Às treze horas e dezessete minutos do dia vinte de abril de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados e, remotamente, pela sala do Zoom, com o registro de PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Bia Kicis - Presidente; Marcos Pereira, Darci de Matos e Lucas Vergilio - Vice-Presidentes; Aguinaldo Ribeiro, Alencar Santana Braga, Baleia Rossi, Capitão Augusto, Capitão Wagner, Carlos Jordy, Caroline de Toni, Dagoberto Nogueira, Daniel Freitas, Edilázio Júnior, Enrico Misasi, Fábio Trad, Felipe Francischini, Félix Mendonça Júnior, Fernanda Melchionna, Filipe Barros, Genecias Noronha, Geninho Zuliani, Gervásio Maia, Gilson Marques, Giovani Cherini, Greyce Elias, João Campos, José Guimarães, Juarez Costa, Júlio Delgado, Lafayette de Andrada, Léo Moraes, Leur Lomanto Júnior, Lucas Redecker, Magda Mofatto, Márcio Biolchi, Marcos Aurélio Sampaio, Margarete Coelho, Maria do Rosário, Orlando Silva, Pastor Eurico, Patrus Ananias, Paulo Abi-Ackel, Paulo Eduardo Martins, Paulo Magalhães, Paulo Teixeira, Pompeo de Mattos, Rubens Bueno, Rui Falcão, Samuel Moreira, Sérgio Brito, Sergio Toledo, Shéridan, Subtenente Gonzaga, Tadeu Alencar, Vitor Hugo e Wilson Santiago - Titulares; Adriana Ventura, Alê Silva, Angela Amin, Capitão Alberto Neto, Charlles Evangelista, Christiane de Souza Yared, Christino Aureo, Coronel Tadeu, Danilo Forte, Delegado Éder Mauro, Delegado Marcelo Freitas, Dr. Frederico, Eduardo Cury, Fábio Henrique, Fábio Mitidieri, Gil Cutrim, Joenia Wapichana, José Medeiros, Lincoln Portela, Luis Miranda, Luizão Goulart, Mauro Lopes, Pedro Lupion, Pr. Marco Feliciano, Reinhold Stephanes Junior, Renata Abreu, Rodrigo Coelho, Rogério Peninha Mendonça, Sóstenes Cavalcante e Túlio Gadêlha – Suplentes. Registraram presença também os Deputados Chris Tonietto, Dra. Soraya Manato, Hercílio Coelho Diniz, Junio Amaral, Luiz Lima e Soraya Santos, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Bilac Pinto, Diego Garcia, Gleisi Hoffmann, Hiran Gonçalves, Kim Kataguiri, Marcelo Aro, Pinheirinho, Ricardo Silva e Silvio Costa Filho. ABERTURA: Havendo número regimental, a Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da décima segunda Reunião Deliberativa Extraordinária realizada em quinze de abril de dois mil e vinte e um. Não havendo manifestação em contrário, por acordo, foi dispensada a leitura da Ata. Passou-se à votação. Foi aprovada. EXPEDIENTE: Matérias distribuídas aos Relatores na data de 15/04/2021: 1 - Ao Deputado Darci de Matos: Projeto de Lei nº 6.430/16; 2 - Ao Deputado Darci de Matos: Projeto de Lei nº 7.532/17; 3 - Ao Deputado Darci de Matos: Projeto de Decreto Legislativo nº 1.031/18; 4 - Ao Deputado Diego Garcia: Projeto de Lei nº 5.406/20; Escusas encaminhadas via Infoleg - Comunicação Legislativa: 5 – Comunicado em 20/04/2021, da Deputada Greyce Elias, que solicita que seja justificada a sua ausência na Reunião Deliberativa de Terça-feira, dia 23/03/2021, em virtude de compromisso anteriormente assumido. 6 - Comunicado em 19/04/2021, do Deputado Ricardo Silva, que solicita que seja justificada a sua ausência na Reunião Deliberativa de Quarta-feira, dia 15/04/2021, em virtude de compromisso anteriormente assumido. 7 - Comunicado em 16/04/2021, da Deputada Greyce Elias, que solicita que seja justificada a sua ausência na Reunião Deliberativa de Quinta-feira, dia 15/04/2021, em virtude de compromisso anteriormente assumido. 8 - Comunicado em 13/04/2021, da Deputada Margarete Coelho, que solicita que seja justificada a sua ausência na Reunião Deliberativa de Quinta-feira, dia 08/04/2021, em virtude de estar presidindo o Grupo de Trabalho da Reforma Eleitoral, da qual é membra relatora; Outros expedientes: 9 – Documento, de 19 de abril de 2021, da Brandão e Pedroza Advogados Associados, à Presidente da CCJC, que apresenta petição com pedidos de providência. I – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Os Deputados Maria do Rosário, Vitor Hugo, Carlos Jordy, Erika Kokay, José Guimarães, Alencar Santana Braga, Coronel Tadeu, Silvio Costa Filho e Greyce Elias solicitaram, em lista de presença, conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens quatro, dezenove, treze, dois, quinze, sete, quatorze, oito, dez e doze, respectivamente. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. Usou da palavra, pela ordem, os Deputados Paulo Teixeira, Gervásio Maia, Darci de Matos, Tadeu Alencar, Silvio Costa Filho, Carlos Jordy, Maria do Rosário, Pompeo de Mattos, Subtenente Gonzaga e Rui Falcão. Usaram da palavra, para Comunicação de Liderança, os Deputados Fernanda Melchionna, Vice-Líder do PSOL, José Guimarães, Vice-Líder da Minoria, ambos com delegação escrita. A Presidente declarou que havia sobre a Mesa o Requerimento de retirada de pauta do item dez, de autoria conjunta dos Deputados Gilson Marques, Maria do Rosário, Tadeu Alencar e Gervásio Maia. Encaminharam a votação os Deputados Maria do Rosário, Tadeu Alencar, Gilson Marques e Gervásio Maia. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. ORDEM DO DIA: Às quatorze horas e quarenta e três minutos, a Presidente iniciou a Ordem do Dia. 1 - PROJETO DE LEI Nº 795/2021 - do Senado Federal - Wellington Fagundes - que "altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc), para estender a prorrogação do auxílio emergencial a trabalhadores e trabalhadoras da cultura e para prorrogar o prazo de utilização de recursos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios". (Apensado: PL 4898/2020 (Apensados: PL 4952/2020 (Apensados: PL 5330/2020 (Apensado: PL 680/2021), PL 5401/2020, PL 5487/2020, PL 5502/2020, PL 765/2021, PL 889/2021, PL 1013/2021 e PL 1087/2021) e PL 1085/2021). RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 4952/2020, do PL 1085/2021, do PL 5330/2020, do PL 5401/2020, do PL 5487/2020, do PL 5502/2020, do PL 765/2021, do PL 889/2021, do PL 1013/2021, do PL 1087/2021, do PL 680/2021, e do PL 4898/2020, apensados. Foi apresentado Requerimento de retirada de pauta à matéria, de autoria dos Deputados José Medeiros e Gilson Marques. Encaminhou a votação, favoravelmente, o Deputado José Medeiros e, contrariamente, o Deputado José Guimarães. Orientaram suas bancadas, favoravelmente, os partidos PSL, PSD, NOVO e, contrariamente, os partidos PT, REPUBLICANOS, PSB, PDT, PSDB, PSOL, CIDADANIA, PCdoB, DEM, Minoria, Governo e Oposição. Passou-se à votação. Foi rejeitado o Requerimento. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Tadeu Alencar. O Deputado Gilson Marques levantou Questão de Ordem, com base nos arts. 102 e 43, § único, RICD, acerca de a Deputada Maria do Rosário ser coautora do PL 1087/21, apensado ao PL 795/21, item quatro da pauta. Ato contínuo, o Deputado Carlos Jordy levantou Questão de Ordem, com base na Questão de Ordem 175/2007, ainda acerca da coautoria. A Presidente recolheu a Questão de Ordem e comprometeu-se a apresentar uma resposta com a máxima brevidade, considerando possível redistribuição da proposição para não haver prejudicialidade da matéria. Usou da palavra, pela ordem, os Deputados Silvio Costa Filho e Darci de Matos. ENCERRAMENTO. Em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, a Presidente encerrou a Reunião às quinze horas e vinte e quatro minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Extraordinária para quinta-feira, dia vinte e dois de abril de dois mil e vinte e um, às dez horas, após a Reunião de Coordenadores, para apreciação da pauta a ser publicada. E, para constar, eu, Silvio Avelino da Silva, ___________________, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Bia Kicis, _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental.