TEMA: "Discussão e Votação de Propostas"

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 581/2017 - do Senado Federal -Dário Berger - (PDS 157/2015) - que "susta a aplicação da Orientação Normativa “ON-GEADE-002-01”, aprovada pela Portaria nº 162, de 21 de setembro 2001, da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), e todos os processos administrativos demarcatórios que tenham utilizado essa orientação normativa".
RELATOR: Deputado GUSTAVO FRUET.
PARECER: pela rejeição do PDC nº 581 de 2017.
Vista conjunta aos Deputados Marcelo Nilo e Norma Ayub, em 12/06/2019.
A Deputada Marília Arraes apresentou voto em separado em 06/11/2019.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3/2019 - do Sr. José Nelto - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Região de Desenvolvimento Econômico e Social do Entorno do Distrito Federal".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 10.633, de 2002.
RELATOR: Deputado JOSÉ MEDEIROS.
PARECER: pela aprovação.
A Deputada Paula Belmonte apresentou voto em separado em 27/09/2019.