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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
PLENÁRIO
52ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
LOCAL:
Plenário
HORÁRIO:
14h
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 17/02
| A - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
| URGÊNCIA |
| 1 - |
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 143/03
- do Poder Executivo - que "extingue o Conselho Diretor do Fundo de Garantia à Exportação - CFGE, altera dispositivos da Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e dá outras providências."
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| 2 - |
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 146/03
- do Poder Executivo - que "dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001, instituindo a Carreira do Seguro Social, e dá outras providências."
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| 3 - |
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 147/03
- do Poder Executivo - que "institui o Sistema Nacional de Avaliação e Progresso do Ensino Superior e dispõe sobre a avaliação do ensino superior."
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| 4 - |
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 148/03
- do Poder Executivo - que "atribui competências à Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e fixa as diretrizes a serem observadas na definição de normas para implantação de programas especiais de incentivo à adaptação de contratos anteriores à Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998."
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| 5 - |
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 149/03
- do Poder Executivo - que "autoriza o Poder Executivo a doar à República da Bolívia vacinas contra a febre aftosa."
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| 6 - |
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 150/03
- do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, que institui o Programa de Arrendamento Residencial e dá outras providências."
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| 7 - |
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 151/03
- do Poder Executivo - que "dispõe sobre a criação do Instituto Nacional do Semi-Árido - INSA, unidade de pesquisa integrante da estrutura básica do Ministério da Ciência e Tecnologia, e dá outras providências."
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| 8 - |
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 152/03
- do Poder Executivo - que "altera o art. 47 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998."
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| 9 - |
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 153/03
- do Poder Executivo - que "institui a Taxa de Avaliação in loco das instituições de educação superior e das condições de ensino dos cursos de graduação e dá outras providências."
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| 10 - |
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 154/03
- do Poder Executivo - que "autoriza a Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ a disponibilizar medicamentos, mediante ressarcimento, e dá outras providências."
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| 11 - |
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 155/03
- do Poder Executivo - que "dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, e dá outras providências."
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| 12 - |
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 156/03
- do Poder Executivo - que "altera o caput do art. 1º da Lei nº 10.429, de 24 de abril de 2002, que institui o Auxílio-Aluno no âmbito do Projeto de Profissionalização dos Trabalhadores de Enfermagem - PROFAE."
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| 13 - |
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 157/03
- do Poder Executivo - que "altera o inciso IV do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes."
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| 14 - |
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 158/03
- do Poder Executivo - que "dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências."
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| 15 - |
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 159/03
- do Poder Executivo - que "autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção econômica à Companhia de Navegação do São Francisco - FRANAVE."
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| 16 - |
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 160/03
- do Poder Executivo - que "dispõe sobre a instituição de Gratificação Temporária para os servidores Técnico-Administrativos e Técnico-Marítimos das Instituições Federais de Ensino, e dá outras providências."
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| 17 - |
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 161/04
- do Poder Executivo - que "acresce o art. 1º - A à Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, que institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências."
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| 18 - |
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 162/04
- do Poder Executivo - que "abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 3.400.000.000,00, para os fins que especifica."
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| 19 - |
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 163/04
- do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências."
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| 20 - |
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 164/04
- do Poder Executivo - que "dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços, e dá outras providências"
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| PRIORIDADE |
| 21 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.395/98
- do Senado Federal - (PLS 220/1997) - que "estabelece as Diretrizes Nacionais de Defesa Civil."
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| ORDINÁRIA |
| 22 - |
PROJETO DE RESOLUÇÃO (CD) Nº 42/03
- do Sr. Gilmar Machado - que "dispõe sobre a criação do Grupo Parlamentar Brasil-África."
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