Às treze horas e três minutos do dia seis de abril de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados e, remotamente, pela sala do Zoom, com o registro de PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Bia Kicis - Presidente; Marcos Pereira, Darci de Matos e Lucas Vergilio - Vice-Presidentes; Aguinaldo Ribeiro, Baleia Rossi, Bilac Pinto, Capitão Augusto, Capitão Wagner, Carlos Jordy, Caroline de Toni, Dagoberto Nogueira, Daniel Freitas, Diego Garcia, Edilázio Júnior, Enrico Misasi, Fábio Trad, Felipe Francischini, Félix Mendonça Júnior, Fernanda Melchionna, Filipe Barros, Genecias Noronha, Geninho Zuliani, Gervásio Maia, Gilson Marques, Giovani Cherini, Gleisi Hoffmann, Greyce Elias, Hiran Gonçalves, João Campos, José Guimarães, Juarez Costa, Júlio Delgado, Lafayette de Andrada, Léo Moraes, Leur Lomanto Júnior, Marcelo Aro, Márcio Biolchi, Marcos Aurélio Sampaio, Margarete Coelho, Orlando Silva, Pastor Eurico, Patrus Ananias, Paulo Abi-Ackel, Paulo Eduardo Martins, Paulo Magalhães, Paulo Teixeira, Pinheirinho, Pompeo de Mattos, Ricardo Silva, Rubens Bueno, Rui Falcão, Samuel Moreira, Sérgio Brito, Sergio Toledo, Shéridan, Silvio Costa Filho, Subtenente Gonzaga, Tadeu Alencar, Vitor Hugo e Wilson Santiago - Titulares; Alê Silva, Aluisio Mendes, Angela Amin, Aureo Ribeiro, Capitão Alberto Neto, Charlles Evangelista, Chico D'Angelo, Christiane de Souza Yared, Christino Aureo, Danilo Forte, Delegado Éder Mauro, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Pablo, Denis Bezerra, Eduardo Cury, Fábio Henrique, Fábio Mitidieri, Franco Cartafina, Gil Cutrim, Gurgel, Hugo Leal, Joenia Wapichana, José Medeiros, Lincoln Portela, Luis Miranda, Luizão Goulart, Paula Belmonte, Pr. Marco Feliciano, Reginaldo Lopes, Reinhold Stephanes Junior, Renata Abreu, Renildo Calheiros, Rodrigo Coelho, Rogério Peninha Mendonça, Rubens Otoni, Sóstenes Cavalcante, Túlio Gadêlha e Zé Neto – Suplentes. Registraram presença também os Deputados Hercílio Coelho Diniz e Leonardo Monteiro, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alencar Santana Braga, Kim Kataguiri, Lucas Redecker, Magda Mofatto e Maria do Rosário. ABERTURA: Havendo número regimental, a Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da sétima Reunião Deliberativa Extraordinária realizada em trinta e um de março de dois mil e vinte e um. Não havendo manifestação em contrário, por acordo, foi dispensada a leitura da Ata. Passou-se à votação. Foi aprovada. EXPEDIENTE: Matérias distribuídas aos Relatores na data de 05/04/2021: 1 - Ao Deputado Paulo Magalhães: Projeto de Lei nº 3.320/20; Outros expedientes: 2 – Ofício nº 036/21, de 25/03/2021, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos deputados, que informa que foi aprovada a Proposta de Reformulação do Regulamento do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. A Presidente informou à Comissão que o envio de delegações para comunicações de liderança deve ser feito por intermédio do email SDR e que o pedido para fazer uso da palavra como líder pode ser feito presencialmente ou por videoconferência no decorrer das reuniões desta Comissão. ORDEM DO DIA: Às treze horas e cinco minutos, a Presidente iniciou a Ordem do Dia. Os Deputados Marcos Pereira e Maria do Rosário solicitaram, em lista de presença, conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens três e um, respectivamente. Todos os partidos orientaram favoravelmente. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 1 - PROJETO DE LEI Nº 1.622/2020 - da Sra. Carmen Zanotto e outros - que "altera a Lei 13.979 de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade da notificação compulsória e imediata dos diagnósticos de casos de síndrome respiratória aguda assim como dos casos suspeitos e confirmados da COVID-19". (Apensados: PL 2110/2020, PL 2151/2020 (Apensados: PL 2726/2020 (Apensados: PL 3154/2020 e PL 5556/2020), PL 3161/2020 (Apensado: PL 3171/2020), PL 3163/2020, PL 2180/2020 (Apensado: PL 2636/2020 (Apensado: PL 2807/2020 (Apensado: PL 3469/2020), PL 3197/2020 e PL 3210/2020), PL 2349/2020, PL 3543/2020 e PL 3752/2020) RELATOR: Deputado MARCOS PEREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 2110/2020, do PL 2151/2020, do PL 2349/2020, do PL 3543/2020, do PL 3752/2020, do PL 2180/2020, do PL 2726/2020, do PL 3161/2020, do PL 3197/2020, do PL 3210/2020, do PL 2636/2020, do PL 2807/2020, do PL 3154/2020, do PL 5556/2020, do PL 3469/2020, do PL 3171/2020, e do PL 3163/2020, apensados, com substitutivo. A Presidente declarou prejudicado o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Gilson Marques, em virtude da aprovação do requerimento de inversão da pauta desta matéria. Proferido o Parecer pelo Relator. Discutiram os Deputados Gilson Marques, Gervásio Maia, Léo de Brito, Fernanda Melchionna, José Guimarães e Orlando Silva. Encaminharam, favoravelmente, os Deputados Gervásio Maia e José Guimarães. Todos os partidos, exceto o NOVO, orientaram favoravelmente. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 2 - PROJETO DE LEI Nº 4.528/2020 - do Senado Federal - Paulo Rocha - que "estabelece normas para facilitar o acesso ao crédito com o objetivo de mitigar os impactos econômicos decorrentes da pandemia da Covid-19". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 14.043, de 2020. Revoga dispositivos da Lei º 10. 406, de 2002 e do Decreto-lei nº 167, de 1967. RELATORA: Deputada MARGARETE COELHO.PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 1, 2 e 3. Foi retomada a discussão do Parecer. A Presidente informou que havia sobre a Mesa Requerimento de retirada de pauta, de autoria da Deputada Ângela Amin. Encaminhou, contrariamente, a Deputada Maria do Rosário. Constatada a ausência da Relatora, o Requerimento foi prejudicado e o projeto retirado de pauta. 3 - PROJETO DE LEI Nº 1.113/2020 - do Sr. Rodrigo Coelho e outros - que "dispõe sobre a inclusão do Corona Virus (COVID-19) como doença grave que isenta os segurados do Regime Geral de Previdência Social - RPGS do cumprimento da carência para concessão dos benefícios de Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez". (Apensados: PL 3480/2020 e PL 2933/2020) RELATORA: Deputada ALÊ SILVA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, do PL 2933/2020, com emenda, e do PL 3480/2020, apensados, com emendas. Proferido o Parecer pela Relatora. Discutiram os Deputados Gervásio Maia, Erika Kokay, Patrus Ananias e Gleisi Hoffmann. Às quatorze horas e quarenta e nove minutos, assumiu a Presidência o Deputado Darci de Matos. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Silvio Costa Filho, Fernanda Melchionna, Alê Silva, Maria do Rosário. ENCERRAMENTO. Em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, o Presidente em exercício encerrou a Reunião às quinze horas e vinte e nove minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Extraordinária para quarta-feira, dia sete de abril de dois mil e vinte e um, às nove horas, para apreciação da pauta remanescente. E, para constar, eu, Silvio Avelino da Silva, ___________________, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente Bia Kicis, _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental.