Às nove horas e cinco minutos do dia vinte e quatro de março de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Anexo II, Plenário 08 da Câmara dos Deputados. Registraram presença os Senhores Deputados Júlio Cesar - Presidente; Sidney Leite e Alê Silva - Vice-Presidentes; Afonso Florence, Alexis Fonteyne, Celina Leão, Celso Sabino, Eduardo Bismarck, Eduardo Cury, Enio Verri, Fábio Mitidieri, Fausto Pinato, Felipe Rigoni, Fernando Monteiro, Gilberto Abramo, Giovani Feltes, Heitor Freire, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Mário Negromonte Jr., Marlon Santos, Osires Damaso, Sanderson e Tiago Dimas - Titulares; Alexandre Leite, Bruna Furlan, Celso Maldaner, Christino Aureo, Domingos Neto, Elias Vaz, Evair Vieira de Melo, Felipe Carreras, Gleisi Hoffmann, Guiga Peixoto, Kim Kataguiri, Lucas Vergilio, Luis Miranda, Márcio Labre, Paulo Ganime, Ricardo Barros, Sergio Souza, Silvio Costa Filho e Zé Silva – Suplentes. Compareceram também os Deputados Denis Bezerra, Hercílio Coelho Diniz, Jhonatan de Jesus, Jose Mario Schreiner, Liziane Bayer, Pastor Eurico e Paula Belmonte, como não-membros.  Deixaram de comparecer os Deputados Marcos Soares, Newton Cardoso Jr, Tia Eron, Vinicius Gurgel e Walter Alves. Justificaram a ausência os Deputados André Janones e Capitão Alberto Neto. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas da 53ª reunião ordinária, realizada em 17 de dezembro de 2019, e 1ª reunião (Instalação e Eleição), realizada no dia 10 de março de 2021. Em votação, as Atas foram aprovadas, sem ressalvas. EXPEDIENTE: A seguir, o Presidente deu como lidas as designações realizadas pela Presidência, que, por oportuno, foram informadas aos membros, por e-mail, e publicadas no sítio da Comissão, quais sejam: em 18 de março ao Deputado Afonso Florence, o Projeto de Lei nº 5.694/13; à Deputada Alê Silva, o Projeto de Lei nº 2.598/07; ao Deputado Alexis Fonteyne, o Projeto de Lei nº 4.935/20; ao Deputado Capitão Alberto Neto, o Projeto de Lei n º 5.017/05 e o Projeto de Lei nº 2.810/08; ao Deputado Celso Sabino, o Projeto de Lei nº 2.935/19; ao Deputado Eduardo Bismarck, o Projeto de Lei Complementar nº 388/17, o Projeto de Lei Complementar nº 27/19 e o Projeto de Lei Complementar nº 11/20; ao Deputado Eduardo Cury, o Projeto de Lei nº 5.721/13, o Projeto de Lei nº 5.736/19 e o Projeto de Lei nº 4.758/20; ao Deputado Elias Vaz, o Projeto de Lei nº 606/99; ao Deputado Enio Verri, o Projeto de Lei nº 5.709/13; ao Deputado Evair Vieira de Melo, o Projeto de Lei nº 5.829/19; ao Deputado Fábio Mitidieri, o Projeto de Lei nº 5.699/13; ao Deputado Felipe Rigoni, o Projeto de Lei nº 5.163/13; ao Deputado Gilberto Nascimento, o Projeto de Lei nº 6.788/17; ao Deputado Henrique Fontana, o Projeto de Lei nº 6.305/16; ao Deputado Jerônimo Goergen, o Projeto de Lei Complementar nº 73/07; ao Deputado Júlio Cesar, Projeto de Lei nº 1.097/07, o Projeto de Lei Complementar nº 49/15, o Projeto de Lei Complementar nº 289/16, o Projeto de Lei Complementar nº 219/19, o Projeto de Lei Complementar nº 231/19, o Projeto de Lei Complementar nº 229/20 e o Projeto de Lei Complementar nº 16/21;  ao Deputado Kim Kataguiri, o Projeto de Lei nº 2.517/11, o Projeto de Lei nº 2.831/15, o Projeto de Lei nº 11.157/18, o Projeto de Decreto Legislativo nº 665/19, o Projeto de Lei Complementar nº 8/20, o Projeto de Lei nº 306/20, o Projeto de Lei nº 2.519/20, o Projeto de Lei Complementar nº 144/20, e o Projeto de Lei Complementar nº 255/20; ao Deputado Luis Miranda, o Projeto de Lei nº 3.084/19 e o Projeto de Lei Complementar nº 143/19; à Deputada Margarete Coelho, o Projeto de Lei Complementar nº 477/18; ao Deputado Marlon Santos, o Projeto de Lei Complementar nº 130/15; ao Deputado Merlong Solano, o Projeto de Lei nº 5.265/13; ao Deputado Newton Cardoso Jr., o Projeto de Lei Complementar nº 446/17; ao Deputado Paulo Ganime, o Projeto de Lei Complementar nº 190/19; ao Deputado Reginaldo Lopes, o Projeto de Lei nº 3.427/12; ao Deputado Silvio Costa Filho, o Projeto de Lei nº 3.569/08, o Projeto de Lei nº 3.913/15, o Projeto de Lei Complementar nº 17/20 e o Projeto de Lei nº 4.736/20; ao Deputado Walter Alves, o Projeto de Lei Complementar nº 214/15; ao Deputado Zé Silva, o Projeto de Decreto Legislativo nº 355/20. Em seguida, o Presidente também deu como lido o expediente com o resumo das correspondências recebidas pela Comissão até o dia 23 de março, que foram encaminhadas aos membros, por e-mail. ORDEM DO DIA: O Presidente passou então à apreciação das matérias integrantes dos blocos. BLOCO I: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição: 17 - PROJETO DE LEI Nº 8.977/2017 - do Sr. Célio Silveira - que "altera o art. 24, inciso XX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, a fim de disciplinar a hipótese de licitação dispensável na contratação de associação de pessoas com deficiência". RELATOR: Deputado FELIPE RIGONI. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. APROVADO O PARECER. O item 8 foi retirado do Bloco I, face à apresentação de requerimento de retirada do bloco; voltando à ordem original da pauta. BLOCO II: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação: foi desfeito o bloco, em razão da apresentação de requerimentos de retirada de ofício. BLOCO III: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo e/ou emenda(s): foi desfeito o bloco, em razão da apresentação de requerimentos de retirada de ofício. O Presidente passou então à apreciação das demais matérias conforme a ordem da Pauta. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 1/2021 - do Sr. Luis Miranda - que "requer a criação de Subcomissão Especial da Reforma Tributária". DISCUTIU A MATÉRIA: DEP. LUIS MIRANDA (DEM-DF). RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 2 - REQUERIMENTO Nº 2/2021 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "solicita realização de Audiência Pública para discussão do tema: “Atualização da tabela de imposto de renda e do teto do lucro presumido”". DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. ENIO VERRI (PT-PR), DEP. ALEXIS FONTEYNE (NOVO-SP), DEP. PAULO GANIME (NOVO-RJ) E DEP. EDUARDO CURY (PSDB-SP). APROVADO. O DEPUTADO ENIO VERRI SUBSCREVEU O REQUERIMENTO. 3 - REQUERIMENTO Nº 3/2021 - do Sr. Júlio Cesar - que "requer a realização de audiência pública com o Presidente do Banco Central para debater o papel funcional do BACEN na gestão das políticas econômica e monetária". DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. PAULO GANIME (NOVO-RJ) E DEP. ELIAS VAZ (PSB-GO). APROVADO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 4 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 53/2015 - do Sr. Padre João - que "proíbe a transferência voluntária de recursos federais para Estados, Distrito Federal e Municípios que apresentem irregularidades no processo de notificação de doenças". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000. RELATOR: Deputado CELSO SABINO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 53/2015 e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família; e, no mérito, pela aprovação do PLP 53/2015, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo da CSSF. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 5 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 78/2019 - do Sr. Bilac Pinto - (PLP 33/2020) - que "altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, para instituir vedação à limitação de empenho nas condições que especifica". RELATOR: Deputado CELSO SABINO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 6 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 162/2019 - do Senado Federal - Randolfe Rodrigues - (PLS 188/2014) - que "altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para permitir à Fazenda Pública confirmar informação prestada por beneficiário de ação ou programa que acarrete despesa pública e divulgar incentivo ou benefício tributário de natureza setorial cujos beneficiários sejam pessoas jurídicas". RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 7 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2019 - da Sra. Elcione Barbalho - que "obriga a União a repassar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios os recursos equivalentes às doações feitas pela República Federativa do Brasil a outros países". RELATOR: Deputado PAULO GANIME. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. APROVADO O PARECER. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 8 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 867/2017 - do Sr. Nelson Pellegrino - que "susta os efeitos da Portaria Ministerial nº 501, de 23 de novembro de 2017 do Ministério da Fazenda". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Susta a Portaria que trata da nova metodologia de avaliação da capacidade de pagamento (CAPAG) dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. Vista ao Deputado Enio Verri, em 21/08/2019. Parecer lido pelo Relator, em 21/08/2019. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. ENIO VERRI (PT-PR), DEP. ALÊ SILVA (PSL-MG), DEP. LUIS MIRANDA (DEM-DF), DEP. KIM KATAGUIRI (DEM-SP), DEP. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLIC-PE) E DEP. PAULO GANIME (NOVO-RJ). APROVADO O PARECER, CONTRA O VOTO DO DEP. ENIO VERRI. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 9 - PROJETO DE LEI Nº 3.084/2012 - do Senado Federal - João Tenório - (PLS 189/2010) - que "altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para definir fonte de recursos para o Fundo Especial para Calamidades Públicas (Funcap), e dá outras providências". RELATOR: Deputado FERNANDO MONTEIRO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.084/2012; e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional; e, no mérito, pela rejeição do PL nº 3.084/2012 e das Emenda nºs 1 e 2 da CINDRA. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. ENIO VERRI (PT-PR) E DEP. PAULO GANIME (NOVO-RJ). RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 10 - PROJETO DE LEI Nº 359/2011 - dos Srs. Julio Lopes e Paulo Abi-Ackel - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da Administração Pública integrante dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público exigir que os produtos, processos, sistemas construtivos, componentes e serviços de Construção Civil ao serem adquiridos, estejam em estrita observância ao estabelecido no âmbito do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial- Sinmetro". RELATOR: Deputado FERNANDO MONTEIRO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 359/2011, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da Emenda apresentada na Comissão de Fianças e Tributação; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 359/2011, da emenda apresentada na CFT e emenda aprovada na CTASP, e pela rejeição do Substitutivo da CDEICS. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 11 - PROJETO DE LEI Nº 6.723/2013 - do Sr. Onofre Santo Agostini - que "altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para estabelecer a possibilidade de se oferecer os recursos de previdência privada como garantia de operações de crédito e dá outras providências". (Apensados: PL 8273/2014 e PL 1208/2015 (Apensados: PL 1743/2015 e PL 6333/2016)) RELATOR: Deputado WALTER ALVES. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.723/2013 e dos PLs nºs 8.273/2014, 1.208/2015, 1.743/2015 e 6.333/2016, apensados, da Emenda apresentada ao Substitutivo anterior; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 6.723/2013, dos PLs nºs 8.273/2014, 1.208/2015, 1.743/2015 e 6.333/2016, apensados, da Emenda apresentada ao Substitutivo anterior, com Substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 12 - PROJETO DE LEI Nº 8.164/2014 - do Sr. Hugo Motta - que "dá nova redação ao caput do art. 52 do Decreto-Lei nº 37/66, para dispor sobre a fixação do limite máximo de valor para o despacho aduaneiro simplificado". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Limite máximo de US$ 10.000.00(dez mil dólares americanos). RELATOR: Deputado SERGIO SOUZA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 13 - PROJETO DE LEI Nº 4.810/2016 - do Sr. Rafael Motta - que "altera o Art. 24, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece a dispensa de licitação para a contratação de fundações e associações sem fins lucrativos de pessoas com deficiência. RELATOR: Deputado FELIPE RIGONI. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.810/2016 e da emenda da Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 4.810/2016 e da emenda da CPD. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 14 - PROJETO DE LEI Nº 6.019/2016 - do Sr. Carlos Bezerra - que "modifica a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para prever a garantia judicial da execução fiscal mediante oferecimento de precatórios". RELATOR: Deputado LUCAS VERGILIO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 15 - PROJETO DE LEI Nº 6.217/2016 - do Sr. Félix Mendonça Júnior - que "altera o Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, para incluir a possibilidade de contestação prévia por parte do sujeito passivo". RELATOR: Deputado LUCAS VERGILIO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.217/2016 e da Emenda apresentada na Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 6.217/2016, e da Emenda apresentada na CFT, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 16 - PROJETO DE LEI Nº 6.718/2016 - do Sr. César Halum e outros - que "altera o art. 56 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre o desporto, para realocar a destinação de recursos oriundos dos 2,7% (dois inteiros e sete décimos por cento) da arrecadação bruta dos concursos de prognósticos e loterias federais e similares e dar outras providências". RELATOR: Deputado FÁBIO MITIDIERI. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.718/2016, e do Substitutivo da Comissão do Esporte; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 6.718/2016, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo da CESPO. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 18 - PROJETO DE LEI Nº 10.662/2018 - do Sr. Sergio Vidigal - que "estabelece prazos a serem observados pelas instituições financeiras para disponibilizar ao destinatário os recursos pagos ou transferidos pela União". RELATOR: Deputado SERGIO SOUZA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Vista à Deputada Alê Silva, em 17/12/2019. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 19 - PROJETO DE LEI Nº 10.747/2018 - do Sr. Andre Moura - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de monitoramento por câmeras de segurança nas proximidades de escolas e hospitais" (Apensado: PL 10783/2018) RELATOR: Deputado PAULO GANIME. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 10.783/2018, apensado e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 10.747/2018 e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Vista ao Deputado Vinicius Farah, em 17/12/2019. Parecer lido pelo Relator, em 17/12/2019. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 20 - PROJETO DE LEI Nº 367/2019 - do Sr. Alceu Moreira - que "institui o Fundo Nacional do Desenvolvimento Rural e Produção Agrícola e dá outras providências". RELATOR: Deputado SERGIO SOUZA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 367/2019, e da emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 367/2019 e da emenda da CAPADR. Vista à Deputada Alê Silva, em 17/12/2019. Parecer lido pelo Relator, em 17/12/2019. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às dez horas e vinte e dois minutos. E, para constar, eu ______________________, Nivaldo Adão Ferreira Júnior, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Júlio Cesar ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.