Às nove horas e sete minutos do dia trinta e um de março de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados e, remotamente, pela sala do Zoom, com o registro de PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Bia Kicis - Presidente; Marcos Pereira, Darci de Matos e Lucas Vergilio - Vice-Presidentes; Aguinaldo Ribeiro, Baleia Rossi, Bilac Pinto, Capitão Wagner, Carlos Jordy, Caroline de Toni, Dagoberto Nogueira, Daniel Freitas, Diego Garcia, Edilázio Júnior, Enrico Misasi, Fábio Trad, Félix Mendonça Júnior, Filipe Barros, Genecias Noronha, Gervásio Maia, Gilson Marques, Giovani Cherini, Gleisi Hoffmann, Greyce Elias, Hiran Gonçalves, João Campos, Juarez Costa, Júlio Delgado, Kim Kataguiri, Leur Lomanto Júnior, Lucas Redecker, Marcelo Aro, Márcio Biolchi, Marcos Aurélio Sampaio, Margarete Coelho, Maria do Rosário, Orlando Silva, Pastor Eurico, Patrus Ananias, Paulo Abi-Ackel, Paulo Eduardo Martins, Paulo Magalhães, Paulo Teixeira, Pompeo de Mattos, Ricardo Silva, Rubens Bueno, Rui Falcão, Samuel Moreira, Sérgio Brito, Sergio Toledo, Shéridan, Silvio Costa Filho, Subtenente Gonzaga, Tadeu Alencar e Vitor Hugo - Titulares; Adriana Ventura, Alê Silva, Aluisio Mendes, Angela Amin, Aureo Ribeiro, Bira do Pindaré, Charlles Evangelista, Chico D'Angelo, Christiane de Souza Yared, Christino Aureo, Claudio Cajado, Danilo Forte, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Pablo, Denis Bezerra, Dr. Frederico, Eduardo Cury, Fábio Henrique, Fábio Mitidieri, Franco Cartafina, Gil Cutrim, Gurgel, Hugo Leal, Joenia Wapichana, Lincoln Portela, Luis Miranda, Luiz Carlos, Luizão Goulart, Mauro Lopes, Paula Belmonte, Perpétua Almeida, Pr. Marco Feliciano, Reinhold Stephanes Junior, Renata Abreu, Rodrigo Coelho, Rogério Peninha Mendonça, Sóstenes Cavalcante, Túlio Gadêlha e Zé Neto – Suplentes. Registraram presença também os Deputados Delegado Antônio Furtado, Evair Vieira de Melo, Fred Costa, Hercílio Coelho Diniz, Igor Timo, Liziane Bayer, Pedro Lucas Fernandes e Rosana Valle, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alencar Santana Braga, Capitão Augusto, Felipe Francischini, Fernanda Melchionna, Geninho Zuliani, José Guimarães, Lafayette de Andrada, Léo Moraes, Magda Mofatto, Pinheirinho e Wilson Santiago. ABERTURA: Havendo número regimental, a Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da sexta Reunião Deliberativa Extraordinária realizada em trinta de março de dois mil e vinte e um. Não havendo manifestação em contrário, por acordo, foi dispensada a leitura da Ata. Passou-se à votação. Foi aprovada. EXPEDIENTE: A Secretaria desta Comissão não recebeu expedientes entre os dias trinta e trinta e um de março de dois mil e vinte um.  ORDEM DO DIA: Às nove horas e oito minutos, a Presidente iniciou a Ordem do Dia.  I – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. A Deputada Maria do Rosário solicitou, em lista de presença na Reunião de hoje, inversão de pauta para apreciação do item dois. Todos os partidos orientaram favoravelmente. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 1 -  PROJETO DE LEI Nº 4.528/2020 - do Senado Federal - Paulo Rocha - que "estabelece normas para facilitar o acesso ao crédito com o objetivo de mitigar os impactos econômicos decorrentes da pandemia da Covid-19". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 14.043, de 2020. Revoga dispositivos da Lei º 10. 406, de 2002 e do Decreto-lei nº 167, de 1967. RELATORA: Deputada MARGARETE COELHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição, das Emendas de Plenário nºs 1, 2 e 3.  Proferido o Parecer pela Relatora. Usou da palavra, pela ordem, a Deputada Fernanda Melchionna. Usou da palavra, para Comunicação de Liderança, o Deputado Rui Falcão, Vice-Líder do PT, com delegação escrita. Discutiu a matéria a Deputada Erika Kokay. Usaram da palavra, para Comunicação de Liderança, o Deputado Vitor Hugo, Líder do PSL, e o Deputado José Guimarães, Líder da Minoria. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Margarete Coelho, Pompeo de Mattos, Silvio Costa Filho, Fernanda Melchionna, Orlando Silva, Darci de Matos e Maria do Rosário. Foi suspensa, por acordo, a reunião às dez horas e trinta e um minutos, em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados.  A sessão foi retomada às dezessete horas.  ENCERRAMENTO. Nada mais havendo a tratar, a Presidente encerrou a Reunião às dezessete horas e um minuto, antes convocou Reunião Deliberativa Extraordinária para terça-feira, dia seis de abril de dois mil e vinte e um, às treze horas, para apreciação da pauta remanescente. E, para constar, eu, Silvio Avelino da Silva, ___________________, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente Bia Kicis, _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental.