Às treze horas e quatorze minutos do dia trinta de março de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados e, remotamente, pela sala do Zoom, com o registro de PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Bia Kicis - Presidente; Marcos Pereira, Darci de Matos e Lucas Vergilio - Vice-Presidentes; Aguinaldo Ribeiro, Alencar Santana Braga, Baleia Rossi, Bilac Pinto, Capitão Wagner, Carlos Jordy, Caroline de Toni, Daniel Freitas, Edilázio Júnior, Enrico Misasi, Fábio Trad, Felipe Francischini, Félix Mendonça Júnior, Fernanda Melchionna, Filipe Barros, Genecias Noronha, Geninho Zuliani, Gervásio Maia, Gilson Marques, Giovani Cherini, Gleisi Hoffmann, Greyce Elias, Gustavo Fruet, Hiran Gonçalves, João Campos, José Guimarães, Juarez Costa, Júlio Delgado, Kim Kataguiri, Lafayette de Andrada, Léo Moraes, Leur Lomanto Júnior, Lucas Redecker, Marcelo Aro, Márcio Biolchi, Marcos Aurélio Sampaio, Margarete Coelho, Maria do Rosário, Orlando Silva, Pastor Eurico, Patrus Ananias, Paulo Abi-Ackel, Paulo Eduardo Martins, Paulo Magalhães, Paulo Teixeira, Pinheirinho, Pompeo de Mattos, Ricardo Silva, Rubens Bueno, Rui Falcão, Samuel Moreira, Sérgio Brito, Sergio Toledo, Shéridan, Silvio Costa Filho, Subtenente Gonzaga, Tadeu Alencar, Vitor Hugo e Wilson Santiago - Titulares; Adriana Ventura, Alê Silva, Aluisio Mendes, Angela Amin, Aureo Ribeiro, Bira do Pindaré, Capitão Alberto Neto, Charlles Evangelista, Chico D'Angelo, Christiane de Souza Yared, Christino Aureo, Dagoberto Nogueira, Danilo Forte, Delegado Éder Mauro, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Pablo, Denis Bezerra, Dr. Frederico, Edio Lopes, Eduardo Cury, Fábio Henrique, Fábio Mitidieri, Franco Cartafina, Gil Cutrim, Gurgel, Hugo Leal, Ivan Valente, Joenia Wapichana, José Medeiros, Lincoln Portela, Luis Miranda, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Luizão Goulart, Maurício Dziedricki, Mauro Lopes, Paula Belmonte, Pedro Cunha Lima, Pedro Lupion, Pr. Marco Feliciano, Rafael Motta, Reginaldo Lopes, Reinhold Stephanes Junior, Renata Abreu, Rodrigo Coelho, Rogério Peninha Mendonça, Rubens Otoni, Sóstenes Cavalcante, Túlio Gadêlha e Zé Neto – Suplentes. Registraram presença também os Deputados Evair Vieira de Melo, Fred Costa, Hercílio Coelho Diniz, Igor Timo, Juninho do Pneu, Liziane Bayer e Professora Dorinha Seabra Rezende, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Capitão Augusto, Diego Garcia e Magda Mofatto. ABERTURA: Havendo número regimental, a Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da quinta Reunião Deliberativa Extraordinária realizada em vinte e quatro de março de dois mil e vinte e um. Não havendo manifestação em contrário, por acordo, foi dispensada a leitura da Ata. Passou-se à votação. Foi aprovada. Usaram da palavra, para Comunicação de Liderança, a Deputada Maria do Rosário, Vice-Líder do PT, a Deputada Fernanda Melchionna, Vice-Líder do PSOL, o Deputado Kim Kataguiri, Vice-Líder do DEM, o Deputado Pompeo de Mattos, Vice-Líder do PDT, o Deputado Bira do Pindaré, Vice-Líder do PSB, o Deputado Gervásio Maia, Vice-Líder da Oposição, o Deputado Gilson Marques, Vice-Líder do NOVO, a Deputada Margarete Coelho, Vice-Líder do PP, o Deputado Rubens Bueno, Vice-Líder do CIDADANIA, a Deputada Greyce Elias, Vice-Líder do Governo e o Deputado Orlando Silva, Vice-Líder do PCdoB, todos com delegação escrita. Usou da palavra, para Comunicação de Liderança, o Deputado José Guimarães, Líder da Minoria. Usou da palavra, pela ordem, a Deputada Gleisi Hoffmann. EXPEDIENTE: Matérias distribuídas aos Relatores na data de 25/03/2021: 1 - À Deputada Alê Silva: Projeto de Lei nº 1.113/20; 2 - Ao Deputado Capitão Augusto: Projeto de Lei nº 3.411/12; 3 - Ao Deputado Carlos Jordy: Projeto de Lei nº 1.074/20, Projeto de Lei nº 2.735/20 e Projeto de Lei nº 3.067/20; 4 - À Deputada Caroline de Toni: Projeto de Lei nº 649/20; 5 - Ao Deputado Darci de Matos: Projeto de Lei nº 604/11 e Projeto de Decreto Legislativo nº 204/19; 6 - À Deputada Fernanda Melchionna: Projeto de Lei nº 7.239/10;  7 - Ao Deputado Filipe Barros: Projeto de Lei nº 2.568/15 e Projeto de Lei nº 601/20; 8 - À Deputada Greyce Elias: Projeto de Lei nº 3.833/20; 9 - Ao Deputado Lucas Redecker: Projeto de Lei nº 643/20; 10 - Ao Deputado Marcos Pereira: Projeto de Lei nº 5.479/19 e Projeto de Lei nº 1.622/20; 11 - À Deputada Margarete Coelho: Projeto de Lei nº 8.450/17 e Projeto de Lei nº 4.528/20; 12 - Ao Deputado Pompeo de Mattos: Projeto de Lei nº 2.506/20; 13 - Ao Deputado Rubens Bueno: Projeto de Lei nº 2.529/20; 14 - Ao Deputado Vitor Hugo: Projeto de Lei nº 1.856/11 e Projeto de Lei nº 692/20; Matérias distribuídas aos Relatores na data de 26/03/2021: 15 - À Deputada Greyce Elias: Projeto de Lei nº 1.941/15; Matérias distribuídas aos Relatores na data de 29/03/2021:16 - À Deputada Adriana Ventura: Projeto de Lei nº 262/15; 17 - Ao Deputado Delegado Marcelo Freitas: Projeto de Lei nº 1.969/19; 18 - Ao Deputado Delegado Pablo: Projeto de Lei nº 9.321/17; 19 - Ao Deputado Diego Garcia: Projeto de Lei nº 8.510/17 e Projeto de Lei nº 3.219/19; 20 - Ao Deputado Eduardo Cury: Projeto de Lei nº 252/03; 21 - Ao Deputado Filipe Barros: Projeto de Lei nº 528/19; 22 - Ao Deputado Gilson Marques: Projeto de Lei nº 6.322/13; 23 - Ao Deputado Kim Kataguiri: Projeto de Lei nº 7.385/10; 24 - Ao Deputado Luis Miranda: Projeto de Lei nº 451/20; 25 - Ao Deputado Luizão Goulart: Projeto de Lei nº 3.706/20; 26 - Ao Deputado Orlando Silva: Projeto de Lei nº 2.598/07; 27 - À Deputada Paula Belmonte: Projeto de Lei nº 4.486/20; 28 - Ao Deputado Vitor Hugo: Projeto de Lei nº 4.609/20; Outros expedientes: 29 - Documento n° 20210404, de 24/03/2021, da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo, que expressa apoio à aprovação do Projeto de Lei Complementar n° 148/2019. 30 - Ofício n° 8/2021, de 23/03/2021, da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que parabeniza a vitória da Deputada Bia Kicis na eleição para Presidente da CCJC. 31 - Ofício n° 004/2021, de 16/03/2021, da Comissão de Seguridade Social e Família, que parabeniza a vitória da Deputada Bia Kicis na eleição para Presidente da CCJC. 32 - Ofício n° 052/2021, de 25/03/2021, da Confederação Nacional das Carreiras e Atividades Típicas de Estado, que sugere a realização de audiência pública. ORDEM DO DIA: Às quatorze horas e quarenta minutos, a Presidente iniciou a Ordem do Dia. Em seguida, a Presidente deu continuidade ao encaminhamento de votação do Recurso n° 71 de 2019. Encaminhou, contrariamente, a Deputada Maria do Rosário. Orientaram suas bancadas, favoravelmente, os partidos PSL, PSD, DEM, PSDB, PROS, PDT, AVANTE, REPUBLICANOS, PSC, PT e, contrariamente, PSOL, NOVO, CIDADANIA, PCdoB, PSB e REDE. Minoria e Oposição liberaram as respectivas bancadas. A Presidente declarou que havia sobre a Mesa o Requerimento de votação nominal, de autoria da Deputada Maria do Rosário, Vice-Líder do PT. A Presidente determinou, de ofício, a votação pelo processo nominal. Passou-se à votação. Às quinze horas e oito minutos, iniciou-se a votação nominal, e, às quinze horas e vinte e oito minutos, encerrou-se. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Fábio Trad, Ricardo Silva e Maria do Rosário. Usou da palavra, para Comunicação de Liderança, o Deputado Vitor Hugo, Líder do PSL. Foi aprovado o parecer, com o seguinte resultado: 47 votos sim, 17 votos não, 0 abstenções; no total de 64 votos válidos e 0 obstruções. 2 - PROJETO DE LEI Nº 1.113/2020 -  do Sr. Rodrigo Coelho e outros - que "dispõe sobre a inclusão do Corona Virus (COVID-19) como doença grave que isenta os segurados do Regime Geral de Previdência Social - RPGS do cumprimento da carência para concessão dos benefícios de Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez". (Apensados: PL 3480/2020 e PL 2933/2020). RELATORA: Deputada ALÊ SILVA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, do PL 2933/2020, com emenda, e do PL 3480/2020, apensados, com emendas. A Presidente declarou que havia sobre a Mesa um Requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques, do NOVO. Encaminharam, favoravelmente, o Deputado Gilson Marques e, contrariamente, a Deputada Fernanda Melchionna. Orientaram suas bancadas, favoravelmente, NOVO, AVANTE e, contrariamente, PSL, PT, PSDB, REPUBLICANOS, PDT, PROS, PSOL, PSD, CIDADANIA, PCdoB, REDE e Minoria. Passou-se à votação. Rejeitado o Requerimento de retirada de pauta. Proferido o Parecer pelo Relator. O Deputado Carlos Jordy solicitou vista ao projeto, que foi indeferida em virtude de o projeto tramitar em regime de urgência. O projeto foi retirado de pauta, por acordo, para reformulação do parecer. 3 - PROJETO DE LEI Nº 1.622/2020 -  da Sra. Carmen Zanotto e outros - que "altera a Lei 13.979 de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade da notificação compulsória e imediata dos diagnósticos de casos de síndrome respiratória aguda assim como dos casos suspeitos e confirmados da COVID-19". (Apensados: PL 2110/2020, PL 2151/2020 (Apensados: PL 2726/2020 (Apensados: PL 3154/2020 e PL 5556/2020), PL 3161/2020 (Apensado: PL 3171/2020), PL 3163/2020, PL 2180/2020 (Apensado: PL 2636/2020 (Apensado: PL 2807/2020 (Apensado: PL 3469/2020), PL 3197/2020 e PL 3210/2020), PL 2349/2020, PL 3543/2020 e PL 3752/2020). RELATOR: Deputado MARCOS PEREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 2110/2020, do PL 2151/2020, do PL 2349/2020, do PL 3543/2020, do PL 3752/2020, do PL 2180/2020, do PL 2726/2020, do PL 3161/2020, do PL 3197/2020, do PL 3210/2020, do PL 2636/2020, do PL 2807/2020, do PL 3154/2020, do PL 5556/2020, do PL 3469/2020, do PL 3171/2020, e do PL 3163/2020, apensados, com substitutivo. Retirada a matéria de pauta, a pedido do Relator, para reformulação do parecer. 4 - PROJETO DE LEI Nº 2.506/2020 -  do Sr. Jerônimo Goergen - que "altera o artigo 273 do Decreto Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro, para aumentar a pena prevista para o crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais". (Apensado: PL 3151/2020). RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS. PARECER: a proferir. Retirado de pauta de ofício. 5 -  PROJETO DE LEI Nº 2.529/2020 -  da Sra. Carmen Zanotto e outras - que "altera a Lei nº 10.880 de 09 de junho de 2004 que dispõe sobre o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE, autorizando o uso de veículos do Transporte Escolar, dos respectivos Estados, Distrito Federal e Municípios, no transporte de profissionais da saúde e de pessoas que necessitem de atendimento médico durante o período de enfrentamento da emergência da saúde pública de importância internacional decorrrente do coronavírus (Covid-19) a que se refere a Lei nº 13.979 de 06 de fevereiro de 2020". RELATOR: Deputado RUBENS BUENO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Proferido o Parecer pelo Relator. Discutiram a matéria os Deputados Gervásio Maia, Maria do Rosário e Erika Kokay. Encaminharam, favoravelmente, as Deputadas Erika Kokay e Caroline de Toni. Todos os partidos orientaram favoravelmente. Passou-se à votação. Aprovado o parecer. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Erika Kokay, Carlos Jordy, Fernanda Melchionna, Maria do Rosário, Carlos Jordy e Silvio Costa Filho. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou a Reunião, às dezesseis horas e cinquenta e dois minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Extraordinária, para quarta-feira, dia trinta e um de março de dois mil e vinte e um, às nove horas, para apreciação da pauta remanescente. E, para constar, eu___________________, Silvio Avelino da Silva, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, após aprovada, será assinada pela Presidente Bia Kicis _____________________ e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e o arquivo de áudio correspondente passa a integrar o acervo documental.