Às nove horas e quarenta minutos do dia vinte e três de março de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Plenário nº 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Afonso Motta - Presidente; Vicentinho e Luiz Carlos Motta - Vice-Presidentes; André Figueiredo, Carlos Veras, Daniel Almeida, Daniel Trzeciak, Erika Kokay, Hélio Costa, Julian Lemos, Léo Motta, Leonardo Monteiro, Mauro Nazif e Rogério Correia - Titulares; e Alexis Fonteyne, Augusto Coutinho, Christino Aureo, Flávia Morais, Kim Kataguiri, Lucas Gonzalez, Lucas Vergilio, Paulo Ramos, Sanderson, Silvio Costa Filho e Tiago Mitraud – Suplentes. Compareceram também os Deputados Fábio Mitidieri, José Mário Schreiner, Leônidas Cristino e Orlando Silva, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Maurício Dziedricki, Paulo Pereira da Silva e Zé Carlos. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos, colocou em votação as Atas da 71ª, 72ª e 73ª reuniões, realizadas na última Sessão Legislativa, e também a Ata da 2ª reunião, realizada no dia dezesseis do corrente mês, que, tendo as leituras dispensadas, nos termos do art. 5º do Ato da Mesa nº 123/20, foram aprovadas sem observações. Na sequência, o Senhor Presidente fez registro de dados relativos à pauta e também às proposições existentes no âmbito da Comissão. Feito isso, propôs aos nobres pares o arquivamento dos Requerimentos não apreciados nas Sessões Legislativas anteriores. Após usarem da palavra os Deputados Sanderson e Rogério Correia, o Senhor Presidente, diante do consenso entre os nobres pares, declarou que as matérias seriam arquivadas. Logo em seguida, o Senhor Presidente propôs acordo para o número de retirada de pauta relativo a cada proposição e a observância regimental para o número de vistas a serem concedidas. O Deputado Sanderson manifestou-se favorável às propostas da Presidência e, havendo anuência de todos os membros, ficou estabelecido que as proposições poderiam sofrer até três retiradas de pauta. Em continuidade aos ajustes procedimentais, o Senhor Presidente propôs que o Colegiado desse prioridade para apreciação das matérias que tivessem correlação com a pandemia (COVID-19), e que a Comissão, dentro dos limites legais, fizesse parte ativamente dos debates da Reforma Administrativa. Feito isso, o Deputado Rogério Correia, que havia apresentado Requerimento na Comissão relativo ao tema em questão, fez suas colocações. Na sequência, usaram da palavra os Deputados André Figueiredo, Daniel Almeida, Érika Kokay, Tiago Mitraud, Flávia Morais, Alexis Fonteyne e Augusto Coutinho. Não havendo mais quem quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente deu início à apreciação das matérias constantes da pauta. ORDEM DO DIA: 1 - REQUERIMENTO Nº 1/2021 - da Sra. Erika Kokay - que "solicita realização de audiência pública nesta Comissão para discutir a Medida Provisória 1.031, de 2021, que dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobrás, e os seus impactos". A Deputada Érika Kokay, no uso da palavra, registrou os motivos para a realização do evento solicitado. Iniciada a discussão da matéria, o Deputado Tiago Mitraud sugeriu à autora a inclusão, no rol de convidados, do Secretário Especial de Desestatização do Ministério de Economia. O Deputado Rogério Correia, que subscreveu a matéria, sugeriu que fosse convidado para a audiência o representante dos trabalhadores de FURNAS. Os Deputados Vicentinho e André Figueiredo, também subscreveram a matéria. Encerrada a discussão, o Senhor Presidente colocou em votação o Requerimento, que foi aprovado. Passando aos demais itens da pauta, o Senhor Presidente fez registro das solicitações de retiradas de pauta existente para todos os itens e, diante de tal fato, propôs a manutenção da pauta para a próxima reunião. Além disso, o Senhor Presidente informou à Deputada Flávia Morais que o Requerimento por ela apresentado, para inversão de pauta do item nº 9, ficaria prejudicado. Após breves falas dos Deputados André Figueiredo, Rogério Correia e Flávia Morais, o Senhor Presidente acatou todas as solicitações de retiradas de pauta. 2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2019 - dos Srs. Pastor Sargento Isidório e Luis Tibé - que "institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais dos Legislativos Municipais em Lei Orçamentária Anual, garantindo a oficialização desse direito a todos os VEREADORES do Brasil". Relator: Deputado Maurício Dziedricki. Parecer: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 96/2019 - da Sra. Professora Marcivania - que "estabelece cláusulas sociais de proteção aos trabalhadores nos contratos de financiamentos firmados com agências financeiras oficiais de fomento ou seus agentes financeiros". Relatora: Deputada Erika Kokay. Parecer: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 4 - PROJETO DE LEI Nº 1.598/2019 - do Sr. Major Vitor Hugo - que "acrescenta o inciso XI ao artigo 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para incluir nova modalidade de ato de improbidade administrativa". Relator: Deputado Sanderson. Parecer: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 5 - PROJETO DE LEI Nº 7.179/2017 - do Senado Federal - Maria do Carmo Alves - (PLS 112/2010) - que "dispõe sobre a participação de mulheres nos conselhos de administração das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto". (Apensados os Projetos de Lei nºs: 497/2015, 587/2015 e 7881/2017) Relatora: Deputada Erika Kokay. Parecer: pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nºs 587/15, 497/15 e 7.881/17, apensados, nos termos do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, e pela aprovação da emenda nº 1/19 da CTASP nos termos das subemendas anexas, da Relatora. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 6 - PROJETO DE LEI Nº 2.991/2019 - do Senado Federal - Eduardo Gomes - que "altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil), para garantir a ex-prefeitos e ex-governadores acesso aos registros, no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (Siconv), de convênios celebrados durante a sua gestão". Relator: Deputado Augusto Coutinho. Parecer: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 7 - PROJETO DE LEI Nº 3.899/2008 - do Sr. Arnaldo Jardim - que "altera a redação do § 2º do art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a base de cálculo da pena devida pela não-concessão das férias no prazo legal". Relator: Deputado Lucas Vergilio. Parecer: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 8 - PROJETO DE LEI Nº 2.363/2011 - do Sr. Silvio Costa - que "altera o art. 253 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que trata dos serviços frigoríficos e dá outras providências". (Apensados os Projetos de Lei nºs: 5.102/13, 2.256/15 e 5.708/16). Relator: Deputado Alexis Fonteyne. Parecer: pela aprovação deste e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs. 5.102/13, 2.256/15 e 5.708/16, apensados. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 9 - PROJETO DE LEI Nº 2.942/2011 - da Sra. Flávia Morais - que "cria o Programa Federal de Incentivo ao Trabalho Educativo - PROJOVEM para assegurar estágio remunerado". Relator: Deputado André Figueiredo. Parecer: pela aprovação deste, na forma da Subemenda substitutiva adotada pela Comissão da Comissão de Educação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 10 - PROJETO DE LEI Nº 6.041/2013 - do Senado Federal - Alvaro Dias - (PLS 11/2011) - que "altera a ementa e o art. 1º da Lei nº 7.670, de 8 de setembro de 1988, para estender aos portadores das formas crônicas da hepatite B ou da hepatite C os benefícios especificados na referida Lei; altera o § 1º do art. 186 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para incluir aquelas doenças em seu rol de doenças graves, contagiosas ou incuráveis; e revoga as alíneas "a" e "b" do inciso I do art. 1º da Lei nº 7.670, de 8 de setembro de 1988". (Apensado o Projeto de Lei nº 5.788/13). Relatora: Deputada Flávia Morais. Parecer: pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 5.788/13, apensado. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 11 - PROJETO DE LEI Nº 6.601/2013 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 5.377, de 11 de dezembro de 1967, a fim de dispor sobre o piso salarial dos profissionais de relações públicas". Relatora: Deputada Flávia Morais: Parecer: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 12 - PROJETO DE LEI Nº 5/2015 - do Sr. Ricardo Barros - que "altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para permitir o estágio aos alunos dos anos finais do ensino fundamental regular, maiores de quatorze anos". Relator: Deputado Lucas Gonzales: Parecer: pela aprovação deste, com emenda. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 13 - PROJETO DE LEI Nº 1.271/2015 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera o §1º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para integrar na remuneração do empregado parcelas pagas a título de luvas e assiduidade". Relator: Deputado Lucas Vergilio. Parecer: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 14 - PROJETO DE LEI Nº 2.799/2015 - do Sr. Davidson Magalhães - que "dispõe sobre a proibição de entidades, empresas brasileiras ou sediadas em território nacional com objetivo importação de cacau e seus derivados, estabelecerem contratos com empresas que explorem trabalho degradante ou escravo em outros países". (Apensados os Projetos de Lei nºs 3.717/15 e 5.072/16). Relator: Deputado Daniel Almeida. Parecer: pela aprovação deste e dos Projetos de Leis nºs. 3.717/15 e 5.072/16, apensados, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 15 - PROJETO DE LEI Nº 3.016/2015 - do Sr. Laercio Oliveira - que "modifica o art. 2º da Lei 10.101, de 19 de dezembro de 2000". Relator: Deputado Lucas Vergilio. Parecer: pela aprovação deste e da Emenda apresentada na Comissão, com Substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 16 - PROJETO DE LEI Nº 6.050/2016 - da Sra. Erika Kokay - que "acrescenta parágrafo ao art. 154 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a aplicação das normas de medicina e de segurança do trabalho aos trabalhadores em áreas externas". Relator: Deputada Flávia Morais. Parecer: pela aprovação, com emenda. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 17 - PROJETO DE LEI Nº 6.221/2016 - do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta parágrafo ao art. 476 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a manutenção do plano de saúde do empregado em gozo de auxílio-doença". Relator: Deputado Lucas Vergilio. Parecer: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 18 - PROJETO DE LEI Nº 9.467/2018 - do Sr. Alessandro Molon - que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho". Relator: Deputado André Figueiredo. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 19 - PROJETO DE LEI Nº 714/2019 - da Sra. Marília Arraes - que "inclui o art. 6º na Lei nº 13.134, de 16 de junho de 2015, assegurando o pagamento do seguro desemprego ao trabalhador rural safrista". Relator: Deputado Carlos Veras. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 20 - PROJETO DE LEI Nº 988/2019 - do Sr. Fabio Reis - que "institui o Seguro Solidariedade para as vítimas e familiares atingidos por calamidades, desastres e tragédias na forma que especifica". Relatora: Deputada Erika Kokay. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 21 - PROJETO DE LEI Nº 2.084/2019 - da Sra. Soraya Santos - que "torna obrigatória a participação de, no mínimo, 30% (trinta por cento) de mulheres na composição de entidades de representação civil". Relatora: Deputada Flávia Morais. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 22 - PROJETO DE LEI Nº 2.286/2019 - do Sr. Felipe Rigoni - que "altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que "Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências". Relator: Deputado Sanderson. Parecer: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 23 - PROJETO DE LEI Nº 3.083/2019 - do Sr. Marcos Pereira - que "altera os arts. 642-A e 883 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a penhora sobre o faturamento da empresa". Relator: Deputado Silvio Costa Filho. Parecer: pela aprovação, com emenda. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, após fazer os avisos finais, às dez horas e trinta e cinco minutos, declarou encerrado os trabalhos e, para constar, eu, ______________________Fredo Ebling Júnior, Secretário, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Deputado Afonso Motta, Presidente_____________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião encontra-se gravado, e o arquivo de áudio passa a integrar o acervo documental da Comissão.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.