COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
56ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA,
REALIZADA EM 15 DE ABRIL DE 2021.

Aos quinze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e um, às nove horas e nove minutos, reuniu-se, extraordinariamente, a Comissão de Defesa do Consumidor, no Anexo II, Plenário 08 da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Celso Russomanno. A Lista de Presença registrou o comparecimento dos Deputados Celso Russomanno - Presidente; Felipe Carreras - Vice-Presidente; André Ferreira, Carlos Sampaio, Célio Moura, Efraim Filho, Ivan Valente, Joice Hasselmann, Leda Sadala, Márcio Marinho, Pedro Augusto Bezerra e Weliton Prado - titulares; Aureo Ribeiro, Bozzella, Celina Leão, Daniel Trzeciak, Darci de Matos, Eli Corrêa Filho, Francisco Jr., Gil Cutrim, Gilson Marques, José Nelto, Júlio Delgado, Paulo Pimenta, Pedro Vilela, Ricardo Silva, Sérgio Brito e Vinicius Carvalho – suplentes. Compareceram, ainda, os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Delegado Antônio Furtado, Dr. Gonçalo, Hercílio Coelho Diniz, Igor Timo, Leonardo Monteiro, Liziane Bayer e Sanderson, não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Eli Borges, Gurgel, Jorge Braz, Ricardo Teobaldo e Uldurico Junior. Os deputados Uldurico Junior e Jorge Braz enviaram expediente justificando a ausência à presente reunião. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da terceira reunião extraordinária deliberativa, realizada no dia oito de abril de dois mil e vinte e um. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O presidente informou que fora enviado para os membros da CDC, no dia 6 de abril, a minuta do acordo de procedimentos para orientação dos trabalhos da Comissão no ano de 2021. Indagou se algum dos deputados presentes gostaria de discutir o Acordo. Não havendo quem quisesse discutir, passou-se à votação. O Acordo de procedimentos foi aprovado. O presidente orientou que os deputados interessados em usar a palavra para discutir ou encaminhar a votação de uma matéria se inscrevessem por meio do aplicativo Infoleg Celular. Passou-se à ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - Requerimento Nº 14/2021 - do Sr. Júlio Delgado - que "requer a realização de audiência pública conjunta para debater o reajuste nos valores dos planos de saúde". O requerimento foi encaminhado em conjunto com o Requerimento Nº 19/2021. Em votação, o requerimento foi aprovado. 2 - Requerimento Nº 16/2021 - do Sr. Felipe Carreras - que "requer a realização de audiência pública para debater cronograma de vacinação pública e privada". O requerimento foi retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do autor. 3 - Requerimento Nº 18/2021 - do Sr. Jorge Braz - (PL 11068/2018) - que "requer a realização de reunião de audiência pública para debater o Projeto de lei nº 11.068/2018 que estabelece que a oferta e a afixação de preços de bens e serviços para o consumidor também deverão ser feitas em braile". O requerimento foi retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do autor. 4 - Requerimento Nº 19/2021 - do Sr. Gilson Marques - (PL 1542/2020) - que "requer a realização de audiência pública na Comissão de Defesa do Consumidor para debater o PL 1542/2020, que veda reajustes de preços de medicamentos e de contraprestações pecuniárias de planos privados de assistência à saúde pelos prazos que especifica". Encaminharam a matéria os deputados Gilson Marques, Carlos Sampaio e Celso Russomanno. O requerimento foi aprovado, incluindo a Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor – Senacon. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE. 5 - Projeto de Lei Nº 1.542/2020 - do Senado Federal - Eduardo Braga - que "altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que “dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”, para vedar reajustes de preços de medicamentos e de contraprestações pecuniárias de planos privados de assistência à saúde pelos prazos que especifica". Relator: Deputado Felipe Carreras. Parecer: pela aprovação do PL 1542/2020, com emenda. O projeto de lei foi retirado de pauta devido à ausência do relator. O Presidente anunciou que se encontravam sobre a Mesa requerimentos de retirada da pauta do PDL Nº 659/2019 de autoria dos deputados Gilson Marques e André Ferreira. Encaminharam a votação dos requerimentos de retirada de pauta os deputados Gilson Marques, Sanderson, Celio Moura, Calos Sampaio e Celso Russomanno. O requerimento de retirada de pauta foi aprovado. 6 - Projeto de Decreto Legislativo Nº 659/2019 - do Sr. José Guimarães - que "susta os efeitos do Decreto nº 10.051, de 09 de outubro de 2019, que retira e interfere ilegalmente na participação do cidadão nas decisões do Estado". (Apensado: PDL 681/2019). Relator: Deputado Célio Moura. Parecer: pela aprovação deste, e do PDL 681/2019, apensado, com Substitutivo. O projeto de lei foi retirado de pauta, de ofício, em razão da aprovação de requerimento. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 7 - Projeto de Lei Nº 1.510/2015 - do Sr. Uldurico Junior - que "proíbe o repasse ao consumidor de qualquer valor a título de corretagem". (Apensados: PL 1583/2015 (Apensado: PL 3475/2015 (Apensado: PL 5812/2016)), PL 6453/2016 (Apensado: PL 8210/2017), PL 7714/2017, PL 8522/2017 e PL 2669/2019). Relator: Deputado Pedro Augusto Bezerra. Parecer: pela aprovação do PL 1510/2015, dos PLs nºs 1583/2015, 3475/2015, 5812/2016 e 8210/2017, apensados, nos termos do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, e pela rejeição dos PLs nºs 6453/2016, 7714/2017, 8522/2017 e 2669/2019, apensados. O projeto de lei foi retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do relator, em 08/04/2021. O projeto de lei não foi deliberado em virtude do início da ordem do dia da sessão plenária. 8 - Projeto de Lei Nº 64/2019 - dos Srs. Weliton Prado e Aliel Machado - que "obriga a criação de unidade do Procon nos aeroportos brasileiros e dá outras providências". Relator: Deputado Jorge Braz. Parecer: pela aprovação do PL 64/2019. O projeto de lei não foi deliberado em virtude do início da ordem do dia da sessão plenária. 9 - Projeto de Lei Nº 533/2019 - do Sr. Júlio Delgado - que "acrescenta o parágrafo único ao artigo 17 e § 3º ao artigo 491, ambos do Código de Processo Civil". Explicação da ementa: Altera a Lei nº 13.105 de 2015. Relator: Deputado Vinicius Carvalho. Parecer: Parecer do relator, Dep Vinicius Carvalho, pela aprovação do PL nº 533/2019, e da emenda nº 1/2019, apresentada ao Substitutivo, com Substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Celso Russomanno e Gilson Marques, em 16/10/2019. O Deputado Gilson Marques apresentou Voto em separado em 14/04/2021. Foi lido o parecer pelo relator. Discutiram a matéria os deputados Vinicius Carvalho, Gilson Marques, Celso Russomanno e Carlos Sampaio. O projeto de lei não foi deliberado em virtude do início da ordem do dia da sessão plenária. 10 - Projeto de Lei Nº 786/2019 - da Sra. Flordelis - que "acrescenta o artigo 43-A a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para tratar do armazenamento, pelo fornecedor, de dados referentes aos instrumentos de pagamento utilizados pelo consumidor". Relator: Deputado Jorge Braz. Parecer: pela aprovação do PL 786/2019, com Substitutivo, e pela rejeição da Emenda apresentada ao Substitutivo. O projeto de lei não foi deliberado em virtude do início da ordem do dia da sessão plenária. 11 - Projeto de Lei Nº 4.382/2019 - do Sr. Mauro Nazif - que "dispõe sobre a vedação do fornecimento de comprovantes em papel de material termossensível". Relator: Deputado Vinicius Carvalho. Parecer: contrário ao PL nº 4382/2019. O projeto de lei não foi deliberado em virtude do início da ordem do dia da sessão plenária. ENCERRAMENTO: Devido ao início da Ordem do dia da sessão do plenário, às dez horas e vinte e dois minutos, o Presidente encerrou os trabalhos e convocou reunião extraordinária deliberativa para o dia vinte e dois de abril de dois mil e vinte um. E, para constar, eu ________________________________________________________, Lilian de Cássia Albuquerque Santos, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Celso Russomanno _________________________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.