Às treze horas e oito minutos do dia treze de abril de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados e, remotamente, pela sala do Zoom, com o registro de PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Bia Kicis - Presidente; Marcos Pereira e Darci de Matos - Vice-Presidentes; Aguinaldo Ribeiro, Alencar Santana Braga, Baleia Rossi, Bilac Pinto, Capitão Augusto, Capitão Wagner, Carlos Jordy, Caroline de Toni, Dagoberto Nogueira, Daniel Freitas, Edilázio Júnior, Enrico Misasi, Fábio Trad, Felipe Francischini, Félix Mendonça Júnior, Fernanda Melchionna, Filipe Barros, Genecias Noronha, Geninho Zuliani, Gervásio Maia, Gilson Marques, Giovani Cherini, Gleisi Hoffmann, Greyce Elias, Hiran Gonçalves, João Campos, José Guimarães, Juarez Costa, Júlio Delgado, Kim Kataguiri, Lafayette de Andrada, Léo Moraes, Leur Lomanto Júnior, Lucas Redecker, Marcelo Aro, Márcio Biolchi, Marcos Aurélio Sampaio, Margarete Coelho, Orlando Silva, Pastor Eurico, Patrus Ananias, Paulo Abi-Ackel, Paulo Eduardo Martins, Paulo Magalhães, Paulo Teixeira, Pompeo de Mattos, Ricardo Silva, Rubens Bueno, Rui Falcão, Samuel Moreira, Sérgio Brito, Sergio Toledo, Shéridan, Silvio Costa Filho, Subtenente Gonzaga, Tadeu Alencar, Vitor Hugo e Wilson Santiago - Titulares; Adriana Ventura, Alê Silva, Aluisio Mendes, Angela Amin, Aureo Ribeiro, Bira do Pindaré, Capitão Alberto Neto, Charlles Evangelista, Chico D'Angelo, Christiane de Souza Yared, Christino Aureo, Claudio Cajado, Danilo Forte, Delegado Pablo, Denis Bezerra, Dr. Frederico, Eduardo Cury, Fábio Henrique, Fábio Mitidieri, Franco Cartafina, Gil Cutrim, Guilherme Derrite, Hugo Leal, Joenia Wapichana, José Medeiros, Leo de Brito, Lincoln Portela, Luis Miranda, Luiz Carlos, Luizão Goulart, Mauro Lopes, Paula Belmonte, Pedro Lupion, Perpétua Almeida, Pr. Marco Feliciano, Reginaldo Lopes, Reinhold Stephanes Junior, Renata Abreu, Rodrigo Coelho, Rubens Otoni, Sóstenes Cavalcante, Túlio Gadêlha e Zé Neto – Suplentes. Registraram presença também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Chris Tonietto, Daniel Silveira, Hercílio Coelho Diniz, Liziane Bayer, Luiz Lima, Marcel van Hattem e Rosana Valle, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Diego Garcia, Lucas Vergilio, Magda Mofatto, Maria do Rosário e Pinheirinho. ABERTURA: Havendo número regimental, a Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da décima Reunião Deliberativa Extraordinária realizada em oito de abril de dois mil e vinte e um. A Deputada Maria do Rosário requereu a leitura da ata da décima Reunião Deliberativa Extraordinária. Passou-se à votação da ata. Foi aprovada. A Deputada Erika Kokay solicitou retificação da ata da reunião do dia sete de abril de dois mil e vinte e um, com inclusão de referência de repúdio à fala do Deputado Delegado Éder Mauro quanto a misoginia. A Presidente determinou que constasse em ata o repúdio à fala do Deputado Delegado Éder Mauro, constante nos registros taquigráficos desta Casa, por parte das Deputadas Érika Kokay, Fernanda Melchionna e Maria do Rosário. A Presidente ressaltou ainda que, atendendo ao pedido do Deputado Orlando Silva, solicitou a retirada da expressão “barraco” das notas taquigráficas da reunião do dia vinte e quatro de março de dois mil e vinte e um. Às treze horas e cinquenta e três minutos, assumiu a Presidência o Deputado Darci de Matos, e, às quatorze horas e três minutos, a reassumiu a Deputada Bia Kicis. EXPEDIENTE: Matérias distribuídas aos Relatores na data de 12/04/2021: 1 - Ao Deputado Silvio Costa Filho: Proposta de Emenda à Constituição nº 5/21. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Fernanda Melchionna, Erika Kokay, Maria do Rosário, Perpétua Almeida, Ivan Valente, Subtenente Gonzaga e Eduardo Bolsonaro. Usaram da palavra, para Comunicação de Liderança, os Deputados Gleisi Hoffmann, Vice-Líder do PT, Greyce Elias, Vice-Líder do Governo, Perpétua Almeida, Vice-Líder do PCdoB, Gervásio Maia, Vice-Líder da Oposição, José Guimarães, Vice-Líder da Minoria, Pompeo de Mattos, Vice-Líder do PDT e Fernanda Melchionna, Vice-Líder do PSOL, todos com delegação escrita.ORDEM DO DIA: Às quatorze horas e trinta e três minutos, a Presidente iniciou a Ordem do Dia. 1 - COMUNICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 2/2021 - do Supremo Tribunal Federal - que "comunicação do Senhor Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal. Decisão na Petição n° 9.456". RELATOR: Deputado PAULO EDUARDO MARTINS. PARECER: a proferir. A Presidente informou que o Presidente da Câmara dos Deputados reviu, de ofício, o despacho inicial aposto à Medida Cautelar nº 2/2021 para assentar que se trata de proposição sujeita a regime especial de tramitação. O Deputado Rui Falcão levantou Questão de Ordem, com base nos arts. 250 e 251, ambos do RICD, considerando descabida a apreciação, pela CCJC, da referida medida cautelar. A Presidente indeferiu a Questão de Ordem, com base no art. 251, RICD. Em seguida, o Relator, Deputado Paulo Eduardo Martins, solicitou retirada de pauta da matéria, para reformulação do Parecer. Os Deputados Carlos Jordy, Greyce Elias, Capitão Alberto Neto, José Medeiros e Lucas Redecker solicitaram, ainda, em lista de presença na Reunião de hoje, inversão de pauta para apreciação dos itens oito, dois, onze, sete e treze, respectivamente. Passou-se à votação. Foi rejeitado o Requerimento. 2 - PROJETO DE LEI Nº 2.506/2020 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "altera o artigo 273 do Decreto Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro, para aumentar a pena prevista para o crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais". (Apensado: PL 3151/2020) RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 3151/2020, apensado, com substitutivo. A Presidente informou que havia sobre a Mesa Requerimento de retirada de pauta da matéria da Deputada Fernanda Melchionna. Encaminhou a votação a Deputada Fernanda Melchionna. Orientaram suas bancadas, favoravelmente, PT, NOVO, REPUBLICANOS, PSB, PSOL, CIDADNIA, PCdoB, Minoria e, contrariamente, PSL, PSD, PSDB, DEM, PDT, PROS, AVANTE e Governo. Passou-se à votação. Foi rejeitado o Requerimento. Às quinze horas e dezessete minutos, assumiu a Presidência o Deputado Darci de Matos, e, às quinze horas e vinte e cinco minutos, a reassumiu a Deputada Bia Kicis. O Deputado Silvio Costa Filho sugeriu criação de um grupo de trabalho do Código Penal. Os Deputados Orlando Silva, Perpétua Almeida, Rui Falcão e Fernanda Melchionna concordaram com a sugestão do Deputado Silvio Costa Filho. Em seguida, a Presidente sugeriu abordagem do tema na Reunião de Coordenadores. Passou-se à discussão da matéria. O Deputado Pompeo de Mattos, Relator, proferiu o Parecer. Discutiram a matéria os Deputados Gervásio Maia, Gilson Marques e Maria do Rosário. Suspensa a Discussão. ENCERRAMENTO. Em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, a Presidente encerrou a Reunião às dezesseis horas e vinte e cinco minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Extraordinária para quarta-feira, dia quatorze de abril de dois mil e vinte e um, às nove horas, para apreciação da pauta a ser publicada. E, para constar, eu, Silvio Avelino da Silva, ___________________, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente Bia Kicis, _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental.