Às dez horas e quarenta e oito minutos do dia onze de fevereiro de dois mil e quatro, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Luiz Eduardo Greenhalgh - Presidente; Juíza Denise Frossard - Vice-Presidente; Alceu Collares, Alexandre Cardoso, Aloysio Nunes Ferreira, André de Paula, Antonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Asdrubal Bentes, Bispo Rodrigues, Bosco Costa, Colbert Martins, Darci Coelho, Edmar Moreira, Edna Macedo, Ildeu Araujo, Inaldo Leitão, Jaime Martins, João Campos, João Paulo Gomes da Silva, José Divino, José Eduardo Cardozo, José Ivo Sartori, José Roberto Arruda, Júlio Delgado, Jurandir Boia, Marcelo Ortiz, Maurício Rands, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Osmar Serraglio, Pastor Amarildo, Paulo Magalhães, Paulo Pimenta, Roberto Magalhães, Robson Tuma, Rubinelli, Sandra Rosado, Sérgio Miranda, Vic Pires Franco, Vicente Cascione, Wagner Lago, Wilson Santiago, Wilson Santos e Zenaldo Coutinho - Titulares; Anivaldo Vale, Átila Lira, Carlos Mota, Carlos Willian, César Medeiros, Cezar Schirmer, Cleonâncio Fonseca, Colombo, Coriolano Sales, Eliseu Padilha, Enéas, Fernando de Fabinho, Itamar Serpa, Ivan Ranzolin, Jair Bolsonaro, Jairo Carneiro, João Alfredo, José Pimentel, Luiz Antonio Fleury, Luiz Couto, Manato, Mauro Benevides, Moroni Torgan, Odair, Paulo Afonso, Paulo Rocha, Perpétua Almeida, Raimundo Santos, Reginaldo Germano, Ricarte de Freitas, Wanderval Santos e Zelinda Novaes - Suplentes. Compareceram também os Deputados Fernando Gabeira e Iris Simões, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados André Zacharow, Eduardo Paes, José Mentor, Michel Temer, Ney Lopes, Professor Luizinho, Ricardo Fiuza, Sigmaringa Seixas, Vicente Arruda e Vilmar Rocha. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu a apreciação a Ata da sétima reunião ordinária, realizada em dez de fevereiro. A Deputada Juíza Denise Frossard requereu dispensa da leitura da Ata. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Cópia de Ofício do Presidente do Congresso Nacional enviado ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando o aditamento da Pauta da Convocação Extraordinária, incluindo a apreciação da PEC 438/01. ORDEM DO DIA: 1 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 198/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1458/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Uberlândia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado ENÉAS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 422/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3198/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária "Maria Rosa" - FM a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Curitibanos, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado ENÉAS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 600/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3101/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio São Gonçalo FM Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade São Gonçalo do Pará, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado ENÉAS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 791/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2590/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Jornal de Assis Chateaubriand Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Assis Chateaubriand, Estado do Paraná." RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 802/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2880/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Sousa FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Sousa, Estado da Paraíba." RELATOR: Deputado ENÉAS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 850/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 1230/1998) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Educacional Dom Pedro Felipak para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Wenceslau Braz, Estado do Paraná." RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 902/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3/2003) - que "aprova o ato que outorga concessão à Rede Sol de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Granja, Estado do Ceará." RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 8 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.899/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1406/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária Araripina - FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Araripina, Estado de Pernambuco." RELATOR: Deputado ENÉAS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 9 - PROJETO DE LEI Nº 7.134/02 - do Senado Federal (Comissão Mista - art. 142 e 143 do Regimento Comum) - (PLS 115/2002) - que "dispõe sobre o Sistema Nacional Antidrogas; sobre a prevenção, a repressão e o tratamento; define crimes, regula o procedimento nos crimes que define e dá outras providências." (Apensado: PL 6108/2002) RELATOR: Deputado PAULO PIMENTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico e do PL 6.108/2002, apensado, com substitutivo; e pela constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda apresentada em Plenário ao PL 6.108/2002, apensado. Foi suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário, em 10/02/04. Antes de retomada a discussão, o Relator procedeu à leitura de complementação de voto. PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico e do PL 6.108/2002, apensado, com substitutivo; e pela constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda apresentada em Plenário ao PL 6.108/2002, apensado. A Deputado Juíza Denise Frossard apresentou voto em separado. Discutiram a matéria os Deputados Marcelo Ortiz, Antônio Carlos Biscaia, João Campos, Givaldo Carimbão, Fernando Gabeira, Juíza Denise Frossard, Alceu Collares, Moroni Torgan, Aloysio Nunes Ferreira, Luiz Antônio Fleury, Luiz Couto, Wagner Lago e Paulo Pimenta. O Senhor Presidente anunciou o início do processo de votação e informou que haviam sido apresentados quatro requerimentos de destaques. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer, com complementação de voto, ressalvados os destaques. Passou-se à apreciação dos destaques. Apreciação do Destaque nº 1 – da Bancada do PSDB – votação em separado dos arts. 27, 28 e 29, do substitutivo do Relator. Encaminharam a votação os Deputados Aloysio Nunes Ferreira e Vicente Cascione, a favor; Moroni Torgan e Antônio Carlos Biscaia, contra. Para orientar sua Bancada, nos termos do art. 192, § 2º, usou da palavra o Deputado José Eduardo Cardozo. Em votação, foi rejeitado o destaque, contra os votos dos Deputados Aloysio Nunes Ferreira, Alceu Collares, Vicente Cascione e Maurício Rands, aprovados os arts. 27, 28 e 29, do substitutivo do Relator. Apreciação do Destaque nº 2 – da Bancada do PSDB – votação em separado das expressões "trazer consigo" e "guardar", do art. 32, do substitutivo do Relator. Em votação, foi rejeitado o destaque por unanimidade, aprovadas as expressões "trazer consigo" e "guardar", do art. 32, do substitutivo do Relator. Apreciação do Destaque nº 3 – da Bancada do PSDB – votação em separado do art. 42, do substitutivo do Relator. Destaque prejudicado, por já ter sido atendido pelo Relator. Apreciação do Destaque nº 4 – da Bancada do PFL – votação em separado do § 1º do art. 58, do substitutivo do Relator. Encaminharam a votação os Deputados Moroni Torgan e Luiz Antônio Fleury, a favor; José Eduardo Cardozo e Antônio Carlos Biscaia, contra. Iniciada a votação, o Deputado Marcelo Ortiz pediu a palavra para orientar sua Bancada, nos termos do art. 192, § 2º. O Senhor Presidente informou que, embora já iniciada a votação, conceder-lhe-ia a palavra e, por conseguinte, a quem mais quisesse inscrever-se para encaminhamento. Para orientar suas Bancadas, nos termos do art. 192, § 2º, fizeram uso da palavra os Deputado Marcelo Ortiz e José Eduardo Cardozo. O Deputado Vicente Cascione indagou ao Senhor Presidente qual o dispositivo regimental que exigia inscrição prévia para orientação de Bancada. O Senhor Presidente esclareceu que, embora tenha feito uma exceção permitindo que o Deputado Marcelo Ortiz fizesse uso da palavra, já não havia possibilidade de encaminhamentos após iniciada a votação. O Deputado Marcelo Ortiz afirmou que não tinha a intenção de conturbar a reunião usando de subterfúgios para se beneficiar. O Senhor Presidente escusou-se de qualquer possível mal-entendido. Em votação, foi rejeitado o destaque nº 4, contra os votos dos Deputados Moroni Torgan, Luiz Antônio Fleury, André de Paula, Mendonça Prado, João Campos e Marcelo Ortiz, aprovado o § 1º do art. 58, do substitutivo do Relator. O Senhor Presidente suspendeu a reunião às treze horas e quarenta e oito minutos, informando que a retomaria as quinze horas para a apreciação da PEC 438/01. Reiniciada a reunião, às quinze horas e quarenta e nove minutos, assumiu a Presidência o Deputado Wagner Lago. 10 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 438/01 - do Senado Federal - que "dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal." (Apensado: PEC 232/1995 (Apensados: PEC 21/1999, PEC 159/1999, PEC 189/1999 e PEC 300/2000)) RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH. PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC 21/1999, da PEC 159/1999, da PEC 189/1999, da PEC 232/1995 e da PEC 300/2000, apensadas. Discutiram a matéria os Deputados José Eduardo Cardozo, Antônio Carlos Biscaia, Inaldo Leitão, Colbert Martins, Paulo Rocha e João Campos. O Deputado Abelardo Lupion, na condição de Vice-Líder, apresentou Requerimento de adiamento da votação por duas sessões. Discutiram o requerimento os Deputados Inaldo Leitão, Professor Luizinho, Luiz Antônio Fleury e Paulo Rocha. O Deputado Abelardo Lupion atendeu a inúmeros apelos dos Deputados presentes e retirou o Requerimento de adiamento da votação. Passou-se, assim, à votação do Parecer. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Luiz Eduardo Greenhalgh reassumiu a Presidência e encerrou a reunião às dezesseis horas e dezenove minutos, antes convocando outra para a próxima quinta-feira às dez horas. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.