TEMA: "Discussão e Votação de Propostas"

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 15/2021 - do Sr. Neucimar Fraga - que "solicita informações ao Ministério Público do Estado do Espírito Santo a respeito das providências tomadas para apurar as denúncias envolvendo o caso da menor Beatriz da Costa Silva".

REQUERIMENTO Nº 16/2021 - do Sr. Guilherme Derrite - que "requer Moção de Aplauso aos Policiais Rodoviários Federais Marcio Rodrigues de Souza Cunha, Diego Dias Duarte, Anderson da Silva Santos, Francisco Alves Filho e Edieliton Etiene Lima".

REQUERIMENTO Nº 18/2021 - do Sr. Subtenente Gonzaga - (PL 501/2019) - que "requer a realização de Audiência Pública, de maneira conjunta, entre as Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e da Mulher, para debater a respeito do Projeto de Lei n. 501, de 2019".

REQUERIMENTO Nº 19/2021 - do Sr. Delegado Antônio Furtado - que "cOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO REQUERIMENTO Nº , DE 2021 (Do Deputado Delegado Antônio Furtado) Requer a realização de audiências públicas para tratar de questões relacionadas à PEC 32/2020 e o art. 144 da Constituição Federal. "

REQUERIMENTO Nº 20/2021 - do Sr. Delegado Antônio Furtado - que "requer Moção de Aplauso a favor do Exmo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro Senhor CLÁUDIO CASTRO, ao Exmo Senhor Secretário de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro Dr ALLAN TURNOWSKI, ao Exmo Senhor Diretor Geral do Departamento de Polícia da Capital Dr ANTENOR MARTINS LOPES JUNIOR e ao Exmo Senhor Delegado Titular da 16º Delegacia de Polícia Civil Dr HENRIQUE DAMASCENO e toda sua equipe, pela brilhante investigação no caso do menino HENRY BOREL. "

REQUERIMENTO Nº 21/2021 - do Sr. Capitão Alberto Neto - que "requer criação de Comissão Externa para fiscalização do Sistema Penitenciário no Brasil".

REQUERIMENTO Nº 22/2021 - do Sr. Capitão Alberto Neto - que "requer realização de reunião de audiência pública acerca da formação, capacitação e treinamento de gestores e professores das redes de ensino no que se refere a noções sobre Violência Doméstica contra a mulher e princípios e normas constantes na “Lei Maria da Penha”".

REQUERIMENTO Nº 23/2021 - do Sr. Emanuel Pinheiro Neto - que "requer o chamamento do Secretário de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso, Alexandre Bustamente dos Santos, para prestar esclarecimentos sobre a demora na vacinação contra a Covid-19 e por qual motivo as imunizações não estão sendo utilizadas em prol dos Agentes de Segurança Pública".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 122/2019 - do Sr. Ivan Valente e outros - que "susta os efeitos do Decreto Nº 9.761, de 11 de abril de 2019, assinada pelo Presidente da República, que aprova a Política Nacional de Drogas". (Apensados: PDL 129/2019 e PDL 221/2019)
RELATOR: Deputado CAPITÃO ALBERTO NETO.
PARECER: pela rejeição deste, do PDL 129/2019, e do PDL 221/2019, apensados.

PROJETO DE LEI Nº 2.694/2015 - da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a realidade do Sistema Carcerário Brasileiro - que "altera a Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre a execução indireta de atividades desenvolvidas nos estabelecimentos penais, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MARCELO FREIXO.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 5.917/2016 - do Sr. Patrus Ananias e outros - que "acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Exclui os movimentos sociais da classificação de organização criminosa.
RELATOR: Deputado DELEGADO ÉDER MAURO.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 700/2019 - do Sr. Laercio Oliveira - que "dispõe sobre garantir que aos Profissionais da Segurança Privada, assim como os demais agentes de segurança pública, o direito de serem recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes da condenação definitiva, na forma que indica".
RELATOR: Deputado FÁBIO HENRIQUE.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 2.114/2019 - do Sr. Subtenente Gonzaga - que "altera os arts. 60 e 62 da Lei n.º 11.343, de 2006, que prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata da custódia do veículo utilizado no transporte de droga ilícita.
RELATOR: Deputado PAULO RAMOS.
PARECER: pela aprovação do Substitutivo (EMS) do Senado Federal 2114/2019.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 3.154/2015 - do Sr. Cleber Verde - que "dispõe sobre vigilantes nas áreas de estacionamento de estabelecimentos comerciais".
RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 782/2019 - do Sr. Eli Corrêa Filho - que "altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para destinar aos Municípios no mínimo 70% dos recursos do Fundo Nacional Antidrogas". (Apensado: PL 1287/2019 (Apensado: PL 4482/2019))
RELATOR: Deputado FÁBIO HENRIQUE.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1287/2019, e do PL 4482/2019, apensados.

PROJETO DE LEI Nº 1.078/2019 - do Sr. Delegado Antônio Furtado - que "dispõe sobre a destinação dos bens apreendidos pelas autoridades policiais".
RELATOR: Deputado DELEGADO PABLO.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Paulo Ganime, em 18/09/2019.
O parecer foi lido pelo relator, em 18/09/2019.

PROJETO DE LEI Nº 2.628/2019 - do Sr. Heitor Freire - que "altera o Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar, e a Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, para instituir a necessidade de prova qualificada para a abertura de inquérito policial militar e para instituir processos disciplinares de policiais civis da União e do Distrito Federal".
RELATOR: Deputado PASTOR EURICO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Paulo Ganime, em 04/12/2019.
O parecer foi lido pelo relator, em 04/12/2019.

PROJETO DE LEI Nº 3.585/2019 - do Sr. Coronel Tadeu - que "dispõe sobre isenção do Imposto de Renda das Pessoas Físicas - IRPF - para os profissionais de segurança pública elencados no art. 144 da Constituição da República Federativa do Brasil, quando, no desempenho de serviço, sejam atingidos por projéteis disparados".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 7.713, de 1988.
RELATOR: Deputado GURGEL.
PARECER: pela aprovação.