Às quinze horas e quatorze minutos do dia quinze de abril de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados e, remotamente, pela sala do Zoom, com o registro de PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Bia Kicis - Presidente; Marcos Pereira, Darci de Matos e Lucas Vergilio - Vice-Presidentes; Baleia Rossi, Bilac Pinto, Capitão Augusto, Capitão Wagner, Carlos Jordy, Dagoberto Nogueira, Daniel Freitas, Enrico Misasi, Fábio Trad, Felipe Francischini, Félix Mendonça Júnior, Fernanda Melchionna, Filipe Barros, Genecias Noronha, Gervásio Maia, Gilson Marques, Giovani Cherini, Hiran Gonçalves, João Campos, Juarez Costa, Júlio Delgado, Lafayette de Andrada, Léo Moraes, Leur Lomanto Júnior, Lucas Redecker, Magda Mofatto, Marcelo Aro, Márcio Biolchi, Marcos Aurélio Sampaio, Margarete Coelho, Maria do Rosário, Orlando Silva, Pastor Eurico, Paulo Abi-Ackel, Paulo Eduardo Martins, Paulo Magalhães, Paulo Teixeira, Pinheirinho, Rubens Bueno, Rui Falcão, Samuel Moreira, Sergio Toledo, Shéridan, Silvio Costa Filho, Subtenente Gonzaga, Tadeu Alencar, Vitor Hugo e Wilson Santiago - Titulares; Adriana Ventura, Alê Silva, Angela Amin, Aureo Ribeiro, Capitão Alberto Neto, Charlles Evangelista, Christiane de Souza Yared, Christino Aureo, Claudio Cajado, Delegado Éder Mauro, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Pablo, Dr. Frederico, Eduardo Cury, Fábio Henrique, Fábio Mitidieri, Franco Cartafina, Gil Cutrim, Hugo Leal, Joenia Wapichana, Lincoln Portela, Luizão Goulart, Mauro Lopes, Pedro Lupion, Perpétua Almeida, Pr. Marco Feliciano, Rafael Motta, Reinhold Stephanes Junior, Rodrigo Coelho, Rogério Peninha Mendonça e Sóstenes Cavalcante – Suplentes. Registraram presença também os Deputados AJ Albuquerque, Carlos Henrique Gaguim, Chris Tonietto, Daniel Silveira, General Peternelli, Igor Timo e Vavá Martins, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aguinaldo Ribeiro, Alencar Santana Braga, Caroline de Toni, Diego Garcia, Edilázio Júnior, Geninho Zuliani, Gleisi Hoffmann, Greyce Elias, José Guimarães, Kim Kataguiri, Patrus Ananias, Pompeo de Mattos, Ricardo Silva e Sérgio Brito. ABERTURA: Havendo número regimental, a Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da décima primeira Reunião Deliberativa Extraordinária realizada em treze de abril de dois mil e vinte e um. Não havendo manifestação em contrário, por acordo, foi dispensada a leitura da Ata. Passou-se à votação. Foi aprovada. EXPEDIENTE: Matérias distribuídas aos Relatores na data de 15/04/2021: 1 - À Deputada Caroline de Toni: Projeto de leiº nº 4.626/20; 2 - Ao Deputado Eduardo Cury: Proposta de Emenda à Constituição nº 194/19; 3 - Ao Deputado Enrico Misasi: Projeto de Lei nº 5.106/16; 4 - Ao Deputado Enrico Misasi: Projeto de Lei nº 9.431/17; 5 - Ao Deputado Enrico Misasi: Projeto de Lei nº 10.531/18; 6 - Ao Deputado Enrico Misasi: Proposta de Emenda à Constituição nº 6/20; 7 - Ao Deputado Enrico Misasi: Projeto de leiº nº 1.595/20; 8 - Ao Deputado Enrico Misasi: Projeto de Lei nº 3.388/20; 9 - Ao Deputado Enrico Misasi: Projeto de leiº nº 4.441/20; 10 - Ao Deputado Enrico Misasi: Projeto de Lei nº 212/21; 11 - À Deputada Greyce Elias: Projeto de Lei nº 5.595/20; 12 - À Deputada Maria do Rosário: Projeto de Lei nº 795/21; 13 - Ao Deputado Vitor Hugo: Projeto de Lei nº 5.686/19. ORDEM DO DIA: Às quatorze horas e dezoito minutos, a Presidente iniciou a Ordem do Dia. I – VOTAÇÕES EM BLOCO. Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da pauta foi realizada em blocos. Primeiro bloco: Redações Finais, itens um a cinco e oito a doze da pauta; Bloco I: 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 7.243/2006 - do Sr. Reginaldo Lopes - que "erige em monumento nacional o Caminho da Estrada Real que abrange os Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo". RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.483/2008 - da Sra. Luiza Erundina - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", para prever a instituição de conselhos de escola e de conselhos de representantes dos conselhos de escola". RELATOR: Deputado TADEU ALENCAR. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.815/2011 - do Sr. Rubens Bueno - que "denomina o trecho da Rodovia BR-158 entre os municípios de Campo Mourão e Roncador, no Estado do Paraná, de "ESTRADA PREFEITO HORÁCIO AMARAL"". RELATOR: Deputado VITOR HUGO. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.112/2015 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para acrescentar vedações na utilização dos recursos oriundos dos incentivos previstos nesta Lei". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências. RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.711/2015 - do Sr. Evair de Melo - que "declara a cidade de Venda Nova do Imigrante, no Estado do Espírito Santo, Capital Nacional do Agroturismo". RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 8.446/2017 - do Sr. Covatti Filho - que "altera o art. 98 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Garante aos hospitais filantrópicos o direito à gratuidade da justiça. RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 610/2019 - do Sr. Sóstenes Cavalcante - que "confere ao Município de Teresópolis, no Estado do Rio de Janeiro, o título de Capital Nacional do Lúpulo". RELATOR: Deputado GURGEL. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 805/2019 - do Sr. Helio Lopes - que "institui o Ranking Nacional Esportivo das Instituições de Ensino Superior Brasileiras, para incluir a pontuação no Ranking na avaliação das instituições de ensino superior". RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 6.760/2010 - do Senado Federal - Valdir Raupp - (PLS 210/2009) - que "altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que "define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências", com a finalidade de submeter ao regime de vigilância sanitária os equipamentos e produtos destinados à emissão de raios laser de uso médico, industrial, de entretenimento ou de quaisquer outras utilizações em que esteja envolvido risco à saúde humana individual ou coletiva". RELATOR: Deputado GURGEL. 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 10.024/2018 - do Senado Federal - Maria do Carmo Alves - (PLS 119/2015) - que "altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o uso de dispositivo móvel de segurança para conferir maior efetividade às medidas protetivas de urgência". (Apensado: PL 4972/2013 (Apensados: PL 5161/2013 (Apensado: PL 6895/2013 (Apensados: PL 1180/2015, PL 4623/2016 (Apensado: PL 2041/2019 (Apensado: PL 2802/2019)), PL 1382/2019 e PL 1819/2019), PL 5222/2016, PL 588/2019, PL 903/2019 (Apensado: PL 1806/2019), PL 1337/2019 e PL 1119/2019). RELATORA: Deputada SHÉRIDAN. Passou-se à votação. Foram aprovadas as Redações Finais. Apreciação em separado das Redações Finais com Emendas de Redação: 1 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.161/2015 - da Sra. Luizianne Lins - que "altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica e dá outras providências, para estabelecer que os gêneros alimentícios adquiridos no âmbito do PNAE deverão ser entregues pelos contratados no prazo de validade igual ou inferior à metade do tempo total de validade dos referidos alimentos". RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS. COM DUAS EMENDAS DE REDAÇÃO. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foram aprovadas as Emendas de Redação e a Redação Final da matéria. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 7.750/2017 - do Sr. Aureo - que "dispõe sobre a utilização do símbolo internacional de acessibilidade; modifica a Lei nº 7.405, de 12 de novembro de 1985, e dá outras providências". RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI. COM QUATRO EMENDAS DE REDAÇÃO. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foram aprovadas as Emendas de Redação e a Redação Final da matéria. ENCERRAMENTO. Nada mais havendo a tratar, a Presidente encerrou a Reunião às quinze horas e vinte e um minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Extraordinária para terça-feira, dia vinte de abril de dois mil e vinte e um, às treze horas, para apreciação da pauta a ser publicada. E, para constar, eu, Silvio Avelino da Silva, ___________________, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Bia Kicis, _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental .