COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE
56ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA E DELIBERATIVA
REALIZADA EM 20 DE ABRIL DE 2021.

Às nove horas e seis minutos do dia vinte de abril de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, no Anexo II, Plenário 13 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Aureo Ribeiro - Presidente; Marina Santos e Delegado Pablo - Vice-Presidentes; Aluisio Mendes, Aníbal Gomes, Haroldo Cathedral, Helio Lopes, Hildo Rocha, Jhonatan de Jesus, Leo de Brito, Marcel van Hattem e Pedro Lucas Fernandes - Titulares; Elias Vaz, Felício Laterça, Gastão Vieira, Jorge Solla, José Nelto, Kim Kataguiri, Lucas Vergilio, Márcio Labre, Padre João, Sidney Leite, Silvia Cristina e Vanderlei Macris - SuplentesCompareceram também os Deputados Celina Leão, Delegado Antônio Furtado, Delegado Marcelo Freitas, Edilázio Júnior, Evair Vieira de Melo, Flávia Morais, Hercílio Coelho Diniz, Igor Timo, João Marcelo Souza, Josivaldo Jp, Marcelo Álvaro Antônio, Mariana Carvalho, Ossesio Silva, Paula Belmonte e Sanderson, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Gustinho Ribeiro, Josimar Maranhãozinho e Paulo Pimenta. ABERTURA: o Presidente Aureo Ribeiro declarou abertos os trabalhos de A – Audiência Pública: com Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União, Sr. Wagner de Campos Rosário, a fim de prestar esclarecimentos sobre gastos no período de férias do Presidente da República, conforme aprovação transformando em convite o Requerimento nº 18/2021, de autoria do Deputado Kim Kataguiri, subscrito pelos Deputados Elias Vaz, Leo de Brito e Jorge Solla. O Presidente convidou para compor à Mesa: Sr. Wagner Rosário, Ministro da Controladoria-Geral da União. Em seguida, o Presidente passou a palavra ao ministro. Encerrada a exposição, iniciaram-se os debates, oportunidade em que o Presidente concedeu a palavra aos Deputados Kim Kataguiri, Elias Vaz, Jorge Solla, Leo de Brito, Sanderson, Vitor Hugo, Helio Lopes, para que fizessem suas ponderações. O Presidente remeteu as indagações ao ministro, a fim de que respondessem tais questionamentos e fizessem suas considerações finais. Ao término da audiência pública, o Presidente declarou suspensão por cinco minutos, para dar prosseguimento à reunião deliberativa. Havendo número regimental, o senhor Presidente deu início a reunião deliberativa e colocou à apreciação Ata da 6ª Reunião. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente informou que não houve documentos recebidos por esta comissão até o dia 19/04/2021. ORDEM DO DIA: B – Requerimentos. Colocado em apreciação Requerimento de inversão de pauta em bloco dos itens 4, 6 e 7. APROVADO. 4 - REQUERIMENTO Nº 25/2021 - do Sr. Aureo Ribeiro - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir fraudes no auxílio emergencial. " ENCAMINHOU A VOTAÇÃO O DEPUTADO AUREO RIBEIRO. INICIADA A VOTAÇÃO. APROVADO, COM SUBSCRIÇÃO DO DEPUTADO LEO DE BRITO. 6 - REQUERIMENTO Nº 27/2021 - do Sr. Aureo Ribeiro - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a implantação da rede 5G no Brasil e as questões políticas envolvidas na realização da licitação". ENCAMINHOU A VOTAÇÃO O DEPUTADO AUREO RIBEIRO. INICIADA A VOTAÇÃO. APROVADO. 7 - REQUERIMENTO Nº 28/2021 - do Sr. Aureo Ribeiro - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir a influência da legislação no domínio do mercado da empresa Honda. " ENCAMINHOU A VOTAÇÃO O DEPUTADO AUREO RIBEIRO. INICIADA A VOTAÇÃO. APROVADO. O Presidente Aureo Ribeiro aproveitou o ensejo para expor suas razões (anexadas a esta Ata) a respeito de recurso interposto pela Liderança do Governo, em sede de questão de ordem do Deputado Aluísio Mendes inadmitida durante a reunião deliberativa do dia 07/04/2021, quanto à aprovação, no dia 31/03/2021, do Requerimento nº 7/2021, de autoria do Deputado Elias Vaz, o qual convoca o Ministro de Estado da Defesa para prestar esclarecimentos sobre o processo de compra de picanha, cerveja, bacalhau, filé e salmão para as Forças Armadas, com indício de superfaturamento. Após discurso do Presidente, manifestaram-se os Deputados Sanderson, Vanderlei Macris, Felício Laterça, como também declararam apoio e indignação os Deputados Leo de Brito, Orlando Silva, Kim Kataguiri, Jorge Solla, Elias Vaz, Marcel Van Hattem, Lucas Vergilio, Padre João e Hildo Rocha, que solicitou notas taquigráficas da reunião do dia 31/03/2021. 1 - REQUERIMENTO Nº 21/2021 - do Sr. Kim Kataguiri - que "requer a convocação do Ministro de Estado da defesa para que preste esclarecimentos sobre vagas de UTI ociosas nos hospitais das Forças Armadas." NÃO DELIBERADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 23/2021 - do Sr. Leo de Brito - que "solicitação de informações ao Ministério da Defesa sobre os 85% de leitos de enfermarias e UTI’s ociosos em hospitais das Forças Armadas." NÃO DELIBERADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 24/2021 - do Sr. Jorge Solla - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o impacto fiscal e a repercussão sobre a dívida pública do Auxílio Emergencial pago durante a pandemia do Coronavírus nos anos de 2020 e 2021". NÃO DELIBERADO. 5 - REQUERIMENTO Nº 26/2021 - do Sr. Vanderlei Macris - que "solicito a convocação do Ministro da Infraestrutura, Sr. Tarcísio Gomes de Freitas, para prestar esclarecimentos sobre a série de leilões de aeroportos, portos e ferrovia, bem como as ações de infraestrutura no Estado de São Paulo e do Trem Intercidades". NÃO DELIBERADO. 8 - REQUERIMENTO Nº 29/2021 - do Sr. Delegado Pablo - que "requer a realização de Audiência Pública para debater acerca de eventuais irregularidades efetivadas pelos sites de apostas, jogos de azar e atividade lotérica não autorizada hospedada fora do país". NÃO DELIBERADO. 9 - REQUERIMENTO Nº 30/2021 - do Sr. Leo de Brito - que "solicita informações ao Ministério das Relações Exteriores sobre o gasto de cerca de R$ 100 mil com hospedagem, diárias e salas de apoio na viagem feita a Israel em março de 2021 pela comitiva comandada pelo Ministro Ernesto Araújo e o Deputado Eduardo Bolsonaro (PSLSP) para tratar de um spray nasal anti-covid descrito como “milagroso”. NÃO DELIBERADO. 10 - REQUERIMENTO Nº 31/2021 - do Sr. Leo de Brito - que "solicito seja convidado o Sr. Delegado de Polícia do Amazonas, Alexandre Saraiva a fim de prestar esclarecimentos sobre a possível participação do Ministro do Meio Ambiente em uma organização criminosa com empresas madeireiras e seu afastamento do cargo logo após essas acusações." NÃO DELIBERADO. 11 - REQUERIMENTO Nº 32/2021 - do Sr. Leo de Brito - que "solicito seja convocado o Sr. Ministro do Meio Ambiente a fim de prestar esclarecimentos sobre a acusação de participação em uma organização criminosa para atuar em favor de madeireiros clandestinos e criar obstáculos às ações de fiscalização da Polícia Federal e do Ibama". NÃO DELIBERADO. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 12 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 163/2018 - do Sr. Hildo Rocha - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle sobre o termo aditivo número 2 ao Contrato de Financiamento 12.2.1076.1, celebrado entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Social (BNDES) e o Estado do Maranhão para financiamento do programa Fundo Escola Digna". RELATOR: Deputado ALUISIO MENDES. RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação. Vista ao Deputado Márcio Jerry, em 04/09/2019. O Deputado Márcio Jerry apresentou voto em separado. NÃO DELIBERADO. 13 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 73/2016 - da Sra. Laura Carneiro - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC) realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização com o objetivo de verificar a ocorrência de possíveis irregularidades no uso dos recursos do Seguro de Dados Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre - DPVAT". RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. RELATÓRIO: Relatório Parcial, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), considerando que a PFC ainda não alcançou os objetivos pretendidos em decorrência da insuficiência dos elementos apresentados pelo Tribunal de Contas da União. Solicita reiterar junto ao TCU a necessidade da verificação das irregularidades comunicadas, notadamente em relação às despesas irregulares pagas à conta dos recursos do Seguro DPVAT. Vista ao Deputado Marcel Van Hattem, em 03/04/2019. NÃO DELIBERADO. 14 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 177/2018 - dos Srs. Roberto de Lucena e Izalci Lucas - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle, por meio do TCU, sobre o planejamento da política de educação superior na modalidade à distância". RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação. NÃO DELIBERADO. 15 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 24/2019 - do Sr. Felício Laterça - que "requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), realize ato de fiscalização financeira e operacional nos Conselhos Federal e Regionais de Farmácia". RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação. O Deputado Orlando Silva apresentou voto em separado em 06/04/2021. NÃO DELIBERADO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente agradeceu a participação do Ministro, dos demais Deputados e do público, e encerrou os trabalhos às doze horas e oito minutos. E, para constar, eu ______________________, Mário Sérgio Martins Tosta, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Aureo Ribeiro ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.

ANEXO I

Discurso do Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle – Deputado Aureo Ribeiro

Reunião Deliberativa Extraordinária de 20/04/2021

Prezados parlamentares membros da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle,

Como bem sabem Vossas Excelências, aprovamos, na reunião deliberativa de 31/03/2021 - requerimento de convocação do Ministro de Estado da Defesa para que viesse a esta comissão prestar esclarecimentos sobre o processo de compras de picanha, cerveja, bacalhau, filé e salmão, para as Forças Armadas, com indícios de superfaturamento.

Este requerimento, de autoria do Deputado Elias Vaz, pedia a vinda do então Ministro de Estado da Defesa, o General de Exército Fernando Azevedo e Silva.

Ocorre que a saída do ministro em data imediatamente anterior à nossa reunião deliberativa (esclareço que o General Walter Braga Netto teve a nomeação para o cargo publicada no Diário Oficial da União do dia 30/03/2021), o nobre autor do requerimento, já no início da reunião de 31/03 – haja vista que o requerimento de convocação era o primeiro item da pauta – solicitou a supressão do nome do General Fernando Azevedo e Silva e a manutenção apenas da convocação do titular da pasta – fosse ele quem fosse, para vir à CFFC prestar os devidos esclarecimentos.

É importante que esse ponto fique muito claro: o pleito do autor do requerimento era legítimo e atendia ao costume legislativo, ou seja, às reiteradas rotinas de discussão e votação das comissões desta Casa, e permitia que a finalidade do requerimento fosse atingida ao permitir que o titular máximo do Ministério da Defesa – FOSSE ELE QUEM FOSSE - viesse, PESSOALMENTE, à comissão esclarecer a Vossas Excelências tudo aquilo que entendessem necessário.

O requerimento de convocação foi aprovado sem nenhuma oposição do governo. Apenas na semana seguinte, durante a reunião deliberativa de 07/04/2021, o governo, por intermédio do Deputado Aluísio Mendes, formulou questão de ordem questionando a convocação do Ministro da Defesa e pedindo sua anulação, uma vez que o novo Ministro, General Walter Braga Netto, sequer havia assumido a pasta na data da reunião, o que, argumentou, impediria que aquela autoridade comparecesse pessoalmente à CFFC para prestar contas acerca de fatos anteriores à sua nomeação.

A questão de ordem foi inadmitida, porque se tratava de matéria estranha à pauta da reunião, nos termos do artigo 95, §1º, do Regimento Interno, além de violar o artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, por se tratar de matéria vencida, cujos efeitos já haviam sido produzidos quando de sua aprovação.

O Governo recorreu da decisão desta Comissão ao Presidente da Câmara dos Deputados. Protocolado no dia 12/04/2021 – como se verifica da ficha de tramitação do recurso nº 09/2021 - o Presidente da Câmara abriu prazo de três sessões para que a CFFC oferecesse a sua versão dos fatos.

Mais uma vez peço a atenção de Vossas Excelências neste ponto: o recurso subscrito pelo Líder do Governo, deputado Ricardo Barros, foi muito contundente ao imputar a este Presidente a conduta de AGIR EM DESVIO DE FINALIDADE E RISCAR O NOME DO EX-MINISTRO PARA APROVAR A CONVOCAÇÃO NA FORMA EM QUE OCORREU.

Entendo, com o máximo respeito que merece o líder do governo, que a infelicidade das palavras escolhidas para se referir à forma como os trabalhos foram e são conduzidos nesta comissão por este Presidente mereciam que a verdade dos fatos fosse reestabelecida quando do oferecimento de nossa resposta ao recurso.

Para nossa surpresa, antes de decorrido o prazo de 3 sessões, aberto pelo próprio Presidente Arthur Lira, para ouvir a CFFC, Sua Excelência achou razoável decidir na quinta-feira, 15/04/2021 – PELA ANULAÇÃO DA CONVOCAÇÃO - DISPENSANDO A OITIVA DA COMISSÃO CUJO PRAZO PARA OFERECIMENTO DE RESPOSTA AINDA TRANSCORRERIA ATÉ O DIA 20/04/2021.

Respeito a decisão do Presidente da Casa. Porém, peço licença para dela divergir. Todos sabem da correção com que tenho conduzido os trabalhos. A convocação do Ministro, absolutamente dentro das regras constitucionais e regimentais, deve-se, com o devido respeito, à ausência de qualquer resistência por parte do próprio Governo.

O requerimento foi encaminhado pelo deputado Elias Vaz. Aberta a palavra para a manifestação daqueles que dele divergiam, não houve manifestação. Colocado em votação, SEM QUALQUER RESISTÊNCIA, foi aprovado simbolicamente.

Deixamos todos estes fatos claros na nossa resposta ao recurso. Vencemos, com argumentos estritamente técnicos, todas as alegações do Governo. Ocorre que sequer fomos ouvidos. O Presidente da Câmara – que abriu o prazo para nos ouvir – por algum motivo mudou de ideia e decidiu pela anulação da convocação.