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Às nove
horas do dia vinte e dois de abril de dois mil e vinte e um, reuniu-se a
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, no
Anexo II, Plenário 14 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as)
Senhores(as) Deputados(as) Otto Alencar Filho - Presidente; Marco
Bertaiolli e Capitão Fábio Abreu - Vice-Presidentes; Amaro Neto, Augusto
Coutinho, Bosco Saraiva, Eli Corrêa Filho, Guiga Peixoto, Helder Salomão,
Hercílio Coelho Diniz, Joenia Wapichana, Lourival Gomes e Zé Neto -
Titulares; Alê Silva, Alexis Fonteyne, Enio Verri, Geninho Zuliani, Hugo
Leal, João Maia, Joaquim Passarinho, José Ricardo, Josivaldo Jp, Juninho
do Pneu, Laercio Oliveira, Lucas Vergilio e Robério Monteiro – Suplentes.
Compareceram também os Deputados Liziane Bayer e Pastor Eurico, como
não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Dra. Vanda Milani e Norma
Pereira. Justificou a ausência o Deputado Glaustin da Fokus. ABERTURA:
Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os
trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 3.ª Reunião Extraordinária,
realizada no dia 7 de abril de 2021. Foi
dispensada a leitura da ata por ter sido disponibilizada cópia digital na
página da Comissão. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE:
O
Presidente informou que a agenda da Comissão para a semana em curso, bem
como as designações de relatoria realizadas nos dias 5, 6, 9 e 14 de abril
foram previamente enviadas por e-mail, dispensando-se a sua
leitura.
ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - Requerimento Nº 17/2021
- do Sr. Alexis Fonteyne e outros - (REQ 9/2021) - que "requer a
inclusão de convidados na Audiência Pública aprovada pelo Requerimento
9/2021 que será realizada para discutir o Projeto de Lei 7.488/2017, que
“altera a Lei nº 6.538 de 1978, de 22 de junho de 1978, que dispõe sobre
os Serviços Postais, para extinguir o monopólio dessas atividades”".
O autor encaminhou o
requerimento. Discussão da matéria pelos Deputados Zé Neto (PT/BA) e Otto
Alencar Filho (PSD/BA). Submetido à votação, o requerimento foi aprovado
para realização em conjunto com a Comissão de Trabalho, Administração e
Serviço Público (CTASP). 2 - Requerimento Nº 18/2021
- do Sr. Laercio Oliveira - "requerimento para realização de audiência
pública para discussão da tarifa de importação do PVC". O autor encaminhou o requerimento.
Discussão da matéria pelos Deputados Otto Alencar Filho (PSD/BA), Alexis
Fonteyne (NOVO/SP) e Laercio Oliveira (PP/SE). O Deputado Otto Alencar
Filho (PSD/BA) subscreveu o requerimento. Submetido à votação, o
requerimento foi aprovado. 3 - Requerimento Nº 19/2021 - do
Sr. Guiga Peixoto - que "requer a realização de reunião de audiência
pública sobre medidas de liberalização no comércio exterior e reduções
unilaterais no Imposto de Importação". O autor encaminhou o requerimento.
Discussão da matéria pelo Deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA). Submetido
à votação, o requerimento foi aprovado com inclusão de representante da
Confederação Nacional da Indústria (CNI). Nesse momento, o Deputado Otto
Alencar Filho passou a condução dos trabalhos ao Deputado Alexis Fonteyne.
4 -
Requerimento Nº 20/2021 - do Sr. Otto Alencar Filho - que "requer
realização de audiência pública para debater a Medida Provisória nº 1.040,
de 2021". O autor encaminhou o
requerimento. O Deputado Hugo Leal (PSD/RJ) subscreveu o requerimento.
Discussão da matéria pelos Deputados Hugo Leal (PSF/RJ), Otto Alencar
Filho (PSD/BA) e Alexis Fonteyne (NOVO/SP). Submetido à votação, o
requerimento foi aprovado com inclusão de representantes da Ordem dos
Advogados do Brasil (OAB), da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e
da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Nesse momento, o
Deputado Alexis Fonteyne devolveu a condução dos trabalhos ao Deputado
Otto Alencar Filho. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a
tratar, o Presidente convocou os senhores membros para Reunião
Extraordinária de Audiência Pública destinada a debater o auxílio
emergencial aos microempreendedores individuais e micro e pequenas
empresas, a ser realizada no dia 23 de abril, sexta-feira, às dez horas e
trinta minutos, no Plenário 05, e
encerrou os trabalhos às nove horas e cinquenta minutos. E, para constar,
eu ______________________, Giovanna Francesca Mascarenhas Puricelli,
lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo
Presidente, Deputado Otto Alencar Filho ______________________, e
publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado,
passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental
desta reunião.
Proposições Designadas na Comissão no Período de 05/04/2021 a
14/04/2021
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Data
de designação: 05/04/2021 |
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PL
3891/2019 |
CÉLIO STUDART - Determina que estabelecimentos
comerciais fixem orientações sobre os cuidados com a ração para
animais |
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Relator: Neri Geller
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PL
6088/2019 |
JERÔNIMO GOERGEN - Acrescenta o inciso IV ao §1º e o
§12, ambos do art. 3º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019,
para considerar algumas formas de depósito e armazenamento atividade
de baixo risco e dispensar a concessão de alvará de funcionamento ou
ato administrativo congênere para o inicio de atividade econômica
estabelecida em edificação nova de até 1.500 m˛ e até 3 pavimentos.
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Relator: Augusto Coutinho
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PL
6099/2019 |
JERÔNIMO GOERGEN - Altera a Lei nº 13.874, de 20 de
setembro de 2019, inserindo a atividade econômica de médio risco.
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Relator: Lucas Vergilio
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PL
6103/2019 |
JERÔNIMO GOERGEN - Altera a Lei nº 6.404, de 15 de
dezembro de 1976, para dispor sobre a emissão de debêntures,
divulgação de documentos empresariais, exercício do direito de voto
e regulamentação do acesso ao mercado de capitais e outras
providências. |
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Relator: Augusto Coutinho
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PL
6375/2019 |
VINICIUS FARAH - Acrescentem-se o § 6º ao artigo 49 da
Lei Federal 11.101, de 29 de fevereiro de 2005, e os §§ 1º e 2º ao
artigo 28 e as alienas "m" e "n" ao artigo 36 do Decreto-lei n. 73,
de 21 de novembro de 1966. |
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Relator: Laercio Oliveira
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PL
6377/2019 |
PEDRO AUGUSTO BEZERRA - Dispõe sobre o direito do
consumidor ao controle e pagamento individual de seu consumo nos
bares, lanchonetes, restaurantes e estabelecimentos comerciais
similares e dá outras providências.
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Relator: Eli Corrêa Filho
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PL
314/2020 |
PATRICIA FERRAZ - Dispõe sobre a comercialização de
produtos de uso odontológico de uso profissional restrito em âmbito
nacional com a finalidade de prevenir danos à saúde.
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Relator: Amaro Neto |
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PL
478/2020 |
DENIS BEZERRA - Proíbe a destruição de produtos não
perecíveis não comercializados ou devolvidos pelo consumidor.
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Relator: Marco Bertaiolli
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PL
583/2020 |
JOSÉ GUIMARÃES - Altera a Lei nº 12.737, de 30 de
novembro de 2012 (Lei Carolina Dieckmann), para dispor sobre a
prevenção da ação de assediadores perpetrada por meio da captação de
imagens não autorizadas com a utilização de equipamentos
fotográficos digitais. |
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Relator: Alê Silva |
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PL
1222/2020 |
ALEXANDRE FROTA - Altera a Lei nº 662, de 6 de abril de
1949 que declara feriados nacionais os dias 1º de janeiro, 1º de
maio, 7 de setembro, 12 de outubro, 15 de novembro e 25 de dezembro,
para incluir a terça-feira de carnaval.
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Relator: Zé Neto |
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PL
1668/2020 |
FELIPE CARRERAS - Acrescenta parágrafo ao artigo 444 do
Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a
Consolidação das Leis do Trabalho.
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Relator: Alê Silva |
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PL
1767/2020 |
SILVIO COSTA FILHO - Altera a Lei nº 12.212, de 20 de
janeiro de 2010, para incluir o Micro Empreendedor Individual (MEI)
no programa de Tarifa Social da Conta de Energia
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Relator: Joaquim Passarinho
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PL
1950/2020 |
ALEXANDRE FROTA - Altera a Lei 13.786 de 27 de dezembro
de 2018, para inserir o § 3° ao artigo 35-A para dar maior segurança
aos adquirentes de unidades autônomas de incorporação imobiliária.
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Relator: Lucas Vergilio
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PL
1987/2020 |
FÁBIO RAMALHO - Dispõe sobre a concessão de crédito e
Financiamento para o setor industrial e comercial.
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Relator: Joaquim Passarinho
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PL
2085/2020 |
EDUARDO BISMARCK - Institui o Programa de Defeso Verde
e Amarelo. |
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Relator: Geninho Zuliani
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PL
2089/2020 |
MÁRIO
NEGROMONTE JR. - Suspende, por um ano, as importações de produtos
derivados de coco. |
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Relator:
Josivaldo Jp |
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PL 2368/2020 |
PAULO
RAMOS - Altera a Lei n.º 9.847, de 26 de outubro de 1999, para
proibir a exigência de galonagem mínima para aquisição de
combustíveis e instituir multa em caso de descumprimento. |
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Relator:
Guiga Peixoto |
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PL 2383/2020 |
WLADIMIR
GAROTINHO - Cria o Fundo Nacional de Proteção Contra a
Inadimplência. |
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Relator:
João Maia |
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PL 2731/2020 |
MARRECA
FILHO - Altera dispositivos da Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de
2008, que institui a Rede Federal de Educação Profissional,
Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação,
Ciência e Tecnologia. |
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Relator:
Marco Bertaiolli |
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PL 2778/2020 |
CÁSSIO
ANDRADE - Dispõe sobre medidas de prevenção em períodos que sejam
declarados pandemia pela Organização Mundial da Saúde- OMS nos
estabelecimentos comerciais que especifica. |
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Relator:
Joenia Wapichana |
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PL 2959/2020 |
JOAQUIM
PASSARINHO - Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020 e
incorpora regras de incentivo gerais à concessão de crédito às
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte ou a outros setores da
iniciativa privada, estimulados por meio de programas oficiais de
concessão de linhas de crédito do Governo Federal, durante o
exercício de 2020 ou enquanto durar a emergência de saúde pública de
importância internacional relacionada ao Coronavírus (Covid-19).
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Relator:
Helder Salomão |
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PL 3052/2020 |
GILBERTO
ABRAMO - Dispõe sobre a obrigatoriedade de informar aos consumidores
dos termos da norma ABNT n° 14.207 de 6 de fevereiro de 2009, que
trata dos boxes de banheiro fabricados com vidros de segurança. |
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Relator:
Eli Corrêa Filho |
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PL 3605/2020 |
EDUARDO
COSTA - Altera a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017, e a Lei
nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para permitir a redução de
taxas de juros a micro e pequenas empresas em financiamentos com
base na Taxa de Longo Prazo – TLP e sua taxa de juros prefixada,
especialmente enquanto durarem os efeitos sociais e econômicos da
emergência de saúde pública decorrente da pandemia de Covid-19. |
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Relator:
Joaquim Passarinho |
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PL 3818/2020 |
JOÃO
CAMPOS - Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para
inserir nova infração concorrencial |
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Relator:
Guiga Peixoto |
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PL 4191/2020 |
OSSESIO
SILVA - Dispõe a obrigação da exposição do preço de custo de
produtos essenciais ao consumidor, e dá outras providências. |
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Relator:
José Ricardo |
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PL 4257/2020 |
HERCÍLIO
COELHO DINIZ - Torna o aparelho de ar alveolar (etilômetro)
equipamento obrigatório de todos os estabelecimentos comerciais que
sirvam bebidas alcoólicas no País, e dá outras providências. |
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Relator:
Lucas Vergilio |
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PL 4721/2020 |
LUIS TIBÉ
- Proíbe a utilização dos recursos dos programas de crédito criados
para enfrentar os efeitos econômicos da pandemia do COVID-19 na
aquisição de bens, direitos ou em operações de câmbio que não
estejam diretamente relacionados à atividade operacional da pessoa
jurídica ou em investimentos no mercado financeiro. |
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Relator:
Amaro Neto |
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PL 5338/2020 |
EDNA
HENRIQUE - Estabelece requisitos mínimos de segurança em áreas de
lazer oferecidas ao público infantil por estabelecimentos
comerciais. |
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Relator:
Jesus Sérgio |
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PL 5632/2020 |
JOSÉ
AIRTON FÉLIX CIRILO - Dá nova redação e acrescenta paragrafo 1º ao
artigo 1155 do Código Civil, onde será proibido o uso de nome de
empresas em expressões de língua estrangeira |
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Relator:
Alê Silva |
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PL 3723/2008 |
PODER
EXECUTIVO - Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às
sociedades cooperativas em geral no âmbito federal. |
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Relator:
Guiga Peixoto |
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PL 3988/2012 |
CELSO
MALDANER - Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação, nos rótulos
das embalagens de pescado congelado glaciado comercializado no
Brasil, do peso líquido e do peso desglaciado do produto. |
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Relator:
Laercio Oliveira |
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PL 1770/2015 |
ROBERTO
ALVES - Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de estabelecimentos e empresas
que promoverem a violação ao direito ao respeito e à dignidade de
crianças e adolescentes |
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Relator:
Jesus Sérgio |
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PL 2049/2015 |
MARCOS
ABRÃO - Institui o Selo Pró-Água, para certificação de
eletrodomésticos e aparelhos sanitários com uso eficiente de água.
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Relator:
Eli Corrêa Filho |
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PL 4995/2016 |
BETO
ROSADO - Dispõe sobre os reajustes dos preços dos derivados básicos
de petróleo e do gás natural nas unidades produtoras ou de
processamento da Petrobrás. |
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Relator:
Guiga Peixoto |
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PL 8168/2017 |
ANDRÉ
FIGUEIREDO - Altera o Código de Processo Civil e a Lei nº 12.529, de
30 de novembro de 2011, tornando infração da ordem econômica as
condutas abusivas em contratos particulares, e tornando ineficazes
as cláusulas abusivas de modificação de foro. |
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Relator:
José Ricardo |
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PL 10271/2018 |
JERÔNIMO
GOERGEN - Altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para
reduzir a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS
incidentes sobre a receita bruta de venda no mercado interno de
arroz, e restabelecer a incidência dessas contribuições sobre o
arroz importado. |
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Relator:
Josivaldo Jp |
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PL 10790/2018 |
ASSIS DO
COUTO - Dispõe sobre a renovação da frota de veículos de transporte
rodoviário de cargas de propriedade de transportadores autônomos,
cooperativas, microempresas, empresas de pequeno porte ou
Microempreendedores Individuais de transporte de carga. |
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Relator:
Fabio Reis |
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PL 10791/2018 |
ZÉ SILVA
- Altera a Lei 13.352, de 27 de outubro de 2016, para dispor sobre a
forma de homologação dos contratos de parceria nas condições que
menciona. |
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Relator:
Joenia Wapichana |
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PDC 1164/2018 |
COMISSÃO
DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACION - Aprova o texto do Acordo
de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República
Federativa do Brasil e a República Democrática Federal da Etiópia,
assinado em Adis Abeba, em 11 de abril de 2018. |
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Relator:
Joenia Wapichana |
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PL 124/2019 |
RENATA
ABREU - Dispõe sobre medidas de segurança a serem adotadas por
administradores de bares, casas de shows, restaurantes e
estabelecimentos similares, visando à proteção das mulheres em suas
dependências. |
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Relator:
Alê Silva |
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PL 1094/2019 |
LUIZ
NISHIMORI - Cria a Zona Franca de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná.
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Relator:
Jesus Sérgio |
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PL 1118/2019 |
MARRECA
FILHO - Obriga hipermercados, supermercados e estabelecimentos
similares a disporem de local específico para a venda de produtos
provenientes da agricultura familiar. |
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Relator:
Hercílio Coelho Diniz |
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PL 1470/2019 |
SEBASTIÃO
OLIVEIRA - Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, dispondo
sobre a alteração do percentual de royalties de petróleo e
correlatos. |
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Relator:
Alê Silva |
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PL 1634/2019 |
MÁRIO
HERINGER - Proíbe em todo o território nacional a importação,
produção e comercialização de espuma expansível por aerossol
destinada a fins recreativos. |
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Relator:
Fabio Reis |
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PL 1833/2019 |
ALEXANDRE
LEITE - Altera a Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018, para
dispor sobre a aprimoração de benefícios relativos à importação de
veículos no Brasil. |
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Relator:
Juninho do Pneu |
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PL 2053/2019 |
OTONI DE
PAULA - Dispõe sobre o comércio de zarabatanas, equipamentos de
arqueria e materiais perfurocortantes. |
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Relator:
Capitão Fábio Abreu |
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PL 2253/2019 |
GIOVANI
CHERINI - Altera a legislação tributária federal, para possibilitar
que as trocas de produtos realizadas por consumidor em unidade
franqueada diversa daquela em que foram adquiridos não integrem as
bases de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição
para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. |
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Relator:
Eli Corrêa Filho |
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PL 2264/2019 |
JESUS
SÉRGIO - Modifica o art. 2º da Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994,
para ampliar a abrangência das Áreas de Livre Comércio de Cruzeiro
do Sul e Brasileia, no Estado do Acre. |
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Relator:
Dra. Vanda Milani |
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PL 2600/2019 |
CAPITÃO
ALBERTO NETO - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990,
para considerar prática abusiva o não fornecimento do troco devido
ao consumidor. |
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Relator:
Eli Corrêa Filho |
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PL 2888/2019 |
FRANCO
CARTAFINA - Dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde
animal. |
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Relator:
Glaustin da Fokus |
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PL 2928/2019 |
LUIZ LIMA
- Altera as Leis nos 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe
sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos,
as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos,
saneantes e outros produtos, e dá outras providências, e 12.305, de
2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos
Sólidos, para proibir o uso de micropartículas de plástico na
composição de produtos cosméticos, e a fabricação, a importação, a
distribuição, e a comercialização de sacolas plásticas descartáveis,
bem como de utensílios plásticos descartáveis utilizados no consumo
de alimentos e bebidas. |
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Relator:
Marco Bertaiolli |
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PL 3332/2019 |
ANDRÉ
FIGUEIREDO - Altera o caput do artigo 2º do Código de Defesa do
Consumidor - CDC (Lei Federal nº 8.078/1990) para mitigar a teoria
finalista no conceito de consumidor. |
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Relator:
Lucas Vergilio |
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PL 3436/2019 |
VALTENIR
PEREIRA - Acrescenta §§3º e 4º ao art. 1.055, da Lei nº 10.406, de
10 de janeiro de 2002, que "institui o Código Civil", para admitir a
possibilidade de instituição de quotas preferenciais em sociedades
limitadas |
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Relator:
Otto Alencar Filho |
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PL 3444/2019 |
TIAGO
MITRAUD - Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para
permitir a alienação do controle acionário em casos de fraude à
licitação. |
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Relator:
Augusto Coutinho |
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PL 3797/2019 |
SENADO
FEDERAL - Dispõe sobre a antecipação da comemoração de feriados.
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Relator:
José Ricardo |
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PL 3894/2019 |
CÉLIO
STUDART - Proíbe a exigência de caução ou de qualquer garantia
similar para internação de animais em hospitais, clínicas
veterinárias e congêneres, quando há urgência de tratamento |
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Relator:
Glaustin da Fokus |
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PL 4238/2019 |
FELIPE
RIGONI - Altera a Lei nº 12.592, de 18 de janeiro de 2012, que
"Dispõe sobre o exercício das atividades profissionais de
Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e
Maquiador", para suprimir a intervenção obrigatória dos sindicatos
nos contratos de parceria. |
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Relator:
Joenia Wapichana |
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PL 4272/2019 |
SEVERINO
PESSOA - Altera a Lei n.º 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe
sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, para proibir o consumo e a
venda de bebidas alcoólicas nos campeonatos profissionais de futebol
de âmbito nacional. |
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Relator:
Lucas Vergilio |
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PDL 614/2019 |
AGUINALDO
RIBEIRO - Ficam sustados os efeitos da Portaria nº 547, de 31 de
agosto de 2019, editada pela Secretaria Especial de Comércio
Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia. |
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Relator:
Josivaldo Jp |
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PL 5442/2019 |
RODRIGO
AGOSTINHO - Regulamenta os programas de conformidade ambiental e dá
outras disposições. |
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Relator:
Joenia Wapichana |
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PL 5687/2019 |
JUNIO
AMARAL - Acrescenta dispositivo à Lei no 10.048, de 8 de novembro de
2000. |
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Relator:
Joaquim Passarinho |
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PFC 41/2019 |
OTTACI
NASCIMENTO - Propõe que a Comissão de Desenvolvimento Econômico,
Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) realize, com o auxílio do
Tribunal de Contas da União (TCU), do Banco Central do Brasil
(Bacen) e da Receita Federal, ato de fiscalização com o objetivo de
verificar a ocorrência de possíveis crimes e irregularidades
tributárias e cambiais na remessa de dinheiro para o exterior por
intermédio de métodos de pagamentos, em especial aos sites de jogos
e apostas esportivas sediados em outros países, bem como da falta de
recolhimento de tributos nos prêmios pagos aos apostadores em sites
no exterior. |
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Relator:
Geninho Zuliani |
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PDL 503/2019 |
SENADO
FEDERAL - Aprova a programação monetária para o segundo trimestre de
2019 |
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Relator:
Otto Alencar Filho |
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PL 417/2020 |
FERNANDO
BORJA - Estabelece regras para o comércio de aparelhos e peças
usadas de telefones celulares. |
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Relator:
Capitão Fábio Abreu |
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PL 2950/2019 |
SENADO
FEDERAL - Dispõe sobre normas gerais de proteção aos animais em
situação de desastre e altera a Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de
1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para tipificar crime de maus
tratos a animais relacionado à ocorrência de desastre, e a Lei n°
12.334, de 20 de setembro de 2010 (Lei de Segurança de Barragens),
para incluir na Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB)
os cuidados com animais vitimados por desastres. |
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Relator:
Glaustin da Fokus |
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PL 2491/2020 |
LUIZ
PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA - Dispõe sobre medidas para regular
os capitais estrangeiros no País com o objetivo de impedir operações
que tragam risco à segurança ou à ordem pública, bem como altera a
Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei nº 8.137, de 27 de
dezembro de 1990, a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, a Lei
nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, a Lei nº 12.529, de 30 de
novembro de 2011, e a Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017. |
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Relator:
Marco Bertaiolli |
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PLP 130/2020 |
MÁRIO
HERINGER - Institui o Programa Especial de Regularização Tributária
decorrente da crise causada pela pandemia da Covid-19 (Pert-Covid).
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Relator:
José Ricardo |
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PDL 375/2020 |
JOSÉ
GUIMARÃES - Susta os efeitos do Decreto nº 10.467, de 18 de agosto
de 2020, Dispõe sobre a qualificação do serviço público de loteria
denominado apostas de quota fixa instituído pela Lei nº 13.756, de
12 de dezembro de 2018, no âmbito do Programa de Parcerias de
Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no
Programa Nacional de Desestatização. . |
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Relator:
Dra. Vanda Milani |
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PL 4853/2020 |
CÉLIO
STUDART - Proíbe a comercialização e uso de medicamentos anti-cio em
todo o território nacional. |
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Relator:
Glaustin da Fokus |
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PLP 246/2020 |
PASTOR
GIL - Institui o complexo geoeconômico e social do Matopiba, nos
termos do art. 43 da Constituição Federal e dá outras providências.
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Relator:
Capitão Fábio Abreu |
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PDL 530/2020 |
ANDRÉ
FIGUEIREDO - Susta os efeitos da Resolução GECEX Nº 126, de 8 de
dezembro de 2020, que altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15
de dezembro de 2016. |
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Relator:
Capitão Fábio Abreu |
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PL 4139/2020 |
SENADO
FEDERAL - Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que
institui o Programa Nacional de Apoio a`s Microempresas e Empresas
de Pequeno Porte (Pronampe), para destinar os recursos alocados pelo
Tesouro Nacional a todos os programas emergenciais de cre´dito
durante o período do estado de calamidade pública relacionado a`
Covid-19, mas não utilizados até 31 de dezembro de 2020, para
garantir operações no âmbito do Pronampe, e da´ outras providências.
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Relator:
Joaquim Passarinho |
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PDL 575/2020 |
AFONSO
MOTTA - Susta o art. 3º, o art. 104, o § 1º do art. 107 e o art. 109
do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, e a Portaria nº 13, de
29 de janeiro de 2020, da Secretaria de Comércio Exterior da
Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais
do Ministério da Economia. |
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Relator:
Alê Silva |
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Data de designação: 06/04/2021 |
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PDL 340/2020 |
ANDRÉ
FIGUEIREDO - Susta os efeitos do Decreto nº 10.432, de 20 de julho
de 2020, que “Dispõe sobre a inclusão e a exclusão de participações
societárias minoritárias no Programa Nacional de Desestatização e
estabelece diretrizes para o depósito de seus valores mobiliários no
Fundo Nacional de Desestatização”. |
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Relator:
Otto Alencar Filho |
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Data de designação: 09/04/2021 |
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PL 528/2021 |
MARCELO
RAMOS - Regulamenta o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões
(MBRE), determinado pela Política Nacional de Mudança do Clima – Lei
nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009. |
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Relator:
Bosco Saraiva |
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PLP 33/2020 |
SENADO
FEDERAL - Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de
2006, para estabelecer e disciplinar a renegociação especial
extrajudicial, a renegociação especial judicial e a liquidação
simplificada, e dispor sobre a falência das microempresas e das
empresas de pequeno porte. |
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Relator:
Hugo Leal |
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Data de designação: 14/04/2021 |
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PL 763/2020 |
REGINALDO
LOPES - Autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento de dívida
e desconto em dívida de empresas MEI e ME no período de restrição à
movimentação e contato pelo motivo da Pandemia Covid-19 (Corona
vírus). |
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Relator:
Otto Alencar Filho |
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PL 1018/2020 |
ALENCAR
SANTANA BRAGA - Suspende a cobrança dos pagamentos em contratos
particulares vigentes |
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Relator:
Bosco Saraiva |
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PL 1189/2020 |
HELDER
SALOMÃO - Estabelece garantia emergencial de manutenção de renda
para motoristas autônomos, caminhoneiros, taxistas e assemelhados.
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Relator:
Hercílio Coelho Diniz |
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PL 1285/2020 |
EDUARDO
COSTA - Dispõe sobre medidas de intervenção na propriedade e atuação
no domínio econômico para assegurar o fornecimento de bens e
serviços essenciais durante a emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo
surto de 2019. |
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Relator:
Laercio Oliveira |
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PL 1465/2020 |
FILIPE
BARROS - Permite que dívidas de empresas com governos municipal,
estadual e federal, oriundas do período de calamidade pública devido
ao combate à pandemia do vírus Covid-19, não possam resultar na
inscrição dessas empresas no cadastro de devedores. |
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Relator:
Marco Bertaiolli |
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PL 1677/2020 |
EDUARDO
BISMARCK - Dispõe sobre medidas a serem adotadas pelas empresas
titulares de plataformas digitais para entrega de produtos e
serviços no sentido evitar o contágio de coronavírus pelos
profissionais de transporte de produtos e passageiros, enquanto
durar o estado de calamidade pública decretado pelo Congresso
Nacional. |
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Relator:
Augusto Coutinho |
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PL 2226/2020 |
ZÉ VITOR
- Acrescenta o art. 3º-A ao Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de
1969, para determinar a suspensão da medida cautelar de busca e
apreensão de veículos automotores utilizados para transporte
escolar, enquanto perdurar o estado de calamidade pública
reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
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Relator:
Dra. Vanda Milani |
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PL 4573/2020 |
ALAN RICK
- Suspende a obrigação das empresas tomadoras de serviços de
promoverem a retenção do valor relativo à contribuição
previdenciária a que alude o art. 31, caput e § 1° da Lei nº 8.212,
de 24 de julho de 1991, de modo a permitir que tais valores possam
ser utilizados pelas empresas prestadoras de serviços como capital
de giro durante o período de calamidade pública causada pela
pandemia da SARS-Cov-2. |
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Relator:
José Ricardo |
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PL 99/2021 |
ALEXANDRE
FROTA - "Estabelece a gratuidade no fornecimento de água, luz e gás
para os imóveis comerciais que forem atingidos por decreto de
fechamento temporário em virtude do distanciamento social" |
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Relator:
José Ricardo |
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PL 125/2021 |
VICENTINHO JÚNIOR - Altera a Lei nº 13.999, de
2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o
fortalecimento dos pequenos negócios. |
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Relator:
José Ricardo |
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PL 163/2021 |
PASTOR
GIL - Dispõe sobre a criação do Fundo Garantidor de Crédito para
Micro e Pequenas Empresas – FGCMPE administrado pelo SEBRAE. |
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Relator:
José Ricardo |
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PL 380/2021 |
PAULO
TEIXEIRA - Altera as Lei números 5.764, de 16 de dezembro de 1971,
6.404, de 15 de dezembro de 1976, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002
(Código Civil), para dispor sobre realização de reuniões e
assembleias gerais por pessoas jurídicas de direito privado e
convocação de assembleias gerais por sociedades cooperativas |
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Relator:
Capitão Fábio Abreu |
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PL 537/2021 |
MARCELO
RAMOS - Dispõe sobre as condições e limites aplicáveis à alteração
de alíquotas do imposto sobre a importação de produtos. |
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Relator:
Guiga Peixoto |
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PL 601/2021 |
DR. LUIZ
ANTONIO TEIXEIRA JR. - Dispõe sobre as assembleias e as reuniões de
sociedades anônimas, de sociedades limitadas, de sociedades
cooperativas e de entidades de representação do cooperativismo
durante o exercício de 2021; e dá outras providências |
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Relator:
Helder Salomão |
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PL 4355/2019 |
DRA.
SORAYA MANATO - Altera a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004,
que "dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de
produtos e serviços para o consumidor", para obrigar os fornecedores
a expor preços de produtos também por unidade de medida. |
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Relator:
Lucas Vergilio |
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PL 1076/2020 |
ANDRÉ
FIGUEIREDO - Institui o Programa Emergencial de Proteção ao Emprego
- PEPE. |
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Relator:
Joaquim Passarinho |
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PLP 76/2020 |
LUIS
MIRANDA - Dispõe sobre a instituição de regime emergencial de
pagamento diferido para os Tributos Federais devidos por
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte incluídas no Simples
Nacional. |
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Relator:
Otto Alencar Filho |
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PL 1721/2020 |
PERPÉTUA
ALMEIDA - Dispõe sobre a suspensão de cobrança de financiamentos de
veículos automotores contratados pelo FAT-Taxista, enquanto perdurar
a vigência do Estado de Calamidade Pública estabelecido pelo Decreto
Legislativo nº 6, de 20/03/2020. |
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Relator:
Hercílio Coelho Diniz |
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PDL 338/2020 |
CARLOS
ZARATTINI - Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição
Federal, a PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 4, DE 30 DE JANEIRO DE 2020.
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Relator:
Bosco Saraiva |
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PLP 4/2021 |
HERCÍLIO
COELHO DINIZ - Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro
de 2006, para prorrogar o prazo de pagamento dos tributos no âmbito
do Simples Nacional |
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Relator:
Otto Alencar Filho |
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