Às nove horas e vinte e nove minutos do dia vinte de abril de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Anexo II, Plenário 08 da Câmara dos Deputados. Registraram presença os Senhores Deputados Júlio Cesar - Presidente; Sidney Leite e Alê Silva - Vice-Presidentes; Afonso Florence, Alexis Fonteyne, André Janones, Capitão Alberto Neto, Celina Leão, Celso Sabino, Eduardo Bismarck, Eduardo Cury, Enio Verri, Felipe Rigoni, Fernando Monteiro, Gilberto Abramo, Giovani Feltes, Heitor Freire, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Mário Negromonte Jr., Marlon Santos, Newton Cardoso Jr, Osires Damaso, Sanderson e Walter Alves - Titulares; Alexandre Leite, Celso Maldaner, Chiquinho Brazão, Christino Aureo, Covatti Filho, Da Vitoria, Domingos Neto, Edilázio Júnior, Evair Vieira de Melo, Guiga Peixoto, Jerônimo Goergen, Kim Kataguiri, Lucas Vergilio, Luis Miranda, Márcio Labre, Margarete Coelho, Paulo Ganime, Silvio Costa Filho, Vitor Lippi e Zé Silva – Suplentes. Compareceram também os Deputados Acácio Favacho, Aelton Freitas, Alencar Santana Braga, Charlles Evangelista, Delegado Antônio Furtado, Delegado Pablo, Hercílio Coelho Diniz e Mariana Carvalho, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Fábio Mitidieri, Fausto Pinato, Tia Eron, Tiago Dimas e Vinicius Gurgel. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Sidney Leite, no exercício da Presidência, declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 3ª reunião, realizada no dia 31 de março de 2021. Em votação, a Ata foi aprovada, sem ressalva. EXPEDIENTE: A seguir, o Presidente deu como lidas as designações de relatoria realizadas pela Presidência, que por oportuno foram informadas aos membros por e-mail e publicadas no sítio da Comissão, quais sejam: em 7 de abril ao Deputado Afonso Florence, o Projeto de Lei nº 4.281/12, ao Deputado Sanderson, o Projeto de Lei nº 2.981/19 e ao Deputado Sidney Leite, o Projeto de Lei Complementar nº 283/20; em 13 de abril ao Deputado Afonso Florence, o Projeto de Lei nº 9.625/18, à Deputada Alê Silva, o Projeto de Lei nº 1.113/20, o Projeto de Decreto Legislativo nº 333/20 e o Projeto de Decreto Legislativo nº 422/20; ao Deputado Alexis Fonteyne, o Projeto de Lei nº 759/15, o Projeto de Lei nº 1.539/15, o Projeto de Lei Complementar nº 526/18, o Projeto de Lei nº 3.835/20 e o Projeto de Lei nº 4.512/20; ao Deputado Capitão Alberto Neto o Projeto de Lei Complementar nº 220/19; ao Deputado Celso Maldaner o Projeto de Lei nº 849/20 e o Projeto de Lei nº 4.825/20; ao Deputado Edilázio Júnior, o Projeto de Lei nº 2.428/19; ao Deputado Eduardo Bismarck, o Projeto de Lei nº 1.497/19, o Projeto de Lei Complementar nº 10/20 e o Projeto de Decreto Legislativo nº 566/20; ao Deputado Eduardo Cury, o Projeto de Lei nº 7.323/17; ao Deputado Fábio Mitidieri, o Projeto de Lei nº 2.561/92 e o Projeto de Lei nº 3.171/00; ao Deputado Fernando Monteiro, o Projeto de Lei nº 7.909/10; ao Deputado Heitor Freire o Projeto de Lei nº 961/07 e o Projeto de Lei nº 10.375/18; ao Deputado Júlio Cesar o Projeto de Lei Complementar nº 167/12, o Projeto de Lei nº 2.308/15, o Projeto de Lei nº 9.371/17 e o Projeto de Lei Complementar nº 50/19; ao Deputado Kim Kataguiri o Projeto de Lei nº 3.720/20 e o Projeto de Lei nº 5.465/20; ao Deputado Lucas Vergilio, o Projeto de Lei nº 8.274/17; ao Deputado Luis Miranda a Proposta de Fiscalização Financeira e Controle nº 106/17, o Projeto de Decreto Legislativo nº 614/19 e Projeto de Decreto Legislativo nº 379/20; à Deputada Margarete Coelho o Projeto de Lei nº 586/20; ao Deputado Marlon Santos, o Projeto de Lei nº 7.312/14 e o Projeto de Lei nº 4.789/20; ao Deputado Newton Cardoso Jr o Projeto de Lei nº 2.911/20; ao Deputado Paulo Ganime, Projeto de Lei Complementar nº 249/13; ao Deputado Sergio Souza o Projeto de Lei nº 886/21; ao Deputado Sidney Leite o Projeto de Lei Complementar nº 129/07; ao Deputado Silvio Costa Filho o Projeto de Lei nº 535/15 e o Projeto de Lei nº 2.763/19; ao Deputado Zé Silva o Projeto de Lei nº 4.334/20. Por fim, em 15 de abril, houve a designação de relatoria ao Deputado Júlio Cesar do Projeto de Lei nº 795/21. Em seguida, deu-se como lido o expediente com o resumo das correspondências recebidas pela Comissão até 13 de abril, que foram encaminhadas aos membros pelo Infoleg Comunica. O Presidente anunciou a existência, sobre a mesa, de requerimento de inversão da pauta para o item 7, do Deputado Kim Kataguiri. Submetido à votação, o requerimento de inversão da pauta foi aprovado. ORDEM DO DIA: 7 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 162/2019 - do Senado Federal - Randolfe Rodrigues - (PLS 188/2014) - que "altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para permitir à Fazenda Pública confirmar informação prestada por beneficiário de ação ou programa que acarrete despesa pública e divulgar incentivo ou benefício tributário de natureza setorial cujos beneficiários sejam pessoas jurídicas". RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. APROVADO O PARECER. Prejudicialidade: Nos termos do inciso I do art.164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Presidente declarou a prejudicado o Projeto de Lei nº 359/2011, que “dispõe sobre a obrigatoriedade da Administração Pública integrante dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público exigir que os produtos, processos, sistemas construtivos, componentes e serviços de Construção Civil ao serem adquiridos, estejam em estrita observância ao estabelecido no âmbito do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial- Sinmetro”, por considerar que a proposição perdeu a oportunidade em virtude da aprovação da Lei nº 14.133/2021. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 5/2021 - do Sr. Newton Cardoso Jr - que "requer a realização de audiência pública virtual, no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação, com vistas à discussão acerca dos procedimentos, dos requisitos e das condições para adesão à transação de tributos federais vencidos no período de março a dezembro de 2020 e não pagos em razão dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da Covid-19, nos termos da Portaria nº 1696, de 10 de fevereiro de 2021, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)". DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. ALEXIS FONTEYNE (NOVO-SP) E DEP. ALÊ SILVA (PSL-MG). APROVADO. O DEPUTADO ALEXIS FONTEYNE SUBSCREVEU O REQUERIMENTO. 2 - REQUERIMENTO Nº 9/2021 - do Sr. Vitor Lippi - que "requeiro a Vossa Excelência, nos termos regimentais, a inclusão da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA - ABSOLAR, como convidada da Audiência Pública que tramita sob o Requerimento 7/2021, de autoria do Sr. Deputado Fernando Monteiro (PP/PE)". APROVADO. OS DEPUTADOS ALEXIS FONTEYNE E ENIO VERRI SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO. 3 - REQUERIMENTO Nº 10/2021 - do Sr. Celso Maldaner - que "requer o Aditamento do Requerimento n° 04/2021 para inclusão de palestrante para a Audiência Pública, para discutir sobre o Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2020". RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 4 - REQUERIMENTO Nº 11/2021 - da Sra. Alê Silva - que "requer a realização de Audiência Pública para debater os aspectos orçamentários e financeiros relativos à execução do projeto de concessão da BR-381/262/MG/ES". DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. ALEXIS FONTEYNE (NOVO-SP) E DEP. ENIO VERRI (PT-PR). APROVADO. O Presidente passou a direção dos trabalhos à Deputada Alê Silva. 5 - REQUERIMENTO Nº 12/2021 - do Sr. Sidney Leite - que "requer a realização de Audiência Pública, com a presença do Ministro da Economia, do Ministro da Ciência, Tecnologia e Inovações, do Ministro do Meio Ambiente, do Presidente da EMBRAPA, do Superintendente da SUFRAMA e do Gestor do Centro de Biotecnologia da Amazônia – CBA, para tratar da Personalidade Jurídica e Funcionamento do Centro de Biotecnologia da Amazônia". DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. ALEXIS FONTEYNE (NOVO-SP). APROVADO. O Presidente reassumiu a direção dos trabalhos e passou à apreciação das matérias integrantes dos blocos. BLOCO I: pela não implicação da matéria em aumento de despesa ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação. O Bloco I foi desfeito em razão da apresentação de requerimentos de retirada de pauta e de bloco para todos os seus itens. Bloco II: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação com emenda(s): O Bloco II foi desfeito em razão da apresentação de requerimentos de retirada de pauta e de bloco para todos os seus itens. Bloco III: pela compatibilidade e/ou adequação financeira e orçamentaria, e, no mérito, pela aprovação: O Bloco III foi desfeito em razão da apresentação de requerimentos de retirada de pauta e de bloco para todos os seus itens. O Presidente passou então à apreciação das demais matérias constantes da Ordem do Dia.  B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 6 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 53/2015 - do Sr. Padre João - que "proíbe a transferência voluntária de recursos federais para Estados, Distrito Federal e Municípios que apresentem irregularidades no processo de notificação de doenças". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000. RELATOR: Deputado CELSO SABINO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 53/2015 e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família; e, no mérito, pela aprovação do PLP 53/2015, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo da CSSF. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 8 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 388/2017 - do Sr. Edio Lopes - que "altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 2000), para tratar das transferências voluntárias relacionadas à execução de ações em faixas de fronteira". RELATOR: Deputado EDUARDO BISMARCK. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação LIDO O PARECER PELO RELATOR. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. ALEXIS FONTEYNE (NOVO-SP) E DEP. ENIO VERRI (PT-PR). APROVADO O PARECER. CONTRA O VOTO DO DEPUTADO ALEXIS FONTEYNE. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA.  9 - PROJETO DE LEI Nº 4.157/2019 - do Sr. Laercio Oliveira - SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 7.512/14 - (PLC 96/2018) - que "anula débitos tributários oriundos de multas que especifica". RELATOR: Deputado LUCAS VERGILIO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 7.512/14; e, no mérito, pela aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. NEWTON CARDOSO JR (MDB-MG), DEP. ALEXIS FONTEYNE (NOVO-SP), DEP. ENIO VERRI (PT-PR) E DEP. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLIC-AM). VISTA AO DEPUTADO CAPITÃO ALBERTO NETO. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 10 - PROJETO DE LEI Nº 3.084/2012 - do Senado Federal - João Tenório - (PLS 189/2010) - que "altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para definir fonte de recursos para o Fundo Especial para Calamidades Públicas (Funcap), e dá outras providências". RELATOR: Deputado FERNANDO MONTEIRO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.084/2012; e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional; e, no mérito, pela rejeição do PL nº 3.084/2012 e das Emenda nºs 1 e 2 da CINDRA. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 11 - PROJETO DE LEI Nº 6.723/2013 - do Sr. Onofre Santo Agostini - que "altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para estabelecer a possibilidade de se oferecer os recursos de previdência privada como garantia de operações de crédito e dá outras providências". (Apensados: PL 8273/2014 e PL 1208/2015 (Apensados: PL 1743/2015 e PL 6333/2016)) RELATOR: Deputado WALTER ALVES. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.723/2013 e dos PLs nºs 8.273/2014, 1.208/2015, 1.743/2015 e 6.333/2016, apensados, da Emenda apresentada ao Substitutivo anterior; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 6.723/2013, dos PLs nºs 8.273/2014, 1.208/2015, 1.743/2015 e 6.333/2016, apensados, da Emenda apresentada ao Substitutivo anterior, com Substitutivo. A Deputada Alê Silva apresentou voto em separado em 17/04/2021. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 12 - PROJETO DE LEI Nº 8.164/2014 - do Sr. Hugo Motta - que "dá nova redação ao caput do art. 52 do Decreto-Lei nº 37/66, para dispor sobre a fixação do limite máximo de valor para o despacho aduaneiro simplificado". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Limite máximo de US$ 10.000.00 (dez mil dólares americanos). RELATOR: Deputado SERGIO SOUZA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. A Deputada Alê Silva apresentou voto em separado em 17/04/2021. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 13 - PROJETO DE LEI Nº 6.019/2016 - do Sr. Carlos Bezerra - que "modifica a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para prever a garantia judicial da execução fiscal mediante oferecimento de precatórios". RELATOR: Deputado LUCAS VERGILIO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. A Deputada Alê Silva apresentou voto em separado em 17/04/2021. APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DO DEPUTADO ALEXIS FONTEYNE. 14 - Projeto de lei nº 6.217/2016 - do Sr. Félix Mendonça Júnior - que "altera o Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, para incluir a possibilidade de contestação prévia por parte do sujeito passivo". RELATOR: Deputado LUCAS VERGILIO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.217/2016 e da Emenda apresentada na Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 6.217/2016, e da Emenda apresentada na CFT, com substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. ENIO VERRI (PT-PR), DEP. ALÊ SILVA (PSL-MG) E DEP. ALEXIS FONTEYNE (NOVO-SP). INICIADA A VOTAÇÃO. APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS ENIO VERRI, OSIRES DAMASO, MÁRCIO LABRE, FELIPE RIGONI, SANDERSON, ALÊ SILVA, HEITOR FREIRE E AFONSO FLORENCE. 15 - PROJETO DE LEI Nº 10.662/2018 - do Sr. Sergio Vidigal - que "estabelece prazos a serem observados pelas instituições financeiras para disponibilizar ao destinatário os recursos pagos ou transferidos pela União". RELATOR: Deputado SERGIO SOUZA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Vista à Deputada Alê Silva, em 17/12/2019. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 16 - PROJETO DE LEI Nº 367/2019 - do Sr. Alceu Moreira - que "institui o Fundo Nacional do Desenvolvimento Rural e Produção Agrícola e dá outras providências". RELATOR: Deputado SERGIO SOUZA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 367/2019, e da emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 367/2019 e da emenda da CAPADR. Vista à Deputada Alê Silva, em 17/12/2019. Parecer lido pelo Relator, em 17/12/2019. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 17 - PROJETO DE LEI Nº 7.595/2017 - dos Srs. Julio Lopes e Paulo Abi-Ackel - que "dispõe sobre o Certificado de Recebíveis Judiciais - CRJ e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 13.105, de 2015. RELATOR: Deputado CELSO SABINO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 18 - Projeto de lei nº 1.328/2019 - do Sr. Otto Alencar Filho - que "modifica os arts. 9º, 14 e 15 da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, alterada pela lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, para estabelecer repasse anual mínimo dos recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento para as agências estaduais de fomento". RELATORA: Deputada ALÊ SILVA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATORA. DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. ENIO VERRI (PT-PR). APROVADO O PARECER. 19 - PROJETO DE LEI Nº 2.810/2008 - do Sr. Silas Câmara - que "cria a obrigação de instalação de gerador de energia em hospitais do SUS". (Apensado: PL 6627/2009) RELATOR: Deputado CAPITÃO ALBERTO NETO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.810/2008, do PL nº 6.627/2009, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. APROVADO O PARECER. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião deliberativa extraordinária virtual para o dia 28 de abril de 2021, às 9h, e encerrou os trabalhos às onze horas e quarenta e um minutos. E, para constar, eu ______________________, Nivaldo Adão Ferreira Júnior, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Sidney Leite ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.