Às nove horas e trinta e três minutos do dia trinta de março de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Plenário nº 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Afonso Motta - Presidente; Maurício Dziedricki, Vicentinho e Luiz Carlos Motta - Vice-Presidentes; André Figueiredo, Carlos Veras, Daniel Almeida, Daniel Trzeciak, Erika Kokay, Hélio Costa, Julian Lemos, Léo Motta, Leonardo Monteiro, Mauro Nazif e Rogério Correia - Titulares; e Alexis Fonteyne, Augusto Coutinho, Christino Aureo, Flávia Morais, Heitor Schuch, Kim Kataguiri, Lucas Gonzalez, Lucas Vergilio, Marcon, Paulo Ramos, Sanderson, Silvio Costa Filho e Tiago Mitraud – Suplentes. Compareceram também os Deputados Capitão Augusto, Carlos Henrique Gaguim, Coronel Tadeu, Fábio Mitidieri, José Medeiros, Liziane Bayer, Pastor Sargento Isidório, Pedro Lucas Fernandes e Santini, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Paulo Pereira da Silva e Zé Carlos. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em votação a Ata da 3ª reunião, realizada no dia vinte e três do corrente mês, que, nos termos do art. 5º do Ato da Mesa nº 123/20, teve a leitura dispensada e foi aprovada sem observações. Feito isso, o Senhor Presidente tratou de alguns temas extrapauta. Primeiramente, o ligado às proposições relacionadas à pandemia, depois, o relativo ao Acordo de Procedimentos a ser adotado pela Comissão na atual Sessão Legislativa, e seguindo, o referente às proposições tramitando na Comissão, que tratavam de regulamentação de profissão, e, finalizando, os temas referentes à inclusão dos requerimentos na pauta e também aos pedidos de retirada de proposições de pauta. No decorrer destas colocações, o Senhor Presidente registrou a presença, em plenário, dos Deputados Kim kataguiri e Sanderson, além disso, usaram da palavra os Deputados Rogério Correia, André Figueiredo, Kim Kataguiri, Tiago Mitraud, Augusto Coutinho, Sanderson, Sargento Isidório, Daniel Trzeciak e Érika Kokay. Antes de passar ao Expediente, o Senhor Presidente tratou do Requerimento, de autoria do Deputado Alexis Fonteyne, que solicitava a inclusão de matéria na pauta e relacionou, com base em acordo ocorrido na reunião preliminar dos trabalhos, os itens que seriam retirados da pauta. Com base nas colocações da Presidência, usaram da palavra os Deputados Alexis Fonteyne, Tiago Mitraud, Rogério Correia, Flávia Morais, Érika Kokay, Pastor Isidório e Sanderson. Passando ao Expediente, o Senhor Presidente informou que havia feito designação de relatorias nos dias e comunicou o recebimento de correspondências oriundas do Tribunal de Contas da União. Concluída esta fase, o Senhor Presidente deu início à Ordem do Dia: 1 – REQUERIMENTO Nº 2/2021 - da Sra. Erika Kokay e outros - que "requer a convocação do Ministro da Economia para prestar esclarecimentos sobre o processo de desestruturação do Banco do Brasil e a possibilidade de fechamento de agências em todo o Brasil, e os impactos negativos dessa eventual medida para a economia e os usuários dos serviços prestados pela instituição".  Tendo esta matéria sido motivo de intervenção dos trabalhos da Comissão, o Senhor Presidente, de imediato, passou a palavra aos inscritos para o debate. Na sequência, usaram da palavra os Deputados Sanderson, Érika Kokay, Daniel Almeida e Hélio Costa. Os Deputados Daniel Almeida e Mauro Nazif subscreveram a matéria. Não havendo mais quem quisesse usar da palavra, o Senhor Presidente colocou em votação o Requerimento, que foi aprovado com a seguinte alteração (transformado em convite ao Presidente do Banco do Brasil). 2 – REQUERIMENTO Nº 3/2021 - do Sr. Rogério Correia e outros - que "requer aprovação de convite ao Ministro do Desenvolvimento Regional para exposição dos critérios e metodologia para concessão de benefícios fiscais". O Senhor Presidente, com anuência do autor da matéria, concedeu a palavra, primeiramente, ao Deputado Sanderson. Após as colocações do nobre par e também do Senhor Presidente, usaram da palavra, na sequência, os Deputados Heitor Schuch, Alexis Fonteyne, kim Kataguiri, Daniel Almeida, Rogério Correia e Pastor Isidório. Subscreveram a matéria os Deputados Heitor Schuch, Érika Kokay, Mauro Nazif e Daniel Almeida. Não havendo mais inscritos, o Senhor Presidente colocou em votação o Requerimento, que foi aprovado, acrescido em seu escopo o debate sobre as Políticas Regionais de Desenvolvimento. 3 - REQUERIMENTO Nº 4/2021 - do Sr. Rogério Correia e outros - que "requer seja convocado o Sr. Ministro de Estado da Economia, a fim de tratar da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/20, do Poder Executivo, que altera dispositivos sobre servidores e empregados públicos e modifica a organização da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios". Após breves colocações da Presidência, relativas ao tema a ser debatido, usaram da palavra, na sequência, os Deputados Rogério Correia, Flávia Morais, Sanderson, Tiago Mitraud, Érika Kokay, Mauro Nazif e Kim Kataguiri. Diante das colocações dos nobres pares, o Senhor Presidente propôs a criação de uma comissão informal, integrada pelos Deputados Rogerio Correia, Flávia Morais, Tiago Mitraud e Sanderson, que tratariam das peculiaridades relativas à organização dos eventos propostos com a presença dos representantes do Governo Federal e demais entidades. O Deputado Sanderson sugeriu, tendo em vista a existência de matérias semelhantes em outras Comissões, a realização de um trabalho conjunto entre as comissões. Os Deputados Mauro Nazif e Érika Kokay subscreveram a matéria. Havendo acordo entre os nobres pares para todas as colocações feitas, o Senhor Presidente colocou em votação o Requerimento, que foi aprovado (transformado em convite ao Ministro de Estado da Economia). 4 - REQUERIMENTO Nº 5/2021 - do Sr. Rogério Correia e outros - que "requer a realização de um Seminário para debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/20, do Poder Executivo, que altera dispositivos sobre servidores e empregados públicos e modifica a organização da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios". Os Deputados Tiago Mitraud e Erika kokay subscreveram o Requerimento. Foi acatada a sugestão da Presidência para a criação de Comissão informal, integrada pelos Deputados Rogerio Correia, Flávia Morais, Tiago Mitraud e Sanderson, que tratariam das peculiaridades relativas à organização do evento em questão. Não havendo quem quisesse usar da palavra, o Senhor Presidente colocou em votação o Requerimento, que foi aprovado. 5 - REQUERIMENTO Nº 6/2021 - da Sra. Flávia Morais - que "requer a realização de Seminário desta Comissão para debater os impactos da Reforma Administrativa no serviço público". Os Deputados Tiago Mitraud e Erika kokay subscreveram o Requerimento. Foi acatada a sugestão da Presidência para a criação de Comissão informal, integrada pelos Deputados Rogerio Correia, Flávia Morais, Tiago Mitraud e Sanderson, que tratariam das peculiaridades relativas à organização do evento em questão. Não havendo quem quisesse usar da palavra, o Senhor Presidente colocou em votação o Requerimento, que foi aprovado. 6 - REQUERIMENTO Nº 7/2021 - do Sr. Marcon e outros - que "requer realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 591/2021, que dispõe sobre a organização e a manutenção do Sistema Nacional de Serviços Postais". Os Deputados Rogério Correia, Daniel Almeida, Érika Kokay e André Figueiredo subscreveram a matéria. A Deputada Érika Kokay, no uso da palavra, explanou os motivos para a realização do referido evento, seguida pelo Deputado Daniel Almeida. O Senhor Presidente, concluídas todas as manifestações, colocou em votação o Requerimento, que foi aprovado. 7 - REQUERIMENTO Nº 9/2021 - do Sr. Marcon e outros - que "requer realização de audiência pública para debater a proposta de reestruturação do Banco do Brasil". Os Deputados Rogério Correia, Daniel Almeida, Érika Kokay e André Figueiredo subscreveram a matéria. Tendo em vista o tema em questão, que tratava de matéria correlata ao item um da pauta, que fora aprovado, o Senhor Presidente, após anuência dos nobres pares, colocou em votação o Requerimento, que foi aprovado. 8 - REQUERIMENTO Nº 10/2021 - do Sr. André Figueiredo - que "requer a realização de audiência pública para discutir a inclusão da Empresa Brasil de Comunicação no Plano Nacional de Desestatização (PND) e suas consequências". A Deputada Érika Kokay e o Deputado Daniel Almeida subscreveram o Requerimento. O Deputado André Figueiredo, no uso da palavra, justificou os motivos para a realização do evento proposto, ressaltando a possibilidade de realização em conjunto com a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Na sequência, usaram da palavra os Deputados Kim Kataguiri, Érika Kokay e Daniel Almeida. Não havendo mais quem quisesse usar da palavra, o Senhor Presidente colocou em votação o Requerimento, que foi aprovado. 9 - REQUERIMENTO Nº 11/2021 - do Sr. André Figueiredo - que "requer informações ao Sr. Ministro das Comunicações sobre a inclusão da Empresa Brasil de Comunicação no Plano Nacional de Desestatização (PND)". A Deputada Érika Kokay e o Deputado Daniel Almeida subscreveram o Requerimento. O Deputado André Figueiredo, no uso da palavra, justificou os motivos para a realização do evento proposto. Na sequência, usaram da palavra os Deputados Kim Kataguiri, Érika Kokay e Daniel Almeida. Não havendo mais quem quisesse usar da palavra, o Senhor Presidente colocou em votação o Requerimento, que foi aprovado. 10 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2019 - dos Srs. Pastor Sargento Isidório e Luis Tibé - que "institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais dos Legislativos Municipais em Lei Orçamentária Anual, garantindo a oficialização desse direito a todos os VEREADORES do Brasil". Relator: Deputado Marício Dziedricki. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício. 11 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 96/2019 - da Sra. Professora Marcivania - que "estabelece cláusulas sociais de proteção aos trabalhadores nos contratos de financiamentos firmados com agências financeiras oficiais de fomento ou seus agentes financeiros". Relatora: Deputada Érika Kokay. Parece: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício. 12 - PROJETO DE LEI Nº 1.598/2019 - do Sr. Major Vitor Hugo - que "acrescenta o inciso XI ao artigo 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para incluir nova modalidade de ato de improbidade administrativa". Relator: Deputado Sanderson. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício. 13 - PROJETO DE LEI Nº 7.179/2017 - do Senado Federal - Maria do Carmo Alves - (PLS 112/2010) - que "dispõe sobre a participação de mulheres nos conselhos de administração das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto" (Apensados os Projetos de Lei nºs 497/2015, 587/2015 e 7.881/2017). Relatora: Deputada Érika Kokay. Parecer: pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nºs 587/15, 497/15 e 7.881/17, apensados, nos termos do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, e pela aprovação da emenda nº 1/19 da CTASP nos termos das subemendas anexas, da Relatora. Retirado de pauta, de ofício. 14 - PROJETO DE LEI Nº 2.991/2019 - do Senado Federal - Eduardo Gomes - que "altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil), para garantir a ex-prefeitos e ex-governadores acesso aos registros, no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (Siconv), de convênios celebrados durante a sua gestão". Relator: Deputado Augusto Coutinho. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício. 15 - PROJETO DE LEI Nº 3.899/2008 - do Sr. Arnaldo Jardim - que "altera a redação do § 2º do art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a base de cálculo da pena devida pela não-concessão das férias no prazo legal". Relator: Deputado Lucas Vergílio. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta, de ofício. 16 - PROJETO DE LEI Nº 4.579/2009 - do Sr. Dr. Pinotti - que "altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, para ampliar o prazo máximo do estágio para três anos e para tornar obrigatória a concessão de auxílio-alimentação ao estagiário pela empresa concedente". (Apensados os Projetos de Lei nºs 5.094/09, 5.262/09, 4.273/12, 4.443/12, 4.598/12 e 4.813/12). Relatora: Deputado Lucas Gonzalez. Parecer: pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.813/12, com Substitutivo, e pela rejeição deste, dos Projetos de Lei nºs. 5.094/09, 5.262/09, 4.273/12, 4.443/12, 4.598/18, apensados, das Emendas adotadas pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação. Retirado de pauta, de ofício. 17 - PROJETO DE LEI Nº 2.363/2011 - do Sr. Silvio Costa - que "altera o art. 253 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que trata dos serviços frigoríficos e dá outras providências". (Apensados os Projetos de Lei nºs 5.102/13, 2.256/15 e 5.708/16) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943. Relator: Deputado Alexis Fonteyne. Parecer: pela aprovação deste e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs. 5.102/13, 2.256/15 e 5.708/16, apensados. Retirado de pauta, de ofício. 18 - PROJETO DE LEI Nº 2.942/2011 - da Sra. Flávia Morais - que "cria o Programa Federal de Incentivo ao Trabalho Educativo - PROJOVEM para assegurar estágio remunerado". Relator: Deputado André Figueiredo. Parecer: pela aprovação deste, na forma da Subemenda substitutiva adotada pela Comissão da Comissão de Educação. Vista ao Deputado Lucas Vergílio, em 29/05/2019. Retirado de pauta, de ofício. 19 - PROJETO DE LEI Nº 6.041/2013 - do Senado Federal - Álvaro Dias - (PLS 11/2011) - que "altera a ementa e o art. 1º da Lei nº 7.670, de 8 de setembro de 1988, para estender aos portadores das formas crônicas da hepatite B ou da hepatite C os benefícios especificados na referida Lei; altera o § 1º do art. 186 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para incluir aquelas doenças em seu rol de doenças graves, contagiosas ou incuráveis; e revoga as alíneas "a" e "b" do inciso I do art. 1º da Lei nº 7.670, de 8 de setembro de 1988". (Apensado o Projeto de Lei nº 5.788/13) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Revoga as alíneas "a" e "b" do inciso I do art. 1º da Lei nº 7.670, de 1988. Relatora: Deputada Flávia Morais. Parecer: pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 5.788/13, apensado. Retirado de pauta, de ofício. 20 - PROJETO DE LEI Nº 6.601/2013 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 5.377, de 11 de dezembro de 1967, a fim de dispor sobre o piso salarial dos profissionais de relações públicas". Relatora: Deputada Flávia Morais. Parecer: pela aprovação (lido pelo Deputado Kim Kataguiri). O Deputado Sanderson, no uso da palavra, fez breve registro referente ao item nº 3 da pauta. Concluída a leitura do parecer, discutiram a matéria os Deputados Sanderson, Tiago Mitraud e Flávia Morais. Concedida vista conjunta aos Deputados Mauro Nazif e Tiago Mitraud. 21 - PROJETO DE LEI Nº 5/2015 - do Sr. Ricardo Barros - que "altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para permitir o estágio aos alunos dos anos finais do ensino fundamental regular, maiores de quatorze anos". Relator: Deputado Lucas Gonzalez. Parecer: pela aprovação deste, com emenda. Retirado de pauta, de ofício. 22 - PROJETO DE LEI Nº 450/2015 - do Sr. Júlio Delgado - que "institui o Programa de Inclusão Social do Trabalhador Informal (Simples Trabalhista) para as microempresas e empresas de pequeno porte de que trata o art. 3º da Lei Complementar nº 123 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), de 14 de dezembro de 2006, na forma que especifica". Relator: Deputado Mauro Nazif. Parecer: pela aprovação deste e das Emendas nºs. 1/15 e 2/15, apresentadas na CTASP, com Substitutivo. Retirado de pauta, de ofício. 23 - PROJETO DE LEI Nº 1.271/2015 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera o §1º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para integrar na remuneração do empregado parcelas pagas a título de luvas e assiduidade". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943. Relator: Deputado Lucas Vergílio. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta, de ofício. 24 - PROJETO DE LEI Nº 2.548/2015 - do Sr. Augusto Carvalho - que "altera-se dispositivos da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, o qual dispõe a respeito dos estágios dos estudantes e dá outras providências". (Apensados os Projetos de Lei nºs: 6.115/16, 7.291/17, 10.917/18, 5.477/19 e 3.589/20) RELATOR: Deputado LUCAS GONZALEZ. PARECER: pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 10.917/18 e 5.477/19, apensados, com substitutivo, e pela rejeição deste e dos Projetos de Lei nºs 6.115/16, 7.291/17, apensados. Retirado de pauta, de ofício. 25 - PROJETO DE LEI Nº 2.799/2015 - do Sr. Davidson Magalhães - que "dispõe sobre a proibição de entidades, empresas brasileiras ou sediadas em território nacional com objetivo importação de cacau e seus derivados, estabelecerem contratos com empresas que explorem trabalho degradante ou escravo em outros países". (Apensados os Projetos de Lei nº: 3.717/15 e 5.072/16). Relator: Deputado Daniel Almeida. Parecer: pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs. 3.717/15 e 5.072/16, apensados, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício. 26 - PROJETO DE LEI Nº 3.016/2015 - do Sr. Laercio Oliveira - que "modifica o art. 2º da Lei 10.101, de 19 de dezembro de 2000". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a norma referente aos Programas de Participação nos Lucros ou Resultados, para orientar a participação das entidades sindicais nos casos de empresas com múltiplas atividades ou filiais. Relator: Deputado Lucas Vergílio. Parecer: pela aprovação deste e da Emenda apresentada na Comissão, com Substitutivo. Retirado de pauta, de ofício. 27 - PROJETO DE LEI Nº 4.497/2016 - do Sr. Carlos Bezerra - que "dá nova redação ao art. 11 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para estabelecer que, em qualquer ação de competência da Justiça do Trabalho, não corre prazo prescricional contra pessoas menores de dezoito anos". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943. Relator: Deputado Lucas Vergílio. Parecer: pela rejeição. Concedida vista ao Deputado Rogério Correia. 28 - PROJETO DE LEI Nº 6.050/2016 - da Sra. Erika Kokay - que "acrescenta parágrafo ao art. 154 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a aplicação das normas de medicina e de segurança do trabalho aos trabalhadores em áreas externas". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943. Relatora: Deputada Flávia Morais. Parecer: pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta, de ofício. 29 - PROJETO DE LEI Nº 6.221/2016 - do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta parágrafo ao art. 476 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a manutenção do plano de saúde do empregado em gozo de auxílio-doença". Relator: Deputado Lucas Vergílio. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta, de ofício. 30 - PROJETO DE LEI Nº 8.303/2017 - do Sr. André Figueiredo - que "suprime o art. 442-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943". (Apensados os Projetos de Lei nºs 11.153/18 e 2.755/19). Relatora: Deputada Flávia Morais. Parecer: pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 2.755/19, apensado, com Substitutivo, e pela rejeição do Projeto de Lei nº 11.153/18, apensado. Retirado de pauta, de ofício. 31 - PROJETO DE LEI Nº 9.467/2018 - do Sr. Alessandro Molon - que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho". Relator: Deputado André Figueiredo. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício. 32 - PROJETO DE LEI Nº 11.101/2018 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "cria o SESANOR - Serviço Social e de Aprendizagem dos Empregados em Serventia Notarial e de Registro e dá outras providências". Relatora: Deputada Érika Kokay. Parecer: pela aprovação, com emendas. Retirado de pauta, de ofício. 33 - PROJETO DE LEI Nº 696/2019 - do Sr. Charles Fernandes - que "dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de inscrição para concursos públicos e dá outras providências" (Apensados os Projetos de Lei nºs: 2.953/19 e 5.080/19). Relator: Deputado Mauro Nazif. Parecer: pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 2.953/19 e 5.080/19, apensados, com Substitutivo. Retirado de pauta, de ofício. 34 - PROJETO DE LEI Nº 714/2019 - da Sra. Marília Arraes - que "inclui o art. 6º na Lei nº 13.134, de 16 de junho de 2015, assegurando o pagamento do seguro desemprego ao trabalhador rural safrista". Relator: Deputado Carlos Veras. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. Retirado de pauta, de ofício. 35 - PROJETO DE LEI Nº 988/2019 - do Sr. Fabio Reis - que "institui o Seguro Solidariedade para as vítimas e familiares atingidos por calamidades, desastres e tragédias na forma que especifica". Relatora: Deputada Érika Kokay. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício. 36 - PROJETO DE LEI Nº 1.827/2019 - do Sr. Célio Studart - que "dispõe sobre o piso salarial do assistente social" Relatora: Deputada Érika Kokay. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício. 37 - PROJETO DE LEI Nº 2.084/2019 - da Sra. Soraya Santos - que "torna obrigatória a participação de, no mínimo, 30% (trinta por cento) de mulheres na composição de entidades de representação civil". Relatora: Deputada Flávia Morais. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. Retirado de pauta de ofício. 38 - PROJETO DE LEI Nº 2.286/2019 - do Sr. Felipe Rigoni - que "altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que "Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências". Relator: Deputado Sanderson. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício. 39 - PROJETO DE LEI Nº 2.467/2019 - do Sr. Jesus Sérgio - que "altera as Leis nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) do trabalhador acometido de diabetes melito; a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir o diabetes melito entre as doenças que dão direito a inexigibilidade de prazos de carência para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez; e a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, para estender o direito ao passe livre no sistema de transporte coletivo interestadual aos portadores de diabetes melito". Relatora: Deputada Flávia Morais. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício. 40 - PROJETO DE LEI Nº 2.954/2019 - do Sr. Frei Anastacio Ribeiro - que "altera o texto do art. 38 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993" Relatora: Deputada Érika Kokay. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício. 41 - PROJETO DE LEI Nº 3.083/2019 - do Sr. Marcos Pereira - que "altera os arts. 642-A e 883 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a penhora sobre o faturamento da empresa". Relator: Deputado Sílvio Costa Filho. Parecer: pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta, de ofício. 42 - PROJETO DE LEI Nº 3.866/2019 - do Sr. Darci de Matos - que "desonera a folha salarial pela alteração das alíquotas de arrecadação das entidades do Sistema S" (Apensado o Projeto de Lei nº 6.505/19) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera os Decretos-lei nº 6.246, de 1944 e 9.853, de 1946 e as Leis nº 8.036, de 1990; 8.315, de 1991; 8.706, de 1993; 8.029, de 1990 e a Medida Provisória 2.168-40, de 2001. Relator: Deputado Daniel Almeida. Parecer: pela rejeição deste e do Projeto de Lei nº 6.505/19, apensado. Retirado de pauta de ofício. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, após fazer os avisos finais, às onze horas e quarenta e oito minutos, declarou encerrado os trabalhos e, para constar, eu, ______________________Fredo Ebling Júnior, Secretário, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Deputado Afonso Motta, Presidente_____________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião encontra-se gravado, e o arquivo de áudio passa a integrar o acervo documental da Comissão.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.