Às treze horas e vinte e oito minutos do dia vinte e nove de março de dois mil e vinte e um, reuniu-se extraordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Anexo II, Plenário 05 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Emanuel Pinheiro Neto - Presidente; Otoni de Paula e Major Fabiana - Vice-Presidentes; Alexandre Leite, Capitão Alberto Neto, Capitão Wagner, Carlos Sampaio, Daniel Silveira, Delegado Antônio Furtado, Dr. Leonardo, Guilherme Derrite, Julian Lemos, Junio Amaral, Lincoln Portela, Luis Miranda, Magda Mofatto, Marcel van Hattem, Neucimar Fraga, Osmar Terra, Pastor Eurico, Policial Katia Sastre, Sanderson, Sargento Fahur, Subtenente Gonzaga e Vinicius Carvalho - Titulares; Capitão Augusto, Carlos Jordy, Célio Silveira, Coronel Armando, Da Vitoria, Delegado Pablo, Edna Henrique, Eli Corrêa Filho, Fábio Henrique, General Girão, General Peternelli, Gurgel, Hugo Leal, João Campos, Mauro Lopes, Paulo Ganime, Pedro Lupion e Weliton Prado – Suplentes. Registrou presença também o Deputado Igor Timo, como não-membro. Não registraram presença os Deputados Aluísio Mendes, Delegado Éder Mauro, Eduardo da Fonte, Fernando Rodolfo, Marcelo Freixo, Nicoletti, Nivaldo Albuquerque, Orlando Silva, Paulo Ramos e Reginaldo Lopes. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 2ª reunião, realizada no dia 24 de março de 2021. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou que a seguinte correspondência foi recebida pela Comissão: 1- Pedido de escusa, para justificar a ausência do Deputado Lincoln Portela na reunião Deliberativa do dia 24/03/2021, em virtude de problemas no aplicativo Infoleg. ORDEM DO DIA: Em seguida, o Presidente passou a discussão e votação das matérias constantes da Pauta, anunciando o item 1 - REQUERIMENTO Nº 4/2021 - da Sra. Policial Katia Sastre - que "requer aprovação de Moção de repúdio às declarações feitas pelos blogueiros Maurício Falavigna e Bia “Bionica”, no dia 18 de março, por meio de um canal do YouTube". O item foi RETIRADO DE PAUTA POR SOLICITAÇÃO DA AUTORA. Ato contínuo, o Presidente anunciou o item 2 - REQUERIMENTO Nº 10/2021 - da Sra. Policial Katia Sastre - que "requer a criação da Medalha Major Olímpio, destinada a agraciar agentes de segurança pública que se destacarem em ações de combate ao crime". Encaminharam a votação os deputados Sanderson, Subtenente Gonzaga, Vinícius Carvalho, Luís Miranda, Guilherme Derrite e Lincoln Portela. Submetido à aprovação o requerimento foi APROVADO. Em seguida, o Presidente anunciou o item 3 da Pauta - PROJETO DE LEI Nº 2.755/2015 - do Sr. Heráclito Fortes - que "altera a redação do art. 4º da Lei nº 12.850/2013, que dispõe acerca da realização de colaboração premiada fornecida por investigados e acusados em ações penais". (Apensados: PL 4082/2015, PL 4078/2015 e PL 4081/2015) RELATOR: Deputado Luis Miranda. PARECER: pela aprovação deste, do PL 4081/2015, e do PL 4082/2015, apensados, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2015 da CSPCCO, e do PL 4078/2015, apensado. O Deputado Delegado Waldir apresentou voto em separado em 25/10/2016. Lido o parecer pelo relator em 29.03.2021. Discutiram a matéria: Dep. General Girão (PSL-RN), Dep. General Peternelli (PSL-SP), Dep. Delegado Antônio furtado (PSL-RJ), Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), Dep. Carlos Sampaio (PSDB-SP), Dep. Sanderson (PSL-RS), Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ) e Dep. Vinicius Carvalho (Republicanos-SP). Encerrada discussão. Pedido de vista ao Deputado Vinicius Carvalho. Ato contínuo, o presidente anunciou o item 4 - PROJETO DE LEI Nº 5.686/2019 - do Sr. Junio Amaral - que "altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei dos Crimes Hediondos, para tornar imprescritíveis os crimes hediondos, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo". RELATOR: Deputado Fernando Rodolfo. PARECER: pela aprovação. O item foi RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. Após, o presidente anunciou o item 5 - PROJETO DE LEI Nº 1.183/2015 - do Sr. João Campos - que "altera a redação do inciso I do art. 4º da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para possibilitar que as polícias legislativas estaduais possam ser contempladas com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP" (Apensados: PL 463/2019 e PL 1315/2019) RELATOR: Deputado Vinicius Carvalho. PARECER: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 463/2019, e do PL 1315/2019, apensados, na forma do substitutivo. Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Subtenente Gonzaga, EM RAZÃO DA RETIRADA DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. Ato contínuo o Presidente anunciou o item 6 da pauta - PROJETO DE LEI Nº 2.107/2015 - do Sr. Moses Rodrigues - que "altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para estabelecer a veiculação obrigatória de campanhas antidrogas nos meios de comunicação, e a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para destinar recursos para este fim, e dá outras providências". (Apensados: PL 2185/2015 e PL 3604/2015) RELATOR: Deputado Vinicius Carvalho. PARECER: pela aprovação do PL 3604/2015, apensado, e pela rejeição do PL 2107/2015, principal, e do PL 2185/2015, apensado. Vista conjunta aos Deputados Daniel Silveira e Paulo Ganime, em 18/09/2019. O parecer foi lido pelo relator, em 18/09/2019. Iniciada a Discussão, em 29/03/2021, discutiram a matéria: Dep. Delegado Antônio Furtado (PSL-RJ), Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ) e Dep. Sanderson (PSL-RS). Encerrada Discussão. Submetido à Votação, o item foi APROVADO. Em seguida, o Presidente anunciou o item 7 - PROJETO DE LEI Nº 3.154/2015 - do Sr. Cleber Verde - que "dispõe sobre vigilantes nas áreas de estacionamento de estabelecimentos comerciais". RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de Autoria do Deputado Paulo Ganime. Encaminharam a Votação os Deputados Paulo Ganime, General Peternelli, Guilherme Derrite e Lincoln Portela. Submetido à votação do Requerimento de Retirada de Pauta foi APROVADO. Ato contínuo, o presidente anunciou o item 8 - PROJETO DE LEI Nº 782/2019 - do Sr. Eli Corrêa Filho - que "altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para destinar aos Municípios no mínimo 70% dos recursos do Fundo Nacional Antidrogas". (Apensados: PL 1287/2019 e PL 4482/2019) RELATOR: Deputado FÁBIO HENRIQUE. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1287/2019, e do PL 4482/2019, apensados. Retirado de Pauta, de Ofício, em virtude da ausência do Relator. Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta de Autoria do Deputado Paulo Ganime, EM RAZÃO DA RETIRADA DE PAUTA, DE OFÍCIO, ANTE AUSÊNCIA DO RELATOR. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia 07 de abril de 2021, às 13hs no Plenário 6, destinada à discussão e deliberação e votação de matérias constantes de pauta a ser divulgada, e encerrou os trabalhos às dezesseis horas e vinte e três minutos. E, para constar, eu ______________________, José Bemfica de Deus, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Emanuel Pinheiro Neto ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.