carvalho Aldigueri, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Rejane Dias ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.

ANEXO

Designações de Relatoria feitas em 22 de abril de 2021.

 Ao Deputado Alexandre Padilha

PROJETO DE LEI Nº 206/21 - do Sr. Franco Cartafina - que "altera a Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para determinar que as pessoas com Síndrome de Tourette sejam consideradas pessoas com deficiência para todos os fins legais".

 À Deputada Carla Dickson

PROJETO DE LEI Nº 3.565/20 - da Sra. Maria Rosas - que "altera os incisos VI e VII do § 4º do artigo 18 da Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, para explicitar direitos relativos à saúde sexual e reprodutiva da pessoa com deficiência".

 À Deputada Erika Kokay

PROJETO DE LEI Nº 3.563/20 - da Sra. Maria Rosas - que "altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para incluir o atendimento humanizado e acessível para pessoas com deficiência nas ações para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da COVID-19".

 Ao Deputado Fábio Trad

PROJETO DE LEI Nº 258/21 - do Sr. Roberto de Lucena - que "dispõe sobre a instalação de itens de segurança e acessibilidade nas escadas, escadas rolantes, esteiras e rampas nos locais que especifica".

 Ao Deputado Felipe Rigoni

PROJETO DE LEI Nº 4.937/20 - do Senado Federal - Diego Tavares - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a acessibilidade dos passeios a serem construídos em vias urbanas e trechos urbanos de vias rurais, e sobre a aplicação dos recursos arrecadados com a cobrança de multas de trânsito na adaptação de passeios e em tecnologias para segurança e acessibilidade no trânsito para pessoas com deficiência, e para tipificar a infração de estacionar o veículo junto a rampa de acesso de pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida". (Apensados: PL 4414/2019 (Apensado: PL 1879/2020) e PL 5001/2020).

Ao Deputado Julio Cesar Ribeiro

PROJETO DE LEI Nº 150/21 - do Sr. Marcelo Aro - que "destina recursos de loterias e concursos de prognósticos para a Confederação Brasileira de Desporto de Surdos (CBDS)".

 Ao Deputado Lourival Gomes

PROJETO DE LEI Nº 133/21 - do Sr. Helio Lopes - que "altera os arts. 16 e 18 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar, ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), a participação do produto da arrecadação das loterias de prognósticos numéricos e de prognósticos esportivos que especifica, para o financiamento de ações que visem à inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho".

 À Deputada Mara Rocha

PROJETO DE LEI Nº 261/21 - do Sr. Roberto de Lucena - que "acrescenta o parágrafo único no art. 57 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para determinar que as empresas que comercializam roupas deverão ter ao menos um provador adaptado para pessoas com deficiência".

 Ao Deputado Otavio Leite

PROJETO DE LEI Nº 292/21 - da Sra. Elcione Barbalho - que "concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre os aparelhos para facilitar a audição, classificados no código 9021.40.00 da Tabela de Incidência do IPI (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, quando adquiridos por beneficiários do bolsa família, aposentados, pensionistas e demais pessoas que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores aos limites de isenção mensal e anual previstos na legislação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF)". 

À Deputada Rejane Dias

PROJETO DE LEI Nº 3.391/20 - do Senado Federal - Romário - que "institui o Dia Nacional do Orgulho Autista". (Apensado: PL 4508/2019).

À Deputada Rosana Valle

PROJETO DE LEI Nº 2.918/20 - do Sr. Marcelo Aro - que ""Estabelece ações afirmativas para pessoas com deficiênciapor força das condutas de isolamento e quarentena previstas na",", que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019."".

À Deputada Tereza Nelma

PROJETO DE LEI Nº 1.904/20 - da Sra. Rejane Dias - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de as prestadoras de telecomunicações disponibilizarem conexões de dados de alta velocidade sem ônus para as Secretarias Estaduais e Municipais de Educação, para oferta de conteúdos educacionais, e liberação da franquia de dados de telefonia celular para os alunos, em situações de calamidade pública ou de pandemias". (Apensados: PL 3422/2020, PL 3482/2020 (Apensado: PL 3699/2020 (Apensado: PL 3967/2020 (Apensado: PL 4135/2020))) e PL 3527/2020 (Apensados: PL 4232/2020, PL 4383/2020 e PL 4540/2020)).

Ao Deputado Tiago Dimas

PROJETO DE LEI Nº 3.506/20 - do Sr. Julio Cesar Ribeiro - que "instituir o Dia da Conscientização da Agenesia de Membros".