A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela injuridicidade e falta de técnica legislativa do Projeto de Lei nº 5.076/2001 e pela prejudicialidade das Emendas apresentadas nesta Comissão, nos termos do Parecer do Deputado Roberto Magalhães, designado Relator do vencedor. O parecer do Deputado Bispo Rodrigues, primitivo Relator, passou a constituir voto em separado.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Luiz Eduardo Greenhalgh - Presidente, Juíza Denise Frossard - Vice-Presidente, Aloysio Nunes Ferreira, André de Paula, Antonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Colbert Martins, Darci Coelho, Edna Macedo, Ildeu Araujo, Inaldo Leitão, Jaime Martins, João Paulo Gomes da Silva, José Eduardo Cardozo, Jurandir Boia, Marcelo Ortiz, Mendonça Prado, Paulo Magalhães, Professor Luizinho, Roberto Magalhães, Robson Tuma, Rubinelli, Sérgio Miranda, Sigmaringa Seixas, Wagner Lago, Wilson Santiago, Zenaldo Coutinho, Colombo, Coriolano Sales, Fernando de Fabinho, Gonzaga Patriota, Jairo Carneiro, José Pimentel, Manato, Mauro Benevides, Odair, Paulo Afonso, Paulo Lima, Ricarte de Freitas e Washington Luiz.

Sala da Comissão, em 12 de fevereiro de 2004

               Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH
          Presidente