ATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE MARÇO DE 2021

 Às treze horas e doze minutos do dia trinta de março de dois mil e vinte e um, reuniu-se de forma remota, via plataforma de videoconferência (Zoom), a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, no Anexo II, Plenário 12 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores deputados Rejane Dias - Presidente; Alexandre Padilha; Eduardo Barbosa, Felipe Rigoni, Gilberto Nascimento, Léo Motta, Lourival Gomes, Marcelo Aro, Marcio Alvino, Maria Rosas, Otavio Leite, Pedro Augusto Bezerra, Silvia Cristina, Tereza Nelma e Tiago Dimas - Titulares; Carla Dickson, Erika Kokay, Fábio Trad, Mara Rocha, Marina Santos, Rosana Valle, Rubens Otoni, Ted Conti e Vicentinho - Suplentes. Compareceram também os Deputados Capitão Alberto Neto, Delegado Marcelo Freitas, Denis Bezerra, Fred Costa, Hercílio Coelho Diniz, Igor Timo, Liziane Bayer e Pastor Eurico, não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Diego Garcia e Paulo Freire Costa. ABERTURA: Havendo número regimental, a senhora Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 1ª reunião da Comissão, realizada no dia onze de março de dois mil e vinte e um. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: Informou que estavam disponíveis para consulta na página da Comissão no Portal da Câmara dos Deputados as designações de relatoria feitas no dia dezesseis de março de 2021 (em anexo), bem como a lista de expedientes recebidos pela Comissão. ORDEM DO DIA: A-Eleição para o Cargo de Primeiro Vice-Presidente: Dando início à Ordem do Dia, a Presidente informou os procedimentos regimentais que deveriam ser observados durante o processo eleitoral e anunciou o nome do Deputado Alexandre Padilha como candidato ao cargo de Primeiro Vice-Presidente da Comissão - indicação decorrente de acordo de Lideranças. Na sequência, passou-se ao processo de votação, exclusivamente feito de forma remota, através do aplicativo Infoleg instalado nos celulares dos deputados e das deputadas. Registraram o voto os deputados Rejane Dias, Alexandre Padilha, Carla Dickson, Eduardo Barbosa, Felipe Rigoni, Léo Motta, Lourival Gomes, Marcelo Aro, Marcio Alvino, Maria Rosas, Otavio Leite, Tereza Nelma e Tiago Dimas. Não foram contabilizados os votos registrados pelos deputados Marina Santos, Rubens Otoni, Vicentinho e Rosana Valle por ultrapassar o total de vagas do partido no Colegiado. Verificado o quórum regimental, a Presidente encerrou a votação. Processada a apuração dos votos pelo painel eletrônico, a Presidente proclamou o resultado da eleição: foram registrados treze votos, dos quais doze votos foram favoráveis ao deputado Alexandre Padilha para o cargo de Primeiro Vice-Presidente e um voto em branco. O deputado Alexandre Padilha foi declarado empossado e fez uso da palavra. Usaram da palavra para parabenizar o Primeiro Vice-Presidente eleito os deputados Tiago Dimas, Otávio Leite, Maria Rosas, Vicentinho e Eduardo Barbosa. Com a palavra, o Deputado Tiago Dimas lembrou aos membros da Comissão que no dia dois de abril próximo celebra-se o Dia Mundial de Conscientização sobre o Autismo e pediu que fossem envidados esforços pelos membros do Colegiado para aprovação de proposições relacionadas a esta causa. B- Requerimentos: Antes de passar à deliberação dos Requerimentos, a Presidente propôs acordo ao Colegiado para que os Requerimentos constantes dos itens 1 a 9 da pauta fossem votados em bloco em razão da proximidade do horário previsto para o início da Ordem do Dia da Sessão da Câmara dos Deputados. Não houve oposição ao acordo. Nos termos regimentais, assumiu a presidência dos trabalhos o Deputado Alexandre Padilha, que prosseguiu com a deliberação dos requerimentos.  1 - REQUERIMENTO Nº 1/2021 - do Sr. Otavio Leite - que "requer a realização de Audiência Pública na Câmara dos Deputados, em realização híbrida (presencial/virtual), com o sistema informatizado on-line via internet, para debater a importância do Cuidador de Pessoa na atenção e apoio às pessoas com deficiência e idosos, bem como discutir o PL n.º 535/2021 que cria estímulo à contratação de cuidadores no Brasil". APROVADO. SUBSCREVERAM OS DEP. TEREZA NELMA E PEDRO AUGUSTO BEZERRA. 2 - REQUERIMENTO Nº 3/2021 - do Sr. Eduardo Barbosa e outros - que "requer a realização de audiência pública para debater sobre a regulamentação do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 – avaliação biopsicossocial". APROVADO. SUBSCREVERAM OS DEP. ALEXANDRE PADILHA, CARLA DICKSON, MARIA ROSAS, TEREZA NELMA E PEDRO AUGUSTO BEZERRA.  3 - REQUERIMENTO Nº 4/2021 - da Sra. Rejane Dias e outros - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a importância da vacinação contra a Covid-19 para as pessoas com deficiência intelectual". APROVADO. SUBSCREVERAM OS DEPS. ALEXANDRE PADILHA, CARLA DICKSON, TEREZA NELMA, PEDRO AUGUSTO BEZERRA, TIAGO DIMAS E MARINA SANTOS. 4 - REQUERIMENTO Nº 5/2021 - do Sr. Otavio Leite - que "requer a realização de Audiência Pública na Câmara dos Deputados, em realização híbrida (presencial/virtual), com o sistema informatizado on-line via internet, para debater a Medida Provisória n.º 1034 de 2021, que modifica a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência". APROVADO. SUBSCREVERAM OS DEP. TEREZA NELMA, PEDRO AUGUSTO BEZERRA E TIAGO DIMAS. 5 - REQUERIMENTO Nº 6/2021 - da Sra. Rejane Dias - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a representatividade das pessoas com deficiência na política". APROVADO. SUBSCREVERAM OS DEP. ALEXANDRE PADILHA E MARINA SANTOS. 6 - REQUERIMENTO Nº 7/2021 - da Sra. Rejane Dias - que "requer a realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Seguridade Social e Família para debater a importância da vacinação contra a Covid-19 para as pessoas doenças raras e seus cuidadores". APROVADO. SUBSCREVERAM OS DEP. ALEXANDRE PADILHA, TEREZA NELMA, PEDRO AUGUSTO BEZERRA, TIAGO DIMAS, MARINA SANTOS E MARCELO ARO.  7 - REQUERIMENTO Nº 8/2021 - da Sra. Rejane Dias - que "requer a realização de audiência pública, na Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência, para debater eventuais impactos da Proposta de Emenda à Constituição n° 32/2020 nos servidores públicos com deficiência". APROVADO. SUBSCREVERAM OS DEP. ALEXANDRE PADILHA, TEREZA NELMA E PEDRO AUGUSTO BEZERRA. 8 - REQUERIMENTO Nº 9/2021 - da Sra. Mara Rocha - que "requer a realização de audiência pública, durante o mês de abril de 2021, em alusão ao Mês de Conscientização ao Autismo, para debater o tema". APROVADO. SUBSCREVERAM OS DEPS. ALEXANDRE PADILHA, CARLA DICKSON, TIAGO DIMAS, MARINA SANTOS E REJANE DIAS. 9 - REQUERIMENTO Nº 10/2021 - da Sra. Rejane Dias e outros - que "requer a realização de Audiência Pública para debater os valores de custeio da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPM) do Sistema Único de Saúde destinadas às pessoas com deficiência". APROVADO. SUBSCREVERAM OS DEP. ALEXANDRE PADILHA E TEREZA NELMA.  Reassumiu a presidência a Deputada Rejane Dias. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 10 - PROJETO DE LEI Nº 3.542/2019 - da Sra. Edna Henrique - que "altera o art. 7º da Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, para determinar a obrigatoriedade da presença de livros acessíveis e tecnologias assistivas nas bibliotecas públicas, de modo a assegurar o acesso das pessoas com deficiência visual às obras que compõem o acervo desses equipamentos culturais". RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 11 - PROJETO DE LEI Nº 4.041/2019 - do Sr. David Soares - que "altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, entre outras providências, para que seja disponibilizado mecanismo sonoro para facilitar o embarque e desembarque de pessoas com deficiência visual nos terminais e parada de transporte público coletivo rodoviário". RELATORA: Deputada TEREZA NELMA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, POR SOLICITAÇÃO DA RELATORA. 12 - PROJETO DE LEI Nº 4.186/2019 - do Sr. Roberto de Lucena - que "obriga as sociedades seguradoras de veículos que oferecem assistência de carro reserva a seus segurados, oferecerem opção de carro reserva adaptado para pessoas com deficiência". RELATORA: Deputada MARINA SANTOS. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 13 - PROJETO DE LEI Nº 4.189/2019 - do Sr. Capitão Alberto Neto - que "dispõe sobre a regulamentação da coloração da órtese denominada "bengala longa" para fins de identificação da condição de seu usuário". RELATORA: Deputada TEREZA NELMA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. APROVADO O PARECER. Com a palavra, a Deputada Carla Dickson parabenizou o treinamento de capacitação em acessibilidade ministrado a parlamentares e assessores pela Diretora da Coordenação de Acessibilidade da Câmara dos Deputados, Adriana Padula Jannuzzi, nos dias vinte e seis e vinte e nove de março do corrente ano. Também parabenizaram a iniciativa a Presidente Rejane Dias e a Deputada Tereza Nelma. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Presidente encerrou os trabalhos às quatorze horas e vinte minutos. E, para constar, eu ______________________, Raquel Carvalho Aldigueri, secretária-Executiva da CPD, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Rejane Dias ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando os arquivos de áudio e vídeo correspondentes a integrar o acervo documental desta reunião .

ANEXO

DESIGNAÇÃO DE RELATORIA – CPD – DIA 16/03/2021

Ao Deputado Alexandre Padilha

PROJETO DE LEI Nº 5.002/20 - do Sr. Léo Moraes - que "institui o Núcleo Especializado de Atendimento para as pessoas com deficiência no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, e dá outras providências".

À Deputada Carla Dickson

PROJETO DE LEI Nº 4.856/20 - do Sr. Deuzinho Filho - que "acrescenta parágrafo único ao art. 59 de Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a existência de laboratórios de ensino técnico para estudantes portadores de necessidades especiais nas redes públicas de educação básica e de educação profissional e tecnológica".

À Deputada Carla Zambelli

PROJETO DE LEI Nº 2.643/20 - da Sra. Aline Sleutjes - que "altera a redação do caput, do artigo 19, e do artigo 30, ambos da Lei nº. 13.756, de 12 de dezembro de 2018".

Ao Deputado Diego Garcia

PROJETO DE LEI Nº 2.551/20 - do Sr. Coronel Armando e outros - que "altera o Artigo 22 e inclui um parágrafo à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que “institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)”". (Apensado: PL 4251/2020)

PROJETO DE LEI Nº 3.761/20 - do Sr. Dr. Jaziel - que "altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre medidas de atenção às crianças e jovens com condições decorrentes de deficiência ou enfermidade".

À Deputada Dra. Soraya Manato

PROJETO DE LEI Nº 566/20 - do Sr. Márcio Labre - que " Estabelece a necessidade de determinados estabelecimentos possuírem pessoas capacitadas para lidar com crianças autistas. " (Apensado: PL 5263/2020)

À Deputada Edna Henrique

PROJETO DE LEI Nº 3.259/20 - do Sr. Alexandre Frota - que "torna obrigatório o fornecimento de kits de acessibilidade (tecnologia assistiva), aos alunos com deficiência da rede municipal de ensino”".

Ao Deputado Eduardo Barbosa

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 454/14 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 250/2005) - que "estabelece requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos com deficiência". (Apensados: PLP 273/2019 e PLP 98/2020)

PROJETO DE LEI Nº 4.617/20 - do Sr. Ney Leprevost - que "dispõe sobre a reserva de vagas de estágio remunerado nas empresas públicas e de economia mista para pessoas com deficiência, conforme especifica".

À Deputada Erika Kokay

PROJETO DE LEI Nº 4.990/20 - do Sr. Marcelo Aro - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de forma a garantir o direito à educação de educandos surdos, surdocegos, com deficiência auditiva sinalizantes, surdos com altas habilidades ou superdotação ou com deficiências associadas".

PROJETO DE LEI Nº 5.384/20 - da Sra. Maria do Rosário e outros - que "altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para tornar permanente a reserva de vagas nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio"

Ao Deputado Eros Biondini

PROJETO DE LEI Nº 5.195/20 - da Sra. Rejane Dias - que "altera a Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, para abordar as ações voltadas para as pessoas com deficiência"

Ao Deputado Fábio Trad

PROJETO DE LEI Nº 10.565/18 - do Sr. Diego Andrade - que "altera a Lei nº 4.510, de 1º de dezembro de 1964, que "Reorganiza a Casa da Moeda e dá outras providências"".

Ao Deputado Felipe Rigoni

PROJETO DE LEI Nº 5.586/19 - do Sr. Marcelo Brum - que "altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro Aeronáutico, tornando obrigatório a disponibilização de veículos adaptados com plataforma elevatória - ambulift".

Ao Deputado Flaviano Melo

PROJETO DE LEI Nº 2.714/20 - do Sr. Miguel Lombardi - que "altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para garantir o direito de receber, na residência, os comprovantes de rendimentos para a finalidade do ajuste anual do Imposto de Renda às pessoas com qualquer deficiência e aos cidadãos com mais de 60 anos de idade".

À Deputada Geovania de Sá

PROJETO DE LEI Nº 3.506/20 - do Sr. Julio Cesar Ribeiro - que "instituir o Dia da Conscientização da Agenesia de Membros"

Ao Deputado Gilberto Nascimento

PROJETO DE LEI Nº 5.671/19 - do Sr. Glaustin Fokus - que "institui o mês denominado Setembro Verde, dedicado à inclusão social das pessoas com deficiência". (Apensado: PL 525/2020)

Ao Deputado Julio Cesar Ribeiro

PROJETO DE LEI Nº 5.111/20 - do Sr. Célio Studart - que "altera a Lei 13.146/2015 para assegurar às pessoas com deficiência a tramitação de processos e procedimentos sob segredo de justiça".

Ao Deputado Léo Motta

PROJETO DE LEI Nº 1.408/20 - da Sra. Celina Leão - que "institui a meia-entrada para as pessoas com deficiência, em estabelecimentos culturais e de lazer e dá outras providências"

Ao Deputado Lourival Gomes

PROJETO DE LEI Nº 1.710/20 - do Sr. Rubens Bueno e outros - que "altera as Leis nos 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e 10.741, de 1º de outubro de 2003, para assegurar serviço de comunicação de emergências ocorridas com a pessoa idosa e com a pessoa com deficiência". (Apensado: PL 4861/2020)

À Deputada Mara Rocha

PROJETO DE LEI Nº 4.328/20 - do Sr. Pedro Westphalen - que "institui o mês de outubro como "Mês de Conscientização da Comunicação Alternativa"".

Ao Deputado Marcelo Aro

PROJETO DE LEI Nº 4.508/19 - do Sr. Beto Rosado - (PL 3391/2020) - que "institui o Dia Nacional da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - PETREA".

Ao Deputado Marcio Alvino

PROJETO DE LEI Nº 6.135/19 - da Sra. Soraya Santos - que "altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências".

À Deputada Maria Rosas

PROJETO DE LEI Nº 37/20 - do Sr. Alexandre Frota - que "altera o patagrafo único do artigo 1º da Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, para aumentar de 10 (dez) para 20 (vinte) salários mínimos a renda máxima para que a pessoa física possa obter crédito com juros subsidiados, para adquirir bens e serviços de tecnologia assistiva destinados a pessoas com deficiência"

PROJETO DE LEI Nº 268/20 - da Sra. Rejane Dias - que "altera o art. 92 da Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, para dispor sobre a criação do Registro Nacional da Pessoa com Deficiência e dá outras providências".

PROJETO DE LEI Nº 496/20 - do Sr. Geninho Zuliani - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para tornar obrigatória a elaboração de estatísticas sobre violência contra a pessoa com deficiência"

À Deputada Marina Santos

PROJETO DE LEI Nº 2.802/20 - do Sr. Antonio Brito - (PL 5307/2020) - que "altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para prorrogar o prazo de vigência do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica – PRONON e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência – PRONAS/PCD".

Ao Deputado Otavio Leite

PROJETO DE LEI Nº 8.057/17 - do Senado Federal - Eduardo Amorim - (PLS 14/2017) - que "acrescenta art. 118-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para conceder garantia de manutenção do contrato de trabalho ao segurado com câncer, após a cessação do auxílio-doença, acidentário ou não". (Apensados: PL 569/2019 e PL 1780/2007 (Apensados: PL 7217/2010 (Apensados: PL 2073/2011 (Apensado: PL 5180/2013) e PL 7364/2017), PL 3797/2012 (Apensados: PL 3987/2012 e PL 4816/2012 (Apensados: PL 5221/2013 (Apensado: PL 7647/2014) e PL 7349/2014)), PL 727/2011 e PL 2537/2015))

PROJETO DE LEI Nº 5.188/20 - do Sr. Luiz Carlos Motta - que "altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, para obrigar as montadoras a produzirem carros adaptados para pessoas com deficiência".

Ao Deputado Paulo Freire Costa

PROJETO DE LEI Nº 5.486/20 - do Sr. Capitão Alberto Neto - que "altera a Lei nº 13.146, de 2015, para prever o uso do cordão de fita com desenhos de girassóis como indicativo de deficiência não visível externamente".

Ao Deputado Pedro Augusto Bezerra

PROJETO DE LEI Nº 330/20 - dos Srs. Julio Cesar Ribeiro e Marcelo Aro - que "dispõe sobre a inclusão das referências aos esportes e à confederação surdolímpica nos arts. 7º, 13, 14, 15, 56-A, 82-B e 84 na Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, conhecida como "Lei Pelé"; e nos arts. 1º, 3º, 4º-A e 5º, bem como no ANEXO I, da Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004 (Bolsa-Atleta)".

À Deputada Rejane Dias

PROJETO DE LEI Nº 8.489/17 - do Sr. Luis Tibé - que "dispõe sobre as condições de realização de provas para pessoas com dislexia comprovada por meio de laudo médico".

PROJETO DE LEI Nº 4.065/20 - do Sr. Da Vitoria - que "altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que “institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990”, para incluir como permanente o caráter do laudo que diagnostique o transtorno do espectro autista". (Apensado: PL 4342/2020)

Ao Deputado Ricardo Guidi

PROJETO DE LEI Nº 7.246/14 - do Sr. Pedro Uczai - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de comercialização de apenas uma unidade de calçado e de par de calçados constituído por unidades com numerações diferentes a pessoas com deficiência dos membros inferiores". (Apensados: PL 8014/2014 e PL 1973/2015)

À Deputada Rosana Valle

PROJETO DE LEI Nº 5.166/20 - do Sr. Célio Studart - que "altera a Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para acrescentar noção de direito da pessoa com deficiência nos temas transversais no currículo da educação infantil".

Ao Deputado Rubens Otoni

PROJETO DE LEI Nº 2.617/19 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para dispor sobre a inclusão da pessoa e do advogado com deficiência".

À Deputada Silvia Cristina

PROJETO DE LEI Nº 4.343/20 - dos Srs. Eduardo da Fonte e Tereza Nelma - que "altera a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a mulher com deficiência no rol exemplificativo do art. 2º".

Ao Deputado Ted Conti

PROJETO DE LEI Nº 3.050/19 - do Sr. Roberto de Lucena - que "alteras as Leis 8.742, de 7 de dezembro de 1993 e 13.146, de 6 de julho de 2015 para dar nova redação à definição de pessoa com deficiência".

À Deputada Tereza Nelma

PROJETO DE LEI Nº 3.565/20 - da Sra. Maria Rosas - que "altera os incisos VI e VII do § 4º do artigo 18 da Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, para explicitar direitos relativos à saúde sexual e reprodutiva da pessoa com deficiência"

PROJETO DE LEI Nº 5.438/20 - da Sra. Natália Bonavides - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre a educação básica obrigatória e sobre atendimento educacional especializado".

Ao Deputado Tiago Dimas

PROJETO DE LEI Nº 4.190/20 - do Sr. Ricardo Guidi - que "determina que todos os documentos digitais que são públicos e oficiais sejam disponibilizados no formado PDF pesquisável, em formato DOC ou similar, viabilizando assim, o acesso pelas pessoas com deficiência visual".

Ao Deputado Vicentinho

PROJETO DE LEI Nº 3.717/20 - do Sr. Alexandre Frota - que ""Garante às pessoas portadoras do Transtorno do Espectro Autista, mesmo que adquira a maioridade, todos os direitos estabelecido na Lei 13.146 de 06 de julho de 2015 e dá outras providências.""

PROJETO DE LEI Nº 4.836/20 - da Sra. Rejane Dias - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação pelas empresas fabricantes e operadoras de cartões de crédito e débito de maquinas adaptadas para pessoas com deficiência visual e dá outras providências".