TEMA: "Discussão e Votação de Propostas"

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 2/2021 - do Sr. Fábio Trad - (PEC 32/2020) - que "requeiro a Vossa Excelência, com base nos artigos 255 e 256 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de audiência pública para debater a PEC n. 32/2020 em tramitação na presente Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Solicito, assim, que sejam convidados representantes de diversas áreas do funcionalismo público federal, quais sejam: (i) Tania Prado (Fenadepol); (ii) Pedro Pontual (ANESP); (iii) Rivana Ricarte (ANADEP); (iv) Lademir Gomes da Rocha (ANAFE); (v) Luciana Grando Bregolin (ANADEF) e (vi) Zé Celso (AFIPEA). "

REQUERIMENTO Nº 3/2021 - do Sr. Gervásio Maia - (PEC 32/2020) - que "requer a realização de audiência pública para debater a PEC nº 32/20, que altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa".

REQUERIMENTO Nº 4/2021 - do Sr. Capitão Wagner - (PEC 32/2020) - que "requer a realização de Audiência Pública com entidades da sociedade civil, no âmbito desta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para debater a PEC 32/2020, do Poder Executivo, que altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa – Reforma Administrativa, com a presença do seguinte convidado: Dr. Vicente Martins Prata Braga, Presidente da ANAPE – Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF".

REQUERIMENTO Nº 5/2021 - do Sr. Aluisio Mendes - (PEC 32/2020) - que "requer a inclusão de convidados para participar de audiência pública na PEC 32/2020 (Reforma Administrativa) que altera as disposições sobre servidores, empregados públicos e a organização administrativa".

REQUERIMENTO Nº 6/2021 - do Sr. Luis Miranda - (PEC 32/2020) - que "requer a realização de audiência pública, para discutir a PEC 32/2020 (Reforma Administrativa) que altera as disposições sobre servidores, empregados públicos e a organização administrativa".

REQUERIMENTO Nº 7/2021 - do Sr. Fábio Trad - (PEC 32/2020) - que "requer a realização de audiência pública para debater a PEC nº 32/20, que altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa. "

REQUERIMENTO Nº 8/2021 - do Sr. Paulo Teixeira - (PEC 32/2020) - que "requer a realização de audiência pública para debater a PEC nº 32/20, que altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa. "

REQUERIMENTO Nº 9/2021 - do Sr. Tadeu Alencar - (PEC 32/2020) - que "requer a realização de audiências públicas para a oitiva dos representantes dos servidores públicos abaixo listados, a ser realizada no âmbito da discussão da PEC 32/2020 na CCJC. "

REQUERIMENTO Nº 10/2021 - do Sr. Tadeu Alencar - (PEC 32/2020) - que "requer a realização de audiências públicas para a oitiva dos representantes dos servidores públicos abaixo listados, a ser realizada no âmbito da discussão da PEC 32/2020 na CCJC. "

REQUERIMENTO Nº 11/2021 - do Sr. Tadeu Alencar - (PEC 32/2020) - que "requer a realização de audiências públicas para a oitiva dos representantes dos servidores públicos abaixo listados, a ser realizada no âmbito da discussão da PEC 32/2020 na CCJC. "

REQUERIMENTO Nº 12/2021 - do Sr. Pedro Lupion - (PEC 32/2020) - que "requer a inclusão do Sr. Edvandir Felix de Paiva, Presidente da Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal - ADPF, para a audiência pública referente a PEC 32/2020 - Reforma Administrativa".

REQUERIMENTO Nº 13/2021 - da Sra. Erika Kokay - (PEC 32/2020) - que "requer a realização de audiência pública neste Colegiado para discutir a PEC 32/2020".

REQUERIMENTO Nº 14/2021 - da Sra. Erika Kokay - (PEC 32/2020) - que "requer a realização de audiência pública neste Colegiado para discutir a PEC 32/2020".

REQUERIMENTO Nº 15/2021 - da Sra. Erika Kokay - (PEC 32/2020) - que "requer a realização de audiência pública neste Colegiado para discutir a PEC 32/2020".

REQUERIMENTO Nº 16/2021 - do Sr. Denis Bezerra - (PEC 32/2020) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a Reforma Administrativa (PEC 32/2020)".

REQUERIMENTO Nº 17/2021 - dos Srs. Fernanda Melchionna e Ivan Valente - (PEC 32/2020) - que "requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para debater o conteúdo da PEC 32 de 2020. "

REQUERIMENTO Nº 18/2021 - do Sr. Luis Miranda - (PEC 32/2020) - que "em aditamento ao requerimento nº 6/2021, requer a inclusão de nomes para a audiência pública".

REQUERIMENTO Nº 19/2021 - do Sr. Edio Lopes - (PEC 32/2020) - que "requer realização de audiência pública para debater a PEC 32/2020".

REQUERIMENTO Nº 20/2021 - da Sra. Erika Kokay - (PEC 32/2020) - que "requer a realização de audiência pública neste Colegiado para discutir a PEC 32/2020".

REQUERIMENTO Nº 21/2021 - do Sr. Pompeo de Mattos - (PEC 32/2020) - que "requer a realização de audiência pública desta Comissão para debater sobre os impactos da PEC 32 de 2020, que trata da Reforma Administrativa no serviço público".

REQUERIMENTO Nº 22/2021 - dos Srs. Delegado Pablo e Nicoletti - (PEC 32/2020) - que "requer a realização de audiência pública para debater a situação peculiar dos policiais na PEC nº 32/20, que altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa".

REQUERIMENTO Nº 23/2021 - do Sr. Tadeu Alencar - (PEC 32/2020) - que "requer a realização de audiências públicas para a oitiva dos representantes dos servidores públicos abaixo listados, a ser realizada no âmbito da discussão da PEC 32/2020 na CCJC. "

REQUERIMENTO Nº 24/2021 - do Sr. Rui Falcão e outros - (PEC 32/2020) - que "requer a convocação do Excelentíssimo Ministro de Estado da Economia, Senhor Paulo Guedes, para comparecer a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, a fim de prestar esclarecimentos acerca da PEC 32 de 2020".

REQUERIMENTO Nº 25/2021 - do Sr. Carlos Jordy - (PEC 32/2020) - que "audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 32/2020, do Poder Executivo, que “altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa – Reforma Administrativa".

REQUERIMENTO Nº 26/2021 - do Sr. Darci de Matos - (PEC 32/2020) - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir a PEC nº 32, de 2020".

REQUERIMENTO Nº 27/2021 - da Sra. Maria do Rosário e outros - (PEC 32/2020) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a “PEC 32/2020 – Reforma Administrativa: aspectos constitucionais e impacto na estrutura do Estado, relações federativas e efetividade de políticas pública para a garantia dos direitos fundamentais”".

REQUERIMENTO Nº 28/2021 - do Sr. Alencar Santana Braga - (PEC 32/2020) - que "requer ao plenário desta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, a realização de Audiência Pública para debater a “PEC 32/2020 – Reforma Administrativa: os novos vínculos de contratação no serviço público propostos na PEC 32/2020 e a precarização do serviço público”".

REQUERIMENTO Nº 30/2021 - do Sr. Subtenente Gonzaga - (PEC 32/2020) - que "requer a realização de audiência pública para debater a PEC nº 32/2020, que altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa".

REQUERIMENTO Nº 31/2021 - do Sr. Ricardo Silva - (PEC 32/2020) - que "requeiro a Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 255 e 256 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para que seja realizada audiência pública com a finalidade debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 32, sendo convidados representantes da FENASSOJAF – Federação Nacional das Associações de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais"

REQUERIMENTO Nº 32/2021 - do Sr. Capitão Wagner - (REQ 4/2021) - que "requer a inclusão do Sr. Ronaldo Monteiro da Silva, Presidente da Associação de Guardas Municipais do Brasil – AGM Brasil, para participar, como convidado, da Audiência Pública a ser realizada nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para debater a PEC 32/2020, do Poder Executivo, que altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa – Reforma Administrativa".

REQUERIMENTO Nº 33/2021 - do Sr. Tadeu Alencar - (PEC 32/2020) - que "requer a realização de audiências públicas para a oitiva dos representantes dos servidores públicos abaixo listados, a ser realizada no âmbito da discussão da PEC 32/2020 na CCJC".

REQUERIMENTO Nº 34/2021 - do Sr. Subtenente Gonzaga - (PEC 32/2020) - que "requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão para debater a respeito da PEC 32, de 2020".

REQUERIMENTO Nº 35/2021 - dos Srs. Fernanda Melchionna e Ivan Valente - (PEC 32/2020) - que "requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para debater a PEC 32 de 2020".

REQUERIMENTO Nº 36/2021 - do Sr. Geninho Zuliani - (PEC 32/2020) - que "requer a inclusão de convidados para participar de audiência pública na PEC 32/2020 (Reforma Administrativa) que altera as disposições sobre servidores, empregados públicos e a organização administrativa".

REQUERIMENTO Nº 38/2021 - do Sr. Gilson Marques - (PEC 32/2020) - que "requer inclusão de convidados que especifica para audiência pública sobre a PEC 32 de 2020, reforma administrativa. "

REQUERIMENTO Nº 39/2021 - do Sr. Gilson Marques - (PEC 32/2020) - que "requer inclusão de convidados que especifica para audiência pública sobre a PEC 32 de 2020, reforma administrativa. "

REQUERIMENTO Nº 40/2021 - do Sr. Ricardo Silva - (PEC 32/2020) - que "requeiro a Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 255 e 256, da Resolução nº 17, de 1989, que estabelece o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para que seja realizada audiência pública com a finalidade debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 32, em tramitação na presente Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania"

REQUERIMENTO Nº 41/2021 - do Sr. Tadeu Alencar - (PEC 32/2020) - que "requer a realização de audiências públicas para a oitiva dos representantes dos servidores públicos abaixo listados, a ser realizada no âmbito da discussão da PEC 32/2020 na CCJC. "

REQUERIMENTO Nº 42/2021 - da Sra. Erika Kokay - (PEC 32/2020) - que "requer a realização de audiência pública neste Colegiado para discutir a PEC 32/2020".

REQUERIMENTO Nº 43/2021 - do Sr. Silvio Costa Filho - (PEC 32/2020) - que "requer audiência Pública para debater a PEC 32/2020 em tramitação nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)"

REQUERIMENTO Nº 44/2021 - do Sr. Lincoln Portela - (PEC 32/2020) - que "requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para debater a PEC nº 32, de 2020 (Reforma Administrativa)".

REQUERIMENTO Nº 45/2021 - do Sr. Túlio Gadêlha - que "requer seja convidado para participar de audiência pública nesta Comissão o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho – Sinait".

REQUERIMENTO Nº 46/2021 - do Sr. Ricardo Silva - (PEC 32/2020) - que "requeiro, assim, que sejam convidados representantes da Federação das Entidades Sindicais dos Oficiais de Justiça do Brasil - Fesojus-Br, por se tratar de assunto de grande importância para a categoria".

REQUERIMENTO Nº 47/2021 - do Sr. João Campos - (PEC 32/2020) - que "altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa".

REQUERIMENTO Nº 48/2021 - do Sr. Coronel Tadeu - que "requer a inclusão do Sr. Carlos Alexandre Braga, Presidente do Conselho Nacional de Guardas Municipais Inspetor Superintendente da GCM/SP, para participar, como convidado, da Audiência Pública a ser realizada nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para debater a PEC 32/2020, do Poder Executivo, que altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa – Reforma Administrativa".

REQUERIMENTO Nº 49/2021 - do Sr. Orlando Silva - (PEC 32/2020) - que "requer a realização de audiência pública neste Colegiado para discutir a PEC 32/2020".

REQUERIMENTO Nº 50/2021 - do Sr. João Campos - (PEC 32/2020) - que "altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa".

REQUERIMENTO Nº 51/2021 - da Sra. Maria do Rosário e outros - (PEC 32/2020) - que "requer a realização de audiência pública destinada a debater a admissibilidade da PEC 32/2020, com apresentação dos resultados das pesquisas e indicadores sobre os possíveis impactos da Reforma Administrativa".

REQUERIMENTO Nº 52/2021 - do Sr. Ricardo Silva - (PEC 32/2020) - que "requer seja realizada audiência pública com a finalidade debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 32, em tramitação na presente Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, sendo convidados representantes da AFOJEBRA – Associação Federação dos Oficiais de Justiça Estaduais do Brasil "

REQUERIMENTO Nº 59/2021 - do Sr. Léo Moraes - que "requeiro, nos termos do Art. 24 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, ouvido o Plenário desta Comissão, que sejam tomadas as providências para a realização de Audiência Pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 32/2020, que altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa".

REQUERIMENTO Nº 61/2021 - do Sr. Lincoln Portela - (PEC 32/2020) - que "requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para debater a PEC nº 32, de 2020 (Reforma Administrativa)".

REQUERIMENTO Nº 62/2021 - do Sr. Enrico Misasi - (PEC 32/2020) - que "requer a realização de audiência pública para debater a PEC 32/20, que altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa".

REQUERIMENTO Nº 65/2021 - da Sra. Fernanda Melchionna - (PEC 32/2020) - que "requer a realização de audiência pública neste Colegiado para discutir a PEC 32/2020".

REQUERIMENTO Nº 67/2021 - da Sra. Gleisi Hoffmann - que "requer o Aditamento ao Requerimento nº 4/2021 – CCJC para inclusão de convidado a participar de Audiência Pública a ser realizada nesta Comissão para debater a PEC 32/2020, do Poder Executivo (Reforma Administrativa)".

REQUERIMENTO Nº 69/2021 - do Sr. Gervásio Maia - que "requer a realização de audiência pública neste Colegiado para discutir a PEC 32/2020, que altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa. "

REQUERIMENTO Nº 71/2021 - do Sr. Pompeo de Mattos - (PEC 32/2020) - que "requer a inclusão de participantes em Audiência Pública sobre a Reforma Administrativa (PEC nº 32/2020)".

REQUERIMENTO Nº 72/2021 - do Sr. Paulo Teixeira - (PEC 32/2020) - que "requer a realização de audiência pública para debater a PEC nº 32/20, que altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa".

REQUERIMENTO Nº 73/2021 - do Sr. Ricardo Silva - que "requer seja realizada audiência pública com a finalidade debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 32, em tramitação na presente Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, sendo convidados representantes da ANACSS - Associação Nacional dos Membros da Carreira do Seguro Social"

REQUERIMENTO Nº 75/2021 - do Sr. Fábio Trad - (PEC 32/2020) - que "requer a realização de audiência pública para debater a PEC nº 32/20, que altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa. "

REQUERIMENTO Nº 76/2021 - do Sr. Paulo Teixeira - (PEC 32/2020) - que "requer a realização de audiência pública para debater a PEC nº 32/20, que altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa".

REQUERIMENTO Nº 77/2021 - do Sr. Lincoln Portela - (PEC 32/2020) - que "requer a inclusão de participantes em audiência pública no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para debater a PEC nº 32, de 2020 (Reforma Administrativa)".

REQUERIMENTO Nº 78/2021 - do Sr. Fábio Trad - (PEC 32/2020) - que "requer a realização de audiência pública para debater a PEC nº 32/20, que altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa".

REQUERIMENTO Nº 79/2021 - do Sr. Enrico Misasi - (PEC 32/2020) - que "requer a realização de audiência pública para debater a PEC 32/20, que altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa".

REQUERIMENTO Nº 80/2021 - do Sr. Paulo Teixeira - (PEC 32/2020) - que "requer a realização de audiência pública para debater a PEC nº 32/20, que altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 194/2019 - do Sr. Francisco Jr. - que "altera o artigo 146 da Constituição Federal para dispor sobre tratamento diferenciado referente às obrigações acessórias para as entidades do terceiro setor".
RELATOR: Deputado EDUARDO CURY.
PARECER: pela admissibilidade.

PROJETO DE LEI Nº 7.782/2017 - do Sr. Aureo - que "dispõe sobre o estelionato praticado contra pessoas com deficiência".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
RELATOR: Deputado RUBENS BUENO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, com Substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 643/2020 - do Sr. Junio Amaral - que "estabelece uma qualificadora para o crime de furto cometido em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública ou desastre, incluindo acidentes automobilísticos". (Apensados: PL 1265/2020 e PL 1955/2020 (Apensados: PL 3385/2020 e PL 1081/2021))
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-lei. nº 2.848, de 1940.
RELATOR: Deputado LUCAS REDECKER.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade , técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1265/2020, do PL 1955/2020, do PL 3385/2020 e do PL 1081/2021, apensados, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 1.074/2020 - do Sr. Capitão Alberto Neto - que "altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer o aumento de pena em dois terços para os crimes cometidos durante o período de estado de calamidade pública decorrente de epidemia ou pandemia declarada".
RELATOR: Deputado CARLOS JORDY.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 11.270/2018 - do Sr. João Campos - que "altera a Lei nº 9.868 de 1999 e a Lei nº 9.882, do mesmo ano, modificando as regras para concessão de decisões monocráticas de natureza cautelar na ação direta de inconstitucionalidade e na arguição de descumprimento de preceito fundamental". (Apensado: PL 2488/2020)
RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 2488/2020, apensado, com substitutivo.
Proferido o Parecer, em 14/08/2019.
Vista conjunta a todos os membros da Comissão, em 14/08/2019.
Discutiu a Matéria o Dep. Patrus Ananias (PT-MG), em 14/08/2019.
Asseguradas as incrições para discussão da materia aos deputados Alencar Santana Braga e Talíria Petrone, em 28/08/2019.
Asseguradas as inscrições para Discussão da matéria aos Deputados Alencar Santana Braga, Talíria Petrone, Chris Tonietto, Fábio Trad, Bia Kicis, Delegado Marcelo Freitas, Luizão Goulart, Gurgel, Coronel Tadeu, Gilson Marques e Caroline de Toni, em 04/09/2019.
Assegurada a inscrição para discussão da matéria à Deputada Erika Kokay, em 29/10/2019.
Leitura da Complementação de Voto pelo Relator, em 26/11/2019.

PROJETO DE LEI Nº 7.885/2014 - do Sr. Subtenente Gonzaga - que "altera a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, para regulamentar a perda de cargo ou função, no caso de tortura praticada por integrante de órgão de segurança pública". (Apensado: PL 4472/2016)
RELATOR: Deputado CORONEL TADEU.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 4472/2016, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Os Deputados Chico Alencar e Ivan Valente apresentaram votos em separado em 15/05/2018.
Assegurada a inscrição para discussão da matéria ao Deputado Pompeo de Mattos, em 01/10/2019.
Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Patrus Ananias, Talíria Petrone, Maria do Rosário e Enrico Misasi, em 08/10/2019.
Assegurada a inscrição para discussão da matéria à Deputada Erika Kokay, em 29/10/2019.
 

PROJETO DE LEI Nº 892/2015 - do Sr. José Guimarães - que "cria a Classe Rural por Autogestão para fins de cálculo e cobrança de tarifa de energia elétrica e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia, que saneia a injuridicidade do projeto, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

PROJETO DE LEI Nº 1.596/2019 - do Sr. Major Vitor Hugo - que "acrescenta o §3º ao art. 132 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer que compete ao oficial de liberdade condicional acompanhar o cumprimento das condições impostas ao beneficiário do instituto do livramento condicional".
RELATOR: Deputado DELEGADO MARCELO FREITAS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 3.705/2019 - do Sr. Lucas Redecker - que "cria o Cadastro Nacional da Persecução Penal - CNPP"
RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 4.609/2020 - da Sra. Chris Tonietto - que "altera o art. 12-A da Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, acrescentando parágrafos a fim de limitar a extensão da aplicação da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - ADO".
RELATOR: Deputado VITOR HUGO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.