Às nove  horas e três minutos do dia vinte e quatro de março de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com o registro de PRESENÇA dos(as) Senhores (as) Deputados(as) Bia Kicis - Presidente; Marcos Pereira, Darci de Matos e Lucas Vergilio - Vice-Presidentes; Aguinaldo Ribeiro, Alencar Santana Braga, Baleia Rossi, Bilac Pinto, Capitão Wagner, Carlos Jordy, Caroline de Toni, Daniel Freitas, Diego Garcia, Edilázio Júnior, Enrico Misasi, Fábio Trad, Felipe Francischini, Félix Mendonça Júnior, Fernanda Melchionna, Filipe Barros, Genecias Noronha, Geninho Zuliani, Gervásio Maia, Gilson Marques, Giovani Cherini, Gleisi Hoffmann, Greyce Elias, Gustavo Fruet, Hiran Gonçalves, João Campos, José Guimarães, Juarez Costa, Júlio Delgado, Kim Kataguiri, Lafayette de Andrada, Léo Moraes, Leur Lomanto Júnior, Lucas Redecker, Marcelo Aro, Márcio Biolchi, Marcos Aurélio Sampaio, Margarete Coelho, Maria do Rosário, Orlando Silva, Pastor Eurico, Patrus Ananias, Paulo Abi-Ackel, Paulo Eduardo Martins, Paulo Magalhães, Paulo Teixeira, Pinheirinho, Pompeo de Mattos, Ricardo Silva, Rubens Bueno, Rui Falcão, Samuel Moreira, Sérgio Brito, Sergio Toledo, Shéridan, Silvio Costa Filho, Soraya Santos, Subtenente Gonzaga, Tadeu Alencar, Vitor Hugo e Wilson Santiago - Titulares; Adriana Ventura, Alê Silva, Aluisio Mendes, Angela Amin, Aureo Ribeiro, Capitão Alberto Neto, Charlles Evangelista, Chico D'Angelo, Christiane de Souza Yared, Christino Aureo, Claudio Cajado, Coronel Tadeu, Dagoberto Nogueira, Danilo Forte, Delegado Éder Mauro, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Pablo, Denis Bezerra, Dr. Frederico, Eduardo Cury, Erika Kokay, Fábio Henrique, Fábio Mitidieri, Franco Cartafina, Gil Cutrim, Gurgel, Hugo Leal, Joenia Wapichana, José Medeiros, Leo de Brito, Lincoln Portela, Luis Miranda, Luiz Carlos, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Luizão Goulart, Mauro Lopes, Paula Belmonte, Pedro Cunha Lima, Pedro Lupion, Perpétua Almeida, Pr. Marco Feliciano, Rafael Motta, Reginaldo Lopes, Reinhold Stephanes Junior, Renata Abreu, Rodrigo Coelho, Rogério Peninha Mendonça, Sóstenes Cavalcante e Túlio Gadêlha – Suplentes. Registraram presença também os Deputados Alexandre Leite, Aroldo Martins, Evair Vieira de Melo, Gilberto Abramo, Hercílio Coelho Diniz, Igor Timo, João Daniel, Jose Mario Schreiner, Liziane Bayer, Luiz Lima, Luiz Nishimori e Ted Conti, como não-membros. Deixou de comparecer o Deputado Capitão Augusto. ABERTURA: Havendo número regimental, a Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da quarta Reunião Deliberativa Extraordinária realizada em vinte e três de março de dois mil e vinte e um. O Deputado Leo de Brito pediu leitura da Ata. Passou-se à leitura da Ata. A Deputada Erika Kokay pediu retificação da Ata com respeito ao processo de obstrução e aos acordos de procedimento. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Rui Falcão, solicitando um minuto de silêncio em homenagem ao falecimento do ex-Deputado Federal Haroldo Lima. Usou da palavra, pela ordem, a Deputada Fernanda Melchionna, solicitando inclusão da Questão de Ordem da Deputada Maria do Rosário, na reunião anterior, com relação ao horário da reunião. A Presidente considerou matéria vencida, e fará constar na Ata, como solicitado. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Erika Kokay e Darci de Matos. Passou-se à votação da Ata. Foi aprovada. O Deputado Paulo Teixeira solicitou verificação de votação, que foi negada pela Presidente. A Deputada Maria do Rosário levantou Questão de Ordem acerca da verificação de votação solicitada pelo Deputado Paulo Teixeira, com base no art. 95, RICD. A Presidente acatou e respondeu que a decisão foi dada no Recurso nº 132, de 2016, do Deputado Jerônimo Goergen. A Deputada Fernanda Melchiona levantou Questão de Ordem acerca do posicionamento do Deputado Darci de Matos na Mesa (art.40, RICD). A Presidente acatou e respondeu que foi concedido uso da palavra pela ordem (art. 73, IV, RICD). Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Orlando Silva. A Deputada Maria do Rosário levantou Questão de Ordem acerca do momento do uso do tempo de Liderança (art.66, §1º, RICD). A Presidente respondeu que a concessão pelo Presidente é regimental (art. 73, VI, RICD). EXPEDIENTE: Matérias distribuídas aos Relatores na data de 23/03/2021: 1 - Ao Deputado Darci de Matos: Projeto de Lei nº 4.074/2015; 2 - Ao Deputado Lafayette de Andrada: Projeto de Lei nº 2.807/201; ORDEM DO DIA: Às nove horas e quarenta minutos, a Presidente iniciou a Ordem do Dia. Em seguida, a Presidente deu continuidade à discussão do Recurso n° 71 de 2019.  Discutiram a matéria os Deputados Léo de Brito, Darci de Matos, Erika Kokay, Paulo Teixeira e Pompeo de Mattos. A Deputada Erika Kokay levantou Questão de Ordem acerca de prioridade da fala dos Líderes (arts. 10 e 89, RICD). A Deputada Erika Kokay, em seguida, levantou então uma reclamação (art. 96, RICD). A Presidente considerou questão vencida, enfatizando que Líderes podem falar a qualquer momento desde que com a palavra concedida pelo presidente da sessão ou reunião. Usou da palavra, para Comunicação de Liderança, o Deputado Paulo Teixeira, Vice-Líder da Minoria, com delegação escrita. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Orlando Silva. A Presidente informou que solicitará a retirada de palavras antirregimentais das notas taquigráficas. Usaram da palavra, pela ordem, as Deputadas Maria do Rosário, Fernanda Melchionna, Gleise Hoffmann e Erika Kokay e os Deputados Carlos Jordy e Silvio Costa Filho. Às onze horas e vinte e oito minutos, assumiu a Presidência o Deputado Darci de Matos, e, às onze horas e trinta e quatro minutos, reassumiu a Deputada Bia Kicis. Usaram da palavra, para Comunicações de Liderança, os Deputados Paulo Teixeira, Vice-Líder da Minoria; o Deputado Orlando Silva, Vice-Líder da Oposição; o Deputado Rui Falcão, Vice-Líder do PT, todos com delegação escrita, e o Deputado Capitão Wagner, Líder do PROS. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Orlando Silva e Subtenente Gonzaga. A Deputada Maria do Rosário levantou Questão de Ordem acerca das tarefas da presidência. A Presidente considerou matéria vencida. A Presidente declarou que havia sobre a Mesa o Requerimento de encerramento da Discussão, de autoria do Deputado Carlos Jordy, Vice-Líder do Bloco. A Presidente determinou, de ofício, a votação pelo processo nominal do Requerimento de encerramento da discussão. Encaminharam a votação, favoravelmente, o Deputado Carlos Jordy e, contrariamente, a Deputada Fernanda Melchionna. Orientaram suas bancadas, favoravelmente, os partidos PSL, PL, PSD, PSDB, PSD, PROS, DEM, CIDADANIA, REPUBLICANOS, NOVO e, contrariamente, o PDT. Comunicaram obstrução à Mesa os partidos PT, PSB, PSOL, REDE e PCdoB. Às treze horas e dezesseis minutos, iniciou-se a votação nominal, e, às treze horas e trinta e um minutos, encerrou-se. Foi aprovado o Requerimento de encerramento da discussão, com o seguinte resultado: 48 votos sim, 3 votos não, 0 abstenções; no total de 51 votos válidos e 10 obstruções. Encerrada a discussão. Durante a votação, usou da palavra, para Comunicação de Liderança, o Deputado Subtenente Gonzaga, Vice-Líder do PDT, com delegação escrita. Usaram da palavra, pela ordem, o Deputado Orlando Silva. Usou da palavra, para Comunicação de Liderança, o Deputado Kim Kataguiri, Vice-Líder do DEM, com delegação escrita. Foi suspensa a reunião, por uma hora, às treze horas e trinta e dois minutos, para que os participantes pudessem almoçar. A sessão foi retomada às quatorze horas e trinta e oito minutos. Passou-se à votação do Recurso n° 71 de 2019. Usou da palavra, para réplica, o Relator, Deputado João Campos. Usou da palavra, para apresentar seus argumentos, o Deputado Boca Aberta. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Rui Falcão, Fernanda Melchionna, Pompeo de Mattos e Orlando Silva. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Subtenente Gonzaga. A Presidente fez esclarecimentos quanto à tramitação do Recurso. O Deputado Julio Delgado solicitou retirada de todos os requerimentos do PSB, caso algum tenha sido apresentado à Mesa. A Presidente declarou que havia sobre a Mesa um Requerimento de adiamento de votação por três sessões, de autoria da Deputada Maria do Rosário. Encaminharam, favoravelmente, a Deputada Maria do Rosário e, contrariamente, o Deputado Leur Lomanto Júnior. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Lucas Redecker, Rui Falcão, Delegado Éder Mauro, Fernanda Melchionna e Darci de Matos. Orientaram suas bancadas, contrariamente, os partidos PSL, PSD, PSDB, REPUBLICANOS, DEM, PDT, PROS, PSC, NOVO, AVANTE e CIDADANIA. Comunicaram obstrução à Mesa os partidos PT, PSB, PSOL, PCdoB e REDE. A Minoria e a Oposição liberaram as respectivas bancadas. Passou-se à votação. A Deputada Maria do Rosário e o Deputado Paulo Teixeira, Vice-Líderes do PT,  solicitaram verificação de votação, que foi deferida pela Presidente. Às dezesseis horas iniciou-se a votação pelo processo nominal e às dezesseis horas e quinze minutos, encerrou-se. Foi rejeitado o Requerimento de adiamento de votação por três sessões, com o seguinte resultado: 0 votos sim, 52 votos não, 0 abstenções; no total de 52 votos válidos e 12 obstruções. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados João Campos, Erika Kokay e Renata Abreu. A Presidente declarou que havia sobre a Mesa um Requerimento de adiamento de votação por duas sessões, de autoria do Deputada Fernanda Melchionna, do PSOL. Encaminharam, favoravelmente, a Deputada Fernanda Melchiona e, contrariamente, o Deputado Darci de Matos. Orientaram suas bancadas, contrariamente, os partidos PSL, PSD, PSDB, REPUBLICANOS, DEM, PDT, PODEMOS, PSC, NOVO, AVANTE e CIDADANIA. Comunicaram obstrução à Mesa os partidos PT, PSB, PCdoB, PSOL e REDE. A Maioria e a Oposição liberaram as respectivas bancadas. Passou-se à votação. Rejeitado. A Deputada Maria do Rosário levantou Questão de Ordem acerca da organização da pauta. A Presidente acatou e respondeu que qualquer assunto relacionado à pandemia será prioridade. Passou-se à votação do parecer. Encaminharam, favoravelmente, os Deputados Darci de Matos e Capitão Wagner e, contrariamente, a Deputada Fernanda Melchionna. Com o início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, foi suspensa a deliberação do Recurso nº 71/2019. ENCERRAMENTO: Em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, a Presidente encerrou a Reunião às dezessete horas e quatorze minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Extraordinária para quinta-feira, dia vinte e cinco de março de dois mil e vinte e um, às nove horas, para apreciação da pauta remanescente. E, para constar, eu, Silvio Avelino da Silva, ___________________, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente Bia Kicis, _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental.