Às dezesseis horas e seis minutos do dia dez de fevereiro de dois mil e quatro, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Luiz Eduardo Greenhalgh - Presidente; Eduardo Paes e Juíza Denise Frossard - Vice-Presidentes; Alceu Collares, Alexandre Cardoso, Aloysio Nunes Ferreira, André de Paula, Antonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Asdrubal Bentes, Bosco Costa, Colbert Martins, Darci Coelho, Edmar Moreira, Edna Macedo, Ildeu Araujo, Inaldo Leitão, Jaime Martins, João Campos, João Paulo Gomes da Silva, José Divino, José Eduardo Cardozo, José Ivo Sartori, José Roberto Arruda, Júlio Delgado, Jurandir Boia, Marcelo Ortiz, Maurício Rands, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Osmar Serraglio, Pastor Amarildo, Paulo Magalhães, Paulo Pimenta, Professor Luizinho, Roberto Magalhães, Robson Tuma, Rubinelli, Sandra Rosado, Sérgio Miranda, Sigmaringa Seixas, Wagner Lago, Wilson Santiago, Wilson Santos e Zenaldo Coutinho - Titulares; Carlos Mota, César Medeiros, Cezar Schirmer, Chico Alencar, Colombo, Coriolano Sales, Eliseu Padilha, Fernando de Fabinho, Gonzaga Patriota, Jairo Carneiro, João Alfredo, José Pimentel, Luiz Antonio Fleury, Luiz Couto, Manato, Mauro Benevides, Moroni Torgan, Odair, Paulo Afonso, Washington Luiz, Wellington Roberto e Zelinda Novaes - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados André Zacharow, Bispo Rodrigues, José Mentor, Michel Temer, Ney Lopes, Ricardo Fiuza, Vic Pires Franco, Vicente Arruda, Vicente Cascione e Vilmar Rocha. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu a apreciação a Ata da sexta reunião ordinária, realizada em quatro de fevereiro. O Deputado Sigmaringa Seixas requereu dispensa da leitura da Ata. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Correspondência do Deputado João Paulo Gomes da Silva, justificando sua ausência à reunião de vinte e sete de janeiro do corrente, em razão de compromisso partidário em Belo Horizonte. 2 – Correspondência do Deputado Rubinelli, justificando sua ausência à reunião de vinte e um de janeiro do corrente, em razão de se encontrar em audiência governamental agendada anteriormente. 3 – O Senhor Presidente informou que recebera comunicado do Ministro Aldo Rebelo, da Secretaria de Coordenação Política e Assuntos Institucionais, sobre o aditamento da Pauta da Convocação Extraordinária do Congresso para a inclusão da PEC 438/01, que já constará da pauta da próxima reunião da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação. O Deputado Edmar Moreira pediu a palavra pela ordem para manifestar-se contra o aditamento da Pauta da Convocação Extraordinária por ser contra a convocação. ORDEM DO DIA: 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.478/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2206/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação de Uberlândia a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.482/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2216/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão ao SJC - Sistema Juinense de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Brasnorte, Estado de Mato Grosso." RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.723/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1354/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação da Rádio Comunitária Rio Manso FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Novo São Joaquim, Estado do Mato Grosso." RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 27/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1448/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à WEB Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Arinos, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 28/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1918/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Magui - Comunicação e Marketing Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Belo Oriente, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 54/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 1224/1997) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Imbituba S/A, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Imbituba, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 62/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2322/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Rádio e Televisão Educativa do Alto Paranaíba - FUNALTOPAR, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Presidente Olegário, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 81/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 1220/1997) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Acaiaca Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pirapora, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 91/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1917/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM Camocim Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Camocim de São Félix, Estado de Pernambuco." RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 94/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2383/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Minas Gerais para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Barroso, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 95/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2654/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Centro Oeste de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Aragarças, Estado de Goiás." RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 12 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 97/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2782/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Sistema Santamariense de Comunicações Ltda. - ME para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Engenheiro Caldas, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 13 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 151/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2351/2002) - que "aprova o ato que autoriza ao Centro de Desenvolvimento Comunitário de Munguba a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Almeirim, Estado do Pará." RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 14 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 618/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2719/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educacional e Cultural Cacondense, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Caconde, Estado São Paulo." RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 15 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 878/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2582/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Colorado Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Colorado, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 16 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.133/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2647/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à WEB Comunicação Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Cristalina, Estado de Goiás." RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 17 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.134/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2648/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à WEB Comunicação Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Cocalzinho de Goiás, Estado de Goiás." RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 18 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.135/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2650/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Bentivi Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São Vicente Ferrer, Estado do Maranhão." RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 19 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.136/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2651/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à RA - Sistema de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Cândido Mendes, Estado do Maranhão." RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 20 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.145/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2695/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Sinodal de Comunicação para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Novo Hamburgo, Estado do Rio Grande do Sul." RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 21 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.171/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2751/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Freqüência Brasileira de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Gurinhata, Estado de Minas Gerais." RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 22 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.172/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2752/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Catedral de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais." RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 23 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.183/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2818/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão à Sistema Plug de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Nova Brasilândia, Estado do Mato Grosso." RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 24 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.184/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2819/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão ao Sistema Plug de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Paranaíta, Estado do Mato Grosso." RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 25 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.185/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2820/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão ao Sistema Gois de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Terra Nova do Norte, Estado do Mato Grosso." RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 26 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.186/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2821/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão à Sistema Plug de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Vila Rica, Estado do Mato Grosso." RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 27 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.187/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2824/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão à Vídeo Express Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Colatina, Estado do Espírito Santo." RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 28 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.200/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2843/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Sociedade Rádio Treze de Maio Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Treze de Maio, Estado de Santa Catarina." RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 29 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.201/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2845/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Tijucas FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Tijucas, Estado de Santa Catarina." RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 30 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.202/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2846/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à TV Pioneira de Mogi das Cruzes Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itaperuna, Estado do Rio de Janeiro." RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 31 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.206/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2858/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Safira Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Mamborê, Estado do Paraná." RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 32 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.207/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2863/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Juranda FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Juranda, Estado do Paraná." RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 33 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.208/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2864/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Aquarela FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Realeza, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 34 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 133/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 639/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Federal Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro." RELATOR: Deputado PAULO LIMA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 35 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 561/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1208/2001) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Princesa do Oeste Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Xanxerê, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado BISPO RODRIGUES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 36 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 623/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2879/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Televisão Atalaia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Aracaju, Estado de Sergipe." RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 37 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 702/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1257/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Sociedade Passos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Passos, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO ARRUDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 38 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 728/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3321/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Fundação Aurora Bezerra Nóbrega - FUNABEM a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Junco do Seridó, Estado da Paraíba." RELATOR: Deputado BISPO RODRIGUES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 39 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 822/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2697/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Menina do Atlântico FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado BISPO RODRIGUES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 40 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 825/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 889/2001) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio Cultura Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Serra Talhada, Estado de Pernambuco." RELATOR: Deputado BISPO RODRIGUES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 41 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 867/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2332/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cultura de Joinville Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina" RELATOR: Deputado PAULO LIMA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 42 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 886/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2788/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Paracuru Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Paracuru, Estado do Ceará." RELATOR: Deputado BISPO RODRIGUES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. Os Deputados Sigmaringa Seixas e Roberto Magalhães requereram inversão da pauta para apreciação dos itens trinta e sete e quarenta e oito, respectivamente. Um a um, foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 43 - PROJETO DE LEI Nº 2.852/03 - do Senado Federal - que "convalida a Resolução nº 7, de 2002, do Senado Federal, que unifica as tabelas de vencimentos básicos e os demais componentes da estrutura remuneratória aplicável aos cargos de provimento efetivo integrantes do Quadro de Pessoal do Senado Federal e de seus órgãos supervisionados, nos termos do art. 17 da Resolução nº 9, de 1997, do Senado Federal." RELATOR: Deputado SIGMARINGA SEIXAS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Discutiram a matéria os Deputados Inaldo Leitão e José Eduardo Cardozo. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Inaldo Leitão e José Eduardo Cardozo. 44 - PROJETO DE LEI Nº 7.134/02 - do Senado Federal (Comissão Mista - art. 142 e 143 do Regimento Comum) - (PLS 115/2002) - que "dispõe sobre o Sistema Nacional Antidrogas; sobre a prevenção, a repressão e o tratamento; define crimes, regula o procedimento nos crimes que define e dá outras providências." (Apensado: PL 6108/2002) RELATOR: Deputado PAULO PIMENTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 6108/2002, apensado, e do substitutivo da CSPCCOVN, com substitutivo, e pela constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da emenda apresentada em Plenário ao PL apensado. A Deputada Juíza Denise Frossard pediu a palavra pela ordem para solicitar que constasse do avulso do presente projeto o texto da Convenção de Viena sobre a matéria, segundo ela indispensável para nortear a apreciação do projeto. O Relator procedeu à leitura do parecer. Discutiram a matéria os Deputados José Eduardo Cardozo, Antônio Carlos Magalhães Neto, Inaldo Leitão e Luiz Antônio Fleury. Em virtude do início da Ordem do Dia, o Senhor Presidente comunicou que suspenderia a discussão até a próxima reunião, mantida a ordem de inscritos. Concluiu informando que solicitaria ao Presidente da Casa que este projeto somente fosse apreciado em Plenário após discussão e votação na CCJR. O Senhor Presidente encerrou a reunião às dezessete horas e vinte e oito minutos, antes convocando outra para a próxima quarta-feira às dez horas. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.