Às treze horas e oito minutos do dia vinte e sete de abril de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados e, remotamente, pela sala do Zoom, com o registro de PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Bia Kicis - Presidente; Marcos Pereira - Vice-Presidente; Aguinaldo Ribeiro, Alencar Santana Braga, Baleia Rossi, Bilac Pinto, Carlos Jordy, Caroline de Toni, Dagoberto Nogueira, Daniel Freitas, Diego Garcia, Edilázio Júnior, Enrico Misasi, Fábio Trad, Félix Mendonça Júnior, Fernanda Melchionna, Filipe Barros, Genecias Noronha, Geninho Zuliani, Gervásio Maia, Gilson Marques, Giovani Cherini, Gleisi Hoffmann, Greyce Elias, Hiran Gonçalves, João Campos, José Guimarães, Juarez Costa, Júlio Delgado, Kim Kataguiri, Léo Moraes, Leur Lomanto Júnior, Lucas Redecker, Magda Mofatto, Marcelo Aro, Márcio Biolchi, Marcos Aurélio Sampaio, Margarete Coelho, Maria do Rosário, Orlando Silva, Pastor Eurico, Patrus Ananias, Paulo Abi-Ackel, Paulo Eduardo Martins, Paulo Magalhães, Paulo Teixeira, Pinheirinho, Pompeo de Mattos, Ricardo Silva, Rubens Bueno, Rui Falcão, Samuel Moreira, Sergio Toledo, Shéridan, Silvio Costa Filho, Subtenente Gonzaga, Tadeu Alencar, Vitor Hugo e Wilson Santiago - Titulares; Alê Silva, Aluisio Mendes, Angela Amin, Aureo Ribeiro, Capitão Alberto Neto, Charlles Evangelista, Chico D'Angelo, Christiane de Souza Yared, Christino Aureo, Claudio Cajado, Coronel Tadeu, Danilo Forte, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Pablo, Eduardo Cury, Fábio Henrique, Fábio Mitidieri, Franco Cartafina, Gil Cutrim, Joenia Wapichana, José Medeiros, Lincoln Portela, Luis Miranda, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Luizão Goulart, Mauro Lopes, Paula Belmonte, Pedro Lupion, Perpétua Almeida, Pr. Marco Feliciano, Reginaldo Lopes, Reinhold Stephanes Junior, Rodrigo Coelho, Rogério Peninha Mendonça, Rubens Otoni, Sóstenes Cavalcante e Túlio Gadêlha – Suplentes. Registraram presença também os Deputados Evair Vieira de Melo, Hercílio Coelho Diniz, Leonardo Monteiro, Pedro Augusto Bezerra e Ted Conti, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Capitão Augusto, Capitão Wagner, Darci de Matos, Felipe Francischini, Lafayette de Andrada, Lucas Vergilio e Sérgio Brito. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da décima quinta Reunião Deliberativa Extraordinária realizada em vinte e seis de abril de dois mil e vinte e um. Não havendo manifestação em contrário, por acordo, foi dispensada a leitura da Ata. Passou-se à votação. Foi aprovada. EXPEDIENTE: Matérias distribuídas aos Relatores na data de 23/04/2021: 1 – Ao Deputado Bilac Pinto: Projeto de Lei nº 1.655/11; 2 -  Ao Deputado Capitão Augusto: Projeto de Decreto Legislativo nº 447/19; 3 - Ao Deputado Claudio Cajado: Projeto de Decreto Legislativo nº 311/19; 4 - Ao Deputado Coronel Tadeu: Projeto de Lei nº 9.007/17; 5 - Ao Deputado Dagoberto Nogueira: Projeto de Lei nº 159/20; 6 - Ao Deputado Daniel Freitas: Projeto de Decreto Legislativo nº 229/19 - do Sr. Alessandro Molon; 7 - Ao Deputado Daniel Freitas: Projeto de Lei nº 3.619/20; 8 - Ao Deputado Danilo Forte: Projeto de Lei nº 9.238/17; 9 - Ao Deputado Delegado Éder Mauro: Projeto de Decreto Legislativo nº 310/19; 10 - Ao Deputado Delegado Éder Mauro: Projeto de Decreto Legislativo nº 323/19; 11 - Ao Deputado Delegado Éder Mauro: Projeto de Decreto Legislativo nº 324/19; 12 - Ao Deputado Filipe Barros: Projeto de Lei nº 4.275/16; 13 - Ao Deputado Filipe Barros: Projeto de Decreto Legislativo nº 938/18; 14 - Ao Deputado Filipe Barros: Projeto de Decreto Legislativo nº 569/19; 15 - Ao Deputado Kim Kataguiri: Projeto de Lei nº 536/20; 16 - Ao Deputado Leur Lomanto Júnior: Projeto de Decreto Legislativo nº 312/19; 17 - Ao Deputado Luis Miranda: Projeto de Lei nº 335/19; 18 - Ao Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança: Projeto de Decreto Legislativo nº 113/19; 19 - Ao Deputado Marcelo Aro: Projeto de Lei nº 88/11; 20 - Ao Deputado Marcelo Aro: Projeto de Lei nº 2.997/15; 21 - Ao Deputado Marcelo Aro: Projeto de Lei nº 9.428/17; 22 - À Deputada Paula Belmonte: Projeto de Lei nº 1.849/19; Matérias distribuídas aos Relatores na data de 26/04/2021: 23 - Ao Deputado Aguinaldo Ribeiro: Projeto de Lei nº 11.275/18; Escusas encaminhadas via Infoleg - Comunicação Legislativa: 24 – Comunicado em 25/04/2021, do Deputado Ricardo Silva, que solicita que seja justificada a sua ausência na Reunião Deliberativa de Terça-feira, dia 20/04/2021, em virtude de compromisso anteriormente assumido; 25 - Comunicado em 25/04/2021, do Deputado Ricardo Silva, que solicita que seja justificada a sua ausência na Reunião Deliberativa de Quinta-feira, dia 15/04/2021, em virtude de compromisso anteriormente assumido. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Rui Falcão, Erika Kokay, Maria do Rosário, Fernanda Melchionna, Greyce Elias, Silvio Costa Filho, Alencar Santana Braga, Gilson Marques, Carlos Jordy. Os Deputados Vitor Hugo, Rui Falcão, Carlos Jordy, José Guimarães, Alencar Santana Braga, Kim Kataguiri, Silvio Costa Filho, Fernanda Melchionna, Maria do Rosário, Eduardo Cury, Lucas Redecker, Greyce Elias, José Medeiros, Capitão Alberto Neto, Giovani Cherini solicitaram, em lista de presença, conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens oitenta, vinte e três, setenta e três, setenta e sete, sessenta e oito, setenta e nove, sessenta e nove, setenta e quatro, setenta, setenta e nove, sessenta e seis, setenta e cinco, setenta e dois, sessenta e cinco, respectivamente. Como não houve consenso em nenhum dos itens constantes dos pedidos de alteração da ordem da pauta, o requerimento não foi submetido à votação. As matérias foram deliberadas conforme a ordem da pauta. O Presidente comunicou retirada de pauta do PL 7239/2010 em face de apensação ao PL 570/2021. A matéria será devolvida à Relatora, Deputada Fernanda Melchionna, para novo parecer. ORDEM DO DIA: Às treze horas e cinquenta e seis minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. 1 – PROJETO DE LEI Nº 2.506/2020 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "altera o artigo 273 do Decreto Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro, para aumentar a pena prevista para o crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais". (Apensado: PL 3151/2020) RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 3151/2020, apensado, com substitutivo. Foi apresentado Requerimento de retirada de pauta à matéria, de autoria dos Deputados Gilson Marques, Fernanda Melchionna e Pompeo de Mattos. Por acordo e por solicitação do Relator, Deputado Pompeo de Mattos, o item foi retirado de pauta. 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 566/2019 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 141/2019) - que "aprova o texto do Protocolo Complementar ao Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile sobre Cooperação em Matéria de Defesa, referente ao Intercâmbio de Dados e Serviços de Catalogação da Defesa, assinado em Brasília, em 9 de agosto de 2018". RELATOR: Deputado PEDRO LUPION. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Relator passou à leitura do parecer. Passou-se à discussão da matéria. Discutiram as Deputadas Erika Kokay e Gleisi Hoffmann. Todos os partidos orientaram favoravelmente. Foi aprovado o parecer. 3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 318/2016 - da Sra. Soraya Santos - que "dispõe sobre os efeitos tributários do contrato de advogado associado" RELATORA: Deputada MARGARETE COELHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda. Foi apresentado Requerimento de retirada de pauta à matéria, de autoria da Deputada Greyce Elias. Encaminharam, favoravelmente, a Deputada Greyce Elias e, contrariamente, os Deputados Margarete Coelho e Gilson Marques. Orientaram favoravelmente, os partidos PSL, PT, PSD, MDB, PSOL, AVANTE, REDE, Governo e, contrariamente, os partidos PSDB, PP, REPUBLICANOS, PSB, PDT, NOVO, CIDADANIA e PV. A Minoria liberou a bancada. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. Às quatorze horas e quarenta e dois minutos, assumiu a Presidência o Deputado Marcos Pereira. 4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 978/2018 - do Senado Federal - Otto Alencar - (PDS 61/2018) - que "susta o art. 6º da Resolução nº 43, de 22 de dezembro de 2009, da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)". (Apensado: PDC 916/2018 (Apensado: PDC 955/2018) RELATOR: Deputado SILVIO COSTA FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PDC 955/2018 e do PDC 916/2018, apensados; e pela constitucionalidade, injuridicidade e antirregimentalidade do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia. Foi apresentado Requerimento de retirada de pauta à matéria, de autoria do Deputado Carlos Jordy. Encaminhou, favoravelmente, o Deputado Carlos Jordy. Ato contínuo, o Deputado Carlos Jordy solicitou retirada do Requerimento de retirada de pauta. Por acordo, foi prejudicado o Requerimento de retirada de pauta do Deputado Christino Aureo, ficando combinada a concessão de vista após leitura do parecer. O Relator passou à leitura do Parecer. A reunião foi suspensa às quatorze horas e cinquenta e oito minutos. A sessão foi retomada às quinze horas e cinco minutos. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Christino Aureo, Tadeu Alencar e Enrico Misasi. Os Deputados Carlos Jordy, Greyce Elias e Christino Aureo solicitaram vista conjunta à matéria, que foi concedida pelo Presidente. ENCERRAMENTO. Em virtude do início da Ordem do Dia da Câmara dos Deputados, o Presidente encerrou a Reunião às quinze horas e vinte e quatro minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Extraordinária para quarta-feira, dia vinte e oito de abril de dois mil e vinte e um, às nove horas. E, para constar, eu, Silvio Avelino da Silva, ___________________, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Bia Kicis, _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental.