COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA

56ª Legislatura – 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA TERCEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DELIBERATIVA,

REALIZADA EM 06 DE ABRIL DE 2021

Às nove horas e vinte e um minutos do dia seis de abril de dois mil e vinte e um, reuniu-se extraordinariamente a Comissão de Minas e Energia, no Plenário 14 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Edio Lopes - Presidente; João Carlos Bacelar, Elias Vaz e Joaquim Passarinho - Vice-Presidentes; Airton Faleiro, Altineu Côrtes, Arnaldo Jardim, Benes Leocádio, Beto Pereira, Carlos Zarattini, Christino Aureo, Coronel Chrisóstomo, Danilo Forte, Elcione Barbalho, Eros Biondini, Fabio Schiochet, Felício Laterça, Igor Timo, Jesus Sérgio, Laercio Oliveira, Luis Miranda, Luiz Carlos, Marcelo Álvaro Antônio, Nereu Crispim, Neucimar Fraga, Padre João, Paulo Ganime, Ricardo Guidi, Ricardo Izar, Roman, Rubens Otoni e Vavá Martins – Titulares; Aelton Freitas, Bilac Pinto, Carlos Henrique Gaguim, Charles Fernandes, Clarissa Garotinho, Coronel Armando, Da Vitoria, Daniel Almeida, Darci de Matos, Eduardo Bismarck, Franco Cartafina, Jaqueline Cassol, Joenia Wapichana, Léo Moraes, Leônidas Cristino, Leur Lomanto Júnior, Lucas Redecker, Mário Negromonte Jr., Merlong Solano, Miguel Lombardi, Nicoletti, Ottaci Nascimento, Pedro Westphalen, Pinheirinho, Professor Joziel, Rogério Peninha Mendonça, Ronaldo Carletto, Sergio Toledo e Sidney Leite – Suplentes. Compareceram também os Deputados Charlles Evangelista, Denis Bezerra, Evair Vieira de Melo, Hercílio Coelho Diniz, Josivaldo Jp, Leonardo Monteiro, Pastor Eurico, Paula Belmonte e Pedro Lucas Fernandes, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Beto Rosado, Cássio Andrade, Elmar Nascimento, Fernando Coelho Filho, Guilherme Mussi, Hermes Parcianello e Sebastião Oliveira. O Deputado Marcelo Álvaro Antônio apresentou escusas para a respectiva ausência da reunião deliberativa realizada em vinte e quatro de março do ano em curso, por haver-se encontrado em deslocamento para participação em evento externo. ABERTURA: verificado número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a Reunião, tendo anunciado que, por haver sido previamente publicada, dispensaria, com a concordância do Colegiado, a leitura da Ata da Reunião Ordinária Deliberativa realizada em vinte e quatro de março último. Submetida à votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: o Senhor Presidente comunicou a realização de designações de relatoria nos últimos dias vinte e quatro, e vinte e seis de março. ORDEM DO DIA: submetido à deliberação, obteve plena anuência do Colegiado o Requerimento de autoria do Deputado Luís Miranda, apresentado nos termos do art. 117, inciso XVI, combinado com art. 160, do Regimento Interno desta Casa, que solicitou preferência para apreciação dos Requerimentos nºs 12, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 26 e 27/2021 anteriormente à apreciação do Requerimento nº 11/2021, constantes da Ordem do Dia desta Comissão. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 1/2021 - do Senhor Danilo Forte - que "solicita audiência pública com o relator do Projeto de Lei nº 5.829/2019, que trata do marco legal da geração distribuída". O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Autor, que discorreu sobre as motivações da propositura e as razões por que decidira pela retirada desta Proposição da pauta. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado Lafayette de Andrada, Relator do Projeto de Lei objeto do Requerimento, que enunciou as razões por que julgava desnecessária a realização da audiência pública requerida. Discutiram a Proposição os Deputados Coronel Chrisóstomo, Airton Faleiro, Paulo Ganime, Luís Miranda, Joaquim Passarinho, Beto Pereira, Padre João, Carlos Zarattini, Ricardo Izar e Christino Áureo. Mediante acordo, o Senhor Presidente comunicou o intento de realização de reunião entre os membros e o Deputado Lafayette de Andrada, para esclarecimentos sobre o Relatório por ele apresentado na última semana. O Requerimento foi retirado de pauta. 2 - REQUERIMENTO Nº 4/2021 - do Senhor Christino Aureo - que "requer Audiência Pública para tratar da tributação de combustíveis". O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Autor, que discorreu sobre as razões da propositura. Discutiram a matéria os Deputados Ricardo Izar, Airton Faleiro, Carlos Zarattini, Elias Vaz, Arnaldo Jardim e Luís Miranda, que subscreveram o Requerimento. Submetido à votação, a Proposição foi aprovada. 3 - REQUERIMENTO Nº 5/2021 - do Senhor Airton Faleiro - que "requer a inclusão de convidado na Audiência Pública, que tramita sob o Requerimento de n° 1/2021, a fim de solicitar audiência pública com o relator do Projeto de Lei nº 5.829/2019, que trata do marco legal da geração distribuída, de autoria do Deputado Danilo Forte, PSDB/CE". O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Autor, que discorreu sobre as razões da propositura. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado Lafayette de Andrada, Relator do Projeto de Lei objeto do Requerimento, que enunciou as razões por que julgava desnecessária a realização da audiência pública requerida. Discutiram a Proposição os Deputados Coronel Chrisóstomo, Danilo Forte, Paulo Ganime, Luís Miranda, Joaquim Passarinho, Beto Pereira, Padre João, Carlos Zarattini, Ricardo Izar e Christino Áureo. Mediante acordo, o Senhor Presidente comunicou o intento de realização de reunião entre os membros e o Deputado Lafayette de Andrada, para esclarecimentos sobre o Relatório por ele apresentado na última semana. O Requerimento foi retirado de pauta. 4 - REQUERIMENTO Nº 10/2021 - do Senhor Benes Leocádio - que "solicita o convite ao Senhor Presidente da Petrobrás, General Silva e Luna, para apresentação à Comissão de um plano de ações de governança da Estatal, além do plano de controle do preço dos combustíveis". Discutiram a matéria os Deputados Ricardo Izar, Airton Faleiro, Carlos Zarattini, Elias Vaz, Arnaldo Jardim e Luís Miranda. Submetido à votação, a Proposição foi aprovada. 5 - REQUERIMENTO Nº 11/2021 - do Senhor Elias Vaz - que "requer Audiência Pública para tratar da privatização da Celg GT, no Estado de Goiás". O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Autor, que discorreu sobre as razões da propositura. Discutiram a matéria os Deputados Joaquim Passarinho e Luís Miranda. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado, tendo sido aditado no sentido de que se substituísse a expressão “Audiência Pública” por “Mesa Redonda a realizar-se no Estado de Goiás”, por sugestão do Deputado Joaquim Passarinho. 6 - REQUERIMENTO Nº 12/2021 - do Senhor Coronel Chrisóstomo - que "solicita a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 5.829/2019". O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Autor, que discorreu sobre as motivações da propositura e as razões por que decidira pela retirada desta Proposição da pauta. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado Lafayette de Andrada, Relator do Projeto de Lei objeto do Requerimento, que enunciou as razões por que julgava desnecessária a realização da audiência pública requerida. Discutiram a Proposição os Deputados Danilo Forte, Airton Faleiro, Paulo Ganime, Luís Miranda, Joaquim Passarinho, Beto Pereira, Padre João, Carlos Zarattini, Ricardo Izar e Christino Áureo. Mediante acordo, o Senhor Presidente comunicou o intento de realização de reunião entre os membros e o Deputado Lafayette de Andrada, para esclarecimentos sobre o Relatório por ele apresentado na última semana. O Requerimento foi retirado de pauta. 7 - REQUERIMENTO Nº 14/2021 - do Senhor Cássio Andrade - que "requer a criação de Subcomissão Especial sobre barris de óleo na região norte do Brasil". A Proposição não sofreu deliberação, em razão da ausência do Autor. 8 - REQUERIMENTO Nº 15/2021 - do Senhor Coronel Chrisóstomo - que "requer a realização de audiência pública para discutir o projeto de implantação da usina hidrelétrica Tabajara, localizada no município de Machadinho do Oeste, no Estado de Rondônia". O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Autor, que discorreu sobre as motivações da propositura. O Deputado Padre João manifestou-se favoravelmente à matéria, tendo sugerido a inclusão na lista de convidados de representantes do Ministério Público Federal e do Movimento dos Atingidos por Barragens - MAB. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado, com o aditamento sugerido. 9 - REQUERIMENTO Nº 16/2021 - do Senhor Christino Aureo - que "requer a manutenção das atividades da Subcomissão Permanente de Óleo e Gás". O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Autor, que discorreu sobre as motivações da propositura. Não tendo havido quem quisesse discutir a matéria, submeteu-se à votação do Requerimento, que foi aprovado. O Senhor Presidente comunicou, então, que os membros desejosos de integrar as subcomissões mantidas deveriam comunicá-lo por email à secretaria da Comissão. 10 - REQUERIMENTO Nº 17/2021 - do Senhor Elias Vaz - que "requer Audiência Pública para tratar da suspensão, até 30 de junho, de corte de energia para famílias de baixa renda".  O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Autor, que discorreu sobre as motivações da propositura. Não tendo havido quem quisesse discutir a matéria, submeteu-se à votação o Requerimento, que foi aprovado. Às onze horas e vinte minutos, o Senhor Presidente suspendeu a Reunião, tendo-a retomado às onze horas e vinte e cinco minutos. 11 - REQUERIMENTO Nº 18/2021 - do Senhor Arnaldo Jardim - que "requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 528, de 2020, que altera as Leis nº 13.033, de 24 de setembro de 2014, e nº 9.478, de 6 de agosto de 1997".  O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Autor, que discorreu sobre as motivações da propositura. Discutiram a matéria os Deputados Christino Áureo, Paulo Ganime e Padre João, que subscreveram o Requerimento. Submetida à votação, a Proposição foi aprovada, tendo sido aditada para que se incluísse na lista de convidados representantes da Associação das Distribuidoras de Combustíveis – Brasilcom e do Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás – IBP, por sugestão do Deputado Christino Áureo; da Associação Brasileira de Engenharia Automotiva – AEA, do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – IDEC, bem como do Consultor Ricardo Gomide, por sugestão do Deputado Paulo Ganime; do INEP, por sugestão do Deputado Padre João; da Confederação Nacional do Transporte – CNT, na pessoa do Senhor Vander Costa, e da Associação Nacional de Transporte de Cargas e Logística – NTC, na pessoa do Senhor Francisco Perúcio, por sugestão do Autor. 12 - REQUERIMENTO Nº 19/2021 - do Senhor Padre João - que "requer a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão, para debater a transparência no uso e o controle social da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) e da Contribuição Financeira e da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Hídricos (CFURH) ". O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Autor, que discorreu sobre as motivações da propositura. Discutiram a matéria os Deputados Ricardo Izar e Joaquim Passarinho. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado, com aditamento no sentido de que se incluíssem na lista de convidados representante da Associação de Municípios Mineradores, por sugestão do Deputado Joaquim Passarinho, e do Senhor Wagner Pinheiro, Presidente do Instituto do Desenvolvimento da Mineração, por sugestão do Deputado Ricardo Izar. 13 - REQUERIMENTO Nº 20/2021 - do Senhor Danilo Forte - que "requerimento para inclusão de convidado em Audiência Pública sobre o Projeto de Lei nº 5.829/2019". O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Autor, que discorreu sobre as motivações da propositura e as razões por que decidira pela retirada desta Proposição da pauta. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado Lafayette de Andrada, Relator do Projeto de Lei objeto do Requerimento, que enunciou as razões por que julgava desnecessária a realização da audiência pública requerida. Discutiram a Proposição os Deputados Coronel Chrisóstomo, Airton Faleiro, Paulo Ganime, Luís Miranda, Joaquim Passarinho, Beto Pereira, Padre João, Carlos Zarattini, Ricardo Izar e Christino Áureo. Mediante acordo, o Senhor Presidente comunicou o intento de realização de reunião entre os membros e o Deputado Lafayette de Andrada, para esclarecimentos sobre o Relatório por ele apresentado na última semana. O Requerimento foi retirado de pauta. 14 - REQUERIMENTO Nº 21/2021 - do Senhor Paulo Ganime - que "solicita realização de audiência pública sobre os preços de combustíveis". O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Autor, que discorreu sobre as razões da propositura. Discutiram a matéria os Deputados Ricardo Izar, Airton Faleiro, Carlos Zarattini, Elias Vaz, Arnaldo Jardim e Luís Miranda. Submetido à votação, a Proposição foi aprovada. 15 - REQUERIMENTO Nº 22/2021 - do Senhor Carlos Zarattini - que "solicita audiência pública para discutir a modelagem econômica e as condições contratuais adotadas na venda da Refinaria Landulpho Alves (RLAM), na Bahia, pertencente à Petrobras, e os impactos para o mercado regional e nacional de derivados de petróleo". O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Autor, que discorreu sobre as motivações da propositura. Não tendo havido quem quisesse discutir a matéria, submeteu-se à votação o Requerimento, que foi aprovado, com o aditamento sugerido pelo Autor de que se incluísse na lista de convidados representante do Tribunal de Contas da União. 16 - REQUERIMENTO Nº 23/2021 - do Senhor Roman - que "requer a inclusão de convidado na Audiência Pública, que tramita sob o Requerimento Nº 12/2021 - do Senhor Coronel Chrisóstomo - que ‘solicita a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 5.829/2019". O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado Lafayette de Andrada, Relator do Projeto de Lei objeto do Requerimento, que enunciou as razões por que julgava desnecessária a realização da audiência pública requerida. Discutiram a Proposição os Deputados Danilo Forte, Coronel Chrisóstomo, Airton Faleiro, Paulo Ganime, Luís Miranda, Beto Pereira, Padre João, Carlos Zarattini, Ricardo Izar e Christino Áureo. Mediante acordo, o Senhor Presidente comunicou o intento de realização de reunião entre os membros e o Deputado Lafayette de Andrada, para esclarecimentos sobre o Relatório por ele apresentado na última semana. O Requerimento foi retirado de pauta. 17 - REQUERIMENTO Nº 24/2021 - do Senhor Joaquim Passarinho - que "requer o aditamento ao requerimento nº 01/2021, para inclusão de convidado na realização de audiência pública". O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Autor, que discorreu sobre as motivações da propositura. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado Lafayette de Andrada, Relator do Projeto de Lei objeto do Requerimento, que enunciou as razões por que julgava desnecessária a realização da audiência pública requerida. Discutiram a Proposição os Deputados Danilo Forte, Coronel Chrisóstomo, Airton Faleiro, Paulo Ganime, Luís Miranda, Beto Pereira, Padre João, Carlos Zarattini, Ricardo Izar e Christino Áureo. Mediante acordo, o Senhor Presidente comunicou o intento de realização de reunião entre os membros e o Deputado Lafayette de Andrada, para esclarecimentos sobre o Relatório por ele apresentado na última semana. O Requerimento foi retirado de pauta. 18 - REQUERIMENTO Nº 26/2021 - do Senhor Christino Aureo e outros - que "requer a realização de Audiência Pública para tratar sobre a cadeia do gás GLP (gás liquefeito de petróleo) no Brasil". O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Autor, que discorreu sobre as motivações da propositura. Discutiram a matéria os Deputados Coronel Chrisóstomo e Padre João, que subscreveram o Requerimento. Submetida à votação, a Proposição foi aprovada. 19 - REQUERIMENTO Nº 27/2021 - da Senhora Joenia Wapichana - que "requer o aditamento ao Requerimento nº 13/2021 - CME, para inclusão de convidado na realização de audiência pública". O Senhor Presidente concedeu a palavra à Autora, que discorreu sobre as razões da propositura. Não tendo havido quem quisesse discutir a matéria, submeteu-se à votação o Requerimento, que foi aprovado. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 20 - PROJETO DE LEI Nº 2.116/2011 - do Senhor Leopoldo Meyer - que "altera a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, que ‘dispõe sobre a remuneração legal do investimento dos concessionários de serviços públicos de energia elétrica, e dá outras providências’". Relator: Deputado Leur Lomanto Júnior. Parecer: pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nºs 2.169/2015 e 5.296/2019, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição do Projeto de Lei nº 6.453/2013, Apensado. O Deputado Paulo Ganime apresentou Requerimento de retirada de pauta, que foi aprovado. 21 - PROJETO DE LEI Nº 308/2015 - do Senhor Pompeo de Mattos - que "dispõe sobre a redução de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o saldo da CRC, aplicado somente após efetivadas as quitações e compensações autorizadas por esta Lei, limitando-se, a redução, ao montante do saldo credor remanescente em favor do concessionário". Relator: Deputado Carlos Zarattini. Parecer: pela aprovação. O Deputado Paulo Ganime apresentou Requerimento de retirada de pauta, que foi aprovado. Antes do encerramento da Reunião, o Deputado Arnaldo Jardim indagou o Senhor Presidente sobre as razões da transferência de horário das reuniões da Comissão para o período matutino das terças-feiras. O Senhor Presidente respondeu que a alteração do dia e horário das reuniões foi motivada pelas restrições, durante o período de pandemia, ao número de plenários da Casa disponíveis para a realização de reuniões das comissões, o que desencadeou as determinações impostas pela presidência da Casa. Na sequência, o Deputado Ricardo Izar solicitou resposta do Senhor Presidente à Questão de Ordem formulada durante a Reunião Deliberativa realizada no último dia vinte e quatro de março. Acerca da questão, o Deputado Joaquim Passarinho informou que havia contatado, na condição de Vice-Líder do Governo, o Ministério de Minas e Energia, do qual havia recebido a informação de que todos os Requerimentos de Informação formulados pelo Deputado Ricardo Izar haviam sido respondidos no prazo, e que aquela Pasta Ministerial já se havia reunido com esse Parlamentar mais de uma vez no sentido de dirimir quaisquer dúvidas naquele sentido. O Senhor Presidente ratificou as informações oferecidas pelo Deputado Joaquim Passarinho. ENCERRAMENTO: Nada mais tendo havido a tratar, o Senhor Presidente comunicou a convocação de reunião deliberativa para data oportuna e encerrou os trabalhos às doze horas e quinze minutos. E, para constar, eu ______________________, Fábio Gomes Ferreira, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente, Deputado Edio Lopes ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.