COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

56ª LEGISLATURA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA

ATA DA 3ª REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA

REALIZADA EM 17 DE MARÇO DE 2021 (AGUARDANDO APROVAÇÃO)

Às nove  horas e vinte minutos do dia dezessete de março de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com o registro de PRESENÇA dos(as) Senhores (as) Deputados(as) Bia Kicis - Presidente; Marcos Pereira, Darci de Matos e Lucas Vergilio - Vice-Presidentes; Aguinaldo Ribeiro, Alencar Santana Braga, Capitão Wagner, Carlos Jordy, Caroline de Toni, Daniel Freitas, Diego Garcia, Edilázio Júnior, Enrico Misasi, Fábio Trad, Félix Mendonça Júnior, Fernanda Melchionna, Filipe Barros, Genecias Noronha, Geninho Zuliani, Gervásio Maia, Gilson Marques, Giovani Cherini, Gleisi Hoffmann, Greyce Elias, Gustavo Fruet, Hiran Gonçalves, João Campos, José Guimarães, Juarez Costa, Júlio Delgado, Kim Kataguiri, Lafayette de Andrada, Léo Moraes, Leur Lomanto Júnior, Lucas Redecker, Marcelo Aro, Márcio Biolchi, Margarete Coelho, Maria do Rosário, Orlando Silva, Pastor Eurico, Patrus Ananias, Paulo Abi-Ackel, Paulo Magalhães, Paulo Teixeira, Pinheirinho, Pompeo de Mattos, Ricardo Silva, Rubens Bueno, Rui Falcão, Samuel Moreira, Sérgio Brito, Sergio Toledo, Shéridan, Silvio Costa Filho, Soraya Santos, Subtenente Gonzaga, Tadeu Alencar, Vitor Hugo e Wilson Santiago - Titulares; Adriana Ventura, Alê Silva, Aluisio Mendes, Angela Amin, Aureo Ribeiro, Bira do Pindaré, Capitão Alberto Neto, Charlles Evangelista, Chico D'Angelo, Christiane de Souza Yared, Christino Aureo, Claudio Cajado, Dagoberto Nogueira, Danilo Forte, Delegado Éder Mauro, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Pablo, Denis Bezerra, Dr. Frederico, Eduardo Cury, Fábio Henrique, Franco Cartafina, Gurgel, Hugo Leal, Joenia Wapichana, Lincoln Portela, Luis Miranda, Luizão Goulart, Paula Belmonte, Pedro Cunha Lima, Pedro Lupion, Perpétua Almeida, Pr. Marco Feliciano, Rafael Motta, Reginaldo Lopes, Reinhold Stephanes Junior, Renata Abreu, Rodrigo Coelho, Rubens Otoni, Sóstenes Cavalcante e Zé Neto - Suplentes. Compareceram também os Deputados Aelton Freitas, Alexandre Leite, Carlos Henrique Gaguim, Celina Leão, Coronel Chrisóstomo, Evair Vieira de Melo, Fred Costa, General Peternelli, Liziane Bayer e Valmir Assunção, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Baleia Rossi, Bilac Pinto, Capitão Augusto, Felipe Francischini, Marcos Aurélio Sampaio e Paulo Eduardo Martins. ABERTURA: Havendo número regimental, a Presidente, Deputada Bia Kicis, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da segunda Reunião Deliberativa Extraordinária realizada em dezesseis de março de dois mil e vinte e um. Foi dispensada a leitura da Ata, conforme parágrafo único do Artigo 5º, do Ato da Mesa nº 123/2020. Passou-se à votação. Foi aprovada. EXPEDIENTE: Matérias distribuídas aos Relatores na data de 10/03/2021:1 - Ao Deputado João Campos: Recuso nº 71/2019. Matérias distribuídas aos Relatores na data de 12/03/2021: 2 - Ao Deputado Felipe Francischini: Proposta de Emenda à Constituição nº 376/2009. Matérias distribuídas aos Relatores na data de 15/03/2021:3 - Ao Deputado Darci de Matos: Proposta de Emenda à Constituição nº 32/2020. Outros expedientes: 4 – Ofício n° 3/001/2021, de 05/03/2021, do SindiCondomínio, que solicita celeridade na apreciação do Projeto de Lei n° 548/2020. 5 – Ofício n° 19/2021, de 09/03/2021, da Liderança do PSL, a respeito de indicação para os Cargos de Presidente das Comissões Permanentes. 6 – Ofício n° 14/2021, de 10/03/2021, do Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação – SINAGÊNCIAS, que parabeniza a vitória da Deputada Bia Kicis  na eleição para Presidente da CCJC. 7 - Ofício n° 0010/2021, de 11/03/2021, da Liderança do CIDADANIA, que encaminha indicação de Coordenador de Bancada da CCJC. 8 – Ofício n° 0016/2021, de 11/03/2021, da Liderança do NOVO, que encaminha indicação de Coordenador de Bancada da CCJC. 9 – Ofício n° 005/2021, de 11/03/2021, da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que parabeniza a vitória da Deputada Bia Kicis na eleição para Presidente da CCJC. 10 – Ofício n° 0022/2021, de 11/03/2021, da Liderança do PATRIOTAS, que encaminha indicação de Coordenador de Bancada da CCJC. 11 – Ofício n° 0017/2021, de 11/03/2021, da Liderança do PSOL, que encaminha indicação de Coordenador de Bancada da CCJC. 12 – Ofício n° 0010/2021, de 11/03/2021, da Liderança do PSC, que encaminha indicação de Coordenador de Bancada da CCJC. 13 – Ofício n° 33/2021, de 11/03/2021, da Liderança do PSL, a respeito de indicação para os Cargos de Vice-Presidentes das Comissões Permanentes. 14 – Ofício n° 0022/2021, de 12/03/2021, da Liderança do PROGRESSISTAS, que encaminha indicação de Coordenador de Bancada da CCJC. 15 – Ofício n° /2021, de 11/03/2021, da Liderança do PT, que encaminha indicação de Coordenador de Bancada da CCJC. 16 – Ofício n° 0011/2021, de 12/03/2021, da Liderança do PCdoB, que encaminha indicação de Coordenador de Bancada da CCJC. 17 – Ofício n° 0014/2021, de 12/03/2021, da Liderança do PROS, que encaminha indicação de Coordenador de Bancada da CCJC. 18 – Ofício n° 3/2021, de 15/03/2021, da Liderança do AVANTE, que encaminha indicação de Coordenador de Bancada da CCJC. 19 – Ofício n° 19/2021, de 15/03/2021, da Liderança do DEMOCRATAS, que encaminha indicação de Coordenador de Bancada da CCJC. 20 – Ofício n° 29/2021, de 15/03/2021, da Liderança do PSD, que encaminha indicação de Coordenador de Bancada da CCJC. 21 – Ofício n° 127/2021, de 15/03/2021, da Comissão de Direitos Humanos e Minoria, que parabeniza a vitória da Deputada Bia Kicis na eleição para Presidente da CCJC. 22 – Ofício n° 033/2021, de 15/03/2021, da Liderança do PODEMOS, que encaminha indicação de Coordenador de Bancada da CCJC. 23 – Ofício n° 030/2021, de 15/03/2021, da Liderança do PV, que encaminha indicação de Coordenador de Bancada da CCJC. 24 – Ofício n° 154/2021, de 15/03/2021, da Liderança do MDB, que encaminha indicação de Coordenador de Bancada da CCJC. 25 – Ofício n° 82/2021, de 15/03/2021, da Associação Brasileira de Raio e Televisão, que parabeniza a vitória da Deputada Bia Kicis na eleição para Presidente da CCJC. 26 – Ofício n° 21/2021, de 16/03/2021, da Liderança do SOLIDARIEDADE, que encaminha indicação de Coordenador de Bancada da CCJC. 27 – Ofício n° 048/2021, de 16/03/2021, da Liderança do REPLUBICANOS, que encaminha a indicação para o Cargo de Vice-Presidente da Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania. 28 – Ofício n° 39/2021, de 16/03/2021, da Liderança do PL, que encaminha indicação de Coordenador de Bancada da CCJC. ORDEM DO DIA: Às nove horas e vinte e dois minutos, a Presidente iniciou a Ordem do Dia. 1 - RECURSO Nº 71/2019 - do Sr. Boca Aberta - (REP 2/2019) - que "nos termos do inciso VII do § 4º do Artigo 14 do Código de Ética e Decoro Parlamentar, recorrer com efeito suspensivo contra os atos do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar e de seus membros que contrariaram a norma constitucional, regimental e do mencionado Código, no curso do processo n. 02/2019". RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. PARECER: pelo conhecimento do Recurso n° 71, de 2019, e, no mérito, por sua procedência parcial, determinando o retorno da Representação nº 2/2019 e de seu apensado, Representação nº 3, de 2019, ao Conselho de Ética, a fim de que: (i) se reabra a instrução probatória para que sejam oportunizadas as oitivas das testemunhas de defesa restantes e das duas testemunhas indevidamente dispensadas pelo Relator; (ii) seja proferido novo parecer que aprecie as novas provas produzidas, a ser oferecido e deliberado nos termos dos arts. 17 e 18 do Regulamento do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados. Proferido o Parecer pelo Relator. A Presidente concedeu vista coletiva a todos os membros da Comissão. O Deputado Orlando Silva levantou Questão de Ordem, com base no inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno, acerca do uso da palavra pelos parlamentares, tendo em vista que os microfones foram desligados na plataforma Zoom. A Presidente deferiu a Questão de Ordem apresentada e informou que, em virtude de uma queda no sistema operado no Plenário, não foi possível ouvir a manifestação do Deputado. A Deputada Maria do Rosário levantou Questão de Ordem, com base nos arts.126 e 165, do Regimento Interno, acerca da disponibilização do Parecer do Relator, em prazo inferior a vinte e quatro horas de antecedência. Questionou, também, o fato de o microfone dos parlamentares terem sido cortados. A Presidente indeferiu a Questão de Ordem apresentada, pois, conforme acordo firmado na Reunião dos Coordenadores de Bancada, realizada no dia anterior, a excepcionalidade de disponibilização do Parecer, em prazo inferior ao mencionado acima, foi aprovada. Acrescentou, ainda, que os microfones foram cortados, com intuito de manter a ordem no Plenário, durante a leitura do Parecer pelo Relator. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Orlando Silva, Erika Kokay, Silvio Costa, Alexandre Leite, Pompeo de Mattos, Darci de Matos, Gervásio Maia, Carlos Jordy, Rui Falcão, Renata Abreu, Alusio Mendes, Filipe Barros, Maria do Rosário e Paulo Teixeira.  ENCERRAMENTO. Em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, a Presidente encerrou a Reunião às onze horas e quinze minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Extraordinária para quinta-feira, dia dezoito de março dois mil e vinte e um, às nove horas, para apreciação da pauta a ser publicada. E, para constar, eu, Silvio Avelino, ___________________, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente Deputada Bia Kicis, _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental.