Aos vinte e cinco dias do mês de março de dois mil e vinte e um, às nove horas e dezessete minutos, reuniu-se a Comissão de Defesa do Consumidor, no Anexo II, Plenário 08 da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Celso Russomanno. A Lista de Presença registrou o comparecimento dos Deputados Celso Russomanno - Presidente; Felipe Carreras - Vice-Presidente; André Ferreira, Carlos Sampaio, Célio Moura, Efraim Filho, Gurgel, Ivan Valente, Joice Hasselmann, Jorge Braz, Leda Sadala, Márcio Marinho, Pedro Augusto Bezerra e Weliton Prado - titulares; Aureo Ribeiro, Daniel Trzeciak, Darci de Matos, Eli Corrêa Filho, Fábio Ramalho, Fred Costa, Gilson Marques, Júlio Delgado, Mariana Carvalho, Paulo Pimenta, Pedro Vilela, Ricardo Izar, Ricardo Silva e Vinicius Carvalho – suplentes. Compareceram, ainda, os Deputados Capitão Fábio Abreu, Carlos Henrique Gaguim, Daniel Coelho, Delegado Antônio Furtado, Delegado Pablo, Evair Vieira de Melo, Fábio Trad, Felício Laterça, Félix Mendonça Júnior, Hercílio Coelho Diniz, Igor Timo, Liziane Bayer e Pastor Eurico, não-membros. Deixaram de comparecer os deputados Eli Borges, Ricardo Teobaldo e Uldurico Junior. O Deputado Uldurico Junior enviou expediente justificando a ausência a esta reunião. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da primeira reunião, realizada no dia onze de março de dois mil e vinte e um. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: Comunicou-se que foram realizadas designações de relatoria nos dias 17/03/2021 e 25/03/2021. Passou-se à ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - Requerimento Nº 2/2021 - do Sr. Ivan Valente - que "requer a convocação do Ministro de Estado da Economia para falar sobre a omissão do Governo Federal diante da alta de preços dos combustíveis e dos produtos que integram a cesta básica em todo o país". Encaminharam a matéria os deputados Ivan Valente e Carlos Sampaio. Em votação, o requerimento foi aprovado com transformação para convite. 2 - Requerimento Nº 3/2021 - do Sr. Eli Corrêa Filho - (PL 7733/2017) - que "requer a realização de audiência pública na comissão de defesa do consumidor sobre o PL 7733/2017". O Requerimento foi subscrito pelo Deputado Gilson Marques. Encaminharam a matéria os deputados Gilson Marques e Vinicius Carvalho. Em votação, o requerimento foi aprovado. 3 - Requerimento Nº 4/2021 - do Sr. Pedro Vilela - que "requer que seja realizada Audiência Pública para promover estudos voltados às propostas de atualização do Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90". Encaminharam a matéria os deputados Pedro Vilela, Célio Moura, Vinicius Carvalho e Carlos Sampaio. Em votação, o requerimento foi aprovado, incluindo o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB Nacional, um representante do Ministério Público do Consumidor do Distrito Federal, e o Ministro Herman Benjamin do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 4 - Requerimento Nº 5/2021 - do Sr. Felipe Carreras - que "requer a realização de audiência pública na Comissão de Defesa do Consumidor para debater a criação do Passaporte Digital de Vacinação". Encaminharam a matéria os deputados Felipe Carreras, Carlos Sampaio, Celso Russomanno e Jorge Braz. Em votação, o requerimento foi aprovado, incluindo o representante do Parlamento do Mercosul. 5 - Requerimento Nº 6/2021 - do Sr. Felipe Carreras - que "requer a realização de audiência pública conjunta para debater cronograma de vacinação pública e privada". Encaminharam a matéria os deputados Felipe Carreras, Celso Russomanno, Carlos Sampaio e Jorge Braz. Em votação, o requerimento foi aprovado. 6 - Requerimento Nº 7/2021 - do Sr. Felipe Carreras - que "requer a realização de audiência pública conjunta para debater o reajuste nos valores dos planos de saúde". Encaminharam a matéria os deputados Felipe Carreras, Jorge Braz e Carlos Sampaio. Em votação, o requerimento foi aprovado. 7 - Requerimento Nº 8/2021 - do Sr. Felipe Carreras - que "requer a realização de audiência pública na Comissão de Defesa do Consumidor para debater alta no preço dos combustíveis para o consumidor final". Encaminharam a matéria os deputados Felipe Carreras, Celso Russomanno e Pedro Vilela. Em votação, o requerimento foi aprovado incluindo os presidentes do INMETRO, da Agência Nacional do Petróleo - ANP, de representante da Secretaria Nacional do Consumidor - Senacon e da União da Indústria de Cana-De-Açúcar - Unica. 8 - Requerimento Nº 9/2021 - do Sr. Felipe Carreras - que "requer a realização de audiência pública na Comissão de Defesa do Consumidor para debater a qualidade e abrangência do serviço de internet no País". Encaminharam a matéria os deputados Felipe Carreras, Celso Russomanno, Gilson Marques e Carlos Sampaio. Em votação, o requerimento foi aprovado. 9 - Requerimento Nº 10/2021 - do Sr. Felipe Carreras - que "requer a realização de audiência pública na Comissão de Defesa do Consumidor para debater o aumento no preço dos medicamentos". Encaminharam a matéria os deputados Felipe Carreras, Gilson Marques, Carlos Sampaio, Celso Russomanno e Vinicius Carvalho. Em votação, o requerimento foi aprovado, com a inclusão de representante da Receita Federal e com pedido de subscrição pelo Deputado Carlos Sampaio. O Deputado Carlos Sampaio passou a presidir a reunião, em conformidade com o artigo 43 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. 10 - Requerimento Nº 12/2021 - do Sr. Celso Russomanno - que "requer a realização de reunião de Audiência Pública para debater a cobrança de bagagem de mão por empresas aéreas em operação no Brasil". Encaminharam a matéria os deputados Celso Russomanno, Gilson Marques e Felipe Carreras. Em votação, o requerimento foi aprovado contra o voto de Deputado Gilson Marques. 11 - Requerimento Nº 13/2021 - do Sr. Celso Russomanno - que "requer a realização de reunião de Audiência Pública para debater a coleta de dados dos usuários do Facebook sem conhecimento e consentimento prévio dos consumidores, bem como sua utilização e seu fornecimento consentido" Encaminharam a matéria os deputados Celso Russomanno, Carlos Sampaio, Felipe Carreras, Célio Moura e Ricardo Izar. Em votação, o requerimento foi aprovado, incluindo representante da Brascoa, do ITS e da Autoridade de Proteção de Dados do Governo Federal. O Deputado Celso Russomanno reassumiu a presidência da reunião. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE. 12 - Projeto de Lei Nº 2.243/2019 - da Sra. Edna Henrique - que "veda o envio de boleto de proposta decorrente de oferta de produto ou serviço sem a solicitação prévia do consumidor". Relator: Deputado Pedro Augusto Bezerra. Parecer: pela aprovação. O requerimento de retirada de pauta foi retirado pelo autor, Deputado Gilson Marques. Foi designado relator o deputado Carlos Sampaio. Parecer do relator, Deputado Carlos Sampaio, pela aprovação, com emenda. Lido o parecer pelo relator. Discutiram a matéria os deputados Carlos Sampaio, Gilson Marques, Celso Russomanno e Vinicius Carvalho. Em votação, o parecer foi aprovado. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 13 - Projeto de Lei Nº 1.510/2015 - do Sr. Uldurico Junior - que "proíbe o repasse ao consumidor de qualquer valor a título de corretagem". (Apensados: PL 1583/2015 (Apensado: PL 3475/2015 (Apensado: PL 5812/2016)), PL 6453/2016 (Apensado: PL 8210/2017), PL 7714/2017, PL 8522/2017 e PL 2669/2019). Relator: Deputado Pedro Augusto Bezerra. Parecer: pela aprovação do PL 1510/2015, dos PLs nºs 1583/2015, 3475/2015, 5812/2016 e 8210/2017, apensados, nos termos do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, e pela rejeição dos PLs nºs 6453/2016, 7714/2017, 8522/2017 e 2669/2019, apensados. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Aureo Ribeiro, em 16/10/2019. O parecer não foi apreciado em razão da ausência do relator. 14 - Projeto de Lei Nº 7.733/2017 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "acrescenta novos §§ 1º e 2º ao art. 9º da Lei nº 8.245/91, que "Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes", para fins de autorizar o locador a registrar o locatário inadimplente em cadastro de restrição de crédito". Relator: Deputado Celso Russomanno. Parecer: favorável ao PL 7733/2017, com Substitutivo, e à emenda apresentada ao Substitutivo. A proposição foi retirada de pauta devido à aprovação de requerimento de audiência pública. 15 - Projeto de Lei Nº 7.931/2017 - do Sr. Márcio Marinho - que "dispõe sobre o pagamento opcional de couvert artístico em bares e restaurantes". (Apensados: PL 291/2019 e PL 1868/2019). Relator: Deputado Célio Moura. Parecer: pela aprovação do PL 7931/2017 e dos PLs 291/2019 e 1868/2019, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. Encaminharam a votação do requerimento de retirada da pauta os deputados Gilson Marques, Carlos Sampaio, Celso Russomanno e Celio Moura. Em votação, foi aprovado o requerimento de retirada de pauta. 16 - Projeto de Lei Nº 11.068/2018 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "altera a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que estabelece a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor". (Apensados: PL 134/2019 (Apensados: PL 802/2019 e PL 4303/2019), PL 1622/2019 (Apensado: PL 2309/2019), PL 3524/2019 e PL 5811/2019). Explicação da Ementa: Estabelece que a oferta e a afixação de preços de bens e serviços para o consumidor também deverão ser feitas em braile. Relator: Deputado Jorge Braz. Parecer: pela aprovação do PL 11.068/2018, dos PLs nºs 134/2019, 1622/2019, 3524/2019, 5811/2019, 802/2019, 4303/2019 e 2309/2019, apensados, e da emenda apresentada ao substitutivo, com Substitutivo. A proposição foi retirada de pauta, por acordo, por solicitação do relator. 17 - Projeto de Lei Nº 64/2019 - dos Srs. Weliton Prado e Aliel Machado - que "obriga a criação de unidade do Procon nos aeroportos brasileiros e dá outras providências". Relator: Deputado Jorge Braz. Parecer: pela aprovação do PL 64/2019. A proposição foi retirada de pauta, por acordo, por solicitação do relator. 18 - Projeto de Lei Nº Nº 786/2019 - da Sra. Flordelis - que "acrescenta o artigo 43-A a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para tratar do armazenamento, pelo fornecedor, de dados referentes aos instrumentos de pagamento utilizados pelo consumidor". Relator: Deputado Jorge Braz. Parecer: pela aprovação do PL 786/2019, com Substitutivo, e pela rejeição da Emenda apresentada ao Substitutivo. A proposição foi retirada de pauta, por acordo, por solicitação do relator. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às onze horas e cinquenta e cinco minutos. E, para constar, eu ________________________________________________________, Lilian de Cássia Albuquerque Santos, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Celso Russomanno _________________________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.