Às treze horas e cinquenta e oito minutos do dia vinte de abril de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão de Legislação Participativa, no Anexo II, Plenário 05 da Câmara dos Deputados, com a presença, de forma remota, pela plataforma Zoom, dos(as) Senhores(as) Deputados(as): Waldenor Pereira - Presidente; Luiza Erundina, João Daniel e Vilson da Fetaemg - Vice-Presidentes; Alencar Santana Braga, Dr. Frederico, General Peternelli, Glauber Braga, Joseildo Ramos, Leonardo Monteiro e Talíria Petrone - Titulares; Benes Leocádio, Júlio Delgado e Rogério Correia – Suplentes. Compareceu também o Deputado Hercílio Coelho Diniz, como não-membro. Deixou de comparecer o Deputado Carlos Zarattini. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas da 5ª e 6ª reuniões, realizadas nos dias 13 e 19 de abril de 2021, respectivamente. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou os prazos limites para itens a serem pautados nas reuniões deliberativas previstas para as terças-feiras, nesta Comissão, conforme Ato do Presidente da Câmara dos Deputados: 1) pareceres: devem ser entregues até às 17h30min de sexta-feira; e 2) requerimentos: devem ser entregues até às 12h de segunda-feira. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 14/2021 - dos Srs. João Daniel e Paulo Teixeira - que "requer realização de audiência pública para tratar sobre a descontinuidade da realização do Censo demográfico decenal". O Deputado João Daniel defendeu o requerimento. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado, com a inclusão do convidado Luiz Moura, do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos-DIEESE. 2 - REQUERIMENTO Nº 15/2021 - dos Srs. Joseildo Ramos e Paulo Teixeira - que "solicita que seja convidado o Senhor Alexandre Saraiva, delegado da Policia Federal do Amazonas para prestar esclarecimentos acerca da notícia-crime apresentada contra o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, no Supremo Tribunal Federal (STF)". O Deputado João Daniel apoiou o requerimento. O Deputado Joseildo Ramos defendeu o requerimento. Discutiram a matéria os Deputados: João Daniel e General Peternelli. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado. B - Sugestões: 3 - SUGESTÃO Nº 104/2017 - do Sindicato dos Trabalhadores de Serviços Gerais Onshore e Offshore de Macaé, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Conceição de Macabu, Quissamã e Carapebus/RJ - que "sugere a apresentação de projeto de lei para estabelecer a abertura do sinal da TV Câmara, TV Senado e TV Justiça para todo o território nacional". Relator: Deputado General Peternelli. Parecer: pela aprovação na forma do Projeto de Lei apresentado. O relator leu o seu parecer. Discutiu a matéria o Deputado Glauber Braga (PSOL-RJ). Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 4 - SUGESTÃO Nº 171/2018 - da Associação Nacional dos Aposentados, Deficientes, Idosos, Pensionistas e dos Segurados da Previdência Social - ANADIPS - que "sugere projeto de lei, que "altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para tipificar como crime de responsabilidade a omissão no envio ao Poder Legislativo da proposta de revisão geral anual da remuneração e do subsídio dos agentes dos públicos"". Relator: Deputado Júlio Delgado. Parecer: pela aprovação na forma do Projeto de Lei apresentado. Não deliberado, em razão do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados. 5 - SUGESTÃO Nº 4/2020 - da Associação Quilombola de Castainho, Garanhuns /PE - que "sugere Projeto de Lei que cria a Companhia de Desenvolvimento do Vale do Mundaú - CODEVAM". Relator: Deputado Benes Leocádio. Parecer: pela rejeição. O relator leu o seu parecer. Discutiu a matéria o Deputado Glauber Braga (PSOL-RJ). Vista ao Deputado Glauber Braga. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião de audiência pública virtual, pela plataforma Zoom, a fim de discutir o tema Revogação da Lei de Segurança Nacional, para o dia 23 de abril de 2021, às nove horas, e encerrou os trabalhos às quinze horas e vinte e três minutos. E, para constar, eu ______________________, Luisa Paula Oliveira Campos, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Waldenor Pereira ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.