Às dez horas e três minutos do dia sete de abril de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, no Anexo II, Plenário 08 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Otto Alencar Filho - Presidente; Marco Bertaiolli e Capitão Fábio Abreu - Vice-Presidentes; Amaro Neto, Bosco Saraiva, Eli Corrêa Filho, Glaustin da Fokus, Guiga Peixoto, Helder Salomão, Hercílio Coelho Diniz, Joenia Wapichana, Lourival Gomes e Zé Neto - Titulares; Alê Silva, Alexis Fonteyne, Enio Verri, Geninho Zuliani, Jesus Sérgio, João Maia, Joaquim Passarinho, José Ricardo, Josivaldo Jp, Juninho do Pneu, Laercio Oliveira, Lucas Vergilio e Robério Monteiro – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Delegado Marcelo Freitas, Fred Costa, Leonardo Monteiro, Liziane Bayer, Osires Damaso, Pastor Eurico, Paula Belmonte e Pedro Augusto Bezerra, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Augusto Coutinho e Dra. Vanda Milani. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 2.ª reunião extraordinária deliberativa, realizada no dia 24 de março de 2021. Foi dispensada a leitura da ata por ter sido disponibilizada cópia digital na página da Comissão. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente informou que a agenda da Comissão para a semana em curso, bem como as designações de relatoria realizadas nos dias 23, 24, 29 e 31 foram previamente enviadas por e-mail, dispensando-se a sua leitura. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - Requerimento Nº 1/2021 - dos Srs. José Ricardo e Helder Salomão - que "requer a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão, para debater sobre a concessão do auxílio emergencial, no ano de 2021, em razão do agravamento da pandemia do Covid-19 no Brasil". O autor encaminhou o requerimento. Discussão da matéria pelos Deputados Joaquim Passarinho (PSD/PA), Guiga Peixoto (PSL/SP), Zé Neto (PT/BA) e Helder Salomão (PT/ES). O Deputado Helder Salomão subscreveu o Requerimento. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. Nesse momento o Deputado Otto Alencar Filho passou a condução dos trabalhos ao Deputado Marco Bertaiolli. 2 - Requerimento Nº 4/2021 - dos Srs. Otto Alencar Filho e Marco Bertaiolli - que "requer a realização de reunião de audiência pública com o tema: Bio e Nanotecnologia". O autor encaminhou o Requerimento. Discussão da matéria pelos Deputados Marco Bertaiolli (PSD/SP) e Alexis Fonteyne (NOVO/SP). O Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP) subscreveu o Requerimento. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado com a inclusão de convite ao Senhor Thiago Falda, Presidente da Associação Brasileira de Bioinovação, ao Senhor José Emanoel Marconcini, pesquisador da Embrapa Instrumentação, e ao Senhor Felipe Bellucci, Coordenador-Geral de Tecnologias Habilitadoras da Secretaria de Empreendedorismo e Inovação – Sempi, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. 3 - Requerimento Nº 5/2021 - do Sr. Otto Alencar Filho e outros - que "requer a realização de audiência pública para discutir a importância das fontes de energia alternativas na matriz energética brasileira". O autor encaminhou o Requerimento. Discussão da matéria pelos Deputados Joaquim Passarinho (PSD/PA), José Ricardo (PT/AM), Zé Neto (PT/BA) e Otto Alencar Filho (PSD/BA). Os Deputados Marco Bertaiolli (PSD/SP), José Ricardo (PT/AM) e Zé Neto (PT/BA) subscreveram o Requerimento. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado para realização conjunta com a Comissão de Minas e Energia (CME) e com a inclusão de convite ao Senhor Clauber Barão Leite, Coordenador do Programa de Energia do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – IDEC, ao Senhor Eduardo Soriano, Diretor do Departamento de Tecnologias Aplicadas da Secretaria de Empreendedorismo e Inovação – Sempi, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, e  com a inclusão de convite a representante da Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica. 4 - Requerimento Nº 6/2021 - dos Srs. Otto Alencar Filho e Marco Bertaiolli - que "requer a realização de reunião de audiência pública virtual para debater sobre o futuro da agroindústria no Brasil". O autor encaminhou o Requerimento. O Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP) subscreveu o Requerimento. Não houve discussão. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado com a inclusão de representante da Associação Brasileira da Indústria de Alimentos - Abia. Nesse momento o Deputado Marco Bertaiolli devolveu a condução dos trabalhos ao Deputado Otto Alencar Filho. 5 - Requerimento Nº 7/2021 - do Sr. Zé Neto - que "requer a realização de reunião de audiência pública para discutir o fomento à recuperação econômica durante a pandemia de Covid-19 e ao desenvolvimento econômico no pós-pandemia". O autor encaminhou o Requerimento. Discussão da matéria pelos Deputados Guiga Peixoto (PSL/SP), Zé Neto (PT/BA), Otto Alencar Filho (PSD/BA), José Ricardo (PT/AM), Joenia Wapichana (REDE/RR), Capitão Fábio Abreu (PL/PI) e Alexis Fonteyne (NOVO/SP). Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado com a inclusão de convite ao Senhor Carlos de Souza Andrade, Presidente da Fecomércio Bahia,  e com a inclusão de um representante do Sindicato dos Produtores de Eventos da Bahia, e de um representante da Associação Brasileira dos Promotores de Eventos (ABRAPE). 6 - Requerimento Nº 8/2021 - do Sr. Zé Neto e outros - que "requer a realização de reunião de audiência pública sobre medidas de liberalização no comércio exterior e reduções unilaterais no Imposto de Importação". O autor encaminhou o Requerimento. Os Deputados Helder Salomão (PT/ES) e José Ricardo (PT/AM) subscreveram o Requerimento. Discussão da matéria pelos Deputados Alexis Fonteyne (NOVO/SP), José Ricardo (PT/AM) e Helder Salomão (PT/ES). Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado com a inclusão de convite ao Senhor Carlos Roberto Pio da Costa Filho, Secretário-Executivo da Câmara de Comércio Exterior, representando o ministério da economia. 7 - Requerimento Nº 9/2021 - do Sr. Helder Salomão e outros - (PL 7488/2017) - que "requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, a fim de discutir o Projeto de Lei 7.488/2017, que “altera a Lei nº 6.538 de 1978, de 22 de junho de 1978, que dispõe sobre os Serviços Postais, para extinguir o monopólio dessas atividades”". O autor encaminhou o Requerimento. Discussão da matéria pelos Deputados Alexis Fonteyne (NOVO/SP), Helder Salomão (PT/ES), Otto Alencar Filho (PSD/BA), José Ricardo (PT/AM), Alê Silva (PSL/MG), Zé Neto (PT/BA) e Guiga Peixoto (PSL/SP). Os deputados José Ricardo (PT/AM) e Zé Neto (PT/BA) subscreveram o Requerimento. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. Nesse momento o Deputado Otto Alencar Filho passou a condução dos trabalhos ao Deputado Marco Bertaiolli. 8 - Requerimento Nº 10/2021 - do Sr. Otto Alencar Filho e outros - que "requer realização de reunião de Audiência Pública com o tema “Doing Business – Gargalos do ambiente de negócios no Brasil na visão do Banco Mundial”". O autor encaminhou o Requerimento. Os Deputados Marco Bertaiolli (PSD/SP) e Laercio Oliveira (PP/SE)  subscreveram o Requerimento. Discussão da matéria pelos Deputados Alexis Fonteyne (NOVO/SP), Laercio Oliveira (PP/SE) e Otto Alencar Filho (PSD/BA). Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado com a inclusão de um representante da Endeavor Brasil. Com a anuência do Plenário, a pedido do Deputado Eli Corrêa Filho, o Presidente, Deputado Otto Alencar Filho, passou a apreciação do item 13 da pauta. 13 - Requerimento Nº 15/2021 - do Sr. Eli Corrêa Filho - (PL 4063/2019) - que "requer a realização de audiência pública nesta Comissão para debater o PL 4063/2019, que “Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para determinar a instauração de inquérito administrativo para apuração de infrações à ordem econômica sempre que uma empresa ou grupo de empresas controlar um terço ou mais de mercado relevante". O autor encaminhou o Requerimento. Não houve discussão. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. Nesse momento o Deputado Otto Alencar Filho passou a condução dos trabalhos ao Deputado Marco Bertaiolli.  9 - Requerimento Nº 11/2021 - dos Srs. Otto Alencar Filho e Marco Bertaiolli - que "requer audiência pública com o tema “Competitividade da Indústria, Comércio e Serviços e a Transição Energética”". O autor encaminhou o Requerimento. Discussão da matéria pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP). O Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP) subscreveu o Requerimento. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado com a inclusão de convite ao senhor Ricardo Gomide, especialista em energia. 10 - Requerimento Nº 12/2021 - dos Srs. Otto Alencar Filho e Marco Bertaiolli - que "requer realização de audiência pública com o tema: “Desafios e oportunidades para a abertura da economia brasileira para o comércio internacional”". O autor encaminhou o Requerimento. O Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP) subscreveu o Requerimento. Não houve discussão.  Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado com a inclusão de convite ao Senhor Celso Henrique Cadete de Figueiredo, Assessor Técnico do Instituto Brasileiro de Comércio Internacional e de Investimentos (IBCI). 11 - Requerimento Nº 13/2021 - dos Srs. Otto Alencar Filho e Marco Bertaiolli - que "requer a realização de reunião de audiência pública para discutir a estagnação da produtividade da economia brasileira". O autor encaminhou o Requerimento. Discussão da matéria pelos Deputados Alexis Fonteyne (NOVO/SP), Marco Bertaiolli (PSD/SP) e José Ricardo (PT/AM). O Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP) subscreveu o Requerimento. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. Nesse momento, o Deputado Marco Bertaiolli devolveu a condução dos trabalhos ao Deputado Otto Alencar Filho. 12 - Requerimento Nº 14/2021 - do Sr. Guiga Peixoto - (PL 2303/2019) - que "requer Audiência Pública para discutir sobre o PL 2303/2019 que proíbe a comercialização de lentes oftálmicas sem as especificações fixadas na legislação sanitária e de normalização metrológica correlata". O autor encaminhou o Requerimento. Discussão da matéria pelo Deputado Laercio Oliveira (PP/SE). Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado com a inclusão de representante do Conselho Brasileiro de Oftalmologia. 14 - Requerimento Nº 16/2021 - do Sr. Alexis Fonteyne - que "requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão para discutir o cenário dos serviços postais no Brasil". Retirado de pauta de ofício em virtude da aprovação do requerimento nº 9/2021. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: Prioridade 15 - Projeto De Lei Complementar Nº 452/2017 - do Sr. Flaviano Melo - que "modifica a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir a dedução de despesas de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte com patrocínio ou doação no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos previamente aprovados pelo Ministério do Esporte". RELATOR: Deputado Helder Salomão. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda Adotada pela Comissão do Esporte. Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Alexis Fonteyne (NOVO/SP) e Guiga Peixoto (PSL/SP). C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 16 - Projeto de Lei Nº 7.488/2017 - do Sr. Eduardo Bolsonaro - que "altera a Lei nº 6.538 de 1978, de 22 de junho de 1978, que dispõe sobre os Serviços Postais, para extinguir o monopólio dessas atividades". (Apensado: PL 4110/2019) RELATOR: Deputado Alexis Fonteyne. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 4110/2019, apensado, com substitutivo. Retirado de pauta de ofício em virtude da aprovação do Requerimento nº 9/2021. 17 - Projeto de Lei Nº 2.563/2015 - do Sr. Vanderlei Macris - que "institui o monitoramento do uso de trabalho forçado e do trabalho infantil em estados estrangeiros". RELATOR: Deputado Helder Salomão. PARECER: pela aprovação, com emendas. Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Alexis Fonteyne (NOVO/SP), Guiga Peixoto (PSL/SP) e Neri Geller (PP/MT). 18 - Projeto de Lei Nº 7.599/2017 - do Sr. Jhc - que "suprime o art. 62 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que "Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial"". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Revoga a exigência de averbação pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) de contrato de licença. RELATOR: Deputado Helder Salomão. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Guiga Peixoto (PSL/SP). 19 - Projeto de Lei Nº 8.563/2017 - do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta o art. 161-A à Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que "dispõe sobre as Sociedades por Ações", para fins de disciplinar a responsabilização do Comitê de Auditoria". RELATOR: Deputado Augusto Coutinho. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP). 20 - Projeto de Lei Nº 10.736/2018 - do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta o art. 110-A à Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, de modo a autorizar a atribuição de voto plural a uma única classe de ações, e dá outras providências". RELATOR: Deputado Helder Salomão. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP). 21 - Projeto de Lei Nº 448/2019 - do Sr. Igor Timo - que "regulamenta limite máximo de comissão cobrada pelas empresas de transporte remunerado privado individual". (Apensado: PL 2255/2019) RELATOR: Deputado Alexis Fonteyne. PARECER: pela rejeição deste e do PL 2255/2019, apensado. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Guiga Peixoto (PSL/SP). 22 - Projeto de Lei Nº 6.480/2016 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações, para prever o direito de acesso à lista de acionistas, nos termos que especifica". RELATOR: Deputado Augusto Coutinho. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. O Deputado Lucas Vergilio apresentou voto em separado em 11/07/2018. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP). 23 - Projeto de Lei Nº 10.737/2018 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "altera o art. 74 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para estabelecer a obrigatoriedade de adoção de medidas de restrição às importações de banana in natura". RELATOR: Deputado Alexis Fonteyne. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Aureo Ribeiro, em 17/12/2019. O Deputado Laercio Oliveira apresentou voto em separado em 07/04/2021. Discussão da matéria pelos Deputados Alexis Fonteyne (NOVO/SP) e Laercio Oliveira (PP/SE). Submetido à votação foi aprovado o parecer, contra o voto do Deputado Laercio Oliveira.  Apresentou Voto em Separado o Deputado Laercio Oliveira. 24 - Projeto de Lei Nº 2.303/2019 - do Sr. Hiran Gonçalves - que "proíbe a comercialização de lentes oftálmicas sem as especificações fixadas na legislação sanitária e de normalização metrológica correlata". RELATOR: Deputado Laercio Oliveira. PARECER: Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Laercio Oliveira (PP-SE), pela aprovação deste, com Substitutivo, e pela rejeição da Emenda ao Substitutivo. O Deputado Guiga Peixoto apresentou voto em separado em 31/03/2021. Retirado de pauta de ofício em virtude da aprovação do Requerimento nº 14/2021. 25 - Projeto de Lei Nº 4.063/2019 - do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - que "altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para determinar a instauração de inquérito administrativo para apuração de infrações à ordem econômica sempre que uma empresa ou grupo de empresas controlar um terço ou mais de mercado relevante". RELATOR: Deputado Guiga Peixoto. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da emenda apresentada na comissão. Retirado de pauta de ofício em virtude da aprovação do Requerimento nº 15/2021. Nesse momento, o Deputado Otto Alencar Filho passou a condução dos trabalhos ao Deputado Marco Bertaiolli. 26 - Projeto de Lei Nº 6.514/2019 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "altera a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e dá outras providências, de maneira a estabelecer condições favoráveis ao desenvolvimento e teste de novas modalidades de produtos e serviços". RELATOR: Deputado Otto Alencar Filho. PARECER: pela aprovação, com emenda. Leitura do parecer pelo Relator Deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA). Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. Neste momento, o Deputado Marco Bertaiolli devolveu a condução dos trabalhos ao Deputado Otto Alencar Filho. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia 14 de abril, às 13h, no plenário 5, destinada à deliberação de propostas, e encerrou os trabalhos às treze horas e dezenove minutos. E, para constar, eu ______________________, Giovanna Francesca Mascarenhas Puricelli, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Otto Alencar Filho ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.

Proposições Designadas na Comissão no Período de 01/03/2021 a 31/03/2021

Data de designação: 11/03/2021

PL 6792/2006 CELSO RUSSOMANNO - Altera o caput e o inciso II do art. 22 da Lei nº 9.492, de 1997, dispondo sobre informações exigidas para registro, intimação e missão do instrumento de protesto.

Relator: Marco Bertaiolli

Data de designação: 15/03/2021

PL 3440/2019 OTTO ALENCAR FILHO - Dispõe sobre a regularização e fiscalização para o exercício de atividade do microempreendedor individual, do empreendimento familiar rural e do empreendimento econômico solidário.

Relator: Marco Bertaiolli

Data de designação: 17/03/2021

PL 9362/2017 AUREO RIBEIRO - Dispõe sobre a política de incentivo e promoção ao desenvolvimento de startups. (PL das Startups)

Relator: Otto Alencar Filho

PL 958/2019 FABIO SCHIOCHET - Dispõe sobre a criação do programa de apoio ao crédito para os Microempreendedores Individuais - MEI, através do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, e dá outras providências.

Relator: Otto Alencar Filho

PL 1118/2019 MARRECA FILHO - Obriga hipermercados, supermercados e estabelecimentos similares a disporem de local específico para a venda de produtos provenientes da agricultura familiar.

Relator: Otto Alencar Filho

PL 4644/2019 LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA - Dispõe sobre as restrições para a obtenção de recursos junto a instituições financeiras constituídas na forma de sociedade de economia mista ou de empresa pública.

Relator: Otto Alencar Filho

PL 6514/2019 JERÔNIMO GOERGEN - Altera a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e dá outras providências, de maneira a estabelecer condições favoráveis ao desenvolvimento e teste de novas modalidades de produtos e serviços.

Relator: Otto Alencar Filho

PLP 29/2020 HELDER SALOMÃO - Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 - Simples Nacional para conceder isenção Tributária para Micro Empreendedor Individual e Micro e Pequenas Empresas em situação de emergência sanitária.

Relator: Otto Alencar Filho

Data de designação: 23/03/2021

PL 6003/2019 (Nº Anterior: PL 3616/2012) FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR - Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que "Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências", para incluir o art. 60-A, com o objetivo de dispor sobre a gratuidade na baixa de empresas que não apresentem qualquer atividade por, no mínimo, 3 (três) anos.

Relator: Geninho Zuliani

PL 5317/2019 (Nº Anterior: PL 2281/2015) JUTAHY JUNIOR - Altera o art. 9º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.

Relator: Alexis Fonteyne

PL 5522/2016 VANDERLEI MACRIS - Torna obrigatória, na rotulagem de alimentos industrializados, a exposição clara e destacada da quantidade de carboidratos, sal, açúcar e gordura utilizados em sua formulação.

Relator: Glaustin da Fokus

PL 7875/2017 MARIANA CARVALHO - Adiciona inciso ao art. 39 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar a obsolescência programada.

Relator: Alexis Fonteyne

PL 8183/2017 JOÃO DANIEL - Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Relator: Helder Salomão

PL 11186/2018 FELIPE CARRERAS - Acrescenta dispositivo ao art. 33 da Lei 12.305, de 2 de agosto de 2010, para dispor sobre o descarte de medicamentos de uso humano ou de uso veterinário.

Relator: Geninho Zuliani

PL 177/2019 IGOR TIMO - Dispõe sobre o apoio tecnológico a micro e pequenas empresas e dá outras providências.

Relator: Amaro Neto

PL 887/2019 ALICE PORTUGAL - Regulamenta as profissões de Promotor de Vendas e de Demonstrador de Mercadorias.

Relator: Alexis Fonteyne

PL 1200/2019 ALTINEU CÔRTES - Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para vedar a cobrança de aluguel de equipamentos de coleta transações de instrumentos de pagamentos.

Relator: Eli Corrêa Filho

PL 1318/2019 JOSÉ NELTO - Dispõe sobre a utilização e a validade de pontos acumulados em programas de fidelidade instituídos por fornecedores de produtos ou serviços.

Relator: Eli Corrêa Filho

PL 1494/2019 CAMILO CAPIBERIBE - Altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências, para estabelecer como obrigatória a instalação de equipamento suplementar de segurança passiva de proteção do motor para embarcações novas produzidas, saídas de fábrica, embarcações originárias de novos projetos, nacionais e importadas, além de motores destinados a qualquer tipo de embarcação.

Relator: Helder Salomão

PL 1581/2019 JOÃO H. CAMPOS - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatório o fornecimento aos proprietários de veículos automotores, no ato da comercialização, de informações relativas as ações e metas de redução de mortes e lesões no trânsito e os dispositivos de segurança dos veículos para evitar acidentes.

Relator: Alexis Fonteyne

PL 1844/2019 FERNANDO RODOLFO - Proíbe a comercialização de cigarros e de derivados do tabaco em um raio de cem metros das instituições de ensino da pré-escola, ensino fundamental, ensino médio e ensino superior do território nacional.

Relator: Bosco Saraiva

PL 1953/2019 HELIO LOPES - Altera a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, para exigir a informação, nos documentos fiscais ou equivalentes, de todos os tributos federais, estaduais e municipais incluídos nos preços de venda das mercadorias e serviços.

Relator: Capitão Fábio Abreu

PL 2356/2019 JOÃO DANIEL - Altera a Lei n 7.802, de 11 de julho de 1989, para dispor sobre a obrigatoriedade de as empresas produtoras e importadoras de agrotóxicos publicarem o volume comercializado e o lucro líquido do ano anterior.

Relator: Helder Salomão

PL 3498/2019 ALTINEU CÔRTES - Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para dispor sobre a obrigatoriedade de contratação de seguro de danos causados por colisão, incêndio, furto ou roubo dos veículos utilizados no transporte remunerado privado individual de passageiros

Relator: Capitão Fábio Abreu

PDL 427/2019 ERIKA KOKAY - Susta a Portaria nº 604, de 18 de junho de 2019, que "Dispõe sobre a autorização permanente para trabalho aos domingos e feriados civis e religiosos a que se refere o artigo 68, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Relator: Helder Salomão

PLP 176/2019 PAULA BELMONTE - Revoga o art. 13, § 1º, ''g'', 2, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para retirar a previsão legal de antecipação do recolhimento do diferencial de alíquota de ICMS, sem encerramento da tributação, para empresas optantes pelo Simples Nacional.

Relator: Alexis Fonteyne

PL 4292/2019 PAULO TEIXEIRA - Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011 - Lei do SeAC, para dispor que as empresas que prestam serviço de provimento de conteúdos idênticos aos distribuídos por meio do Serviço de Acesso Condicionado serão equiparadas a elas para todos os fins legais.

Relator: Amaro Neto

PL 4473/2019 FABIO SCHIOCHET - Dispõe sobre a regulamentação e funcionamento dos escritórios compartilhados em todo território nacional.

Relator: Geninho Zuliani

PL 4617/2019 LÍDICE DA MATA - Estabelece percentual mínimo de cacau nos chocolates e torna obrigatória a informação sobre o teor de cacau nos rótulos, embalagens e peças publicitárias desses produtos, nacionais e importados, comercializados no Brasil.

Relator: Bosco Saraiva

PL 6249/2019 JOSÉ GUIMARÃES - Estabelece regras gerais de direito econômico acerca das atividades desenvolvidas pelas mulheres rendeiras, concede incentivos ao exercício dessa atividade, e dá outras providências.

Relator: Helder Salomão

PLP 263/2019 JOÃO DANIEL - Modifica o Art. 3º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e dá outras providências.

Relator: Helder Salomão

PDL 729/2019 ORLANDO SILVA - Susta a Resolução nº 150 de 3 de dezembro de 2019 que "Altera a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

Relator: Helder Salomão

PL 6348/2019 VILSON DA FETAEMG - Dispõe sobre a criação da denominação "Cachaça Artesanal", sua produção, fiscalização, controle e comercialização e dá outras providências.

Relator: Amaro Neto

PL 6387/2019 SENADO FEDERAL - Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996 (Lei Antifumo), para vedar a propaganda de produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, e o uso de aditivos, bem como para estabelecer formato padrão para as embalagens desses produtos; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para qualificar como infração de trânsito o ato de fumar em veículos quando houver passageiros menores de 18 (dezoito) anos.

Relator: Bosco Saraiva

PLP 276/2019 GENINHO ZULIANI - Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para dispor sobre o valor máximo dos itens de contratação cujo processo licitatório é restrito a microempresas e empresas de pequeno porte

Relator: Juninho do Pneu

PL 6525/2019 LUIZ LIMA - Isenta do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados os equipamentos ou materiais esportivos destinados às competições, ao treinamento e à preparação de atletas e equipes brasileiras.

Relator: Juninho do Pneu

PDL 4/2020 ANDRÉ FIGUEIREDO - Susta os efeitos da Resolução nº 101, de 19 de novembro de 2019, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos - CPPI, que "Estabelece procedimentos simplificados para desestatização de empresas de pequeno e médio porte".

Relator: Alexis Fonteyne

PDL 62/2020 NILTO TATTO - Susta os efeitos do Decreto nº 10.229, de 5 de fevereiro de 2020, que regulamenta o direito de desenvolver, executar, operar ou comercializar produto ou serviço em desacordo com a norma técnica desatualizada de que trata o inciso VI do caput do art. 3º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019.

Relator: Alexis Fonteyne

PL 401/2020 GILSON MARQUES - Altera a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, que altera a legislação tributária federal e dá outras providências, para dispor sobre os recintos alfandegados.

Relator: Alexis Fonteyne

PL 671/2020 CELSO SABINO - Dispõe sobre a proibição de venda de bebidas alcoólicas a portadores de armas de fogo.

Relator: Alexis Fonteyne

PL 1244/2020 PEDRO LUCAS FERNANDES - Institui o Programa de Seguro Emprego- PSE.

Relator: Amaro Neto

PDL 154/2020 ADRIANA VENTURA - Susta os efeitos dos arts. 57, 58 e 59-A da Portaria SECEX nº 23 de 14 de julho de 2011, que "dispõe sobre operações de comércio exterior", e o art. 27 da Portaria DECEX nº 8 de 13 de maio de 1991, que “dispõe sobre o Registro do Importador, aos interessados em atuar como importadores, e revoga os normativos que menciona”.

Relator: Alexis Fonteyne

PDL 227/2020 ENIO VERRI - Susta a aplicação do Decreto nº 10.263, de 5 de março de 2020, que altera o Decreto nº 2.594, de 15 de maio de 1998, que regulamenta a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, para dispor sobre o Programa Nacional de Desestatização.

Relator: Alexis Fonteyne

PL 2786/2020 DENIS BEZERRA - Dispõe sobre a limitação de percentual de cobrança pelas empresas que atuem nos serviços de entrega (delivery) por meio de aplicativos ou outra plataforma de comunicação em rede.

Relator: Alexis Fonteyne

PLP 138/2020 PAULA BELMONTE - Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que trata do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para incentivar a geração de emprego e renda.

Relator: Amaro Neto

PL 3084/2020 ORLANDO SILVA - Autoriza o Poder Executivo Federal a adquirir o controle acionário da Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A.- EMBRAER e dá outras providências.

Relator: Helder Salomão

PLP 189/2020 SHÉRIDAN - Altera a legislação da transação por adesão no contencioso tributário de pequeno valor, para ampliar o prazo máximo de quitação dos débitos relativos ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

Relator: Helder Salomão

PL 4068/2020 REGINALDO LOPES - Estipula prazo para a extinção da produção, circulação e uso do dinheiro em espécie, e determina que as transações financeiras se realizem apenas através do sistema digital.

Relator: Laercio Oliveira

PLP 217/2020 ALEXIS FONTEYNE - Institui o Código de Defesa do Empreendedor; estabelece os direitos básicos das microempresas e empresas de pequeno porte; estabelece a renegociação extrajudicial, e a liquidação especial por meio da alteração da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; tipifica a con e dá outras providências.

Relator: Helder Salomão

PLP 238/2020 REGINALDO LOPES - Autoriza o governo Federal a anistiar temporariamente dividas tributárias federais de Micro e Pequenas Empresas e MEI no montante máximo de R$5.000,00 acumuladas até 31/12/2020.

Relator: Helder Salomão

PL 4944/2020 LUISA CANZIANI - Altera a Lei do Bem – Lei nº 11.196, de 2005, para permitir que o excedente do percentual dos dispêndios com pesquisa tecnológica excluído do lucro líquido das empresas possa ser aproveitado em exercícios subsequentes, e dá outras providências.

Relator: Geninho Zuliani

PL 591/2021 PODER EXECUTIVO - Dispõe sobre a organização e a manutenção do Sistema Nacional de Serviços Postais.

Relator: Alexis Fonteyne

Data de designação: 24/03/2021

PL 5653/2020 HEITOR FREIRE - Proíbe o uso de preparado de mel pela indústria de brasileira e a sua importação ou de seus produtos derivados, em todo o território nacional.

Relator: Guiga Peixoto

Data de designação: 29/03/2021

PL 6083/2016 CELSO PANSERA - Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para estabelecer critérios de individualização da produção de áreas do polígono do Pré-Sal que se estendam por área da União.

Relator: Marco Bertaiolli

PL 1759/2019 CHIQUINHO BRAZÃO - Obriga os centros comerciais instalados no território nacional a manterem serviços de atenção às emergências médicas e disponibilidade de ambulância para atendimento aos consumidores.

Relator: Bosco Saraiva

PL 2223/2019 PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO - Majora as alíquotas de contribuições sociais sobre operações de produção e comercialização pelos cervejeiros, vinícolas e indústrias afins, no mercado interno e de importação de bebidas alcoólicas e destina recursos para ações de saúde e segurança pública relacionadas ao atendimento de pacientes de alcoolismo e de dependência química, bem como de suas famílias.

Relator: Alexis Fonteyne

PL 4323/2019 EDUARDO CURY - Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para dispor sobre os critérios de elegibilidade, vedações, impedimentos e o processo de escolha dos Conselheiros do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, e dá outras providências.

Relator: Marco Bertaiolli

PL 3401/2020 DRA. SORAYA MANATO - Altera a Lei 9.294, de 15 de julho de 1996, que “dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal”, para proibir a exposição de produtos fumígenos nos locais de venda.

Relator: Bosco Saraiva

PL 4393/2020 OSIRES DAMASO - Altera as Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para criar benefícios para as empresas que contratem planos privados de assistência à saúde para seus empregados.

Relator: Otto Alencar Filho

PL 5631/2020 ALICE PORTUGAL - Institui o Programa de prevenção às desigualdades de gênero e raça no âmbito das empresas que especifica; estabelece prioridade no crédito de instituições financeiras oficiais federais às empresas que previnem desigualdades de gênero e raça; altera a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017; e dá outras disposições.

Relator: Zé Neto

Data de designação: 31/03/2021

PL 742/2020 HELDER SALOMÃO - Suspende o pagamento de parcelas de empréstimos de Cooperativas Solidárias, Empreendimentos Econômicos Solidários, Microempreendedores Individuais e Micro e Pequenas Empresas.