Às treze horas e dez minutos do dia vinte e quatro de março de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, no Anexo II, Plenário 05 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Otto Alencar Filho - Presidente; Marco Bertaiolli e Capitão Fábio Abreu - Vice-Presidentes; Amaro Neto, Augusto Coutinho, Dra. Vanda Milani, Eli Corrêa Filho, Glaustin da Fokus, Guiga Peixoto, Helder Salomão, Hercílio Coelho Diniz, Joenia Wapichana, Lourival Gomes e Zé Neto - Titulares; Alê Silva, Alexis Fonteyne, Enio Verri, Fabio Reis, Geninho Zuliani, Hugo Leal, João Maia, Joaquim Passarinho, José Ricardo, Josivaldo Jp, Juninho do Pneu e Laercio Oliveira – Suplentes. Compareceram também os Deputados Delegado Antônio Furtado, Fred Costa e Liziane Bayer, como não-membros. Deixou de comparecer o Deputado Bosco Saraiva. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da 54ª reunião ordinária, realizada no dia 17 de dezembro de 2019, e a Ata da 1ª reunião de instalação e eleição, realizada no dia 10 de março de 2021. Foi dispensada a leitura das atas por terem sido disponibilizadas cópias digitais na página da Comissão. Em votação, as atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente informou: a) que a agenda da Comissão para a semana em curso, bem como as designações de relatoria realizadas nos dias 11, 15 e 17 de março foram previamente enviadas por e-mail, dispensando-se sua leitura; b) que os pedidos de relatoria e as solicitações de inclusão de matéria em pauta deverão ser feitos pelo sistema Infoleg Comunicação Legislativa, por meio do qual também serão realizadas as comunicações da Comissão; c) que de acordo com as regras para votação remota, previamente enviadas pelo Infoleg, os requerimentos procedimentais só serão recebidos por meio do e-mail SDR, a partir de uma hora antes do início da reunião; d) que a inscrição para uso da palavra para discussão e encaminhamento das matérias, que poderá ser feita a partir de uma hora antes do início da reunião, será realizada por meio do APP Infoleg; e e) que a ferramenta disponível para pedir a palavra, presente na plataforma de videoconferência, será utilizada exclusivamente para a formulação de questão de ordem ou reclamação; f) que nas votações simbólicas, as manifestações em contrário poderão ser feitas por meio do uso da palavra. Por fim, o Presidente submeteu à consideração dos membros Ato da Presidência da CDEICS que determina o arquivamento de 44 Requerimentos apresentados na sessão legislativa anterior (2019), cujo objeto não fora alcançado naquela oportunidade. Informou que houve manifestação contrária do Deputado Augusto Coutinho quanto ao arquivamento dos Requerimentos n.º 1, 80, 89 e 99 de 2019. Em votação, foi aprovado o Ato de arquivamento, ressalvados os Requerimentos com manifestação contrária. ORDEM DO DIA: A – Acordo de Procedimentos. O Presidente colocou em discussão o Acordo de Procedimentos da CDEICS, previamente enviado por e-mail a todos os membros. Fez uso da palavra o Deputado Helder Salomão. Submetido à votação, foi aprovado o acordo de procedimentos da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. B – Requerimentos: 1 – Requerimento Nº 2/2021 - do Sr. Helder Salomão e outros - que "requer realização de audiência pública para discutir auxílio Emergencial à Microempreendedores Individuais e Micro e Pequenas Empresas". O autor, Deputado Helder Salomão encaminhou o Requerimento. Discussão da matéria pelos Deputados Alexis Fonteyne (NOVO/SP), José Ricardo (PT/AM) e Zé Neto (PT/BA). Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. C - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: Prioridade. 2 – Projeto de Lei Complementar Nº 452/2017 - do Sr. Flaviano Melo - que "modifica a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir a dedução de despesas de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte com patrocínio ou doação no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos previamente aprovados pelo Ministério do Esporte". RELATOR: Deputado Helder Salomão. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda Adotada pela Comissão do Esporte. Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Alexis Fonteyne (NOVO/SP) e Guiga Peixoto (PSL/SP). Tramitação Ordinária. 3 - Projeto de Decreto Legislativo Nº 738/2017 - do Sr. Daniel Almeida - que "susta o Decreto nº 9.127, de 16 de agosto de 2017, que altera o Decreto 27.048, de 12 de agosto de 1949, para incluir o comércio varejista de supermercados e de hipermercados no rol de atividades autorizadas a funcionar permanentemente aos domingos e aos feriados civis e religiosos". (Apensados: PDC 740/2017 e PDC 853/2017) RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PDC 740/2017 e do PDC 853/2017, apensados. Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Alexis Fonteyne (NOVO/SP), Laercio Oliveira (PP/SE), Helder Salomão (PT/ES), Guiga Peixoto (PSL/SP), Marco Bertaiolli (PSD/SP) e Glaustin da Fokus (PSC/GO). D - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 4 - Projeto de Lei Nº 7.488/2017 - do Sr. Eduardo Bolsonaro - que "altera a Lei nº 6.538 de 1978, de 22 de junho de 1978, que dispõe sobre os Serviços Postais, para extinguir o monopólio dessas atividades". (Apensado: PL 4110/2019) RELATOR: Deputado Alexis Fonteyne. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 4110/2019, apensado, com substitutivo. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão (PT/ES), contra voto do relator Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP). 5 - Projeto de Lei nº 2.563/2015 - do Sr. Vanderlei Macris - que "institui o monitoramento do uso de trabalho forçado e do trabalho infantil em estados estrangeiros" RELATOR: Deputado Helder Salomão. PARECER: pela aprovação, com emendas. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP). 6 – Projeto de Lei Nº 7.599/2017 - do Sr. Jhc - que "suprime o art. 62 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que "Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial"". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Revoga a exigência de averbação pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) de contrato de licença. RELATOR: Deputado Helder Salomão. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Guiga Peixoto (PSL/SP), contra voto do Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP). 7 – Projeto de Lei Nº 8.563/2017 - do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta o art. 161-A à Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que "dispõe sobre as Sociedades por Ações", para fins de disciplinar a responsabilização do Comitê de Auditoria". RELATOR: Deputado Augusto Coutinho. PARECER: pela rejeição deste. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP). 8 – Projeto de Lei Nº 10.736/2018 - do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta o art. 110-A à Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, de modo a autorizar a atribuição de voto plural a uma única classe de ações, e dá outras providências". RELATOR: Deputado Helder Salomão. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP). 9 – Projeto de Lei Nº 448/2019 - do Sr. Igor Timo - que "regulamenta limite máximo de comissão cobrada pelas empresas de transporte remunerado privado individual". (Apensado: PL 2255/2019) RELATOR: Deputado Alexis Fonteyne. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 2255/2019, apensado. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão (PT/ES). 10 – Projeto de Lei Nº 487/2019 - do Sr. Capitão Wagner - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de se informar o consumidor acerca da presença de glúten em produtos industrializados". RELATOR: Deputado Glaustin da Fokus. PARECER: pela rejeição. Leitura do parecer do relator, Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO). Não houve discussão. Submetido à votação, o parecer foi aprovado. 11 – Projeto de Lei Nº 1.355/2019 - do Sr. Célio Studart - que "altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para prever a necessidade de justificativa das sanções impostas pelos aplicativos de transporte privado de passageiros aos seus motoristas e usuários" RELATOR: Deputado Augusto Coutinho. PARECER: pela aprovação deste e pela aprovação parcial do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, com Substitutivo. Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Augusto Coutinho (SD/PE) e Alexis Fonteyne (NOVO/SP). 12 – Projeto de Lei Nº 1.487/2019 - do Sr. Nilto Tatto - que "insere dispositivo na Lei 5.197, de 3 de janeiro de 1967, para proibir a criação de pássaros em gaiola e viveiros". RELATOR: Deputado Joaquim Passarinho. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta de ofício para o Relator, Deputado Joaquim Passarinho (PSD/PA), refazer o parecer. 13 – Projeto de Lei Nº 3.017/2019 - do Sr. Célio Studart - que "proíbe o consumo de carne de cães e de gatos em todo território nacional" RELATOR: Deputado Glaustin da Fokus. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Leitura do parecer pelo Relator Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO). Discussão da matéria pelos Deputados Otto Alencar Filho (PSD/BA) e Glaustin da Fokus (PSC/GO). Submetido à votação, o parecer foi aprovado. 14 – Projeto de Lei Nº 3.210/2019 - da Sra. Edna Henrique - que "veda a conferência de produtos em supermercados após a realização do pagamento pelo consumidor". RELATOR: Deputado Glaustin da Fokus. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Laercio Oliveira (PP/SE), contra votos do Relator, Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO) e Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP). 15 – Projeto de Lei Nº 4.603/2019 - do Sr. Felipe Rigoni - que "altera o Código de Trânsito Brasileiro para prever multa aplicável à pessoa jurídica cuja média de pontos acumulados devido a infrações cometidas por condutores de veículos a ela pertencentes atingir a contagem de vinte pontos". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9503, de 1997. RELATOR: Deputado Guiga Peixoto. PARECER: pela rejeição. Leitura do parecer pelo Relator Deputado Guiga Peixoto (PSL/SP). Discussão da matéria pelos Deputados Otto Alencar Filho (PSD/BA) e Guiga Peixoto (PSL/SP). Submetido à votação, o parecer foi aprovado. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia 31 de março, às 13h, naquele mesmo plenário, destinada à deliberação de propostas, e encerrou os trabalhos às quatorze horas e dezoito minutos. E, para constar, eu ______________________, Giovanna Francesca Mascarenhas Puricelli, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Otto Alencar Filho ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.