Às onze horas do dia oito de abril de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados e, remotamente, pela sala do Zoom, com o registro de PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Bia Kicis - Presidente; Marcos Pereira e Darci de Matos - Vice-Presidentes; Aguinaldo Ribeiro, Alencar Santana Braga, Baleia Rossi, Bilac Pinto, Capitão Wagner, Carlos Jordy, Caroline de Toni, Dagoberto Nogueira, Daniel Freitas, Diego Garcia, Edilázio Júnior, Enrico Misasi, Fábio Trad, Felipe Francischini, Félix Mendonça Júnior, Fernanda Melchionna, Genecias Noronha, Geninho Zuliani, Gervásio Maia, Gilson Marques, Giovani Cherini, Greyce Elias, João Campos, José Guimarães, Juarez Costa, Júlio Delgado, Kim Kataguiri, Lafayette de Andrada, Léo Moraes, Leur Lomanto Júnior, Lucas Redecker, Márcio Biolchi, Marcos Aurélio Sampaio, Maria do Rosário, Orlando Silva, Pastor Eurico, Patrus Ananias, Paulo Abi-Ackel, Paulo Eduardo Martins, Paulo Magalhães, Paulo Teixeira, Pompeo de Mattos, Ricardo Silva, Rubens Bueno, Rui Falcão, Samuel Moreira, Sergio Toledo, Shéridan, Silvio Costa Filho, Subtenente Gonzaga, Vitor Hugo e Wilson Santiago - Titulares; Adriana Ventura, Aluisio Mendes, Angela Amin, Aureo Ribeiro, Capitão Alberto Neto, Chico D'Angelo, Christiane de Souza Yared, Christino Aureo, Delegado Éder Mauro, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Pablo, Denis Bezerra, Eduardo Cury, Fábio Henrique, Fábio Mitidieri, Gil Cutrim, Gurgel, Joenia Wapichana, José Medeiros, Lincoln Portela, Luis Miranda, Luizão Goulart, Maurício Dziedricki, Mauro Lopes, Paula Belmonte, Reginaldo Lopes, Reinhold Stephanes Junior, Rogério Peninha Mendonça, Sóstenes Cavalcante e Túlio Gadêlha – Suplentes. Registraram presença também os Deputados AJ Albuquerque, Chris Tonietto, Igor Timo, Liziane Bayer, Mariana Carvalho e Ted Conti, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Capitão Augusto, Filipe Barros, Gleisi Hoffmann, Hiran Gonçalves, Lucas Vergilio, Magda Mofatto, Marcelo Aro, Margarete Coelho, Pinheirinho, Sérgio Brito e Tadeu Alencar. ABERTURA: Havendo número regimental, a Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da nona Reunião Deliberativa Extraordinária realizada em sete de abril de dois mil e vinte e um. Não havendo manifestação em contrário, por acordo, foi dispensada a leitura da Ata. Passou-se à votação. Foi aprovada. EXPEDIENTE: Matérias distribuídas aos Relatores na data de 07/04/2021: 1 - Ao Deputado Hugo Leal: Projeto de Lei nº 600/19; 2 - Ao Deputado Pedro Lupion: Projeto de Lei nº 3.067/11; 3 - Ao Deputado Pedro Lupion: Projeto de Lei nº 8.824/17; Outros expedientes: 4 - Ofício n° 68/2021, de 26/02/2021, da Câmara Municipal de Ribeirão Preto, São Paulo, que trata de uma moção de repúdio à PEC 186/2019. ORDEM DO DIA: Às onze horas e dois minutos, a Presidente iniciou a Ordem do Dia. A Deputada Gleisi Hoffmann usou da palavra, por dez minutos, baseada no art. 95, §7º, RICD, acerca da decisão da Presidente da Comissão de exclusão das notas taquigráficas de expressões antirregimentais proferidas na reunião anterior. A Presidente aduziu que a decisão foi pautada no art. 98, §6° e no art. 73, XII, ambos do RICD. Usou da palavra, para Comunicação de Liderança, o Deputado Gervásio, Vice-Líder da Oposição e a Deputada Fernanda Melchionna, Vice-Líder do PSOL, ambos com delegação escrita. I – VOTAÇÕES EM BLOCO. Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da pauta foi realizada em blocos. No Primeiro Bloco, as Redações Finais foram aprovadas em dois momentos em virtude de Relatoria da Presidência de algumas matérias. Primeiramente, os itens um a onze, itens treze e quatorze, itens dezesseis a trinta e nove e item quarenta e um. Bloco I: 1 - REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI Nº 2.425/2007 - da Sra. Rose de Freitas - (PLC 256/2009) - que "denomina "Rodovia Deputado Aloízio Santos" o trecho da BR-262, do quilômetro Zero, em Cariacica, até o quilômetro 20, em Viana, no Estado do Espírito Santo". RELATOR: Deputado DARCI DE MATOS. 2 - REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI Nº 5.893/2009 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, para incluir na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal a Rodovia de Ligação BR-478". RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI. 3 - REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI Nº 7.405/2010 - do Sr. Carlos Zarattini - que "denomina "Passarela do Parque Jane - Embu das Artes" a passarela localizada no Km 277 da Rodovia Régis Bittencourt (BR 116/SP/PR) no município de Embu das Artes - SP". RELATOR: Deputado ALENCAR SANTANA BRAGA. 4 - REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI Nº 7.406/2010 - do Sr. Carlos Zarattini - que "denomina "Passarela Jardim Mimás - Embu das Artes" a passarela localizada no Km 275,5 da Rodovia Régis Bittencourt (BR 116/SP/PR) no município de Embu das Artes - SP". RELATOR: Deputado ALENCAR SANTANA BRAGA. 5 - REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI Nº 2.246/2011 - do Sr. Roberto de Lucena - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre penas alternativas para infrações de trânsito". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Autoriza a comutação da penalidade de suspensão do direito de dirigir em prestação de serviços comunitários na área de proteção e preservação ambiental. RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. 6 - REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI Nº 4.881/2012 - dos Srs. José de Filippi e Carlos Zarattini - que "institui as diretrizes da Política Metropolitana de Mobilidade Urbana (PMMU), cria o Pacto Metropolitano da Mobilidade Urbana e o Sistema de Informações dos Transportes Metropolitanos (SITRAM), com a Autoridade Metropolitana de Transportes e o Fundo Metropolitano de Transporte Público e dá outras providências". (Apensado: PL 7294/2014) RELATOR: Deputado GILSON MARQUES. 7 - REDAÇÃO FINAL PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 906/2013 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 372/2013) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Trairy Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Natal, Estado do Rio Grande do Norte". RELATOR: Deputado CLAUDIO CAJADO. 8 - REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI Nº 1.830/2015 - do Sr. Pedro Uczai - que "denomina João Batista Menegatti o viaduto na Rodovia BR-282, na travessia urbana de Xanxerê/SC". RELATOR: Deputado DARCI DE MATOS. 9 - REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI Nº 2.805/2015 - da Sra. Erika Kokay - que "dispõe sobre a inclusão anualmente, na programação pedagógica das escolas da rede de educação básica do País, do debate sobre o tema do combate à violência contra a mulher". (Apensado: PL 3795/2015) RELATORA: Deputada MARGARETE COELHO. 10 - REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI Nº 3.643/2015 - do Sr. José Guimarães - que "declara a tradição do uso do transporte conhecido como "pau de arara" para a realização de romarias religiosas, como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil". RELATOR: Deputado ALENCAR SANTANA BRAGA. 11 - REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI Nº 4.904/2016 - do Sr. Samuel Moreira - que "denomina a passarela para pedestres sobre a Rodovia BR-488, no município de Aparecida, Estado de São Paulo, "Passarela Dom Aloísio Cardeal Lorscheider"". RELATOR: Deputado PAULO ABI-ACKEL. 12 - REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI Nº 8.408/2017 - do Sr. Giovani Cherini - que "inscreve no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria o nome de Francisco de Paula Cândido Xavier". RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS. 13 - REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI Nº 8.886/2017 - do Sr. Fábio Ramalho - que "dispõe sobre a alteração dos valores correspondentes ao enquadramento das sociedades ou conjunto de sociedades sob controle comum de grande porte, conforme previsão na Lei nº 11.638/2007". RELATOR: Deputado DANIEL FREITAS. 14 - REDAÇÃO FINAL PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.069/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 227/2018) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Ulysses Guimarães para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Apodi, Estado do Rio Grande do Norte". RELATOR: Deputado RAFAEL MOTTA. 15 - REDAÇÃO FINAL PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.135/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 320/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Pojuca para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pojuca, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado LEUR LOMANTO JÚNIOR. 16 - REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI Nº 10.095/2018 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "confere o Título de "Capital Nacional das Etnias" à cidade de Ijuí, no Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado GIOVANI CHERINI. 17 - REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI Nº 10.224/2018 - do Sr. Fábio Trad - que "altera a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, para aprimorar a notificação da vítima quanto aos atos processuais realizados no curso do processo". RELATORA: Deputada MARGARETE COELHO. 18 - REDAÇÃO FINAL PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 301/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 347/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Radiodifusão Comunitária Dom Macedo FM, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dom Macedo Costa, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado CLAUDIO CAJADO. 19 - REDAÇÃO FINAL PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 305/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 359/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Lapa para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Amélia Rodrigues, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado CLAUDIO CAJADO. 20 - REDAÇÃO FINAL PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 317/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 410/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural Mundonovense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mundo Novo, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. 21 - REDAÇÃO FINAL PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 321/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 426/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Ibicuiense Padre Eugênio Csizmásia, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ibicuí, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. 22 - REDAÇÃO FINAL PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 351/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 473/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Integral a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Londrina, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado PEDRO LUPION. 23 - REDAÇÃO FINAL PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 357/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 335/2018) - que "aprova o ato que autoriza a ACCEC - Associação Comunitária Cultural e Educacional de Caetanos - BA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caetanos, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR. 24 - REDAÇÃO FINAL PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 360/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 363/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural Contorno do Capim Grosso para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Capim Grosso, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado LEUR LOMANTO JÚNIOR. 25 - REDAÇÃO FINAL PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 365/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 404/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente e Cultural Comunitária de Inhambupe para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Inhambupe, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado LEUR LOMANTO JÚNIOR. 26 - REDAÇÃO FINAL PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 374/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 450/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação da Comunidade de Lages do Batata, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jacobina, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR. 27 - REDAÇÃO FINAL PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 385/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 436/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Sideral de Radiodifusão Para o Desenvolvimento Cultural, Artístico e Esportivo, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Buerarema, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR. 28 - REDAÇÃO FINAL PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 449/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 469/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente e Cultural de Cacimba Funda a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aracati, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado CAPITÃO WAGNER. 29 - REDAÇÃO FINAL PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 465/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 388/2018) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Francisco Rodrigues Sancho para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Itapipoca, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado GENECIAS NORONHA. 30 - REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI Nº 1.177/2019 - do Sr. Júnior Mano - que "reconhece o tradicional carnaval do município de nova russas como manifestação da cultura nacional". RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES. 31 - REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI Nº 1.416/2019 - do Sr. Pedro Lucas Fernandes - que "altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para garantir a isonomia das premiações, para homens e mulheres, nas competições esportivas em que haja emprego de recursos públicos". RELATOR: Deputado MAURÍCIO DZIEDRICKI. 32 - REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI Nº 1.501/2019 - do Sr. Eduardo Bismarck - que "reconhece o Tradicional Carnaval do Município de Aracati-CE como manifestação da Cultura Nacional". RELATOR: Deputado LEUR LOMANTO JÚNIOR. 33 - REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI Nº 1.508/2019 - do Sr. Santini - que "dispõe sobre a sinalização definitiva de trânsito nas rodovias federais após a realização de obras de pavimentação, recapeamento, recuperação ou manutenção, e dá outras providências". RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI. 34 - REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI Nº 1.802/2019 - do Sr. Afonso Florence - que "acrescenta novo parágrafo ao artigo 1° da Lei 11.350 de Outubro 2006". RELATOR: Deputado ALENCAR SANTANA BRAGA. 35 - REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI Nº 1.931/2019 - do Sr. Coronel Armando - que "cria o Roteiro Turístico Caminhos da Neve". RELATOR: Deputado DANIEL FREITAS. 36 - REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI Nº 2.458/2019 - da Sra. Paula Belmonte - que "institui a Semana Nacional do Empreendedorismo Feminino". RELATORA: Deputada MARGARETE COELHO. 37 - REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI Nº 2.686/2019 - do Sr. Lucas Redecker - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de inserir nas contratações que envolvam aquisição de equipamentos de informática as especificações técnicas dos programas de informática respectivos". RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI. 38 – REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI Nº 8.239/2017- do Senado Federal - Hélio José - (PLS 150/2016) - que "altera a Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, para estabelecer prazo para extinção dos registros do empresário ou da pessoa jurídica em todos os órgãos integrantes da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), após a baixa do registro no órgão executor do registro empresarial ou civil". RELATOR: Deputado REINHOLD STEPHANES JUNIOR. Passou-se à votação. Foram aprovadas as Redações Finais. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Pompeo de Mattos e Alencar Santana Braga. Usou da palavra, para Comunicação de Liderança, a Deputada Maria do Rosário, Vice-Líder do PT. Usou da palavra, para Comunicação de Liderança, o Deputado Alencar Santana Braga, Vice-Líder da Minoria, com delegação escrita. Às doze horas e quatro minutos assumiu a Presidência o Deputado Vitor Hugo. No segundo momento de votação das Redações Finais, foram deliberados os itens doze, quinze e quarenta. Bloco II: 39 - REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI Nº 5.608/2016 - do Sr. Laerte Bessa - que "altera a redação do inciso I do artigo 40 e da alínea "b" do inciso I do artigo 250, ambos da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece a obrigatoriedade do uso do farol baixo nas rodovias não localizadas em áreas urbanas ou de expansão urbana. RELATORA: Deputada BIA KICIS. 40 - REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI Nº 9.241/2017 - do Sr. Edio Lopes - que "altera a Lei nº 11.438, de 2006, para permitir que pessoas físicas sejam proponentes de projetos no âmbito da Lei de Incentivo ao Esporte". RELATORA: Deputada BIA KICIS. 41 – REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI Nº 1.516/2011 - do Senado Federal - Marisa Serrano - (PLS 514/2009) - que "altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, que "dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências", para dar preferência a projetos vinculados a escolas de educação básica das redes públicas de ensino". (Apensado: PL 3921/2012) RELATORA: Deputada BIA KICIS. Passou-se à votação. Foram aprovadas as Redações Finais. Usou da palavra, como Relatora, a Deputada Bia Kicis. Às doze horas e oito minutos, reassumiu a presidência da CCJC a deputada Bia Kicis. ENCERRAMENTO. Nada mais havendo a tratar, a Presidente encerrou a Reunião às doze horas e nove minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Extraordinária para terça-feira, dia treze de abril de dois mil e vinte e um, às treze horas, para apreciação da pauta a ser publicada. E, para constar, eu, Silvio Avelino da Silva, ___________________, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente Bia Kicis, _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental.