Às nove horas e oito minutos do dia trinta e um de março de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Anexo II, Plenário 08 da Câmara dos Deputados. Registraram presença os Senhores Deputados Júlio Cesar - Presidente; Sidney Leite e Alê Silva - Vice-Presidentes; Afonso Florence, Alexis Fonteyne, André Janones, Celso Sabino, Eduardo Bismarck, Fábio Mitidieri, Felipe Rigoni, Fernando Monteiro, Gilberto Abramo, Giovani Feltes, Heitor Freire, Mário Negromonte Jr., Marlon Santos, Osires Damaso, Sanderson, Tiago Dimas e Walter Alves - Titulares; AJ Albuquerque, Alexandre Leite, Celso Maldaner, Chiquinho Brazão, Christino Aureo, Domingos Neto, Edilázio Júnior, Elias Vaz, Evair Vieira de Melo, Felipe Carreras, Kim Kataguiri, Lucas Vergilio, Luis Miranda, Marcelo Álvaro Antônio, Márcio Labre, Paulo Ganime, Sergio Souza e Silvio Costa Filho – Suplentes. Compareceram também os Deputados Delegado Antônio Furtado, Liziane Bayer, Paula Belmonte, Pedro Augusto Bezerra e Renata Abreu, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Capitão Alberto Neto, Celina Leão, Eduardo Cury, Enio Verri, Fausto Pinato, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Marcos Soares, Newton Cardoso Jr, Tia Eron e Vinicius Gurgel. Justificaram a ausência o Deputado Capitão Alberto Neto e Luiz Philipe de Orleans e Bragança. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 2ª reunião, realizada no dia 24 de março de 2021. Em votação, a Ata foi aprovada, sem ressalva. EXPEDIENTE: A seguir o Presidente deu como lidas as designações de relatoria realizadas pela Presidência, que, por oportuno, foram informadas aos membros por e-mail, e publicadas no sítio da Comissão, quais sejam: em 24 de março ao Deputado Júlio Cesar, o Projeto de Lei nº 2.735/20, e, em 25 de março, Projeto de Lei Complementar nº 52/03; em 26 de março, à Deputada Alê Silva, o Projeto de Lei nº 1.328/19. O Presidente tratou do Acordo de Procedimentos elaborado pela Assessoria do Departamento de Comissões, que, por oportuno, foi encaminhado para as Assessorias das Lideranças. Em seguida, deu-se como lido o expediente com o resumo das correspondências recebidas pela Comissão até o dia 30 de março, que foram encaminhadas aos membros, por e-mail. ORDEM DO DIA: Acordo de Procedimentos – estabelece regras para a organização e bom andamento dos trabalhos desta Comissão para o ano de 2021. APROVADO. O Presidente passou então à apreciação das matérias integrantes dos blocos. BLOCO I: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação: 12 - PROJETO DE LEI Nº 4.810/2016 - do Sr. Rafael Motta - que "altera o Art. 24, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece a dispensa de licitação para a contratação de fundações e associações sem fins lucrativos de pessoas com deficiência. RELATOR: Deputado FELIPE RIGONI. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.810/2016 e da emenda da Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 4.810/2016 e da emenda da CPD. APROVADO O PARECER. Os itens 7, 13 e 15 foram retirados do Bloco I, face à apresentação de requerimentos de retirada do bloco. BLOCO II: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação com substitutivo e/ou emenda(s): foi desfeito o bloco, em razão da apresentação de requerimentos de retirada de ofício. BLOCO III: pela compatibilidade e/ou adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação: foi desfeito o bloco, em razão da apresentação de requerimentos de retirada de pauta de ofício. O Presidente passou então à apreciação das demais matérias constantes da Ordem do Dia. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 1/2021 - do Sr. Luis Miranda - que "requer a criação de Subcomissão Especial da Reforma Tributária". APROVADO COM AS ALTERAÇÕES DO NÚMERO DE MEMBROS QUE FICOU COM 9 TITULARES E 9 SUPLENTES, A PEDIDO DO AUTOR, O REQUERIMENTO Nº 8/2021 CFT, FOI PREJUDICADO. OS DEPUTADOS ALEXIS FONTEYNE E GIBERTO ABRAMO SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO. 2 - REQUERIMENTO Nº 4/2021 - do Sr. Eduardo Bismarck - (PLP 11/2020) - que "requer realização de Audiência Pública na Comissão de Finanças e Tributação para tratar sobre o Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2020". APROVADO. O DEPUTADO ALEXIS FONTEYNE SUBSCREVEU O REQUERIMENTO. 3 - REQUERIMENTO Nº 5/2021 - do Sr. Newton Cardoso Jr - que "requer a realização de audiência pública virtual, no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação, com vistas à discussão acerca dos procedimentos, dos requisitos e das condições para adesão à transação de tributos federais vencidos no período de março a dezembro de 2020 e não pagos em razão dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da Covid-19, nos termos da Portaria nº 1696, de 10 de fevereiro de 2021, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)". RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO AUTOR. 4 - REQUERIMENTO Nº 6/2021 - do Sr. Alexis Fonteyne - que "requer a realização de audiência pública na Finanças e Tributação (CFT) para debater sobre o andamento das Propostas de Reforma Tributária anunciadas pelo Governo Federal". APROVADO. A DEPUTADA ALÊ SILVA SUBSCREVEU O REQUERIMENTO. 5 - REQUERIMENTO Nº 7/2021 - do Sr. Fernando Monteiro - (PL 5829/2019) - que "requer realização de audiência pública para debater o PL 5829/2019, que altera o Art. 1º O art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996". APROVADO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 6 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 53/2015 - do Sr. Padre João - que "proíbe a transferência voluntária de recursos federais para Estados, Distrito Federal e Municípios que apresentem irregularidades no processo de notificação de doenças". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000. RELATOR: Deputado CELSO SABINO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 53/2015 e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família; e, no mérito, pela aprovação do PLP 53/2015, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo da CSSF. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 7 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 78/2019 - do Sr. Bilac Pinto - (PLP 33/2020) - que "altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, para instituir vedação à limitação de empenho nas condições que especifica". RELATOR: Deputado CELSO SABINO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 8 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 162/2019 - do Senado Federal - Randolfe Rodrigues - (PLS 188/2014) - que "altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para permitir à Fazenda Pública confirmar informação prestada por beneficiário de ação ou programa que acarrete despesa pública e divulgar incentivo ou benefício tributário de natureza setorial cujos beneficiários sejam pessoas jurídicas". RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 9 - PROJETO DE LEI Nº 4.157/2019 - do Sr. Laercio Oliveira - (PLC 96/2018) - que "anula débitos tributários oriundos de multas que especifica". RELATOR: Deputado LUCAS VERGILIO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 7.512/14; e, no mérito, pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 10 - PROJETO DE LEI Nº 6.723/2013 - do Sr. Onofre Santo Agostini - que "altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para estabelecer a possibilidade de se oferecer os recursos de previdência privada como garantia de operações de crédito e dá outras providências". (Apensados: PL 8273/2014 e PL 1208/2015 (Apensados: PL 1743/2015 e PL 6333/2016)) RELATOR: Deputado WALTER ALVES. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.723/2013 e dos PLs nºs 8.273/2014, 1.208/2015, 1.743/2015 e 6.333/2016, apensados, da Emenda apresentada ao Substitutivo anterior; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 6.723/2013, dos PLs nºs 8.273/2014, 1.208/2015, 1.743/2015 e 6.333/2016, apensados, da Emenda apresentada ao Substitutivo anterior, com Substitutivo. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 11 - PROJETO DE LEI Nº 8.164/2014 - do Sr. Hugo Motta - que "dá nova redação ao caput do art. 52 do Decreto-Lei nº 37/66, para dispor sobre a fixação do limite máximo de valor para o despacho aduaneiro simplificado". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Limite máximo de US$ 10.000.00(dez mil dólares americanos). RELATOR: Deputado SERGIO SOUZA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 13 - PROJETO DE LEI Nº 6.019/2016 - do Sr. Carlos Bezerra - que "modifica a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para prever a garantia judicial da execução fiscal mediante oferecimento de precatórios". RELATOR: Deputado LUCAS VERGILIO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 14 - PROJETO DE LEI Nº 6.217/2016 - do Sr. Félix Mendonça Júnior - que "altera o Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, para incluir a possibilidade de contestação prévia por parte do sujeito passivo". RELATOR: Deputado LUCAS VERGILIO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.217/2016 e da Emenda apresentada na Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 6.217/2016, e da Emenda apresentada na CFT, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 15 - PROJETO DE LEI Nº 10.662/2018 - do Sr. Sergio Vidigal - que "estabelece prazos a serem observados pelas instituições financeiras para disponibilizar ao destinatário os recursos pagos ou transferidos pela União". RELATOR: Deputado SERGIO SOUZA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Vista à Deputada Alê Silva, em 17/12/2019. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 16 - PROJETO DE LEI Nº 10.747/2018 - do Sr. Andre Moura - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de monitoramento por câmeras de segurança nas proximidades de escolas e hospitais" (Apensado: PL 10783/2018) RELATOR: Deputado PAULO GANIME. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 10.783/2018, apensado e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 10.747/2018 e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Vista ao Deputado Vinicius Farah, em 17/12/2019. Parecer lido pelo Relator, em 17/12/2019. APROVADO O PARECER. 17 - PROJETO DE LEI Nº 367/2019 - do Sr. Alceu Moreira - que "institui o Fundo Nacional do Desenvolvimento Rural e Produção Agrícola e dá outras providências". RELATOR: Deputado SERGIO SOUZA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 367/2019, e da emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 367/2019 e da emenda da CAPADR. Vista à Deputada Alê Silva, em 17/12/2019. Parecer lido pelo Relator, em 17/12/2019. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 18 - PROJETO DE LEI Nº 7.595/2017 - dos Srs. Julio Lopes e Paulo Abi-Ackel - que "dispõe sobre o Certificado de Recebíveis Judiciais - CRJ e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 13.105, de 2015. RELATOR: Deputado CELSO SABINO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 19 - PROJETO DE LEI Nº 1.328az/2019 - do Sr. Otto Alencar Filho - que "modifica os arts. 9º, 14 e 15 da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, alterada pela lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, para estabelecer repasse anual mínimo dos recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento para as agências estaduais de fomento". RELATORA: Deputada ALÊ SILVA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião deliberativa virtual extraordinária para o dia 7 de abril de 2021, às 9h, e encerrou os trabalhos às nove horas e trinta e oito minutos. E, para constar, eu ______________________, Nivaldo Adão Ferreira Júnior, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Júlio Cesar ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. .