Aos vinte e quatro dias do mês de março do ano de dois mil e vinte um, foi convocada extraordinariamente a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, no Anexo II, plenário 02 da Câmara dos Deputados e, virtualmente, por meio da plataforma zoom, com o objetivo de apreciar as matérias constantes da Pauta. Foi registrado o comparecimento dos membros: - Deputados(as) Titulares: Afonso Florence (virtualmente), AJ Albuquerque, Aline Sleutjes, Beto Pereira, Da Vitoria, Delegado Pablo, Eduardo Bolsonaro, Elmar Nascimento, Fábio Henrique (virtualmente), Fábio Ramalho, Fábio Reis, Felipe Carreras, Félix Mendonça Júnior (virtualmente), Flávia Arruda, Gervásio Maia (virtualmente), Jose Nelto, Júlio Cesar (virtualmente), Lucas Vergilio, Marcelo Moraes, Margarete Coelho, Nilto Tatto (virtualmente), Pastor Eurico, Paulão, Professora Dorinha Seabra Rezende, Ruy Carneiro, Sâmia Bomfim (virtualmente), Sérgio Brito (virtualmente), Silas Câmara, Vinicius Carvalho e Zé Vitor; Senadores (as) Titulares: Ciro Nogueira (virtualmente), Confúcio Moura (virtualmente), Eliziane Gama, Irajá, Jorge Kajuru (virtualmente), Márcio Bittar, Marcos Rogério (virtualmente), Paulo Rocha (virtualmente), Plínio Valério e Rodrigo Cunha; - Deputados (as) Suplentes: Alcides Rodrigues, Alê Silva (virtualmente), Benes Leocádio, Bira do Pindaré, Capitão Wagner, Carmen Zanotto (virtualmente), Edna Henrique, Fernanda Melchionna, Glaustin da Fokus (virtualmente), Jéssica Sales, João Maia, João Marcelo Souza, Leur Lomanto Júnior, Lídice da Mata, Luis Miranda, Marcon, Paulo Guedes, Pedro Vilela, Professora Marcivania, Roberto de Lucena, Severino Pessoa, Vermelho; Senadores (a) Suplentes: Jorginho Mello e Zenaide Maia (virtualmente). Foi registrado o comparecimento dos parlamentares não integrantes da Comissão: Deputados (as) Aelton Freitas, Cacá Leão, Cláudio Cajado, Christino Aureo, Danilo Cabral, Del. Antônio Furtado, Domingos Neto, Eduardo Cury, Gilberto Abramo, João Carlos Bacelar, Josivaldo JP, Liziane Bayer, Santini, Weliton Prado. Registrou-se a ausência do membro titular Senador Lasier Martins. ABERTURA: às onze horas e vinte e nove minutos do dia vinte e quatro de março de dois mil e vinte um, havendo número regimental nas duas Casas do Congresso Nacional, os trabalhos foram abertos pela Presidente Deputada Flávia Arruda. Enquanto aguardava quórum para deliberação no Senado Federal, a Deputada Margarete Coelho assumiu os trabalhos e concedeu a palavra à Deputada Alê Silva, aos Deputados Felipe Carreras, Fábio Ramalho, Silas Câmara e a Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende. Às doze horas, havendo quórum para deliberação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, a Presidente Flávia Arruda reassumiu os trabalhos e concedeu a palavra ao Deputado Afonso Florence que informou ter encaminhado à Comissão requerimentos procedimentais para a obstrução da reunião uma vez que a Bancada do PT era contra a aprovação da Proposta Orçamentária Anual para 2021. A presidente entrou em acordo com o Deputado para que fosse pelo menos votados as Atas e os Relatórios do COI para posteriormente suspender a reunião. EXPEDIENTES. A Presidente declarou como lidos os expedientes recebidos pela Comissão, de 15 de março à presente data, tendo em vista que essas informações se encontravam publicadas na página da CMO na internet. Em seguida, foi proposta a dispensa da leitura das Atas por terem sido distribuídas antecipadamente e foram submetidas à apreciação as Atas da 3ª Reunião Extraordinária, realizada nos dias 15 e 16 de março de 2021 e da 3ª Reunião de Audiência Pública Extraordinária, realizada no dia 17 de março de 2021. Em votação, as Atas foram aprovadas. ESCLARECIMENTOS: A Presidente informou que foi constituído o Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves – COI e designado o Deputado Ruy Carneiro como Coordenador. Explicou que de acordo com os arts. 24, I e art. 122 da Resolução 01/2006-CN, o Comitê elaborou os Relatórios nºs 1 e 2/COI/CMO/2021 com base nas informações enviadas aos órgãos responsáveis sobre as obras, bem como no resultado das Audiências Públicas realizadas com o TCU e os órgãos gestores de obras com indícios de irregularidades graves que deveriam constar do Anexo VI da LOA 2021. A Presidente explicou também que os referidos relatórios deveriam ter sido apreciados pelo Colegiado. Entretanto, mesmo tendo sido convocado, o Comitê não alcançou quórum regimental para aprovação dos Relatórios. Sendo assim, propôs a apreciação dos Relatórios pelo Plenário o que foi acatado. ORDEM DO DIA. PAUTA. Item 01. Relatório nº 1/COI/CMO de 2021, apresentado pelo Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves - COI, que analisa o Aviso nº 5, referente às Obras da Nova Subida da Serra de Petrópolis/RJ, pertencentes à rodovia BR 040/MG/RJ, trecho Juiz de Fora/MG – Rio de Janeiro/RJ e Aviso nº 6/2021-CN, referente às Obras e serviços de engenharia para recapeamento asfáltico, drenagem, pavimentação asfáltica, meio fio e sarjeta em vias urbanas do Município de Porto Velho/RO. Relator: Deputado Ruy Carneiro, Coordenador do COI, que apresentou o relatório. Voto: Diante da constatação da não instalação da CMO em 2020 e do encerramento daquele exercício, com a consequente perda da vigência da lei orçamentária anual para 2020 (Lei nº13.978, de 17 de janeiro de 2020), decide-se: ARQUIVAR os Avisos AVN 5/2021-CN e AVN 6/2021-CN, objeto deste relatório, por perda de objeto; e INCORPORAR toda a informação constante dos mencionados avisos no relatório do Comitê relativo à elaboração da lei orçamentária anual de 2021. Ao Relatório não foram apresentadas emendas. Não houve discussão. Em votação o Relatório foi APROVADO com voto contrário dos Deputados Afonso Florence, Júlio Cesar, Nilto Tatto, Gervásio Maia e da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende. Item 2. Relatório nº 2/COI/CMO de 2021, que “propõe alteração do Anexo VI - Subtítulos Relativos a Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves, integrante do Projeto de Lei nº 28/2020-CN” (PLOA 2021). Relator: Comitê de Avaliação das Informações Sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves – COI. Coordenador do COI: Deputado Ruy Carneiro que apresentou o Relatório. Voto: pela aprovação deste relatório, com proposta de atualização do Anexo VI do PLN 28/2020 do Congresso Nacional (Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2021), nos termos do Anexo 2 a este Relatório, e o submetemos à apreciação do Plenário desta Comissão, na forma prevista no art. 24 da Resolução 1/2006 do Congresso Nacional, com as seguintes propostas de providências adicionais à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional: I) reiterar a solicitação ao Tribunal de Contas da União para que não aplique a classificação de indício de irregularidade grave com recomendação de retenção parcial de valores - IGR em situações nas quais estejam ausentes as condições demarcadas no art. 137, § 1º, inc. V, Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020 (LDO/2021) para esse enquadramento, a saber, a autorização do contratado para retenção de valores a serem pagos, ou a apresentação de garantias suficientes para prevenir o possível dano ao erário, condições estas que estão ausentes nas sucessivas deliberações no âmbito do processo TC 025.760/2016- 5; II) recomendar ao TCU que dê prioridade, nas ações de controle concomitante, à comprovação da regularidade jurídica, técnica e econômica do valor da indenização ao concessionário por eventual decretação da caducidade das concessões das malhas ferroviárias I e II da Transnordestina; III) manifestar ao TCU o reconhecimento e aprovação do Congresso Nacional à implantação de ferramentas automatizadas que ampliem o poder substantivo da fiscalização das obras públicas, além de reiterar sua inteira disposição para contribuir com a disseminação dessas experiências e com as medidas legislativas necessárias à consolidação desses avanços no controle das obras públicas. IV) levar ao conhecimento da Presidência da República a preocupação do Congresso Nacional no sentido da necessidade de efetiva disponibilização do Cadastro Geral de Obras do Governo Federal (ou Cadastro Integrado de Projetos de Investimento, conforme definido pelo Poder Executivo), o qual tinha data prevista de implantação até 31/01/2021, conforme fixado no Decreto 10.496, de 28/9/2020; V) recomendar ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT que eventual decisão de dar continuidade à obra do Lote 5 da BR116/BA por meio da convocação do segundo colocado no RDC original somente seja adotada à vista de uma completa revisão do conteúdo do anteprojeto licitado, de forma a afastar as ambiguidades e inconsistências nele detectadas ao longo das fiscalizações, seguida de uma avaliação da compatibilidade desse novo projeto corrigido com as circunstâncias da licitação, de forma a assegurar-se de que não ocorre mudança de objeto em relação ao originalmente oferecido à licitação. Ao Relatório foi apresentada uma emenda de autoria do Deputado João Carlos Bacelar. Não houve discussão. Foram apresentados 5 destaques. Em deliberação, o Relatório foi APROVADO, com voto contrário do Deputado Afonso Florence, ressalvados os destaques. Apreciação dos Destaques: Votação do Destaque nº 3, de autoria do Deputado Zé Vitor, apresentado à emenda 1 do Deputado João Carlos Bacelar. O autor defendeu o destaque. O Relator proferiu seu voto rejeitando o destaque. Em votação o Destaque nº 3 foi APROVADO com voto contrário do Deputado Afonso Florence. Votação dos Destaques nºs 1, 2, 4 e 5. A Presidente informou que os quatro destaques tinham o mesmo objeto, a supressão das obras da Ferrovia Transnordestina, na Região Nordeste do Anexo 2 do Relatório n. 2 do COI/CMO de 2021. O Deputado Fábio Henrique defendeu o destaque nº 1, de sua autoria. O Senador Ciro Nogueira defendeu o Destaque nº 2, de sua autoria. O Relator proferiu seu voto pela rejeição dos destaques. Em votação o destaque nº 1 foi APROVADO. Os demais destaques nºs 2, 4 e 5 foram prejudicados por tratarem do mesmo objeto do destaque nº1. Conforme acordado, após a votação dos relatórios do COI, às treze horas e quarenta e quatro minutos a Presidente suspendeu a reunião. Às dez horas e sete minutos do dia vinte e cinco de março de dois mil e vinte um, a Presidente Flávia Arruda reabriu os trabalhos. Em seguida, conforme previa o cronograma detalhado da LOA 2021, aprovado mediante acordo de lideranças, comunicou a inclusão na Pauta do Relatório apresentado pelo Coordenador do Comitê de Admissibilidade de Emendas – CAE e consultou o plenário quanto à possibilidade de quebra de interstício para deliberação do referido relatório. Não houve objeção. Relatório apresentado pelo Coordenador do Comitê de Admissibilidade de Emendas – CAE quanto ao exame de admissibilidade das emendas de Relator Geral e de texto do PLOA 2021 (Projeto de Lei nº 28/2020-CN) - Coordenador: Deputado Lucas Vergilio apresentou o relatório. Voto: propõe que todas as emendas de relator geral e de texto apresentadas ao PLOA 2021 sejam consideradas admitidas. Não houve discussão. Em deliberação o Relatório foi APROVADO. O Deputado Afonso Florence solicitou que registrasse em ata um protesto do PT pela dificuldade de acesso ao Sistema Remoto. Fez uso da palavra o Deputado Cláudio Cajado. A Presidente acordou com os parlamentares presentes de iniciar a leitura do relatório e abrir uma ampla discussão inclusive concedendo a palavra a todos interessados que apresentaram destaques. Então ficou acordado entre os presentes e a Presidente que o Deputado Afonso Florence retiraria os requerimentos procedimentais que poderiam obstruir a pauta e a Presidente concederia a palavra a três parlamentares do PT, Deputados Nilto Tatto, Marcon e Paulão. A Deputada Sâmia fez uso da palavra e informou que o PSOL também havia encaminhado um kit obstrução. Entretanto, a Presidente informou que os requerimentos foram inadmitidos uma vez que regimentalmente não poderiam ser aplicados à Comissão, mas ao Plenário. Esclareceu que a deliberação da Comissão se dá sobre o conjunto do parecer oferecido pelo Relator — relatório, voto e substitutivo, quando houver e não sobre a proposição em si, conforme dispõe o art. 57 incisos VI, IX e X, o art. 126 e o art. 130, do Regimento Interno. Ressaltou ainda que o disposto no art. 101, inciso I e II; no art. 114, inciso VI; no art. 165, § 2º, e no artigo 174, § 3º, referem-se à discussão ou votação de proposições e não de pareceres, razão pela qual os requerimentos haviam sido inadmitidos. Dando continuidade, a presidente agradeceu a todos que contribuíram e se dedicaram para o bom êxito e apreciação da Proposta Orçamentária Anual em tempo tão exíguo e propôs a inclusão na pauta da Alteração nº 2 do Parecer Preliminar apresentado ao Projeto de Lei aprovado na CMO em 4/3/2021 e consultou o Plenário sobre a possibilidade de votação da Alteração, a despeito do previsto no Art. 128 da Resolução nº 1 de 2006 do Congresso Nacional, que estabelece que a apreciação dos relatórios somente poderá ocorrer após o prazo de 2 (dois) dias úteis, de sua distribuição. Em votação, a quebra de interstício foi aprovada com voto contrário dos Deputados Afonso Florence, Gervásio Maia e da Deputada Sâmia Bonfim. O Relator-Geral proferiu a leitura da Alteração nº 2 do Parecer Preliminar que diz:  “Na Parte Especial onde se lê: 11.IV. reforço de dotação destinada à realização de investimentos constantes de projeto; Leia-se: 11.IV. acréscimo de recursos nas programações constantes do Projeto de Lei Orçamentária Anual.” Em votação, APROVADO. Próximo item da pauta: Deliberação do Relatório Final e Complementação de Voto apresentada ao Projeto de Lei nº 28, de 2020 que estima receita e fixa despesa da União para o exercício financeiro de 2021. Relator-Geral: Senador Márcio Bittar. Foram apresentadas 7.148 emendas. Voto: pela aprovação do PL nº 28, de 2020-CN (Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2021), na forma do Substitutivo que ora apresentamos, o qual contempla as alterações decorrentes das propostas de parecer pela aprovação e pela aprovação parcial das emendas apresentadas. O Relator-Geral apresentou o Relatório Final e a Complementação de Voto.  Foi iniciada a discussão, a Primeira Vice-Presidente, Senadora Eliziane Gama assumiu a condução dos trabalhos e concedeu a palavra aos Deputados Nilto Tatto, Paulão, Marcon e Senador Marcos Rogério. O deputado Capitão Wagner solicitou a retirada dos destaques 5, 48, 67 em virtude de já terem sido atendidos. Às 11h42, a Presidente reassumiu a condução dos trabalhos e concedeu a palavra às Senadoras Eliziane Gama, Zenaide Maia e aos Deputados (as) Gervásio Maia, Vermelho, Sâmia Bonfim, Bira do Pindaré, Danilo Cabral, Weliton Prado, Fernanda Melchionna, Jorginho Mello, Carmen Zanotto, Felipe Carreras, Eduardo Cury e Osmar Terra. Encerrada a discussão e o prazo para apresentação de destaques. Foram apresentados 101 destaques. Em votação, o Relatório Final e a Complementação de Voto foram APROVADOS na representação da Câmara dos Deputados, ressalvados os destaques e com votos contrários dos Deputados Afonso Florence, Paulão, Paulo Rocha, Gervásio Maia, Sâmia Bonfim, Fernanda Melchionna e Fábio Henrique. Em votação, na representação do Senado Federal foram aprovados, ressalvados os destaques. Apreciação dos 101 destaques apresentados. A presidente informou que os destaques nºs 17, 20, 83 e 94 foram cancelados por falha no sistema de apresentação de destaques. Os destaques nºs 5, 48 e 27 foram retirados a pedido do autor Deputado Capitão Wagner. Foi solicitada a votação em separado dos Destaques nºs: 41,42,43 e 68, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende; os 25, 26, 76 e 79, pela Deputada Carmen Zanotto, os 91,92 e 93, pela Deputada Alê Silva, bem como os 22 e 23, pelo Deputado Nilto Tatto. Votação em globo dos destaques, por tipo de voto do Relator-Geral, ressalvados os destaques que serão votados em separado. Votação em globo dos Destaques nºs 6 a 12, 15, 51 a 53, 69, 70, 85 a 88, 97, 98, 100 e 101 de remanejamento, com voto do Relator pela aprovação, APROVADO em ambas as Casas, com votos contrários dos Deputados Paulão, Sâmia Bonfim e Gervásio Maia. Votação em globo dos destaques com voto do Relator pela rejeição, ressalvados os destaques votados em separado. Os destaques foram REJEITADOS na Câmara dos Deputados, com voto contrário dos Deputados (a) Paulão, Sâmia Bonfim e Gervásio Maia. Os destaques não foram apreciados na representação do Senado Federal, conforme dispõe o § 1º do art.43, do Regimento Comum. Votação dos Destaques em separado. Professora Dorinha Seabra Resende autora dos Destaques 41, 42 e 43 fez a defesa. O Relator-Geral ofereceu voto pela rejeição. Em votação, os destaques foram REJEITADOS, com voto contrário dos (as) Deputados (as) Professora Dorinha Seabra Resende, Paulão, Gervásio Maia, Sâmia Bonfim e Fábio Henrique. Votação do Destaque nº 68, de autoria da Professora Dorinha Seabra Resende que fez a defesa e recebeu voto do Relator-Geral pela rejeição. REJEITADO com votos contrários da autora e dos (as) Deputados (as) Sâmia Bonfim, Paulão, Afonso Florence e Gervásio Maia.   Destaques nº 25, 26, 76 e 79 de autoria da Deputada Carmen Zanotto que defendeu os destaques. O Relator-Geral ofereceu voto pela rejeição dos destaques. Em votação, os destaques foram REJEITADOS, com votos contrários da autora dos destaques e dos Deputados Afonso Florence. Destaques de recomposição nºs 91, 92 e 93 de autoria da Deputada Alê Silva que fez a defesa dos destaques. O Relator-Geral ofereceu voto pela rejeição. Os destaques foram REJEITADOS, com votos contrários do Deputado Afonso Florence e da Deputada Alê Silva. Destaques nºs 49 e 50 de autoria da Deputada Aline Sleutjes que os defendeu. O Relator-Geral ofereceu voto pela rejeição dos destaques. Em votação, os destaques foram REJEITADOS, com voto contrário do Deputado Afonso Florence. Destaques nºs 22 e 23 de autoria do Deputado Nilto Tatto que defendeu os destaques às emendas da Comissão do Meio Ambiente. O Relator-Geral deu o parecer pela rejeição dos destaques. Em votação os destaques foram REJEITADOS, com votos contrários do autor e dos Deputados Afonso Florence, Fábio Henrique, Gervásio Maia e da Deputada Sâmia Bonfim. ENCERRAMENTO: concluída a apreciação do Relatório Final e Complementação de Voto apresentado ao Projeto de Lei nº 28/2020-CN, Proposta Orçamentária para 2021, a Presidente encerrou os trabalhos. Antes, concedeu a palavra ao Senador Márcio Bittar para tecer seus agradecimentos, aos Deputados Cláudio Cajado, Afonso Florence, Domingos Neto e Cezinha que a parabenizaram pela condução dos trabalhos. Por fim, a Presidente fez os seus agradecimentos ao Líder do PL, Wellignton Roberto, que a indicou ao cargo, ao Presidente da Casa, Deputado Arthur Lira, a Bancada Feminina que a apoiou, bem como todos os que com o seu trabalho e dedicação contribuíram para o bom êxito e votação da Proposta Orçamentária Anual para 2021 em tempo tão exíguo. A Presidente encerrou os trabalhos às quatorze horas e trinta e dois minutos do dia vinte e cinco de março de dois mil e vinte um. Matérias não deliberadas em razão do encerramento da reunião: Ofício (CN) Nº 8/2017 - da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - que "encaminha, em cumprimento ao § 5º do art. 20 da Lei nº 7.827/1989, relatório de atividades e resultados do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) referente ao exercício de 2016, e alterações na Programação de Financiamento 2017"; Requerimento nº 5/2021 - que "requer Audiência Pública na Comissão Mista de Planos, Orçamentos e Fiscalização - CMO com representantes da Secretaria do Tesouro Nacional e do Banco Central para debater a situação fiscal atual do País, diante da pandemia do COVID-19, e as perspectivas econômicas para 2021". Autora: Deputada Alê Silva; Requerimento nº 7/2021 - que "requer que seja enviado convite à Presidente do INCRA, Sr. Geraldo José da Câmara, para, em audiência pública, discorrer sobre o orçamento do Instituto no Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2021 - PLN 28/2020". Autor: Deputado Bira do Pindaré; Requerimento nº 9/2021 - que "solicita que seja enviado convite ao Ministro da Infraestrutura, para, que em audiência pública, discorra sobre o orçamento do Ministério da Infraestrutura destinados as rodovias federais". Autora: Deputada Carmen Zanotto; Requerimento nº 10/2021 - que "requer que seja enviado convite ao Ministro da Economia, Sr. Paulo Guedes, para, em audiência pública, discorrer sobre o orçamento do Instituto no Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2021 - PLN nº 28/2020", Autor: Deputado Bira do Pindaré. Para constar, eu, Walbinson Tavares de Araujo, Secretário Executivo, lavrei a presente Ata, que, após a sua aprovação, será assinada pelo Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional e encaminhada para publicação no Diário do Congresso Nacional. Os trabalhos foram gravados e, depois de traduzidos, integrarão esta Ata. Deputada Flávia Arruda, Presidente. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx