TEMA: "Reunião deliberativa"

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 2/2021 - da Sra. Erika Kokay e outros - que "requer a convocação do Ministro da Economia para prestar esclarecimentos sobre o processo de desestruturação do Banco do Brasil e a possibilidade de fechamento de agências em todo o Brasil, e os impactos negativos dessa eventual medida para a economia e os usuários dos serviços prestados pela instituição".

REQUERIMENTO Nº 3/2021 - do Sr. Rogério Correia e outros - que "requer aprovação de convite ao Ministro do Desenvolvimento Regional para exposição dos critérios e metodologia para concessão de benefícios fiscais".

REQUERIMENTO Nº 4/2021 - do Sr. Rogério Correia e outros - que "requer seja convocado o Sr. Ministro de Estado da Economia, a fim de tratar da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/20, do Poder Executivo, que altera dispositivos sobre servidores e empregados públicos e modifica a organização da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios".

REQUERIMENTO Nº 5/2021 - do Sr. Rogério Correia e outros - que "requer a realização de um Seminário para debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/20, do Poder Executivo, que altera dispositivos sobre servidores e empregados públicos e modifica a organização da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios".

REQUERIMENTO Nº 6/2021 - da Sra. Flávia Morais - que "requer a realização de Seminário desta Comissão para debater os impactos da Reforma Administrativa no serviço público".

REQUERIMENTO Nº 7/2021 - do Sr. Marcon e outros - que "requer realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 591/2021, que dispõe sobre a organização e a manutenção do Sistema Nacional de Serviços Postais".

REQUERIMENTO Nº 9/2021 - do Sr. Marcon e outros - que "requer realização de audiência pública para debater a proposta de reestruturação do Banco do Brasil".

REQUERIMENTO Nº 10/2021 - do Sr. André Figueiredo - que "requer a realização de audiência pública para discutir a inclusão da Empresa Brasil de Comunicação no Plano Nacional de Desestatização (PND) e suas consequências".

REQUERIMENTO Nº 11/2021 - do Sr. André Figueiredo - que "requer informações ao Sr. Ministro das Comunicações sobre a inclusão da Empresa Brasil de Comunicação no Plano Nacional de Desestatização (PND)".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2019 - dos Srs. Pastor Sargento Isidório e Luis Tibé - que "institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais dos Legislativos Municipais em Lei Orçamentária Anual, garantindo a oficialização desse direito a todos os VEREADORES do Brasil".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO DZIEDRICKI.
PARECER: pela aprovação.
(Retirada: 0)

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 96/2019 - da Sra. Professora Marcivania - que "estabelece cláusulas sociais de proteção aos trabalhadores nos contratos de financiamentos firmados com agências financeiras oficiais de fomento ou seus agentes financeiros".
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PARECER: pela aprovação.
(Retirada: 0)

PROJETO DE LEI Nº 1.598/2019 - do Sr. Major Vitor Hugo - que "acrescenta o inciso XI ao artigo 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para incluir nova modalidade de ato de improbidade administrativa".
RELATOR: Deputado SANDERSON.
PARECER: pela aprovação.
(Retirada: 0)

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 7.179/2017 - do Senado Federal - Maria do Carmo Alves - (PLS 112/2010) - que "dispõe sobre a participação de mulheres nos conselhos de administração das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto". (Apensados: PL 497/2015 (Apensado: PL 587/2015) e PL 7881/2017)
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PARECER: pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nºs 587/15, 497/15 e 7.881/17, apensados, nos termos do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, e pela aprovação da emenda nº 1/19 da CTASP nos termos das subemendas anexas, da Relatora.
(Retirada: 0)

PROJETO DE LEI Nº 2.991/2019 - do Senado Federal - Eduardo Gomes - que "altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil), para garantir a ex-prefeitos e ex-governadores acesso aos registros, no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (Siconv), de convênios celebrados durante a sua gestão".
RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO.
PARECER: pela aprovação.
(Retirada: 0)

PROJETO DE LEI Nº 3.899/2008 - do Sr. Arnaldo Jardim - que "altera a redação do § 2º do art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a base de cálculo da pena devida pela não-concessão das férias no prazo legal".
RELATOR: Deputado LUCAS VERGILIO.
PARECER: pela rejeição.
(Retirada: 0)

PROJETO DE LEI Nº 4.579/2009 - do Sr. Dr. Pinotti - que "altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, para ampliar o prazo máximo do estágio para três anos e para tornar obrigatória a concessão de auxílio-alimentação ao estagiário pela empresa concedente". (Apensados: PL 5094/2009, PL 5262/2009 (Apensado: PL 4273/2012), PL 4443/2012, PL 4598/2012 e PL 4813/2012)
RELATOR: Deputado LUCAS GONZALEZ.
PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.813/12, com Substitutivo, e pela rejeição deste, dos Projetos de Lei nºs 5.094/09, 5.262/09, 4.273/12, 4.443/12, 4.598/18, apensados, das Emendas adotadas pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação.
Vista ao Deputado Leonardo Monteiro, em 06/11/2019.
(Retirada: 0)

PROJETO DE LEI Nº 2.363/2011 - do Sr. Silvio Costa - que "altera o art. 253 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que trata dos serviços frigoríficos e dá outras providências". (Apensados: PL 5102/2013, PL 2256/2015 e PL 5708/2016)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
RELATOR: Deputado ALEXIS FONTEYNE.
PARECER: pela aprovação deste e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs. 5.102/13, 2.256/15 e 5.708/16, apensados.
(Retirada: 0)

PROJETO DE LEI Nº 2.942/2011 - da Sra. Flávia Morais - que "cria o Programa Federal de Incentivo ao Trabalho Educativo - PROJOVEM para assegurar estágio remunerado".
RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO.
PARECER: pela aprovação deste, na forma da Subemenda substitutiva adotada pela Comissão da Comissão de Educação.
Vista ao Deputado Lucas Vergilio, em 29/05/2019.
(Retirada: 0)

PROJETO DE LEI Nº 6.041/2013 - do Senado Federal - Alvaro Dias - (PLS 11/2011) - que "altera a ementa e o art. 1º da Lei nº 7.670, de 8 de setembro de 1988, para estender aos portadores das formas crônicas da hepatite B ou da hepatite C os benefícios especificados na referida Lei; altera o § 1º do art. 186 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para incluir aquelas doenças em seu rol de doenças graves, contagiosas ou incuráveis; e revoga as alíneas "a" e "b" do inciso I do art. 1º da Lei nº 7.670, de 8 de setembro de 1988". (Apensado: PL 5788/2013)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Revoga as alíneas "a" e "b" do inciso I do art. 1º da Lei nº 7.670, de 1988.
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 5.788/13, apensado.
(Retirada: 0)

PROJETO DE LEI Nº 6.601/2013 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 5.377, de 11 de dezembro de 1967, a fim de dispor sobre o piso salarial dos profissionais de relações públicas".
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: pela aprovação.
(Retirada: 0)

PROJETO DE LEI Nº 5/2015 - do Sr. Ricardo Barros - que "altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para permitir o estágio aos alunos dos anos finais do ensino fundamental regular, maiores de quatorze anos".
RELATOR: Deputado LUCAS GONZALEZ.
PARECER: pela aprovação deste, com emenda.
(Retirada: 0)

PROJETO DE LEI Nº 450/2015 - do Sr. Júlio Delgado - que "institui o Programa de Inclusão Social do Trabalhador Informal (Simples Trabalhista) para as microempresas e empresas de pequeno porte de que trata o art. 3º da Lei Complementar nº 123 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), de 14 de dezembro de 2006, na forma que especifica".
RELATOR: Deputado MAURO NAZIF.
PARECER: pela aprovação deste e das Emendas nºs. 1/15 e 2/15, apresentadas na CTASP, com Substitutivo.
Vista à Deputada Erika Kokay, em 14/08/2019.
(Retirada: 0)

PROJETO DE LEI Nº 1.271/2015 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera o §1º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para integrar na remuneração do empregado parcelas pagas a título de luvas e assiduidade".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943
RELATOR: Deputado LUCAS VERGILIO.
PARECER: pela rejeição.
(Retirada: 0)

PROJETO DE LEI Nº 2.548/2015 - do Sr. Augusto Carvalho - que "altera-se dispositivos da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, o qual dispõe a respeito dos estágios dos estudantes e dá outras providências". (Apensados: PL 6115/2016, PL 7291/2017, PL 10917/2018 (Apensado: PL 3589/2020) e PL 5477/2019)
RELATOR: Deputado LUCAS GONZALEZ.
PARECER: pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 10.917/18 e 5.477/19, apensados, com substitutivo, e pela rejeição deste e dos Projetos de Lei nºs 6.115/16, 7.291/17, apensados.
(Retirada: 0)

PROJETO DE LEI Nº 2.799/2015 - do Sr. Davidson Magalhães - que "dispõe sobre a proibição de entidades, empresas brasileiras ou sediadas em território nacional com objetivo importação de cacau e seus derivados, estabelecerem contratos com empresas que explorem trabalho degradante ou escravo em outros países". (Apensados: PL 3717/2015 e PL 5072/2016)
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PARECER: pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs. 3.717/15 e 5.072/16, apensados, com substitutivo.
(Retirada: 0)

PROJETO DE LEI Nº 3.016/2015 - do Sr. Laercio Oliveira - que "modifica o art. 2º da Lei 10.101, de 19 de dezembro de 2000".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a norma referente aos Programas de Participação nos Lucros ou Resultados, para orientar a participação das entidades sindicais nos casos de empresas com múltiplas atividades ou filiais.
RELATOR: Deputado LUCAS VERGILIO.
PARECER: pela aprovação deste e da Emenda apresentada na Comissão, com Substitutivo.
(Retirada: 0)

PROJETO DE LEI Nº 4.497/2016 - do Sr. Carlos Bezerra - que "dá nova redação ao art. 11 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para estabelecer que, em qualquer ação de competência da Justiça do Trabalho, não corre prazo prescricional contra pessoas menores de dezoito anos".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
RELATOR: Deputado LUCAS VERGILIO.
PARECER: pela rejeição.
(Retirada: 0)

PROJETO DE LEI Nº 6.050/2016 - da Sra. Erika Kokay - que "acrescenta parágrafo ao art. 154 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a aplicação das normas de medicina e de segurança do trabalho aos trabalhadores em áreas externas".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
(Retirada: 0)

PROJETO DE LEI Nº 6.221/2016 - do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta parágrafo ao art. 476 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a manutenção do plano de saúde do empregado em gozo de auxílio-doença".
RELATOR: Deputado LUCAS VERGILIO.
PARECER: pela rejeição.
(Retirada: 0)

PROJETO DE LEI Nº 8.303/2017 - do Sr. André Figueiredo - que "suprime o art. 442-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943". (Apensados: PL 11153/2018 e PL 2755/2019)
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 2.755/19, apensado, com Substitutivo, e pela rejeição do Projeto de Lei nº 11.153/18, apensado.
(Retirada: 0)

PROJETO DE LEI Nº 9.467/2018 - do Sr. Alessandro Molon - que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho".
RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
(Retirada: 0)

PROJETO DE LEI Nº 11.101/2018 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "cria o SESANOR - Serviço Social e de Aprendizagem dos Empregados em Serventia Notarial e de Registro e dá outras providências".
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PARECER: pela aprovação, com emendas.
(Retirada: 0)

PROJETO DE LEI Nº 696/2019 - do Sr. Charles Fernandes - que "dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de inscrição para concursos públicos e dá outras providências" (Apensados: PL 2953/2019 e PL 5080/2019)
RELATOR: Deputado MAURO NAZIF.
PARECER: pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 2.953/19 e 5.080/19, apensados, com Substitutivo.
(Retirada: 0)

PROJETO DE LEI Nº 714/2019 - da Sra. Marília Arraes - que "inclui o art. 6º na Lei nº 13.134, de 16 de junho de 2015, assegurando o pagamento do seguro desemprego ao trabalhador rural safrista".
RELATOR: Deputado CARLOS VERAS.
PARECER: pela aprovação, com Substitutivo.
(Retirada: 0)

PROJETO DE LEI Nº 988/2019 - do Sr. Fabio Reis - que "institui o Seguro Solidariedade para as vítimas e familiares atingidos por calamidades, desastres e tragédias na forma que especifica".
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
(Retirada: 0)

PROJETO DE LEI Nº 1.827/2019 - do Sr. Célio Studart - que "dispõe sobre o piso salarial do assistente social"
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PARECER: pela aprovação.
(Retirada: 0)

PROJETO DE LEI Nº 2.084/2019 - da Sra. Soraya Santos - que "torna obrigatória a participação de, no mínimo, 30% (trinta por cento) de mulheres na composição de entidades de representação civil".
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: pela aprovação, com Substitutivo.
(Retirada: 0)

PROJETO DE LEI Nº 2.286/2019 - do Sr. Felipe Rigoni - que "altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que "Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências".
RELATOR: Deputado SANDERSON.
PARECER: pela aprovação.
(Retirada: 0)

PROJETO DE LEI Nº 2.467/2019 - do Sr. Jesus Sérgio - que "altera as Leis nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) do trabalhador acometido de diabetes melito; a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir o diabetes melito entre as doenças que dão direito a inexigibilidade de prazos de carência para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez; e a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, para estender o direito ao passe livre no sistema de transporte coletivo interestadual aos portadores de diabetes melito".
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: pela aprovação.
(Retirada: 0)

PROJETO DE LEI Nº 2.954/2019 - do Sr. Frei Anastacio Ribeiro - que "altera o texto do art. 38 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993"
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PARECER: pela aprovação.
(Retirada: 0)

PROJETO DE LEI Nº 3.083/2019 - do Sr. Marcos Pereira - que "altera os arts. 642-A e 883 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a penhora sobre o faturamento da empresa".
RELATOR: Deputado SILVIO COSTA FILHO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
(Retirada: 0)

PROJETO DE LEI Nº 3.866/2019 - do Sr. Darci de Matos - que "desonera a folha salarial pela alteração das alíquotas de arrecadação das entidades do Sistema S" (Apensado: PL 6505/2019)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera os Decretos-lei nº 6.246, de 1944 e 9.853, de 1946 e as Leis nº 8.036, de 1990; 8.315, de 1991; 8.706, de 1993; 8.029, de 1990 e a Medida Provisória 2.168-40, de 2001.
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PARECER: pela rejeição deste e do PL nº 6.505/19, apensado.
(Retirada: 0)