Às onze horas e treze minutos do dia onze de fevereiro de dois mil e quatro, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, no Plenário 13 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Corauci Sobrinho - Presidente; Sandes Júnior e Silas Câmara - Vice-Presidentes; Adelor Vieira, Ariosto Holanda, Carlos Nader, Dr. Hélio, Edson Ezequiel, Eduardo Cunha, Geraldo Thadeu, Gilberto Kassab, Gustavo Fruet, Jamil Murad, Jefferson Campos, João Batista, Jorge Bittar, José Carlos Araújo, José Rocha, Julio Semeghini, Luiz Couto, Luiza Erundina, Marcos Abramo, Mariângela Duarte, Maurício Rabelo, Murilo Zauith, Nelson Proença, Raimundo Santos, Ricardo Barros, Takayama, Vander Loubet, Vanderlei Assis, Walter Pinheiro, Wanderval Santos e Zelinda Novaes - Titulares; Affonso Camargo, Alberto Goldman, Bismarck Maia, Carlos Abicalil, César Bandeira, Gilmar Machado, Julio Lopes, Marcos de Jesus, Moreira Franco e Oliveira Filho - Suplentes.Compareceu também o Deputado Carlos Willian, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Alexandre Santos, Almir Moura, Carlos Alberto Leréia, Henrique Eduardo Alves, Iris Simões, João Mendes de Jesus, José Mendonça Bezerra, José Priante, Júlio Cesar, Mário Assad Júnior, Narcio Rodrigues, Nilson Pinto, Paulo Marinho, Pedro Irujo, Ricardo Izar e Vieira Reis. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou ao Plenário que: 1) recebeu justificativa de ausência do Deputado Josué Bengtson, no dia 20 de novembro de 2003, em virtude de compromissos político-partidários no estado do Pará; 2) recebeu justificativa de ausência do Deputado Jefferson Campos, no dia 16 de dezembro de 2003, em virtude de compromisso no Tribunal Federal de Terceira Região - São Paulo; 3) recebeu justificativa de ausência do Deputado Marcus de Jesus, no dia 10 de dezembro de 2003, devido a compromisso político-partidário em Recife, Pernambuco; 4) recebeu justificativa de ausência do Deputado João Batista, nos dias 10 e 11 de dezembro de 2003, devido a compromissos político-partidários na Liderança do PFL, nesta Casa; 5) recebeu justificativa de ausência do Deputado Marcus Vicente, nos dias 10 a 13 de fevereiro de 2004, em virtude de missão oficial representando a Câmara dos Deputados no 56º Torneo Mondiale de Calcio "Coppa Carnevale" na Itália; 6) recebeu ofício do Presidente desta Casa, Deputado João Paulo, indeferindo o pedido de prorrogação de prazo para entrega dos documentos necessários à renovação de outorga e prestação de serviços na área de comunicação, devido às seguintes prorrogações já concedidas: DOU de 27/07/02, de 90 dias; DOU de 13/11/02, de 13 dias; DOU de 07/05/03, de 90 e 60 dias; DOU de 21/08/03, de 60 dias e DOU de 20/11/03, de 25 dias; 7 ) encontra-se na secretaria desta Comissão cópia do acórdão nº 1.521/2003, aprovado pelo Tribunal de Contas da União em 08/10/2003, referente às empresas Microsoft Informática Ltda. e TBA Informática Ltda. O Presidente esclareceu que esta reunião ordinária foi marcada, por constar o artigo 223 da Constituição Federal, que trata dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens, na Mensagem nº 13, de 09/01/2004, da Presidência da República.  ORDEM DO DIA: A - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRAZO CONSTITUCIONAL 1 - MENSAGEM Nº 252/97 - do Poder Executivo - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.574, de 14 de novembro de 1996, que renova a permissão outorgada à Rádio Imbahá Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Uruguaiana, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado RICARDO IZAR. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 2 - MENSAGEM Nº 220/98 - do Poder Executivo - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 10 de fevereiro de 1998, que "Renova a concessão da Rádio Panamericana S/A., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo"." RELATOR: Deputado MOREIRA FRANCO. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Jefferson Campos e Mariângela Duarte, em 11/12/2003. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 3 - MENSAGEM Nº 710/98 - do Poder Executivo - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 49, de 23 de janeiro de 1998, que renova a permissão outorgada à Rádio Panamericana S/A, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado MOREIRA FRANCO. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Jefferson Campos e Mariângela Duarte, em 11/12/2003. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 4 - MENSAGEM Nº 969/98 - do Poder Executivo - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 98, de 13 de março de 1998, que renova a permissão outorgada à Rádio Clube de Votuporanga Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Votuporanga, Estado de São Paulo." RELATORA: Deputada ZELINDA NOVAES. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Jefferson Campos e Mariângela Duarte, em 11/12/2003. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 5 - MENSAGEM Nº 971/98 - do Poder Executivo - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 437, de 11 de setembro de 1997, que renova a permissão outorgada à Rádio Central de Pompéia Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pompéia, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS ARAÚJO. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Jefferson Campos e Mariângela Duarte, em 11/12/2003. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 6 - TVR Nº 19/00 - do Poder Executivo - (MSC 816/2000) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 23 de maio de 2000, que renova a concessão da Rádio Metropolitana Santista Ltda, a partir de 1º de novembro de 1993, para explorar serviços de radiodifusão, na cidade de Santos, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado MAURÍCIO RABELO. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Jefferson Campos e Mariângela Duarte, em 11/12/2003. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 7 - TVR Nº 681/01 - do Poder Executivo - (MSC 145/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 618, de 4 de outubro de 2000, que renova permissão outurgada à Rádio Emissoras do Centro-Oeste Paulista Ltda., para explorar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, a partir de 3 de novembro de 1993, na cidade de Garça, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado SANDES JÚNIOR. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Jefferson Campos e Mariângela Duarte, em 11/12/2003. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 8 - TVR Nº 932/01 - do Poder Executivo - (MSC 703/1) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 25 de Junho de 2001, que renova concessão a Rádio Municipalista de Botucatu Ltda., a partir de 1º de maio de 1994, para explorar pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Botucatu, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado RICARDO BARROS. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 9 - TVR Nº 1.272/01 - do Poder Executivo - (MSC 1067/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 1º de outubro de 2001, que renova concessão à Rádio Cultura dos Palmares S/A, para explorar, sem direito de exclusividade, pelo prazo de dez anos, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Palmares, Estado de Pernambuco." RELATOR: Deputado JOSÉ PRIANTE. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 10 - TVR Nº 1.279/01 - do Poder Executivo - (MSC 1067/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 1º outubro de 2001, que renova. concessão à Rádio Emissoras do Centro-Oeste Paulista, originariamente Rádio Clube de Garça Ltda, para explorar, sem direito de exclusividade, pelo prazo de dez anos, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Garça, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Jefferson Campos e Mariângela Duarte, em 11/12/2003. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 11 - TVR Nº 1.477/01 - do Poder Executivo - (MSC 1385/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 174, de 27 de março de 2001, que renova autorização à Prefeitura Municipal de Cássia para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cássia, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado MAURO PASSOS. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 12 - TVR Nº 1.994/02 - do Poder Executivo - (MSC 285/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 808, de 21 de dezembro de 2001, que renova a permissão outorgada à Rádio Difusora de Pirassununga Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Pirassununga, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado JOSÉ MENDONÇA BEZERRA. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Jefferson Campos e Mariângela Duarte, em 11/12/2003. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 13 - TVR Nº 2.234/02 - do Poder Executivo - (MSC 400/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 17 de maio de 2002, que renova concessão da Rádio Copacabana Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro." RELATOR: Deputado GILBERTO KASSAB. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Edson Ezequiel, em 11/12/2003 APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 14 - TVR Nº 2.454/02 - do Poder Executivo - (MSC 605/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 585, de 16 de abril de 2002, que renova a permissão outorgada à Rádio Jornal Gazeta de Nova Friburgo Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro." RELATOR: Deputado PASTOR PEDRO RIBEIRO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 15 - TVR Nº 2.458/02 - do Poder Executivo - (MSC 605/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 666, de 30 de abril de 2002, que renova a permissão outorgada à Rádio 105 FM Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Jundiaí, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado PASTOR AMARILDO. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Jefferson Campos e Mariângela Duarte, em 11/12/2003. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 16 - TVR Nº 2.940/02 - do Poder Executivo - (MSC 798/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.347, de 19 de julho de 2002, que renova a permissão outorgada à Rede Central de Comunicação Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Campinas, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado CARLOS NADER. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Jefferson Campos e Mariângela Duarte, em 11/12/2003. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 17 - TVR Nº 3.043/02 - do Poder Executivo - (MSC 873/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1304, de 16 de julho de 2002, que renova a permissão outorgada a Rádio FM Estância Ltda. para explorar, pelo prazo dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Águas de São Pedro, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado CARLOS ALBERTO LERÉIA. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Jefferson Campos e Mariângela Duarte, em 11/12/2003. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 18 - TVR Nº 3.064/02 - do Poder Executivo - (MSC 878/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 11 de outubro de 2002, que renova a concessão da Rádio Jutanópolis de Manacapuru Ltda, para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Manacapuru, Estado do Amazonas." RELATOR: Deputado TAKAYAMA. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Jefferson Campos, em 11/12/2003. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 19 - TVR Nº 3.068/02 - do Poder Executivo - (MSC 878/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 11 de outubro de 2002, que renova a concessão da Sul Paraná Radiodifusão Ltda, para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Mateus do Sul, Estado do Paraná" RELATOR: Deputado ADELOR VIEIRA. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Takayama, em 11/12/2003. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 20 - TVR Nº 3.106/02 - do Poder Executivo - (MSC 963/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 1839, de 12 de setembro de 2002, que renova a permissão outorgada à Sociedade Radiodifusão Paranhana Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Taquara, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado VIEIRA REIS. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 21 - TVR Nº 24/03 - do Poder Executivo - (MSC 512/2003) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 168, de 04/06/2003, que outorga permissão à Sistema Liberdade de Comunicação Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Santa Quitéria, Estado do Ceará." RELATOR: Deputado DR. HÉLIO. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Bismarck Maia, em 11/12/2003. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 22 - TVR Nº 54/03 - do Poder Executivo - (MSC 681/2003) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 429, de 28 de agosto de 2003, que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Laranjense (ASCOL) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Laranja da Terra, Estado do Espírito Santo." RELATOR: Deputado WALTER PINHEIRO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 23 - TVR Nº 61/03 - do Poder Executivo - (MSC 685/2003) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 419, de 15 de agosto de 2003, que outorga permissão à Sistema Lageado de Comunicação Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Rurópolis, Estado do Pará." RELATOR: Deputado SANDES JÚNIOR. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 24 - TVR Nº 70/03 - do Poder Executivo - (MSC 703/2003) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 253, de 12 de junho de 2003, que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Nhamundá a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nhamundá, Estado do Amazonas." RELATOR: Deputado RICARDO BARROS. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 25 - TVR Nº 153/04 - do Poder Executivo - (MSC 25/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2755, de 02 de dezembro de 2002, que outorga permissão à Fundação Educacional de Ipatinga para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Ipatinga, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado EDSON EZEQUIEL. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. Encerrada a pauta o Presidente relembrou que o relatório e voto do Tribunal de Contas da União, referente ao acórdão nº 1.521/2003, encontram-se na Secretaria da Comissão à disposição dos Senhores Parlamentares para consulta.    Solicitaram a palavra os Deputados Wanderval Santos, José Rocha, Júlio Semeghini, Maurício Rabelo, Ariosto Holanda, Luiza Erundina, Gustavo Fruet, José Carlos Araújo, Edson Ezequiel e Jamil Murad. Todos elogiaram o dinamismo e o modo como o Presidente Corauci Sobrinho conduziu as reuniões da Comissão, e os  trabalhos realizados durante o ano; elogiaram e agradeceram aos funcionários da Comissão e aos consultores legislativos. O Deputado Ariosto Holanda destacou três momentos importantes na atuação da Comissão: 1) Acolhimento do requerimento de Audiência Pública da Deputada Mariângela Duarte para discussão do Biodiesel; 2) Acolhimento de requerimento de sua autoria para a reinstalação do Conselho de Altos Estudos e Avaliação Tecnológica, cujo primeiro tema foi o Biodiesel;  3)  Aprovação na Comissão de emendas  temáticas e não pontuais, como por exemplo as emendas para Telemedicina, Centros Técnológicos e Biodiesel.  A Deputada Luiza Erundina chamou atenção da Comissão para  o Projeto de Resolução em tramitação na Casa, que pretende dividir esta comissão, criando a Comissão Permanente de Comunicação. Solicitou apoio do Presidente, no sentido de estimular uma discussão mais profunda sobre o assunto.  O Presidente prometeu se manifestar sobre a questão, junto ao Presidente da Casa e às Lideranças. Lido o Ofício nº 43/04, encaminhado pelo Senador José Sarney, o Presidente solicitou a secretaria que encaminhasse cópia do documento a todos os membros desta Comissão. Após agradecer as manifestações dos colegas parlamentares sobre sua atuação na direção dos trabalhos e o comparecimento do Ministro Roberto Amaral, da Ciência e Tecnologia e do Ministro Miro Teixeira, das Comunicações,  o Presidente suspendeu a reunião para a feitura da ata. Reiniciada a reunião  e dispensada a leitura a pedido do Deputado Jamil Murad, esta foi colocada em votação e aprovada por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, às doze horas e vinte e cinco minutos o Presidente encerrou os trabalhos. Para constar, eu ______________________, Myriam Gonçalves Teixeira de Oliveira, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Corauci Sobrinho ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.