CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
56ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 7 DE ABRIL DE 2021.

Às treze horas e dezoito minutos do dia sete de abril de dois mil e vinte e um, reuniu-se extraordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Anexo II, Plenário 06 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Emanuel Pinheiro Neto – Presidente; Major Fabiana – Vice-Presidente; Alexandre Leite, Aluisio Mendes, Capitão Alberto Neto, Capitão Wagner, Carlos Sampaio, Daniel Silveira, Delegado Antônio Furtado, Delegado Éder Mauro, Dr. Leonardo, Fernando Rodolfo, Junio Amaral, Luís Miranda, Magda Mofatto, Marcel Van Hattem, Neucimar Fraga, Nicoletti, Osmar Terra, Pastor Eurico, Paulo Ramos, Policial Katia Sastre, Sanderson, Sargento Fahur, Subtenente Gonzaga e Vinicius Carvalho – Titulares; Carlos Jordy, Célio Silveira, Celso Russomanno, Coronel Armando, Da Vitoria, Delegado Pablo, Edna Henrique, Eli Corrêa Filho, Fábio Henrique, General Girão, General Peternelli, Gurgel, João Campos, Loester Trutis, Mauro Lopes e Paulo Ganime – Suplentes. Registraram presença também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Hercílio Coelho Diniz e Mara Rocha, como não-membros. Não registraram presença os Deputados Eduardo da Fonte, Guilherme Derrite, Julian Lemos, Lincoln Portela, Marcelo Freixo, Nivaldo Albuquerque, Orlando Silva, Otoni de Paula e Reginaldo Lopes. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 3ª reunião, realizada no dia 29 de março de 2021. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente informou as seguintes designações de relatoria realizadas nos dias 5 e 6 de abril do corrente ano, ao Deputado  Aluisio Mendes: os  Projetos de Lei 1320/2019, 4471/2019, 3333/2020 e  4115/2020; ao Deputado Capitão Alberto Neto:  Projeto de Lei  3578/2020; ao Deputado Daniel Silveira:  Projeto de Lei 5610/2019; ao Deputado Delegado Antonio Furtado:  Projeto de Decreto Legislativo 162/2020;  ao Deputado Delegado Pablo:   Projetos de Lei 296/2019, 1078/2019, 1857/2019  e PL 2418/2019; ao Deputado  Fernando Rodolfo: Projeto de Lei 5905/2019;  ao Deputado Guilherme Derrite: Projeto de Lei 5660/2019; ao Deputado: Luís Miranda: Projeto de Lei 433/2019; à Deputada : Magda Mofatto :Projeto de Lei  7181/2017; ao Deputado Marcelo Freixo: Projeto de Lei 4288/2020; ao Deputado Nicoletti : Projetos de Lei  10825/2018 e 2688/2019; ao Deputado  Paulo Ganime:  Projeto de Lei  6354/2019; ao Deputado: Paulo Ramos  Projeto de Lei  2114/2019 (Nº Anterior: PL 7921/2017) ; ao Deputado : Pedro Lupion :Projeto de Lei 4416/2020; à Deputada Policial Katia Sastre : Projeto de Lei  138/2019; ao Deputado  Sanderson: Projetos de Lei  10477/2018 e 4752/2020 e  ao Deputado  Subtenente Gonzaga : Projeto de Lei  501/2019. ORDEM DO DIA: Em seguida, o Presidente passou a discussão e votação das matérias constantes da Pauta, anunciando Acordo de Procedimentos para o ano de 2021, em votação o Acordo foi aprovado na íntegra. Ato contínuo anunciou as proposições:  item 1 – REQUERIMENTO Nº 12/2021 – do Sr. Sanderson - que "requer a realização de audiências públicas para tratar de questões relacionadas à PEC 32/2020 e o art. 144 da Constituição Federal". O requerimento foi subscrito pelos Deputados Delegado Antônio Furtado, General Peternelli, Guilherme Derrite e Capitão Alberto Neto. Encaminharam a votação os Deputados Delegado Antônio Furtado, General Peternelli, Capitão Alberto Neto e Fernando Rodolfo. Em votação, foi aprovado. Ato contínuo, o Presidente anunciou o item 2 – REQUERIMENTO Nº 14/2021 – do Sr. Delegado Éder Mauro - que "requer sejam convidados os Senhores JARBAS VASCONCELOS, Secretário de Administração Penitenciária do Estado do Pará e o Tenente-Coronel da Polícia Militar do Estado do Pará VICENTE NETO". O requerimento foi subscrito pelo Deputado Capitão Alberto Neto. Encaminharam a votação os Deputados Delegado Eder Mauro, Capitão Alberto Neto e Delegado Antônio Furtado. O item foi aprovado. Em seguida, o Presidente anunciou o item 3 – PROJETO DE LEI Nº 5.686/2019 – do Sr. Junio Amaral - que "altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei dos Crimes Hediondos, para tornar imprescritíveis os crimes hediondos, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo". RELATOR: Deputado FERNANDO RODOLFO. PARECER: pela aprovação. O parecer foi lido pelo Relator. Discutiram a matéria: Deputado Delegado Antônio Furtado (PSL-RJ), Deputado General Peternelli (PSL-SP), Deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), Deputado Sanderson (PSL-RS), Deputado Junio Amaral (PSL-MG), Deputado Capitão Alberto Neto (REPUBLICANOS-AM), Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), Dep. Marcel Van Hattem (NOVO-RS) e Deputado Sargento Fahur (PSD-PR). Em votação, foi aprovado o parecer do relator. Ato contínuo, o Presidente anunciou o item 4 – PROJETO DE LEI Nº 1.183/2015 – do Sr. João Campos - que "altera a redação do inciso I do art. 4º da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para possibilitar que as polícias legislativas estaduais possam ser contempladas com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP" (Apensados: PL 463/2019 e PL 1315/2019) RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 463/2019, e do PL 1315/2019, apensados, com substitutivo. Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Capitão Alberto Neto. Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta. Em seguida, o presidente anunciou o item 5 – PROJETO DE LEI Nº 782/2019 – do Sr. Eli Corrêa Filho - que "altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para destinar aos Municípios no mínimo 70% dos recursos do Fundo Nacional Antidrogas". (Apensado: PL 1287/2019 (Apensado: PL 4482/2019)) RELATOR: Deputado FÁBIO HENRIQUE. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1287/2019, e do PL 4482/2019, apensados. Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Marcel Van Hattem. Encaminharam a votação os Deputados Subtenente Gonzaga e Delegado Antonio Furtado. Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta. Em seguida, o Presidente anunciou o item 6 da pauta – PROJETO DE LEI Nº 3.585/2019 – do Sr. Coronel Tadeu - que "dispõe sobre isenção do Imposto de Renda das Pessoas Físicas - IRPF - para os profissionais de segurança pública elencados no art. 144 da Constituição da República Federativa do Brasil, quando, no desempenho de serviço, sejam atingidos por projéteis disparados". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 7.713, de 1988. RELATOR: Deputado GURGEL. PARECER: pela aprovação. Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Marcel Van Hattem. Encaminharam a votação os Deputados Delegado Antônio Furtado, Subtenente Gonzaga, Carlos Sampaio, Marcel Van Hattem e Sanderson. Rejeitado o Requerimento de Retirada De Pauta, contra o voto do Deputado Marcel Van Hattem. Projeto foi retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do relator. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia 14 de abril, às 13hs no Plenário 6 destinada à destinada à discussão e deliberação e votação de matérias constantes de pauta a ser divulgada, e encerrou os trabalhos às quinze horas e dez minutos. E, para constar, eu ______________________, José Bemfica de Deus, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Emanuel Pinheiro Neto ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.