Às nove horas e nove minutos do dia sete de abril de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados e, remotamente, pela sala do Zoom, com o registro de PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Bia Kicis - Presidente; Marcos Pereira, Darci de Matos e Lucas Vergilio - Vice-Presidentes; Aguinaldo Ribeiro, Alencar Santana Braga, Baleia Rossi, Bilac Pinto, Capitão Augusto, Capitão Wagner, Carlos Jordy, Caroline de Toni, Dagoberto Nogueira, Daniel Freitas, Diego Garcia, Edilázio Júnior, Enrico Misasi, Fábio Trad, Félix Mendonça Júnior, Fernanda Melchionna, Filipe Barros, Genecias Noronha, Geninho Zuliani, Gervásio Maia, Gilson Marques, Giovani Cherini, Gleisi Hoffmann, Greyce Elias, Hiran Gonçalves, João Campos, José Guimarães, Juarez Costa, Júlio Delgado, Kim Kataguiri, Lafayette de Andrada, Léo Moraes, Leur Lomanto Júnior, Lucas Redecker, Marcelo Aro, Márcio Biolchi, Marcos Aurélio Sampaio, Margarete Coelho, Maria do Rosário, Orlando Silva, Pastor Eurico, Patrus Ananias, Paulo Abi-Ackel, Paulo Eduardo Martins, Paulo Magalhães, Paulo Teixeira, Pinheirinho, Pompeo de Mattos, Ricardo Silva, Rubens Bueno, Rui Falcão, Samuel Moreira, Sérgio Brito, Sergio Toledo, Shéridan, Silvio Costa Filho, Subtenente Gonzaga, Tadeu Alencar, Vitor Hugo e Wilson Santiago - Titulares; Adriana Ventura, Alê Silva, Aluisio Mendes, Angela Amin, Aureo Ribeiro, Bira do Pindaré, Capitão Alberto Neto, Charlles Evangelista, Christiane de Souza Yared, Christino Aureo, Claudio Cajado, Coronel Tadeu, Danilo Forte, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Pablo, Denis Bezerra, Dr. Frederico, Eduardo Cury, Erika Kokay, Fábio Henrique, Fábio Mitidieri, Franco Cartafina, Gil Cutrim, Gurgel, Joenia Wapichana, José Medeiros, Lincoln Portela, Luis Miranda, Luiz Carlos, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Luizão Goulart, Maurício Dziedricki, Mauro Lopes, Paula Belmonte, Pedro Cunha Lima, Perpétua Almeida, Pr. Marco Feliciano, Rafael Motta, Reginaldo Lopes, Reinhold Stephanes Junior, Renata Abreu, Renildo Calheiros, Rodrigo Coelho, Rogério Peninha Mendonça, Rubens Otoni, Sóstenes Cavalcante e Túlio Gadêlha – Suplentes. Registraram presença também os Deputados AJ Albuquerque, Carlos Henrique Gaguim, Daniel Silveira, Delegado Antônio Furtado, Evair Vieira de Melo, Fred Costa, Hercílio Coelho Diniz, Igor Timo, Liziane Bayer, Loester Trutis e Ted Conti, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Felipe Francischini e Magda Mofatto. ABERTURA: Havendo número regimental, a Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da oitava Reunião Deliberativa Extraordinária realizada em seis de abril de dois mil e vinte e um. Não havendo manifestação em contrário, por acordo, foi dispensada a leitura da Ata. Passou-se à votação. Foi aprovada. EXPEDIENTE: A Secretaria desta Comissão não recebeu expedientes entre os dias seis e sete de abril de dois mil e vinte um. ORDEM DO DIA: Às nove horas e dez minutos, a Presidente iniciou a Ordem do Dia. I – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Os Deputados Maria do Rosário, Carlos Jordy e Erika Kokay solicitaram, em lista de presença na Reunião de hoje, inversão de pauta para apreciação dos itens dois, dez, um e sete. A Presidente consultou o Plenário sobre a possibilidade de haver inversão apenas dos itens um e dois, ambos com deliberação já iniciada, ficando prejudicados os demais Requerimentos de inversão de pauta, o que foi deferido pelo Plenário. 1 - PROJETO DE LEI Nº 4.528/2020 - do Senado Federal - Paulo Rocha - que "estabelece normas para facilitar o acesso ao crédito com o objetivo de mitigar os impactos econômicos decorrentes da pandemia da Covid-19". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 14.043, de 2020. Revoga dispositivos da Lei º 10. 406, de 2002 e do Decreto-lei nº 167, de 1967. RELATORA: Deputada MARGARETE COELHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 1, 2 e 3. Foi retomada a discussão do Parecer. Discutiu Deputado Alencar Santana Braga. Encaminharam, favoravelmente, os Deputados Erika Kokay e José Guimarães. Todos os partidos orientaram favoravelmente. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 2 - PROJETO DE LEI Nº 1.113/2020 - do Sr. Rodrigo Coelho e outros - que "dispõe sobre a inclusão do Corona Virus (COVID-19) como doença grave que isenta os segurados do Regime Geral de Previdência Social - RPGS do cumprimento da carência para concessão dos benefícios de Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez". (Apensados: PL 3480/2020 e PL 2933/2020) RELATORA: Deputada ALÊ SILVA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo saneador; do PL 2933/2020, apensado com substitutivo saneador; e do PL 3480/2020, apensado, com substitutivo saneador. Com a discussão já encerrada, passou-se ao encaminhamento. Encaminharam, favoravelmente, os Deputados Gervásio Maia e Erika Kokay. Falou o autor, Deputado Rodrigo Coelho. Todos os partidos orientaram favoravelmente. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Delegado Éder Mauro, Maria do Rosário, Darci de Matos, Joenia Wapichana, Erika Kokay, Lucas Redecker e Charles Evangelista. Usaram da palavra, para Comunicação de Liderança, a Deputada Fernanda Melchionna, Vice-Líder do PSOL, o Deputado Pompeo de Mattos, Vice-Líder do PDT, a Deputada Maria do Rosário, Vice-Líder do PT, o Deputado Rui Falcão, Vice-Líder do PT e a Deputada Greyce Elias, Vice-Líder do Governo, todos com delegação escrita. Na ocasião, a Presidente retirou, de ofício, o Projeto de Lei nº 2.506/2020, item três da pauta, a pedido do Relator, Deputado Pompeo de Matos, para reformulação do Parecer. Usou da palavra, para Comunicação de Liderança, Líder da Minoria, o Deputado José Guimarães. Por acordo, a Presidente, de ofício, retirou o Projeto de Lei nº 2.949/2020 de pauta, item 4, propondo sua consequente inclusão na pauta de quinta-feira. Em seguida, a Presidente, de ofício, retirou de pauta os Projetos de Lei n^os 3.332/2020 e 7.239/2010, itens cinco e seis da pauta, respectivamente, em virtude da ausência de Parecer. 3 - PROJETO DE LEI Nº 8.450/2017 - do Senado Federal - Douglas Cintra - (PLS 635/2015) - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o oferecimento ao consumidor de data e turno para agendamento de entrega de produto e de prestação de serviço". (Apensados: PL 6523/2009 (Apensados: PL 464/2011, PL 521/2011 (Apensados: PL 1387/2015, PL 3776/2015 e PL 6942/2017), PL 700/2011, PL 5149/2013, PL 1752/2015 (Apensado: PL 8435/2017 (Apensado: PL 8627/2017), PL 2500/2015 (Apensado: PL 5214/2016 (Apensados: PL 5507/2016 e PL 1363/2019) e PL 4386/2016) e PL 677/2020 (Apensados: PL 737/2020 e PL 1080/2020) RELATORA: Deputada MARGARETE COELHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos Projetos de Lei n°s 6.523/2009, 464/2011, 700/2011, 3.776/2015, 4.386/2016, 5.507/2016, 8.435/2017, 1.363/2019, 737/2020 e 1.080/2020, apensados; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa dos Projetos de Lei n°s 5.149/2013, 2.500/2015 e 5.214/2016, apensados, com substitutivos; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda substitutiva; e pela constitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa dos Projetos de Lei n°s 521/2011, 8.627/2017, 1.387/2015, 1.752/2015, 6.942/2017 e 677/2020, apensados. A Presidente informou que havia sobre a Mesa Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Aureo Ribeiro. Encaminharam, favoravelmente, o Deputado Carlos Jordy e, contrariamente, a Deputada Maria do Rosário. Orientaram, favoravelmente, os partidos PSL, REPUBLICANOS, NOVO, AVANTE, PSD, Governo e, contrariamente, os partidos PT, PSB, PSOL, PDT, PP, PSDB, PCdoB, PROS, REDE, Minoria, Oposição, Solidariedade. Passou-se à votação. Foi solicitada verificação de votação pela Deputada Gleisi Hoffmann. Passou-se à votação pelo processo nominal. Às doze horas e doze minutos, iniciou-se a votação nominal, e às doze horas e vinte e quatro minutos, encerrou-se. Foi rejeitado o Requerimento de retirada de pauta, com o seguinte resultado: 26 votos sim, 31 votos não, 0 abstenções; no total de 57 votos válidos e 0 obstruções. Às doze horas e vinte minutos, assumiu a Presidência o Deputado Darci de Matos, e, às doze horas e vinte e três minutos, reassumiu a Deputada Bia Kicis. Usaram da palavra, para Comunicação de Liderança, o Deputado José Guimarães, Vice-Líder da Minoria, o Deputado Gilson Marques, Vice-Líder do NOVO, o Deputado Gervásio Maia, Vice-Líder da Oposição, o Deputado Orlando Silva, Vice-Líder do PCdoB, todos com delegação escrita. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Greyce Elias, Orlando Silva e Erika Kokay. Ato contínuo, foi proferido o Parecer pela Deputada Margarete Coelho. Os Deputados Greyce Elias, Carlos Jordy e Maria do Rosário solicitaram vista conjunta do projeto, que foi concedida pela Presidente. A Presidente retirou, de ofício, o PL nº 2810/2015, item oito da pauta, em virtude da ausência de Parecer. 4 – PROJETO DE LEI Nº 643/2020 - do Sr. Junio Amaral - que "estabelece uma qualificadora para o crime de furto cometido em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública ou desastre, incluindo acidentes automobilísticos". (Apensados: PL 1265/2020 e PL 1955/2020) (Apensado: PL 3385/2020) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-lei. nº 2.848, de 1940. RELATOR: Deputado LUCAS REDECKER. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1265/2020, do PL 1955/2020, e do PL 3385/2020, apensados, com substitutivo. A Presidente informou que havia sobre a Mesa Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria da Deputada Fernanda Melchionna, e Requerimento de quebra de interstício para votação nominal do Requerimento de retirada de pauta, de autoria da Deputada Maria do Rosário. Diante da ausência da Deputada Maria do Rosário, a Deputada Erika Kokay subscreveu o Requerimento de quebra de interstício para votação nominal do Requerimento de retirada de pauta. Encaminhou, favoravelmente, a Deputada Erika Kokay e, contrariamente, o Deputado Orlando Silva. Em seguida, o Deputado Lucas Redecker, relator da matéria, solicitou retirada de pauta da matéria, para reformulação do Parecer. Usou da palavra, pela ordem, os Deputados Rui Falcão e Pompeo de Matos. O Projeto de Lei nº 1.074/2020, item dez, foi retirado de pauta a pedido do Relator. A Presidente, de ofício, retirou de pauta o Projeto de Lei nº 548/2019, item onze, respectivamente, em virtude da ausência de Parecer. ENCERRAMENTO. Nada mais havendo a tratar, a Presidente encerrou a Reunião às treze horas e nove minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Extraordinária para quinta-feira, dia oito de abril de dois mil e vinte e um, após a Reunião de Coordenadores, às nove horas, para apreciação da pauta a ser publicada. E, para constar, eu, Silvio Avelino da Silva, ___________________, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente Bia Kicis, _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental.